guia tornando se mei de forma rapida e simples

1ndiceTornando-se MeI de forMa rpIda e sIMples

Tornando-se MeI de forMa rpIda e sIMples

Formalize o seu negcios sem

burocracia e com vantagens

que voc nem imagina.
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Tornando-se MeI de forMa rpIda e sIMples

Formalize o seu negcios sem burocracia e com vantagens que voc nem imagina.

ndICe

Introduo

Concluso

Referncias

Captulo 1 | O que um Microempreendedor Individual (MEI)

Captulo 2 | Quanto custa estar nesta categoria empresarial

Captulo 3 | Obrigaes e responsabilidades

Captulo 4 | Benefcios de ser um MEI

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InTrodUoAs mudanas relacionadas s formas de trabalho

mudam a cada dia, especialmente no que diz respeito

formalizao das empresas. H algum tempo, micro

e pequenos empresrios mal conseguiam manter as

portas abertas, quanto mais arcar com toda a burocracia

para regularizar o negcio. Hoje, esse panorama

diferente.

Cada vez mais, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs)

ocupam espao na economia brasileira, inclusive com

a formalizao, que contribui na reconfigurao do

mercado de trabalho atual. Entre as categorias de MPEs

est o Microempreendedor Individual (MEI), que o

assunto deste guia.


Segundo informaes do Servio Brasileiro de Apoio s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae),

os MEIs j representam cerca de 65% dos pequenos negcios, algo em torno de 4 milhes em

todo o pas. A previso do Sebrae que esse nmero chegue a 8 milhes at 2022.

Os microempreendedores individuais ganharam ainda mais fora em dezembro de 2008,

quando foi aprovada a lei de apoio ao MEI. A respectiva lei reconheceu a categoria e criou

condies para seu trabalho como um pequeno empresrio, pois antes no se encaixavam

nas exigncias de uma empresa comum ou de um funcionrio contratado.

Neste guia vamos explicar quais as caractersticas que um empreendedor precisa ter para se

tornar um MEI, como feita a inscrio para se regularizar, alm dos benefcios e cuidados de

estar nesta categoria profissional.

Boa leitura!

Boa leitura!


CapTUlo 01O que um

microempreendedor individual (MEI)

O Microempreendedor Individual (MEI) aquele

empreendedor que no se encaixa nas regras para ter

uma empresa normal (sede, nmero de funcionrios,

renda, entre outros) e nem pode ser considerado um

empregado, pois ele o dono do negcio. O MEI aquela

pessoa que trabalha por conta prpria, muitas vezes, na

prpria casa e sem nenhum outro funcionrio.


No entanto, o MEI precisa cumprir alguns requisitos para poder se estabelecer como tal:

faturar, no mximo, R$ 60 mil por ano ou R$ 5 mil por ms;

no ter participao em outra empresa como scio ou titular;

ter apenas um empregado contratado que ganhe at um salrio mnimo ou o piso da categoria.

Se cumprir todos os requisitos, o empreendedor poder ser beneficiado pela Lei Complementar 128,

de 19 de dezembro de 2008, que criou condies especiais para o empreendedor informal se tornar

um MEI legalizado.


O que diz a Legislao

Com a lei aprovada, o MEI passou a contar com vrios benefcios que

no alcanava como empreendedor informal. A partir do registro no

Cadastro Nacional de Pessoa Jurdicas (CNPJ), possvel a ele abrir

conta em banco, pedir emprstimos e emitir nota fiscal.

Junto a isso, o MEI ser enquadrado no Simples Nacional, um regime

tributrio que isenta os micro e pequenos empresrios dos tributos

federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Desta forma, o

empreendedor ter apenas um valor fixo mensal a pagar, de acordo

com o tipo de trabalho que faz, destinado Previdncia Social e

ao Imposto Sobre a Circulao de Mercadoria e Servios (ICMS) ou

Imposto Sobre Servio de Qualquer Natureza (ISSQN).


