guia fiscal 2014 - ey.com · guia fiscal 2014 9 sobre a ey a ey é uma organização global, líder...
TRANSCRIPT
Guia Fiscal 2014
Guia Fiscal 2014
Guia Fiscal 2014
Região Autónoma da Madeira
Desvalorizações excepcionais de elementos do activo ImobilizadoRemuneração convencional do capital social
Normas Internacionais de Contabilidade (NIC)
Conta Bancária e meios de pagamento
Comunicação de Contas no Estrangeiro
Benefícios fiscais
Produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
Incentivos à reabilitação urbana
Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH)
Benefícios Fiscais à utilização das Terras Agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da “Bolsa de Terras”
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Impostos especiais de consumo
Imposto sobre veículos (ISV)
Imposto único de circulação (IUC)
Índice
Informação Fiscal
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Taxas de tributação autónoma (IRS)
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
Taxas de tributação autónoma (IRC)
Pagamentos por conta
Pagamentos adicionais por conta (Derrama Estadual e Derrama Regional)Pagamento especial por conta
Dupla tributação internacional
Amortização/Depreciação de intangíveis, propriedades de investimento e activos biológicos não consumíveis
Regime de Propriedade Industrial
Donativos Fiscalmente Dedutíveis
Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (Sifide II)Regime Fiscal de apoio ao Investimento (RFAI) realizado em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013-2017
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)
Reinvestimento de lucros e reservas
Região Autónoma dos Açores
7
15
42
43
61
63
63
64
64
66
66
67
69
70
71
72
73
73
74
75
76
79
79
80
95
95
96
98
100
111
116
122
Taxa devida ao Infarmed
Contribuição para o audiovisual
Taxa de gestão de resíduos
Taxas da Segurança Social
Remuneração mínima mensal garantida RMMG) e indexante dos apoios Sociais (IAS)
Juros compensatórios e juros de Mora
Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
Contribuição sobre prestações de doença e desemprego
Taxas de Retenção na Fonte
Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
Imposto Municipal sobre imóveis (IMI)
Operações de Reestruturação e acordos de cooperação
Empresas em situação económica difícil
Benefícios emolumentares e fiscais nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
Declarações Fiscais
Certificação de programas de facturação
124
125
125
126
133
133
134
135
136
145
149
153
154
155
156
159
Comunicação dos elementos das facturas
Imposto do Selo
Coimas por contra-ordenações tributárias
Prazos de Caducidade e de Prescrição
Informações Vinculativas
Planeamento Fiscal
Contribuição extraordinária sobre o sector bancário
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético
Caixa Postal Electrónica
160
161
165
169
170
170
172
173
174
Índice
Guia Fiscal 2014
Guia Fiscal 2014 6
O Guia Fiscal 2014 da EY resume as principais normas do regime fiscal Português tal como ele deverá estar em vigor a partir de 1 de Janeiro de 2014. O conteúdo baseia-se na legislação publicada até 31 de Março de 2014, e foi elaborado pelos profissionais de fiscalidade da EY em Portugal.
A EY é uma das principais organizações de prestação de serviços profissionais que conta com profissionais especializados em fiscalidade em mais de 150 países.
Guia Fiscal 2014 7
Informação fiscal
Esta publicação não pretende ser vista como oferecendo uma explicação completa sobre os assuntos fiscais em Portugal e está sujeita a alterações legislativas.
Os leitores são assim aconselhados a obter sempre informação profissional antes de tomarem decisões com incidência fiscal.
Carlos Lobo [email protected] João Sousa [email protected] Mendonça [email protected]ónio Neves [email protected] [email protected]
Em Lisboa, Av. da República, 90 – 3º, 1649-024 Lisboa,
+351 21 791 2000
Pedro [email protected] [email protected]
No Porto, Av. Boavista, 36 – 3º, 4050-112 Porto,
+351 22 600 2015
Internetwww.ey.com
Caso desejem contactar os profissionais da EY em Portugal podem-no fazer dirigindo-se a:
Guia Fiscal 2014 7
Guia Fiscal 2014 8
Na preparação deste Guia, foram feitos todos os esforços para poder oferecer informação correcta, clara e actual. Todavia, a informação contida neste texto pretende apenas providenciar informação de orientação geral. A publicação é distribuída pela EY, a qual não é responsável pelo resultado de quaisquer actos ou acções decididas ou tomadas unicamente com base na informação desta publicação. A EY não pretende através desta publicação dar conselhos de natureza legal, fiscal, financeira ou contabilística. Os leitores são encorajados a consultar profissionais no intuito de obter aconselhamento antes de tomar qualquer decisão.
A informação desta publicação deve ser usada como uma ferramenta de pesquisa apenas, e não no lugar da pesquisa a cargo de consultores fiscais com respeito a assuntos dos seus clientes.
Alerta
Guia Fiscal 2014 9
Sobre a EY
A EY é uma organização global, líder em serviços de Auditoria, Assessoria Fiscal, Assessoria de Negócio e Suporte a Transacções.
O respeito pelos valores comuns e um compromisso inabalável com a qualidade unem os 175.000 colaboradores de todo o mundo, presentes em mais de 150 países.
Para mais informações, por favor visite ey.com
EY refere-se a uma ou mais das entidades que fazem parte da Ernst & Young Global Limited (EYG), uma sociedade de direito inglês de responsabilidade limitada. A EYG é uma entidade que dirige a organização EYG a nível global mas não presta serviços a clientes. Tais serviços são prestados pelas entidades da EYG que fazem parte da organização. A EYG e cada uma das entidades que dela fazem parte são juridicamente distintas e nenhuma delas é responsável pelos actos e omissões das outras.
Guia Fiscal 2014 10
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Convenções sobre Dupla Tributação (CDT) celebradas por Portugal
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
Guia Fiscal 2014 11
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
Guia Fiscal 2014 12
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Convenções sobre Dupla Tributação (CDT) celebradas por Portugal
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
(a)
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Guia Fiscal 2014 13
A aplicação das taxas referidas na tabela supra depende da verificação de alguns aspectos formais, quer para efeitos da aplicação da taxa reduzida de retenção na fonte, quer para efeitos do pedido de reembolso do imposto eventualmente retido em excesso.
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
Países Entrada em Vigor para efeitos de retenção
Limites Tributários (%)
JurosDividendos Royalties
Alemanha
Áustria
Argélia
África do Sul
Barbados
Bélgica
Brasil
Bulgária
Cabo Verde
Canadá
China
Chile
Chipre
Coreia do Sul
Colômbia
Cuba
Dinamarca
Eslováquia
Eslovénia
Espanha
Estónia
E.U.A.
Emirados Árabes Unidos
Finlândia
França
Grécia
Guiné-Bissau
Holanda
Hong Kong
Hungria
Índia
Irlanda
Itália
Islândia
Indonésia
Israel
Japão
Kuwait
Letónia
Lituânia
Luxemburgo
Macau
Malta
Marrocos
México
Moçambique
Noruega
Paquistão
Panamá
Peru
Polónia
Qatar
Reino Unido da Grã Bretanha e da Irlanda do Norte
República Checa
República da Moldova
Roménia
Rússia
Suécia
Singapura
Suíça
Timor Leste
Tunísia
Turquia
Ucrânia
Uruguai
Venezuela
1.1.1983
1.1.1973
1.1.2007
1.1.2009
(a)
1.1.1972
1.1.2000
1.1.1997
1.1.2001
1.1.2002
1.1.2001
1.1.2009
1.1.2014
1.1.1998
(a)
1.1.2001
1.1.2003
1.1.2005
1.1.2005
1.1.1996
1.1.2005
1.1.1996
21.6.2012
1.1.1972
1.1.1973
1.1.2003
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2013
1.1.2001
1.1.2001
1.1.1995
1.1.1984
1.1.2003
1.1.2008
19.3.2008
1.1.2014
1.1.2014
1.1.2004
1.1.2004
1.1.2001
1.1.1999
1.1.2003
1.1.2001
1.1.2002
1.1.1994
1.1.2013
1.1.2008
1.1.2013
1.1.2015
1.1.1999
(a)
1.1.1970
1.1.1998
1.1.2011
1.1.2000
1.1.2003
1.1.2000
1.1.2002
1.1.2014
(a)
1.1.2001
1.1.2007
1.1.2003
1.1.2013
1.1.1999
10 e 15
10
15
10
10
15
15
10
10
10
10
5, 10 e 15
10
15
10
10
10
10
10
15
10
10
10
15
10 e 12
15
10
10
10
10
10
15
15
10
10
10
5 e 10
10
10
10
10 e 15
10
10
12
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
10
10
10
10
10
10
10
0 e 10
10
15
10 e 15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
5
10
15
10
10
10
10
5 e 10
10
10
10
5
10
10
5
5
10
10
5
10
5
10
10
10
5
10
10
10
12
10
10
10
5
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10
10 e 15
10
10
5
10
8
10
10
10
10
0 e 5
10
10
10
10
10
10 e 12
15
15
10 e 15
10 e 15
5 e 15
15
10 e 15
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
10 e 15
10
5 e 10
10
10 e 15
5 e 15
10 e 15
10
5 e 15
5 e 10
10 e 15
15
15
10
10
5 e 10
10 e 15
10 e 15
15
15
10 e 15
10
5, 10 e 15
5 e 10
5 e 10
10
10
15
10
10 e 15
10 e 15
10
10
5 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
5 e 10
10 e 15
10 e 15
10
10
0,5 e 15
5 e 10
15
5 e 15
10 e 15
5 e 10
10
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas constitucionalmente para a CDT entrar em vigor.
Guia Fiscal 2014 14
Acordos para troca de informações em matéria fiscal (ATI) celebrados por Portugal
Territórios Entrada em Vigor
Andorra
Antiqua e Barbuda
Belize
Bermudas
Dominica
Guernsey
Gibraltar
Ilhas Caimão
Ilha de Man
Ilhas Virgens Britânicas
Ilhas Turcas e Caicos
Libéria
Jersey
Santa Lúcia
St. Kitts and Nevis
31.3.2011
(a)
(a)
5.4.2011
(a)
(a)
24.4.2011
18.5.2011
18.1.2012
(a)
(a)
(a)
9.11.2011
28.10.2011
(a)
(a) Ainda não foram cumpridas todas as formalidades exigidas para entrar em vigor.
Guia Fiscal 2014 15
Trabalho dependente
(Categoria A)
• O menor valor entre o rendimento bruto e 72% de 12 vezes o IAS (€ 4.104, resultante da RMMG para 2010 até que o IAS atinja esse valor). Se as contribuições obrigatórias para a Segurança Social forem superiores, a dedução será efectuada pelo valor destas. Esta dedução poderá, ainda, ser elevada até 75% de 12 vezes o IAS (€ 4.275, resultante da RMMG para 2010 até que o IAS atinja esse valor), desde que a diferença resulte de quotizações para ordens profissionais.
Exclusões, deduções e abatimentos ao rendimento
Ajudas de custo:• Território nacional (1)
€ 69,19 / € 50,20 por dia
• Estrangeiro€ 100,24 / € 89,35 por dia
(1) Limite sujeito a redução dependendo da hora de início e/ou termo da deslocação, bem como da distância do domicílio necessário
• Utilização de viatura própria ao serviço da empresa€ 0,36 por Km
• Subsídio de refeição:Geral € 4,27Vales de refeição € 6,83
Abonos excluídos de tributação em IRS (categoria A)
Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)
Guia Fiscal 2014 16
• Indemnizações pagas pelo trabalhador à entidade patronal por rescisão unilateral do Contrato de Trabalho sem aviso prévio em resultado de sentença judicial ou de acordo judicialmente homologado ou, nos restantes casos, indemnização de valor não superior à remuneração de base correspondente ao período de aviso prévio.
• Quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, com o limite de 1% do rendimento bruto desta categoria, acrescidas em 50%.
• As importâncias atribuídas aquando da cessação do contrato ou de funções podem ser excluídas de IRS até ao valor médio das remunerações regulares com carácter de retribuição sujeitas
a imposto, auferidas nos últimos 12 meses, multiplicado pelo número de anos ou fracção de antiguidade ou de exercício de funções na entidade devedora.
As importâncias serão tributadas na totalidade se:
• Forem auferidas por gestores públicos, administradores ou gerentes de pessoa colectiva, ou por representante de estabelecimento estável de entidade não residente; ou
• For celebrado um novo vínculo profissional ou empresarial nos 24 meses seguintes com a mesma entidade, sendo para este efeito também relevante, em determinadas condições, o vínculo empresarial estabelecido com o grupo; ou
• O beneficiário tiver usufruído desta exclusão nos últimos 5 anos.
São considerados rendimentos da Categoria A as remunerações auferidas na qualidade de deputado ao Parlamento Europeu.
Não constituem rendimento tributável as importâncias suportadas pelas entidades patronais com seguros de saúde ou doença em benefício dos seus trabalhadores ou respectivos familiares, desde que atribuído à generalidade dos trabalhadores.
Guia Fiscal 2014 17
(a) Regime da contabilidade organizada• São dedutíveis os custos e encargos relacionados com a actividade exercida, apurados de acordo com as regras estabelecidas em sede de IRC.
• Não são dedutíveis as despesas de deslocações, viagens e estadas do sujeito passivo e restantes membros do agregado que lhe prestem serviço, na parte que exceder, no seu conjunto, 10% do total dos proveitos contabilizados, sujeitos e não isentos de IRS.
• Quando o sujeito passivo afecte à sua actividade parte do imóvel destinado à sua habitação, os encargos dedutíveis com ela conexos – referentes a amortizações ou rendas, energia, água e telefone fixo – não podem ultrapassar 25% das respectivas despesas devidamente comprovadas.
• As remunerações dos titulares de rendimentos desta categoria, bem como as atribuídas a membros do seu agregado familiar que lhe prestem serviço, assim como outras prestações a título de ajudas de custo, utilização de viatura própria ao serviço da actividade, subsídios de refeição e outras prestações de natureza remuneratória, não são dedutíveis para efeitos de determinação do rendimento da Categoria B.
• Se o sujeito passivo exercer a sua actividade em conjunto com outros profissionais, os encargos dedutíveis são rateados em função da respectiva utilização ou proporcionalmente aos rendimentos brutos auferidos.
Rendimentos empresariais e profissionais (Categoria B)
Guia Fiscal 2014 18
(b) Regime simplificado• Este regime aplica-se, entre outras condições, quando os rendimentos decorrentes de actividades empresariais ou profissionais não tenham excedido no ano anterior um montante anual ilíquido de € 200.000.
• Neste regime não estão previstas quaisquer deduções. O rendimento tributável é determinado aplicando um coeficiente de: (i) 15% às vendas de mercadorias e produtos e às prestações de serviços nas actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, (ii) 75% aos rendimentos das actividades profissionais constantes da tabela a que se refere o artigo 151º do
Código do IRS, (iii) 95% aos rendimentos provenientes de contratos que tenham por objecto a cessão ou utilização temporária da propriedade intelectual ou industrial ou a prestação de informações respeitantes a uma experiência adquirida no sector industrial, comercial ou científico, dos rendimentos de capitais imputáveis a actividades da Categoria B, do resultado positivo de rendimentos prediais, do saldo positivo das mais e menos-valias e dos restantes incrementos prediais, (iv) 30% aos subsídios ou subvenções não destinados à exploração e (v) 10% aos subsídios destinados à exploração e aos restantes rendimentos da Categoria B. São tributados na totalidade os
rendimentos decorrentes de prestações de serviços efectuados pelo sócio a uma sociedade de profissionais abrangida pelo regime de transparência fiscal.
• Subsídios ou subvenções que não sejam destinados à exploração são tributados, em fracções iguais, durante 5 anos, excepto se o regime terminar antes de decorrido esse período.
(c) Regime dos actos isoladosTributados no âmbito do regime simplificado ou do regime da contabilidade organizada consoante o seu montante não exceda ou seja superior a € 200.000, respectivamente.
Guia Fiscal 2014 19
• São dedutíveis as despesas de conservação e manutenção devidamente comprovadas, bem como o IMI, Imposto do Selo e taxas municipais.
• Em caso de sublocação, a diferença entre a renda recebida pelo sublocador e a renda paga por este não beneficia de qualquer dedução.
• Apenas 50% dos lucros distribuídos, quando se opte pelo englobamento, serão considerados para efeitos de tributação no caso de beneficiários residentes e desde que tais rendimentos sejam devidos: (i) por pessoas colectivas residentes sujeitas a IRC e dele não isentas ou (ii) por sociedades residentes noutro estado-membro da U.E. e que cumpram os requisitos do artigo 2º da Directiva Mães-Filhas.
• Para efeitos de apuramento das mais-valias, obtidas por residentes, são considerados: (i) os encargos com a valorização dos bens, comprovadamente realizados nos últimos 5 anos, as despesas inerentes à aquisição e alienação de imóveis e outros bens transferidos para a actividade empresarial e profissional e (ii) as despesas inerentes à alienação de partes sociais, direitos da propriedade intelectual e industrial e know-how, por titular não originário.
• Exclusão de tributação para as mais-valias de imóveis destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo e seu agregado, mediante reinvestimento do valor de realização na aquisição (efectuada no prazo de 36 meses após
Incrementos patrimoniais (Categoria G)
Rendimentos prediais (Categoria F)
Lucros distribuídos (Categoria E)
Guia Fiscal 2014 20
a venda) ou utilização desse valor no pagamento da aquisição (efectuada no prazo de 24 meses antes da venda) de outro imóvel, de terreno para construção de imóvel ou na construção, ampliação ou melhoramento de outro imóvel, em todos os casos, exclusivamente com o mesmo destino, situado em Portugal ou no território de outro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal.
• Exclusão de 50% do valor das mais-valias, obtidas por residentes, provenientes da alienação de imóveis ou da afectação de bens à actividade empresarial e profissional, direitos da propriedade intelectual e industrial, know-how e cessão onerosa de posição contratual ou outros direitos inerentes a contratos relativos a imóveis.
• Aplicação de coeficientes de desvalorização da moeda aos imóveis e outros bens alienados ou afectos à actividade empresarial e profissional, desde que decorridos mais de 24 meses da sua aquisição.
• Exclusão de 50% do valor do saldo positivo entre mais e menos-valias decorrentes da alienação de partes sociais em micro e pequenas empresas (conforme definidas no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro) não cotadas nos mercados regulamentado ou não regulamentado da bolsa de valores.
• As perdas resultantes da alienação de partes sociais e de operações relativas a instrumentos financeiros derivados, operações relativas a warrants autónomos e alguns tipos de certificados, são excluídas, para efeitos de apuramento
do saldo entre as mais e menos-valias, quando a contraparte da operação estiver sujeita a um regime fiscal privilegiado.
• Caso os imóveis tenham sido adquiridos mediante doação isenta de Imposto do Selo, o valor de aquisição para efeitos de apuramento de mais-valias será o correspondente ao valor patrimonial tributário constante da matriz até aos 2 anos anteriores à doação, evitando-se assim o incremento do valor de aquisição – em resultado da actualização do valor patrimonial tributário decorrente da transmissão gratuita ou de outro tipo de avaliação recente – e a consequente redução da mais-valia tributável.
Guia Fiscal 2014 21
• No caso de rendimentos superiores a € 22.500, a importância a deduzir é abatida, até à sua concorrência, de 20% da parte excedente.
• No caso de se verificar o pagamento de importâncias a título de reembolso de capital, no âmbito de rendas temporárias e vitalícias, bem como de prestações de regimes complementares de segurança social, qualificadas como pensões, sempre que o respectivo montante de capital não possa ser discriminado, considera-se que apenas 15% do valor é sujeito a tributação.