No perodo atual, a tabela de valores que um MEI deve pagar a seguinte (o valor atualizado

anualmente, de acordo com o salrio mnimo):

Porm, nem todas as atividades esto condicionadas formalizao como MEI. Para saber se a sua

atividade se encaixa na lista das permitidas, clique aqui!

Comrcio e serviosr$ 45,40

Prestao de serviosr$ 44,40

Comrcior$ 40,40
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Como fazer a inscrio

Diante de todas as informaes e encaixando-se nos requisitos

citados, o prprio empreendedor pode formalizar-se como um

Microempreendedor Individual. A inscrio gratuita e deve ser

feita no portal do MeI, do governo federal. Basta acessar o site e

clicar no campo FORMALIZAO.

Aps o cadastramento do Microempreendedor Individual, o

Cadastro Nacional de Pessoa Jurdica (CNPJ) e o nmero de inscrio

na Junta Comercial so obtidos imediatamente, no sendo

necessrio encaminhar nenhum documento (e nem sua cpia

anexada) Junta Comercial.
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Caso surjam dvidas ou o MEI no esteja seguro quanto a fazer o processo de formalizao sozinho,

ele pode pedir ajuda de empresas de contabilidade optantes pelo Simples Nacional. H vrias

delas espalhadas pelo pas e, o melhor de tudo, fazem a inscrio e a primeira declarao anual do

Imposto de Renda gratuitamente.

Consulte a relao das empresas de contabilidade.
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CapTUlo 02Quanto custa

estar nesta categoria empresarial

Para comear, vai custar somente a vontade do

empreendedor trabalhar. A formalizao no Portal do

MEI, do governo federal, gratuita. Como j foi dito,

at mesmo se for preciso contar com o apoio de uma

empresa de contabilidade, h vrias delas que fazem

o servio gratuitamente, pois so optantes do Simples

Nacional.

MeI


Aps a formalizao, o empreendedor ter o custo da Previdncia Social e dos impostos ICMS e

ISSQN, conforme j citado no Captulo 1. Esses valores so assim:

previdncia

R$ 39,40 (representa 5% do valor do salrio mnimo e reajustado no incio de cada ano);

para o estado (ICMs)

R$ 1 por ms para atividade de comrcio e indstria;

para o municpio (IssQn)

R$ 5 por ms para atividade de prestao de servio.

O pagamento desses valores mensais feito por meio do Documento de Arrecadao do Simples

Nacional (DAS). Os MEIs podem imprimir o boleto em qualquer computador com acesso a internet,

basta ter em mos o CNPJ. O pagamento pode ser feito em qualquer banco ou nas casas lotricas

at o dia 20 de cada ms.


importante no atrasar o pagamento, pois sero cobrados juros e multa. A multa ser de 0,33%

por dia de atraso e est limitado a 20%, e os juros sero calculados com base na taxa Selic, sendo

que para o primeiro ms de atraso os juros sero de 1%. Aps o vencimento deve ser gerado novo

DAS relativo ao ms em atraso, que j vir com os acrscimos dos juros e multa.

Contabilidade

A contratao de uma empresa de contabilidade, muitas vezes considerada um custo elevado pelo

microempreendedor, est dispensada quando a categoria o MEI. No entanto, o empresrio deve

manter o controle das contas da empresa: o que compra, o que vende e o quanto ganha. Lembre-se

que o limite anual de renda R$ 60 mil.

Mantenha um mnimo de organizao, pois desta forma ser mais fcil gerenciar o negcio e a

prpria vida, alm de ser importante para o crescimento e desenvolvimento de sua empresa. Tenha

em mente que a falta de organizao, em especial dos micro e pequenos empreendedores, faz com

que seus negcios sobrevivam, em mdia, quatro anos.


CapTUlo 03Obrigaes e

responsabilidades

Formalizar a situao da empresa um grande passo,

mas no pense que ter um CNPJ j resolve toda a

questo. Ser necessrio se acostumar com a burocracia

que envolve ter um negcio. Claro, so muito menos

documentos e outros processos, mas ainda assim

necessrio ter ateno.