• As importâncias despendidas pelos sujeitos passivos que desenvolvam profissões de desgaste rápido – praticantes desportivos, mineiros e pescadores – na constituição de seguros de doença, de acidentes pessoais e de seguros de vida, bem como as contribuições pagas a associações mutualistas, que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice, neste último caso desde que o benefício seja garantido após os 55 anos de idade, são integralmente dedutíveis ao respectivo rendimento, desde que não garantam o pagamento, e este se não verifique, de qualquer capital em vida durante os primeiros 5 anos, com o limite de € 2.096,10.
• São deduzidas na totalidade até ao limite de 72% de 12 vezes o IAS (€ 4.104, resultante da RMMG para 2010 até que o IAS atinja esse valor), por cada titular que as tenha auferido.
• Quotizações sindicais, na parte em que não constituam contrapartida de benefícios de saúde, educação, apoio à terceira idade, habitação, seguros ou segurança social, até ao limite de 1% do rendimento desta categoria, acrescidas de 50%.
• Contribuições obrigatórias para regimes de protecção social e subsistemas legais de saúde, na parte que exceda o montante da dedução standard.
Pensões (Categoria H) Profissões de desgaste rápido
Guia Fiscal 2014 22
• O resultado líquido negativo apurado nas Categorias A, E e H pode ser deduzido aos rendimentos líquidos das restantes Categorias.
• O resultado líquido negativo apurado na Categoria F só pode ser reportado para os 5 anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma Categoria.
• O resultado líquido negativo apurado na Categoria B é tratado de acordo com as seguintes regras:
• Pode ser reportado para os 12 anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos resultados líquidos positivos da mesma Categoria, sem prejuízo do disposto nos dois pontos seguintes;
• As perdas resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias não são comunicáveis, mas apenas reportáveis a rendimentos líquidos positivos da mesma natureza;
• As perdas apuradas nas restantes actividades da Categoria B não são comunicáveis aos rendimentos líquidos positivos resultantes do exercício de actividades agrícolas, silvícolas e pecuárias, mas apenas reportáveis a rendimentos líquidos positivos das restantes actividades daquela Categoria;
• Ao rendimento tributável determinado no âmbito do regime simplificado podem ser deduzidos os prejuízos fiscais apurados em períodos anteriores àquele em que se iniciar a sua aplicação.
• A percentagem do saldo negativo apurada com a transmissão de bens imóveis, com a afectação de bens da esfera pessoal à esfera empresarial ou profissional, com a transmissão de direitos da propriedade intelectual ou industrial ou de know-how, por titular não originário, bem como da cessão onerosa de posições contratuais ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis, só pode ser reportada para os 5 anos seguintes àquele a que respeita, deduzindo-se aos rendimentos líquidos da mesma Categoria.
Dedução e reporte de perdas
Guia Fiscal 2014 23
• € 213,75 por cada sujeito passivo.
• € 332,50 por cada sujeito passivo, nas famílias mono-parentais.
• € 213,75 por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo, sendo de € 237,50 nos agregados com 3 ou mais dependentes e € 427,50 no caso de dependentes com idade igual ou inferior a 3 anos com referência a 31 de Dezembro.
Sujeitos passivos / dependentes / ascendentes
Deduções à colecta nos termos do Código do IRS
• O saldo negativo apurado num determinado ano, relativo à alienação de partes sociais, valores mobiliários, operações relativas a instrumentos financeiros derivados, operações relativas a warrants autónomos e a determinado tipo de certificados, pode ser reportado para os 2 anos seguintes aos rendimentos da mesma natureza, quando se opte pelo englobamento.
• Verificando-se a determinação de acréscimos patrimoniais não justificados, mediante aplicação de mecanismos de avaliação indirecta, incluindo em resultado de manifestações de fortuna, não há lugar à dedução de perdas apuradas em qualquer Categoria de rendimentos, embora essas perdas possam ser reportadas para anos seguintes.
• São isentos de IRS, de acordo com o regime transitório vigente, 10% dos rendimentos brutos das Categorias A, B e H, com o limite de € 2.500 por categoria.
• Englobamento de apenas 50% do rendimento, líquido de outros benefícios, auferido pelo titular originário residente, sendo que a importância a excluir de englobamento não poderá exceder o limite de € 10.000.
Deficientes (grau de invalidez permanente igual ou superior a 60%)
Rendimento da propriedade intelectual
Guia Fiscal 2014 24
• € 261,25 por cada ascendente que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral e viva em economia comum (€ 403,75 no caso de existir apenas um ascendente).
• € 1.900 por cada sujeito passivo com deficiência, € 712,50 por cada dependente com deficiência ou por cada ascendente com deficiência que não aufira rendimento superior à pensão mínima do regime geral e viva em economia comum, € 1.900 por cada sujeito passivo ou dependente, cujo grau de invalidez permanente, devidamente comprovado, seja igual ou superior a 90%, e € 475 por cada sujeito passivo das Forças Armadas. Estas deduções são cumuláveis.
• Nas situações em que se verifique a separação de facto ou nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento em que se verifique o exercício em comum por ambos os progenitores das responsabilidades parentais relativas aos filhos, os dependentes são considerados como integrando: (i) o agregado do progenitor a que corresponder a residência determinada no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades paternais ou (ii) o agregado do progenitor com o qual o dependente tenha identidade de domicílio fiscal no último dia do ano a que respeita o imposto, quando, no âmbito da regulação do exercício das responsabilidades paternais, não tiver sido determinada a sua residência ou não seja possível apurar a sua residência habitual.
• € 12,13 por cada dependente ou afilhado civil que não seja sujeito passivo de IRS, relativamente à colecta da sobretaxa extraordinária.
Guia Fiscal 2014 25
• 10% das importâncias despendidas associadas a despesas isentas de IVA ou sujeitas à taxa reduzida de 6% relativas ao sujeito passivo e seu agregado familiar, bem como afilhados civis, ascendentes e colaterais até ao 3º grau, que vivam em economia comum e não aufiram rendimentos superiores ao salário mínimo nacional, bem como juros de dívidas contraídas para o pagamento de tais despesas, na parte que não seja comparticipada.
• 10% das importâncias despendidas com a aquisição de outros bens e serviços relacionados com despesas de saúde do sujeito passivo e do seu agregado familiar, dos seus ascendentes e colaterais até ao 3º grau, desde que devidamente justificados através de receita médica, com o limite de € 65 ou de 2,5% das importâncias referidas no ponto anterior, se superior.
• A dedução referente a despesas de saúde está limitada a € 838,44. Nos agregados com 3 ou mais dependentes, o limite é elevado em € 125,77 por dependente, caso existam, relativamente a todos eles, despesas de saúde.
Despesas de saúde
Guia Fiscal 2014 26
• 20% das importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes a encargos devidos em resultado de sentença judicial ou acordo homologado nos termos da lei civil, com o limite mensal de € 419,22 por beneficiário, salvo nos casos em que o beneficiário faça parte do mesmo agregado familiar ou relativamente ao qual estejam previstas deduções à colecta.
• 30% das importâncias despendidas, incluindo com explicações, pelo sujeito passivo, seus dependentes ou afilhados civis, com o limite de € 760, acrescendo a este montante o valor de € 142,50 por cada dependente nos agregados com 3 ou mais dependentes com despesas de educação ou formação.
• 30% das despesas com educação e reabilitação do sujeito passivo ou dependentes deficientes, sem limite.
• Não são dedutíveis as despesas de educação até ao montante do reembolso efectuado no âmbito de um PPE.
• 25% dos encargos com apoio domiciliário, lares e instituições de apoio à 3a idade relativos aos sujeitos passivos, bem como dos encargos com lares e residências autónomas para pessoas com deficiência, seus dependentes, ascendentes e colaterais até ao 3º grau que não aufiram rendimentos superiores à retribuição mínima mensal, com o limite de € 403,75.
Despesas de educação e formação profissional Pensão de alimentos Encargos com lares
Guia Fiscal 2014 27
• 15% dos encargos com juros de dívidas contraídas no âmbito de contratos de empréstimo, juros incluídos nas prestações devidas em resultado de contratos celebrados com cooperativas de habitação ou no âmbito do regime de compras de grupo e juros compreendidos nas rendas pagas no âmbito de contratos de locação financeira imobiliária, em todos os casos para contratos celebrados até 31.12.2011, para aquisição de habitação própria permanente, ou arrendamento para habitação permanente, com excepção das amortizações para movimentação dos saldos das contas poupança habitação, com limite de € 296.
• 15% dos encargos com rendas pagas por habitação própria permanente referentes a contratos de arrendamento celebrados ao abrigo do R.A.U. (Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro) ou do N.R.A.U. (Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro), com limite de € 414.
• Os limites mencionados nos pontos anteriores são elevados em 50% para sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 1.º escalão e 20% para sujeitos passivos com rendimento colectável até ao limite do 2.º escalão.
• Poderá não haver lugar a dedução no caso de os encargos serem devidos a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiado.
• Os imóveis poderão estar localizados em Portugal, noutro estado-membro da U.E. ou no Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informações.
Encargos com imóveis
Guia Fiscal 2014 28
• 25% da totalidade dos prémios de seguros de vida ou contribuições pagas a associações mutualistas em que sujeitos passivos ou dependentes deficientes figurem como primeiros beneficiários, desde que verificados certos requisitos. Esta dedução tem como limite 15% da colecta do IRS, tendo ainda como limite € 65, tratando-se de sujeitos passivos não casados, ou € 130, tratando-se de sujeitos passivos casados, quando se trate de contribuições para reforma por velhice.
Seguros de vida e contribuições que garantam exclusivamente os riscos de morte, invalidez ou reforma por velhice
Guia Fiscal 2014 29
• 10% dos prémios de seguro ou contribuições pagas a associações mutualistas que cubram exclusivamente riscos de saúde com limite de € 50, tratando-se de sujeitos passivos não casados, ou de € 100, tratando-se de sujeitos passivos casados. Por cada dependente, os limites são elevados em € 25.
• 20% dos valores aplicados em PPR, fundos de pensões e outros regimes complementares de segurança social, incluindo os disponibilizados por associações mutualistas, que garantam exclusivamente o benefício de reforma, complemento de reforma, invalidez ou sobrevivência, com o limite: (i) de € 400 por sujeito passivo com idade inferior a 35 anos, (ii) de € 350 por sujeito passivo com idade entre 35 e 50 anos ou (iii) de € 300 por sujeito passivo com idade superior a 50 anos.
• Não são dedutíveis à colecta os valores aplicados pelos sujeitos passivos após a data de passagem à reforma ou que constituam encargos da Categoria B.
Deduções à colecta relativas
a benefícios fiscais
Planos Poupança-Reforma (PPR)
Seguros de saúde
Guia Fiscal 2014 30
• 20% dos valores aplicados em contas individuais geridas em regime público de capitalização, com o limite de € 350 por sujeito passivo.
• 20% do investimento realizado em nome próprio (incluindo investidores informais das sociedades veículo de investimento em empresas com potencial de crescimento certificadas no âmbito do Programa COMPETE ou investidores informais em capital de risco a título individual certificados pelo IAPMEI no âmbito do Programa FINICIA) ou pela sociedade unipessoal por quotas «ICR» de que sejam sócios, com o limite de 15% da colecta do IRS, mediante cumprimento de determinadas condições.
• Considera-se valor investido, as entradas em dinheiro para a subscrição ou realização de partes sociais ou a realização de prestações acessórias ou suplementares em sociedades que usem efectivamente essas entradas na realização de investimentos com potencial de crescimento e valorização.
Regime público de capitalização
Investidores em capital de risco
Guia Fiscal 2014 31
• 15% do IVA suportado que conste de facturas com o número de identificação fiscal do sujeito passivo que titulem prestações de serviços comunicadas à Autoridade Tributária e Aduaneira, com o limite global de € 250. A declaração anual de IRS deverá ser entregue nos prazos legais.
• Para o efeito, são relevantes as facturas relativas às seguintes prestações de serviços:• Manutenção e reparação de veículos automóveis;• Manutenção e reparação de motociclos, de suas peças e acessórios;• Alojamento, restauração e similares;• Salões de cabeleireiro e institutos de beleza.
• Este incentivo não se encontra abrangido pelos limites globais às deduções à colecta.
• As pessoas singulares que sejam sujeitos passivos de IVA apenas podem beneficiar do incentivo quanto às facturas que titulem operações efetuadas fora do âmbito da sua atividade empresarial ou profissional.
IVA suportado em facturas
Guia Fiscal 2014 32
• Na eventualidade do município do domicílio fiscal do sujeito passivo deliberar uma percentagem de participação na receita do IRS inferior aos 5% previstos na Lei das Finanças Locais, o produto da diferença de taxas e a colecta líquida é considerado como dedução à colecta do IRS, a favor do sujeito passivo, relativo aos rendimentos do ano imediatamente anterior àquele a que respeita a participação variável, desde que a respectiva liquidação tenha sido feita com base em declaração apresentada dentro do prazo legal e com os elementos nela constantes.
• As deduções referentes a despesas de saúde, despesas de educação e formação, pensões de alimentos, encargos com lares e encargos com imóveis não podem, no seu conjunto, exceder os seguintes limites:
Outras deduções à colecta
Limites globais às deduções à colecta
Participação variável no IRS
Escalão de rendimento colectável Limite
Sem limite
€ 1.250
€ 1.000
€ 500
€ 0
Até € 7.000
Entre € 7.000 e € 20.000
Entre € 20.000 e € 40.000
Entre € 40.000 e € 80.000
Superior a € 80.000
Os limites previstos para o 2º, 3º e 4º escalões de rendimentos são majorados em 10% por cada dependente ou afiliado civil que não seja sujeito passivo.
Guia Fiscal 2014 33
• A soma dos benefícios fiscais dedutíveis à colecta não pode exceder os seguintes limites:
Escalão de rendimento colectável Limite
Sem limite
€ 100
€ 80
€ 60
€ 0
Até € 7.000
Entre € 7.000 e € 20.000
Entre € 20.000 e € 40.000
Entre € 40.000 e € 80.000
Superior a € 80.000
Guia Fiscal 2014 34
• Há lugar a avaliação indirecta da matéria colectável quando falte a declaração de rendimentos e o contribuinte evidencie as manifestações de fortuna constantes da tabela infra ou quando o rendimento líquido declarado pelo contribuinte mostre uma desproporção superior a 30%, para menos, em relação ao rendimento padrão resultante da referida tabela.
• Para efeitos das manifestações de fortuna são considerados:
• Os bens adquiridos no ano em causa ou nos 3 anos anteriores, pelo sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar;
• Os bens de que frua no ano em causa o sujeito passivo ou qualquer elemento do respectivo agregado familiar, adquiridos, nesse ano ou nos 3 anos anteriores, por sociedade na qual detenham, directa ou indirectamente, participação maioritária, ou por entidade sediada em território de fiscalidade privilegiada ou cujo regime não permita identificar o titular respectivo;
• Os suprimentos e empréstimos efectuados pelo sócio à sociedade, no ano em causa, ou por qualquer elemento do seu agregado familiar;
• A soma dos montantes transferidos de e para contas de depósito ou de
títulos abertas pelo sujeito passivo em instituições financeiras residentes em país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, cuja existência e identificação não tenha sido comunicada nos termos da lei.
• Por forma a evitar a aplicação desta norma de avaliação indirecta de rendimentos, cabe ao sujeito passivo a comprovação de que correspondem à realidade os rendimentos declarados e de que é outra a fonte das manifestações de fortuna ou do acréscimo de património ou da despesa efectuada. A Autoridade Tributária e Aduaneira tem o poder de aceder a informações e documentos bancários.
Manifestaçõesde fortuna
Guia Fiscal 2014 35
• Caso tal comprovação não se verifique, considera-se como rendimento tributável em sede de IRS, enquadrável na Categoria G, quando não existam indícios fundados que permitam fixar rendimento superior: (i) o rendimento padrão apurado nos termos da tabela infra ou (ii) a diferença entre o acréscimo de património ou a despesa efectuada e os rendimentos declarados pelo sujeito passivo no mesmo período de tributação.
• O rendimento presumido, relativamente a manifestações de fortuna, enquadrável na Categoria G, será considerado, no caso de suprimentos e empréstimos, de uma só vez no ano em causa ou, nos restantes casos, repartido durante os 3 anos seguintes.
Manifestações de Fortuna Rendimento Padrão
20% do valor de aquisição
50% do valor anual
100% da soma dos montantes anuais transferidos
50% do valor no ano de matrícula, com o abatimento de 20%
por cada um dos anos seguintes
Valor no ano de registo, com o abatimentode 20% por cada um dos anos seguintes
Valor no ano de registo, com o abatimentode 20% por cada um dos anos seguintes
Imóveis de valor de aquisição igual ou superior a € 250.000
Automóveis ligeiros de passageiros de valor igual ou superior a € 50.000 e motociclos de valor igual ou superior a € 10.000
Barcos de recreio de valor igual ou superior a € 25.000
Aeronaves de turismo
Suprimentos e empréstimos feitos no ano de valor igual ou superior a € 50.000
Montantes transferidos de e para contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras residentes em território de fiscalidade privilegiada, cuja existência e identificação não seja mencionada nos termos previstos na lei
Guia Fiscal 2014 36
• Verificando-se a opção pelo englobamento – aplicável a determinados rendimentos de capitais, rendimentos prediais e mais-valias –, a mesma obriga a que seja declarada a totalidade dos rendimentos referidos no n.º 6 do artigo 71º (rendimentos de partes sociais e títulos de dívida nominativos ou ao portador, operações de reporte, cessões de crédito e operações similares, juros de depósitos, rendimentos de seguros de vida e planos de pensões, etc.), no n.º 8 do artigo 72º (mais-valias de partes sociais e de outros valores mobiliários, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos, dividendos e juros obtidos no estrangeiro, rendimentos líquidos das Categorias A e B auferidos em actividades de elevado valor acrescentado por residentes não habituais, rendimentos prediais, etc.) e no n.º 7 do artigo 81º (rendimentos das Categorias A, B, E, F, G e H auferidos no estrangeiro por residentes não habituais), todos do Código do IRS.
• Os sujeitos passivos residentes noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, podem
optar por ser tributados às taxas gerais de IRS, no que concerne a mais-valias (excepto decorrentes de valores mobiliários, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados), rendimentos prediais e rendimentos imputáveis a estabelecimento estável. Para efeitos de determinação da taxa aplicável, serão considerados todos os rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro, nas mesmas condições que são aplicáveis aos residentes.
• Os sujeitos passivos residentes noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu com o qual exista intercâmbio de informação em matéria fiscal podem optar por ser tributados de acordo com as regras aplicáveis a residentes em Portugal, desde que os rendimentos obtidos em território português representem, pelo menos, 90% da totalidade dos rendimentos (incluindo os obtidos no estrangeiro). Para efeitos de determinação da taxa aplicável, serão considerados todos os rendimentos. As despesas ou encargos passíveis de dedução no Estado da residência não serão dedutíveis.
Opção pelo englobamento
Guia Fiscal 2014 37
Taxas especiais
• Mais-valias de valores mobiliários, instrumentos financeiros derivados, warrants autónomos e certificados 28%
• Gratificações não atribuídas pela entidade patronal 10%
• Lucros distribuídos, resultado da partilha qualificado como rendimento de capitais, rendimento auferido no âmbito da associação em participação ou à quota, juros de depósitos (incluindo certificados de depósito), rendimentos de títulos de dívida, operações de reporte, cessões de crédito, contas de títulos com garantia de preço ou de outras operações similares, ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e operações cambiais a prazo, bem como rendimentos de capitais decorrentes de seguros e operações do ramo «vida», de fundos de pensões ou de outros regimes complementares, todos devidos por entidades não residentes 28% (1)
• Rendimentos prediais 28%
• Acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a € 100.000 60%
(1) A taxa é de 35% quando os rendimentos são devidos por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado.