O primeiro passo, recomendado ser feito antes mesmo

da formalizao, uma consulta prvia ao Cdigo

de Zoneamento Urbano e de Posturas Municipais.

Neste documento esto as normas que devem ser

seguidas para o estabelecimento de um negcio em

um determinado lugar, se existe alguma restrio para

determinada atividade naquele local.


Alm disso, preciso observar outras normas, como a sanitria, por exemplo, para quem manuseia

alimentos. Desta forma, no haver surpresas quando o MEI for tirar o alvar de funcionamento ou

at mesmo no futuro pois esto sujeitos fiscalizao -, com multas, apreenses e o fechamento

do empreendimento e cancelamento de seus registros.

No momento da inscrio, o interessado deve declarar que cumpre e entende a legislao municipal

e que a obedecer, sob pena de ter cancelado o seu alvar provisrio, cuja validade de 180 dias. Se

no houver nenhuma irregularidade neste perodo, o empreendedor recebe o alvar definitivo.


Relatrios e declaraes

O Microempreendedor Individual tambm no est liberado de fazer relatrios e declaraes de

imposto. At o dia 20 de cada ms, o MEI deve preencher o Relatrio Mensal das Receitas que obteve

no ms anterior. Junto com o documento ele deve anexar as notas fiscais de compras de produtos e

de servios, bem como das notas fiscais que emitir.

O modelo bem simples e pode ser preenchido manualmente.

Clique aqui e baixe um modelo de relatrio.

E assim como todo empresrio, de qualquer porte, necessrio

declarar o valor do faturamento do ano anterior, a Declarao

Anual Simplificada. O prprio MEI pode fazer a sua ou contar

com o apoio de um contador, conforme ele achar melhor. O

calendrio anual de declarao anunciado sempre entre

janeiro e fevereiro.
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Contratao de empregado

Se o MEI resolver contratar um funcionrio, tambm ter as responsabilidades referentes a ele. O

primeiro ponto de ateno relativo ao salrio, que deve ser o mnimo estipulado em lei ou o piso

salarial da profisso. Se resolver fazer algo diferente disso, poder perder a permisso de atuar como

MEI. bom lembrar tambm que todos os demais direitos trabalhistas devem ser respeitados, como

carga horria, folga semanal, interjornada, entre outros.


No restante, as obrigaes so as mesmas de qualquer outra empresa. Ele deve preencher a Guia do

FGTS e Informao Previdncia Social (GFIP), que entregue at o dia 7 de cada ms, atravs de um

sistema chamado Conectividade Social da Caixa Econmica Federal.

Depois de entregar o GFIP, o MEI deve depositar o FGTS, calculado base de 8% sobre o salrio do

empregado. Alm disso, dever recolher 3% desse salrio para a Previdncia Social. Desta forma,

o empregador protege-se contra reclamaes trabalhistas e o seu empregado tem direito a todos

os benefcios previdencirios como, por exemplo, aposentadoria, seguro-desemprego, auxlio por

acidente de trabalho, doena ou licena maternidade.

Todas as contas necessrias para esses clculos so feitas automaticamente pelo sistema GFIP, que

deve ser baixado da pgina da receita federal na internet, na parte de download de programas. O

custo total do empregado para o MEI 11% do respectivo salrio, ou R$ 86,68, se ganhar o salrio

mnimo.
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CapTUlo 04Benefcios de ser

um MEI

Quando foi apresentada, o principal objetivo da Lei

Complementar 128, de 2008, era facilitar a formalizao

dos microempreendedores, para que eles pudessem ter

as mesmas oportunidades que outros empresrios, como

cobertura previdenciria, acesso a servios bancrios,

carga tributria reduzida entre outras. Confira alguns

desses benefcios abaixo. Para ver a lista completa,

acesse aqui.
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Cobertura previdenciria - tanto o empreendedor como sua famlia tm

acesso ao auxlio-doena, aposentadoria por idade e por invalidez,

salrio-maternidade para gestantes e adotantes aps carncia, penso

por morte e auxilio recluso.