Guia Fiscal 2014 38
Tabela prática das taxas gerais
Rendimento colectável Parcela a abater
€ 0,00
€ 980,00
€ 2.680,00
€ 5.880,00
€ 8.280,00
Taxa (%)
14,50
28,50
37.00
45.00
48.00
Até € 7.000
Entre € 7.000 e € 20.000
Entre € 20.000 e € 40.000
Entre € 40.000 e € 80.000
Superior a € 80.000
• Região Autónoma dos Açores (R.A.A.) (1) 80% das taxas normais
• Para o ano de 2014, ao valor do rendimento colectável entre € 80.000 e € 250.000 é aplicada uma taxa adicional de solidariedade de 2,5%, sendo a taxa de 5% quando o valor do rendimento colectável for superior a € 250.000.
(1) Aplica-se uma redução de 20% nas taxas de retenção e nas taxas de tributação autónoma.
Guia Fiscal 2014 39
Taxas aplicáveis a não residentesSobretaxa Extraordinária
• Taxas liberatórias previstas para efeitos de retenção na fonte (1) 25% ou 28% (2)
• Restantes mais-valias 28%
• Rendimentos empresariais e profissionais imputáveis a estabelecimento estável 25%
(1) Os sujeitos passivos residentes noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, podem solicitar o reembolso, total ou parcial, do IRS retido e pago relativamente a rendimentos do trabalho, royalties e rendimentos decorrentes da prestação de serviços (incluindo relativamente a artistas e desportistas) na parte que exceda o IRS que resultaria da aplicação das taxas previstas para os sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo ainda de considerar os encargos directa e exclusivamente relacionados com a obtenção desses rendimentos, incluindo a dedução prevista para os rendimentos do trabalho. Para efeitos de determinação da taxa aplicável serão considerados todos os rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro.
(2) A taxa é de 35% quando os rendimentos de capitais sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo. A taxa é também de 35% quando os rendimentos de capitais são devidos por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado ou são pagos a essas entidades.
• Em 2014, é devida uma sobretaxa extraordinária de 3,5% aplicável ao rendimento colectável que exceda € 6.790, por sujeito passivo.
• A sobretaxa extraordinária é também aplicável aos seguintes rendimentos sujeitos a taxas especiais:
• Gratificações não atribuídas pela entidade patronal;• Rendimentos das Categorias A e B auferidos por residentes não habituais;• Acréscimos patrimoniais não justificados de valor superior a € 100.000;• Rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado.
Guia Fiscal 2014 40
• Podem ser tributados nos termos de um regime especial, os sujeitos passivos que não tenham sido residentes fiscais em Portugal durante qualquer um dos 5 anos anteriores. O regime é aplicável por um período de 10 anos consecutivos, devendo o sujeito passivo estar devidamente registado como residente não habitual no registo de contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira.
• Tributação à taxa autónoma de 20%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, para os rendimentos líquidos das Categorias A e B auferidos em actividade de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico (arquitectos, engenheiros e técnicos similares, artistas plásticos, actores e músicos, auditores e consultores fiscais, médicos e dentistas, professores, psicólogos, profissões liberais, técnicos e assimilados, bem como investidores, administradores, gerentes em empresas que beneficiem do regime contratual ao investimento e quadros superiores).
• Possibilidade de isenção para os rendimentos da Categoria B obtidos no estrangeiro, auferidos em actividade de prestação de serviços de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, ou provenientes da propriedade intelectual ou industrial ou da transferência de know-how, bem como para os rendimentos das Categorias E, F e G, quando tais rendimentos possam ser tributados:
• Em país com o qual Portugal tenha celebrado uma CDT; ou• Noutro país em conformidade com o modelo de CDT da OCDE, desde que não se trate de território correspondente a regime de tributação privilegiada constante da lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças e os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.
Residentes não habituais
Guia Fiscal 2014 41
• Os rendimentos isentos são obrigatoriamente englobados para determinar a taxa de imposto aplicável aos restantes rendimentos, excepto: (i) mais-valias de valores mobiliários, (ii) dividendos, juros e alguns outros rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes e (iii) rendimento das Categorias A e B tributados autonomamente à taxa de 20% no âmbito do regime especial dos residentes não habituais.
• O sujeito passivo poderá optar pelo método do crédito de imposto por dupla tributação internacional, em alternativa ao regime de isenção acima mencionado, não sendo os seguintes rendimentos sujeitos a englobamento: (i) gratificações não atribuídas pela entidade patronal, (ii) mais-valias de valores mobiliários, (iii) dividendos, juros e alguns outros rendimentos de capitais devidos por entidades não residentes e (iv) rendimento das Categorias A e B tributados autonomamente à taxa de 20% no âmbito do regime especial dos residentes não habituais.
• Possibilidade de isenção para os rendimentos da Categoria A obtidos no estrangeiro, quando tais rendimentos sejam tributados:
• Em país com o qual Portugal tenha celebrado uma CDT; ou• Noutro país, desde que os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.
• Possibilidade de isenção para os rendimentos da Categoria H obtidos no estrangeiro, quando os mesmos não tenham origem em contribuições que tenham gerado uma dedução para efeitos de IRS e tais rendimentos sejam tributados:
• Em país com o qual Portugal tenha celebrado uma CDT; ou• Os rendimentos não sejam de considerar obtidos em território português.
Guia Fiscal 2014 42
Taxas de Tributação Autónoma (IRS)
• Estão sujeitos ao regime de tributação autónoma, os seguintes encargos:
• Despesas não documentadas, no âmbito de actividade da Categoria B a que seja aplicável o regime de contabilidade organizada, à taxa de 50%;
• Despesas de representação, no âmbito de actividade da Categoria B a que seja aplicável o regime de contabilidade organizada, à taxa de 10%;
• Despesas respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (excluindo veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica) – excepto se afectas à exploração do serviço público de transportes, destinadas a serem alugadas no exercício da actividade, bem como relativamente às reintegrações de viaturas cujo uso pessoal seja tributado nos termos do artigo 2º do Código do IRS –, no âmbito de actividade da Categoria B a que seja aplicável o regime de contabilidade organizada, à
taxa de 10% se o custo de aquisição for inferior a € 20.000 ou à taxa de 20% quando o custo de aquisição seja igual ou superior a € 20.000;
• Despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, no âmbito de actividade da Categoria B a que seja aplicável o regime de contabilidade organizada, à taxa de 5%, o mesmo se aplicando aos encargos da mesma natureza que não são dedutíveis em resultado da falta de documentação suporte apropriada caso o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal;
• Pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado, à taxa de 35%.
Guia Fiscal 2014 43
• Entidades residentes que não exerçam a título principal uma actividade comercial, industrial ou agrícola 21,5%
• Entidades não residentes, sem estabelecimento estável(1)(5) 25% (6)
• Restantes entidades(2)(3) (7) 23%
• Região Autónoma dos Açores (R.A.A.)(2) (7) 18,4% (80% da taxa normal)
• Região Autónoma da Madeira (R.A.M.)(2)(4) (7) 23%
• Os sujeitos passivos sujeitos a taxas especiais ou reduzidas podem optar pela aplicação da taxa normal.
Taxas genéricas
Imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC)
Guia Fiscal 2014 44
(1) Os sujeitos passivos residentes noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, podem solicitar o reembolso, total ou parcial, do IRC retido e pago relativamente a rendimentos decorrentes da prestação de serviços (incluindo relativamente a artistas e desportistas) na parte que exceda o IRC que resultaria da aplicação das taxas previstas para os sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo ainda de considerar os encargos directa e exclusivamente relacionados com a obtenção desses rendimentos. Para efeitos de determinação da taxa aplicável serão considerados todos os rendimentos, incluindo os obtidos no estrangeiro.
(2) Dependendo do município, poderá incidir Derrama a uma taxa até 1,5% sobre o lucro tributável.
(3) Acresce uma Derrama Estadual à taxa de 3% sobre a parte do lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, à taxa de 5% sobre a parte do lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000 e à taxa de 7% sobre a parte do lucro tributável superior a € 35.000.000.
(4) Acresce uma Derrama Regional à taxa de 3% sobre a parte do lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, à taxa de 5% sobre a parte do lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000 e à taxa de 7% sobre a parte do lucro tributável superior a € 35.000.000. A Derrama Regional não é devida por entidades licenciadas a operar na Zona Franca da Madeira que beneficiam do regime de isenção ou dos regimes de redução de taxa de IRC.
(5) Os sujeitos passivos residentes noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, podem solicitar o reembolso, total ou parcial, do IRC retido e pago relativamente a lucros distribuídos na parte que exceda o IRC e Derrama Estadual que resultaria da aplicação das taxas
previstas para os sujeitos passivos residentes em Portugal, sendo de considerar para o efeito todos os rendimentos, incluindo os obtidos no território português.
(6) A taxa é de 35% para rendimentos de capitais quando sejam pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados, excepto quando seja identificado o beneficiário efectivo. A taxa é também de 35% para rendimentos de capitais quando são pagos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado.
(7) As pequenas e médias empresas beneficiam de uma taxa reduzida de 17% (13,6% na R.A.A.) aplicável aos primeiros € 15.000 de matéria colectável, ficando sujeitas às regras comunitárias para os auxílios de minimis.
Guia Fiscal 2014 45
Perdas e menos-valias relativas a participações sociais
Correcções na alienação de imóveis
• Existência de um conjunto de restrições à dedução de perdas e menos-valias resultantes da transmissão onerosa de partes sociais, incluindo a sua remissão e amortização com redução de capital, nomeadamente quando a entidade seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável.
• Não são dedutíveis fiscalmente as menos-valias e as perdas relativas a partes sociais, na parte que corresponda a lucros distribuídos e a mais-valias realizadas, no período de tributação ou nos últimos 4 anos, que tenham beneficiado de uma exclusão de tributação ou do crédito indirecto de imposto por dupla tributação internacional.
• As perdas resultantes da dissolução/liquidação de entidades participadas, ainda que decorrentes de partes sociais detidas há mais de 4 anos, não são dedutíveis fiscalmente: (i) em montante equivalente ao dos prejuízos fiscais transmitidos no âmbito do RETGS ou (ii) caso a entidade participada seja residente em país, território ou região com regime fiscal claramente mais favorável. Por outro lado, caso o sócio ou outra entidade relacionada passe a exercer a actividade da sociedade liquidada nos 4 anos seguintes, a perda antes deduzida será tributada com uma majoração de 15%.
• Regra geral, o valor determinado para efeitos de IMT será considerado para apuramento de mais-valias ou ganhos decorrentes da alienação de imóveis, caso seja superior ao valor declarado da transacção.
• O contribuinte pode apresentar um pedido a contestar o valor patrimonial tributário determinado, mediante prova de que o preço efectivamente praticado nas transmissões de direitos reais sobre bens imóveis foi inferior a esse valor, caso em que a Autoridade Tributária e Aduaneira poderá aceder à informação bancária do requerente e dos respectivos administradores ou gerentes referente ao exercício em que ocorreu a transmissão e ao exercício anterior, devendo ser anexados ao pedido os correspondentes documentos de autorização.
Guia Fiscal 2014 46
Prejuízos fiscais
• Os prejuízos fiscais podem ser reportados para os 12 exercícios seguintes, não podendo ser deduzidos nos exercícios em que o lucro tributável seja apurado com base em métodos indirectos. As empresas que beneficiaram do regime da interioridade podem reportar os respectivos prejuízos fiscais durante um período de 7 exercícios. Continua a aplicar-se o prazo de 6 exercícios para os prejuízos apurados antes de 2010, de 4 exercícios para os prejuízos apurados em 2010 e 2011 e de 5 exercícios para os prejuízos apurados em 2012 e 2013.
• A dedução de prejuízos fiscais a efectuar em cada exercício não pode exceder o montante correspondente a 70% do respectivo lucro tributável.
• No caso de o contribuinte beneficiar de isenção parcial e ou de redução de IRC, os prejuízos fiscais sofridos nas respectivas explorações ou actividades não podem ser deduzidos, em cada exercício, aos lucros tributáveis das restantes.
• Os prejuízos fiscais a reportar poderão caducar caso se verifique a mudança da titularidade do capital em 50% ou mais ou da maioria dos direitos de voto, excepto se tal decorrer das situações específicas elencadas na lei. Nas restantes situações, poderá requerer-se o direito ao reporte dos prejuízos fiscais.
Guia Fiscal 2014 47
Preços de transferência
• A legislação existente estabelece regulamentação específica de um conjunto de aspectos relativos a preços de transferência em transacções entre partes relacionadas, incluindo: (i) a aplicação dos métodos de determinação dos preços de transferência, (ii) a natureza e o conteúdo da documentação obrigatória e (iii) os procedimentos aplicáveis no caso de ajustamentos correlativos, por forma a provar que os preços de transferência praticados em transacções entre partes relacionadas o são em termos e condições idênticos aos contratados, aceites e praticados entre entidades independentes em transacções comparáveis.
• Por entidades em situação de relações especiais entendem-se as que têm o poder de influenciar de forma decisiva as decisões de gestão de outra, encontrando-se normalmente abrangidas as seguintes situações: detenção, ou detenção comum, de pelo menos 20% do capital ou dos direitos de voto, participação maioritária nos órgãos sociais, contrato de subordinação ou de grupo paritário, relações de grupo (domínio), dependência económica (know-how, aprovisionamento, acesso aos mercados, uso de marcas, entre outros) e entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado constante da lista aprovada por Portaria do Ministro das Finanças.
• Os métodos definidos na legislação portuguesa como utilizáveis na determinação de preços de transferência são: (i) o método do preço comparável de mercado, (ii) o método do preço de revenda minorado, (iii) o método do custo majorado, (iv) o método do fraccionamento do lucro, (v) o método da margem líquida da operação ou (vi) outro se for melhor que qualquer um dos anteriores.
• O Código do IRC dispõe que o sujeito passivo deve manter organizada a documentação respeitante à política adoptada em matéria de preços de transferência, nomeadamente: (i) as directrizes ou instruções relativas à sua aplicação, (ii) os contratos com entidades
Guia Fiscal 2014 48
relacionadas, incluindo modificações que ocorram e informação sobre o respectivo cumprimento, e (iii) as empresas, activos e serviços usados como comparáveis. No entanto, a legislação prevê um conjunto mais alargado de requisitos documentais, que deverão estar preparados até ao dia 15 do 7º mês posterior à data do termo do período de tributação, para todos os sujeitos passivos que tenham atingido, no ano anterior, um volume anual de vendas e outros proveitos superior a € 3 milhões, bem como um conjunto de cláusulas específicas para prestações de serviços intra-grupo e acordos de partilha de custos.
• O Código do IRC passou a consagrar, a partir de 2008, a figura dos acordos prévios sobre preços de transferência, os quais se materializam numa negociação efectuada entre o sujeito passivo e a Autoridade Tributária e Aduaneira com vista à aceitação, por parte desta última, e por um período máximo de 3 anos, do método ou métodos susceptíveis de assegurar a determinação dos termos e condições que seriam normalmente acordados, aceites ou praticados entre entidades independentes nas operações comerciais e financeiras, incluindo as prestações de serviços intra-grupo e os acordos de partilha de custos, efectuadas com entidades relacionadas. Sempre que as operações com entidades
relacionadas incluam entidades residentes num país com CDT e se pretenda que o acordo tenha um carácter bilateral ou multilateral, o pedido de acordo prévio sobre preços de transferência deverá solicitar que o mesmo seja submetido às respectivas autoridades competentes no quadro de procedimento amigável a instaurar para o efeito.
• No caso de se verificarem correcções em sede de preços de transferência, e por forma a evitar a dupla tributação, há a possibilidade de ajustamentos correlativos nos termos do Código do IRC ou da Convenção relativa à eliminação da dupla tributação em caso de correcção de lucros entre empresas associadas.
Guia Fiscal 2014 49
Limitação à dedução de gastos financeiros
• Os gastos financeiros, líquidos de rendimentos financeiros de idêntica natureza, são dedutíveis até à concorrência do maior dos seguintes limites:
• € 1.000.000; ou• 60% do resultado antes de depreciações, gastos financeiros líquidos e impostos.
• Os gastos financeiros líquidos não dedutíveis no exercício podem ser reportados para efeitos de dedução durante os 5 exercícios seguintes.
• Se os gastos financeiros líquidos forem inferiores a 30% do resultado antes de depreciações, gastos financeiros
líquidos e impostos, a diferença acresce ao montante máximo dedutível em cada um dos 5 exercícios seguintes, até ser integralmente utilizada.
• Os montantes a reportar de exercícios anteriores poderão caducar no caso de se verificar a alteração de mais de 50% do capital social ou da maioria dos direitos de votação, embora possa ser apresentado um requerimento para solicitar a manutenção desses montantes.
• Para efeitos de determinar o resultado antes de depreciações, gastos financeiros líquidos e impostos há que expurgar as seguintes rubricas:
• Ganhos e perdas resultantes de alterações de justo valor que não concorram para a determinação do lucro tributável;• Imparidades e reversões de investimentos não depreciáveis ou amortizáveis;• Ganhos e perdas resultantes da aplicação do método da equivalência patrimonial ou do método de consolidação proporcional (no caso de empreendimentos conjuntos);• Rendimentos ou ganhos relativos
Guia Fiscal 2014 50
a partes de capital às quais seja aplicável o regime de exclusão de tributação previsto para dividendos e mais-valias;• Rendimentos ou gastos imputáveis a estabelecimento estável localizado no estrangeiro ao qual seja efectuada a opção pela exclusão de tributação do respectivo lucro;• A contribuição extraordinária sobre o sector energético.
• No caso de entidades abrangidas pelo RETGS, é possível optar pela aplicação desta norma tendo em conta os gastos de financiamento líquidos do grupo, sujeito a determinadas condições e requisitos.
• O limite associado ao resultado antes de depreciações, gastos financeiros líquidos e impostos será reduzido progressivamente, isto é, será de 50% em 2015, 40% em 2016 e 30% a partir de 2017.
• Não aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal, às sucursais em Portugal de instituições de crédito e outras instituições financeiras ou empresas de seguros e às sociedades de titularização de crédito constituídas nos termos do Decreto-Lei n.º 453/99, de 5 de Novembro.
Guia Fiscal 2014 51
Pagamentos a entidades não residentes sujeitas a regime fiscal privilegiado
• Não são dedutíveis os montantes devidos a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável, em função da localização ou da taxa efectiva de tributação, salvo se o sujeito passivo puder provar que tais encargos correspondem a operações efectivamente realizadas e não têm um carácter anormal ou um montante exagerado.
• A não dedução é também aplicável às importâncias pagas ou devidas indirectamente às referidas entidades, quando o sujeito passivo tenha ou devesse ter conhecimento do destino de tais importâncias, o que se presume verificado quando existam relações especiais entre o sujeito passivo e (i) a entidade não residente sujeita a um regime fiscal claramente mais favorável ou (ii) o mandatário, fiduciário ou interposta pessoa que procede ao pagamento à referida entidade.