Baixo custo na contratao de funcionrio - o empregado custa ao MEI

11% do valor do salrio (3% para a previdncia e 8% para o FGTS).

No caso do salrio atual, este valor de R$ 86,68. Com este benefcio, o

empreendedor pode manter um funcionrio e desenvolver o seu negcio.

reduo da Carga Tributria - o MEI vai desembolsar entre R$ 40,40

e R$ 44,40, dependendo da sua atividade. Estes valores vo para a

Previdncia Social (R$ 39,40) e para o pagamento dos impostos ICMS (R$ 1)

e ISSQN (R$ 5).

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acesso a servios bancrios, inclusive crdito - a formalizao d condies

ao MEI de obter crdito junto aos bancos, principalmente pblicos, como

Banco do Brasil e Caixa Econmica Federal. Esses bancos dispem de linhas

de financiamento com reduo de tarifas e taxas de juros adequadas

categoria da empresa.

Compras e vendas em conjunto - a lei permite a unio de MEIs

para a formao de consrcios de compras. A medida permite aos

empreendedores condies vantajosas de preos e condies de

pagamento de mercadorias quando o volume comprado maior.

Controles simplificados - primeiro no necessria uma contabilidade

formal. Depois, a nica obrigao uma Declarao Anual ddo Simples

Nacional do MEI (DASN-SIMEI) que pode ser feita de forma simples e fcil

pela internet.

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emisso de alvar gratuito - alm de no ter que pagar nada para

conseguir o alvar de funcionamento, nos municpios onde o servio est

disponvel, possvel tir-lo pela internet.

segurana Jurdica - todo o processo de formalizao est amparado

por lei, que impede alteraes por Medida Provisria e exige quorum

qualificado no Congresso Nacional caso queiram fazer qualquer

modificao.

apoio tcnico do sebrae - como parceiro constante dos empreendedores,

o Sebrae tem equipes especializadas para orientar os MEIs que desejarem.

H tambm cursos e planejamentos de negcios para capacitar os

empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem

as suas aptides.

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ConClUso Pode parecer clich, mas com esta situao jurdica, qualquer empreendedor pode se formalizar e

entrar para as boas estatsticas brasileiras. Ser um

Microempreendedor Individual poder contar a

segurana de ter respaldo se ocorrer algum tipo de

afastamento, como gravidez, doena ou invalidez.

tambm ter a possibilidades de comear do zero

quase do zero, afinal teve quer investir no seu produto

ou servio , sem ter que pagar nada para tirar alvar,

CNPJ ou inscrio na Junta Comercial. Afinal, uma das

principais reclamaes de quem resolve abrir ou legalizar

uma empresa so os custos de abertura.


E tudo isso com segurana, pois se trata de um a lei aprovada no Congresso e sancionada pelo

presidente da Repblica. Para alter-la, revert-la ou at elimin-la preciso fazer todo processo

burocrtico de Braslia. Mas isso no uma preocupao, afinal, ningum est pensando nisso.

Enfim, legalizar a sua empresa pode ser o primeiro passo para o crescimento e para a expanso, pois

toda a situao gera confiana. Os clientes sabero que esto fazendo negcio com algum que

cumpre suas obrigaes, os bancos e investidores podero contar com a segurana de um CNPJ e

voc, empreendedor, ter a segurana de ser uma pessoa legal.

Para fechar este guia, segue uma sugesto para ajudar na gesto da sua empresa. Depois de tudo

legalizado, procure um sistema de gesto para auxiliar no controle das contas. Existe no mercado,

hoje, uma grande variedade de sistemas a preos acessveis que podem fazer a diferena. Pesquise e

escolha o que melhor se encaixa a suas necessidades.


refernCIas Portal do Empreendedor

Sebrae

Receita Federal
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O ContaAzul o mais simples sistema de gesto

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complicaes. Alm disso, nosso atendimento

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