Guia Fiscal 2014 52
Imputação de lucros
• Reconhecimento como proveito tributável, independentemente da distribuição, dos lucros ou rendimentos obtidos por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal claramente mais favorável (localizadas em território de tributação privilegiada constante de Portaria, estejam isentas ou não sujeitas a imposto similar ao IRC ou, ainda, quando a taxa de imposto aplicável seja inferior a 60% da taxa normal de IRC), desde que o nível de participação, directa ou indirectamente, no capital, direitos de voto ou direitos sobre rendimentos / elementos patrimoniais, atinja 25% (ou 10% se pelo menos 50% do capital, direitos de voto ou direitos sobre rendimentos / elementos patrimoniais da entidade não residente forem detidos por sócios residentes), salvo se verificadas determinadas condições.
• Para efeitos de determinar a percentagem de detenção, são consideradas as participações e/ou direitos detidos através de mandatário, fiduciário ou interposta pessoa, bem como por entidades relacionadas com o sujeito passivo.
Guia Fiscal 2014 53
• Ficam excluídas do regime de imputação de lucros, as entidades:
• Cujos rendimento resultem em mais de 75% de (i) uma actividade agrícola ou industrial no território onde estão estabelecidas ou (ii) uma actividade comercial ou de prestação de serviços que não esteja predominantemente dirigida ao mercado português; e
• Cuja actividade principal não seja (i) a actividade bancária, (ii) a actividade seguradora, (iii) a gestão e detenção de participações inferiores a 5% ou participações em sociedades localizadas em território de tributação privilegiada constante de Portaria, (iv) operações sobre outros activos financeiros, direitos da propriedade intelectual ou industrial, know-how ou (v) a locação de bens, excepto imóveis sitos no território de residência.
• A imputação de lucros não é aplicável a entidades residentes num estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, na medida em que o sujeito passivo demonstre que a constituição e funcionamento da entidade correspondem a razões económicas válidas e que esta desenvolve uma actividade económica de natureza agrícola, comercial, industrial ou de prestação de serviços.
Guia Fiscal 2014 54
Dupla tributação económica
• Mediante cumprimento de determinadas condições, designadamente, de uma participação de pelo menos 5% e detida durante, pelo menos, 24 meses, os lucros distribuídos por entidades residentes em Portugal ou noutro estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu poderão beneficiar de uma exclusão total de tributação, desde que o beneficiário seja uma entidade residente ou um estabelecimento estável situado em Portugal de uma entidade residente noutro estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu ou de uma entidade residente num país com CDT (excepto se constar da lista de territórios sujeitos a regime fiscal privilegiado). No caso de entidades residentes noutro estado-membro do Espaço Económico Europeu (não pertencente à U.E.) exige-se a existência de uma obrigação de cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da U.E.. A exclusão de tributação é também aplicável a lucros distribuídos por entidades residentes noutros países, excepto entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado, que estejam
sujeitas a imposto similar ao IRC a uma taxa legal não inferior a 60% da taxa normal do IRC (embora este último requisito possa ser derrogado mediante cumprimento de algumas condições).
• Os montantes atribuídos a título de amortização de partes sociais sem redução de capital beneficiam do mecanismo tendente a evitar a dupla tributação económica.
• A exclusão de tributação apenas é aplicável quando (i) os lucros distribuídos não resultem num gasto dedutível fiscalmente para a entidade que os distribui e (ii) sejam distribuídos por entidades sujeitas e não isentas a imposto ou, se aplicável, provenham de rendimentos sujeitos e não isentos a imposto nas entidades subafiliadas (excepto se a entidade que distribui os lucros for residente num estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da U.E..
Guia Fiscal 2014 55
Mais e menos-valias relativas a participações sociais
• Para efeitos de cômputo das mais-valias e menos-valias, deverá ser aplicável o método do FIFO, sem prejuízo de o sujeito passivo poder optar pela aplicação do custo médio ponderado (caso em que não serão aplicáveis coeficientes monetários), devendo tal opção ser aplicada a todas as partes de capital da mesma carteira e mantida durante um período mínimo de 3 anos.
• As mais e menos-valias de partes sociais são excluídas de tributação quando detidas durante, pelo menos, 24 meses, desde que as restantes condições do regime de eliminação da dupla tributação
económica para dividendos sejam cumpridas (incluindo a percentagem de 5% de detenção, independentemente da percentagem alienada).
• Esta isenção deverá ser aplicável a transmissões onerosas de partes de capital e outros instrumentos de capital próprio (nomeadamente, prestações suplementares), reduções de capital, operações de reestruturação empresarial e liquidações.
• No entanto, a isenção não será aplicável se a maioria do activo da sociedade objecto de transmissão for
composto, directa ou indirectamente, por bens imóveis ou direitos sobre bens imóveis sitos em território português, excepcionando-se os imóveis afectos à actividade do sujeito passivo (desde que a mesma não se consubstancie na compra e venda de imóveis). Para o efeito, apenas são considerados os imóveis adquiridos após 31 de Dezembro de 2013.
Guia Fiscal 2014 56
Lucros de estabelecimento estável sito no Estrangeiro
• O sujeito passivo pode optar por um regime de isenção relativamente a lucros provenientes de um estabelecimento estável localizado no estrangeiro, sendo que, neste caso, as perdas apuradas pelo estabelecimento estável localizado no estrangeiro também não serão dedutíveis, desde que o estabelecimento estável esteja sujeito a um dos impostos listados na Directiva “Mães-Filhas” ou a uma taxa legal mínima não inferior a 60% da taxa normal de IRC e que o estabelecimento estável não esteja localizado num território sujeito a um regime fiscal privilegiado.
• As transacções efectuadas entre a sede e o estabelecimento estável localizado no estrangeiro deverão respeitar o princípio
de plena concorrência e os custos imputáveis ao estabelecimento estável não serão dedutíveis ao nível da sede.
• Encontram-se também previstas as seguintes regras:
• Os lucros do estabelecimento estável localizado no estrangeiro não serão isentos até ao montante correspondente aos prejuízos fiscais do estabelecimento estável deduzidos pela sede nos 12 anos anteriores;
• Caso o estabelecimento estável localizado no estrangeiro seja incorporado (e.g., convertido em sociedade), os dividendos e mais-valias subsequentes resultantes das partes
de capital não serão isentos até ao montante correspondente aos prejuízos do estabelecimento estável deduzidos pela sede nos 12 anos anteriores;
• Sempre que o regime de isenção deixe de ser aplicável, os prejuízos do estabelecimento estável localizado no estrangeiro, bem como os dividendos e as mais-valias das partes de capital (caso o estabelecimento estável seja previamente incorporado), não serão dedutíveis / isentas até ao montante dos lucros do estabelecimento estável isentos de tributação nos 12 anos anteriores.
Guia Fiscal 2014 57
Regime Especial de Tributação dos Grupos de Sociedades (RETGS)
determinados requisitos, designadamente, uma participação não inferior a 75% e mais de 50% dos direitos de voto, poderão optar pela tributação conjunta das várias sociedades elegíveis, nos termos do RETGS. O RETGS permite,
a soma dos lucros tributáveis e prejuízos
participação poderá ser atingido através de sociedades residentes noutro estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu vinculado a cooperação
equivalente à estabelecida no âmbito da U.E. desde que tais sociedades sejam detidas, directa ou indirectamente, em, pelo menos, 75%.
os apurados antes da aplicação do RETGS somente podem ser deduzidos até ao limite do lucro tributável da sociedade que os gerou. Quanto aos prejuízos apurados no decorrer da aplicação do RETGS, os mesmos só podem ser utilizados no próprio RETGS, não sendo dedutíveis após a cessação do RETGS ou da saída da sociedade que os gerou. A dedução
exercício não pode exceder o montante correspondente a 70% do respectivo lucro tributável.
• A Derrama Municipal e a Derrama Estadual é devida em relação ao lucro tributável individual de cada sociedade e não ao agregado do grupo.
• Para além da opção pelo RETGS, devem ainda ser comunicadas as alterações e a renúncia ou a cessação da aplicação do regime.
Guia Fiscal 2014 58
Limitação à dedução de Benefícios Fiscais
Transferência de Residência para o Estrangeiro e Cessação de Actividade de entidades Não Residentes
• O montante da colecta do IRC, líquida do crédito de imposto por dupla tributação internacional e dos benefícios fiscais de dedução à colecta, não poderá ser inferior a 90% daquele que seria apurado se não existisse um conjunto específico de incentivos fiscais.
• Os incentivos em causa incluem, entre outros: (i) alguns benefícios fiscais e (ii) algumas contribuições para fundos de pensões.
• Na determinação do lucro tributável do exercício da cessação de actividade, em resultado da transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro, será considerada a diferença entre o valor de mercado dos elementos patrimoniais e o respectivo valor contabilístico fiscalmente relevante. Esta tributação também se aplica à cessação de actividade de um estabelecimento estável de uma entidade não residente ou quando se verifique a transferência para o estrangeiro de elementos patrimoniais afectos ao estabelecimento estável.
• Esta regra de tributação não se aplica, salvo se a operação tiver como principal objectivo ou como um dos principais objectivos a evasão fiscal, se esses elementos permanecerem afectos a um estabelecimento estável situado em território português e desde que: (i) seja mantido o valor contabilístico, (ii) esse valor resulte da aplicação das disposições do Código do IRC ou de reavaliações feitas ao abrigo de legislação de carácter fiscal,
Guia Fiscal 2014 59
(iii) o apuramento de resultados seja feito como se não tivesse havido transferência de residência, (iv) as reintegrações ou amortizações sejam efectuadas de acordo com o regime que vinha sendo seguido pela sociedade antes da transferência de residência e (v) as provisões tenham, para efeitos fiscais, o regime que lhes era aplicável na sociedade antes da transferência de residência.
• Embora essas situações continuem a consubstanciar um facto tributário, estabelece-se um regime opcional de pagamento do imposto devido sempre que a residência ou os bens e direitos sejam transferidos para outro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu com acordo de cooperação em matéria fiscal. Assim, são previstas as seguintes modalidades:
• Pagamento imediato da totalidade do imposto;• Pagamento do imposto à medida que os ganhos relativos aos bens ou direitos se considerem realizados, sujeito ao
vencimento de juros de mora, à possibilidade de ser exigida uma garantia bancária e à obrigação de entregar uma declaração anual;• Pagamento do imposto em 5 fracções iguais anuais, sujeito ao vencimento de juros de mora e à possibilidade de ser exigida uma garantia bancária.
• No caso das últimas duas opções, o imposto pendente de pagamento é de imediato devido se o sujeito passivo transferir a sua residência para fora de um estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu com acordo de cooperação em matéria fiscal.
Guia Fiscal 2014 60
Regime Simplificado
• Os sujeitos passivos podem optar pela aplicação de um regime de tributação simplificado mediante o cumprimento de determinados requisitos, designadamente, o volume de negócios anual não exceder € 200.000 e os activos totais não excederem € 500.000, relativamente ao ano anterior.
• Ao abrigo deste regime, a base tributável é calculada tendo em conta as seguintes percentagens:
• 4% dos rendimentos provenientes de vendas e prestações de serviços relativas a actividades hoteleiras, de restauração e outras similares;• 75% dos rendimentos de serviços provenientes das actividades
profissionais listadas no anexo do Código do IRS;• 10% dos rendimentos de serviços provenientes de outras actividades e subsídios destinados à exploração;• 30% dos subsídios não destinados à exploração;• 95% dos rendimentos de royalties, rendimento de capitais, rendimentos prediais e mais-valias;• 100% dos rendimentos decorrentes de aquisições gratuitas.
• No entanto, a base tributável calculada com base no acima referido não poderá ser inferior a 60% do valor anual da remuneração mensal mínima garantida (€ 485 x 14). Algumas percentagens
mencionadas supra e o referido limite serão reduzidos em 50% e 25% no primeiro e segundo anos de actividade, respectivamente.
• Os contribuintes abrangidos pelo regime simplificado apenas ficam sujeitos a tributação autónoma relativamente às despesas não documentadas, despesas relacionadas com viaturas e pagamentos a entidades localizadas em regime fiscal privilegiado.
• Os sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado ficam dispensados do pagamento especial por conta.
Guia Fiscal 2014 61
Taxas de tributaçãoautónoma (IRC)• Estão sujeitos ao regime de tributação autónoma, os seguintes encargos:
• Despesas não documentadas, à taxa de 50% ou 70% (em certas circunstâncias);
• Despesas de representação, à taxa de 10%;
• Despesas respeitantes a viaturas ligeiras de passageiros ou mistas (excluindo veículos movidos exclusivamente a energia eléctrica) – excepto se afectas à exploração do serviço público de transportes, destinadas a serem alugadas no exercício da actividade, bem como relativamente às despesas com viaturas cujo uso pessoal seja tributado nos termos do artigo 2º do Código do IRS – à taxa de 10% se o custo de aquisição for inferior a € 25.000, à taxa de 27,5% se o custo de aquisição for igual ou superior a € 25.000 e inferior a € 35.000 ou à taxa de 35% se o custo de aquisição for igual ou superior a € 35.000;
• Despesas com ajudas de custo e com compensação pela deslocação em viatura própria do trabalhador, ao serviço da entidade patronal, não facturadas a clientes, escrituradas a qualquer título, excepto na parte em que haja lugar a tributação em sede de IRS na esfera do respectivo beneficiário, à taxa de 5%, o mesmo se aplicando aos encargos da mesma natureza que não são dedutíveis em resultado da falta de documentação suporte apropriada caso o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal;
• Pagamentos a não residentes sujeitos a regime fiscal privilegiado, à taxa de 35% ou 55% (em certas circunstâncias);
• Determinadas indemnizações ou compensações devidas quando se verifique a cessação das funções de gestor, administrador ou gerente, ou em caso de rescisão de contrato antes do termo, à taxa de 35%;
• Bónus e remunerações variáveis pagas a gestores, administradores ou gerentes, quando representem mais de 25% da remuneração anual e excedam € 27.500, à taxa de 35%
Guia Fiscal 2014 62
(esta tributação autónoma não será aplicável se o pagamento estiver subordinado ao diferimento de uma parte de, pelo menos, 50% por um período mínimo de 3 anos e condicionado ao desempenho positivo da sociedade ao longo desse período);
• As taxas de tributação autónoma acima mencionadas são elevadas em 10 pontos percentuais quando o sujeito passivo apresente prejuízo fiscal no respectivo período de tributação;
• As taxas de tributação autónoma acima mencionadas poderão ser reduzidas na R.A.A..
• As entidades que beneficiem de isenção total ou parcial, neste caso abrangendo os rendimentos de capitais, são tributadas à taxa autónoma de 23% sobre os lucros distribuídos por entidades sujeitas a IRC, quando a titularidade das partes sociais a que respeitam os lucros não seja mantida durante, pelo menos, o período de 1 ano.
• As empresas de fabricação ou distribuição de produtos petrolíferos refinados encontram-se sujeitas a uma taxa de tributação autónoma em IRC de 25%, incidente sobre a diferença positiva entre a margem bruta determinada com base na aplicação dos métodos FIFO ou Custo Médio Ponderado no custeio das matérias primas consumidas e a determinada com base na aplicação do método de custeio adoptado na contabilidade. Esta taxa de tributação autónoma aplica-se aos exercícios de 2008 e seguintes.
• Não se encontram sujeitas a tributação autónoma as despesas ou encargos imputáveis a estabelecimento estável situado no estrangeiro.
Guia Fiscal 2014 63
Pagamentos por conta Pagamentos adicionais por conta (Derrama Estadual e Derrama Regional)
• Devem ser efectuados no 7º mês, no 9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do período de tributação, nos seguintes montantes:
• 1/3 cada de 80% da colecta do ano anterior deduzida das retenções na fonte, se o volume de negócios for igual ou inferior a € 500.000 (IRC);
• 1/3 cada de 95% da colecta do ano anterior deduzida das retenções na fonte, se o volume de negócios for superior a € 500.000 (IRC);
• Valor calculado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (IRS).
• Devem ser efectuados no 7º mês, no 9º mês e até ao dia 15 do 12º mês do período de tributação, no montante de 1/3 cada de 2,5% da parte do lucro tributável entre € 1.500.000 e € 7.500.000, de 4,5% da parte do lucro tributável entre € 7.500.000 e € 35.000.000 e de 6,5% da parte do lucro tributável superior a € 35.000.000, relativo ao período de tributação anterior.
Guia Fiscal 2014 64
Pagamento especial por contaDupla tributação internacional
• Devem ser efectuados no 3º mês, ou no 3º e 10º meses, do período de tributação pelos sujeitos passivos de IRC, correspondendo à diferença entre 1% do volume de negócios (definição dependente do tipo de actividade) do ano anterior – com o limite mínimo de € 1.000 e, quando superior, igual a € 1.000 adicionado de 20% do excedente com o limite máximo de € 70.000 – e o montante dos pagamentos por conta efectuados no ano anterior de acordo com a lei.
• As percentagens e valores podem ser reduzidos nos termos de legislação específica aplicável na R.A.A. e na R.A.M..
• Os sujeitos passivos de IRC que, no exercício anterior, apenas tenham auferido rendimentos isentos, não terão que efectuar qualquer pagamento mínimo.
• Não aplicável aos sujeitos passivos abrangidos pelo regime simplificado de tributação nem no exercício de início de actividade e no seguinte, bem como a determinados sujeitos passivos (incluindo os que tenham deixado de efectuar vendas ou prestação de serviços e tenham entregue a declaração de cessação de actividade para efeitos de IVA).
• É dedutível à colecta do IRS e do IRC o menor valor entre o imposto pago no estrangeiro, tendo em conta a CDT aplicável, e a fracção da colecta do IRS ou do IRC correspondente aos rendimentos líquidos (de deduções específicas, previstas no Código do IRS, ou de custos ou perdas directa ou indirectamente suportados, para efeitos de IRC) obtidos e tributados no estrangeiro.
• Para efeitos de IRC, o crédito de imposto por dupla tributação internacional poderá ser reportado por um período de 5 anos, sempre que o crédito não seja utilizado devido a insuficiência de colecta no ano
Guia Fiscal 2014 65
em que o rendimento de fonte estrangeira é obtido e incluído na base tributável. Para este efeito, a dedução à colecta determina-se por país – e não rendimento a rendimento –, excepto no que concerne aos lucros de estabelecimento estável sito no estrangeiro.
• Também para efeitos de IRC, encontra-se prevista a possibilidade de os contribuintes terem o direito de optar pela aplicação de um regime de crédito indirecto de imposto por dupla tributação internacional, no que concerne a dividendos provenientes do estrangeiro que não sejam abrangidos pelo regime de eliminação da dupla tributação
económica. Existe um conjunto de requisitos que deverão ser cumpridos, os quais incluem (i) uma percentagem mínima de detenção de 5% por um período de pelo menos 24 meses e (ii) que a sociedade distribuidora dos dividendos, ou as sociedades através das quais a primeira é detida, não esteja localizada num paraíso fiscal.
Guia Fiscal 2014 66
Amortização/Depreciação de Intangíveis, Propriedades de Investimento e Activos Biológicos Não Consumíveis
Regime de Propriedade Industrial
• Intangíveis – elementos da propriedade industrial, excepto patentes, e goodwill decorrente de uma concentração de actividades empresariais, excepto associado a partes de capital – sem período de vida útil definido (excepto quando contabilizados pelo contribuinte em resultado de uma operação executada ao abrigo do regime de neutralidade fiscal ou adquiridos a entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado) – durante 20 anos.
• Isenção de 50% para efeitos de IRC do rendimento derivado de contratos de transferência ou de concessão temporária do uso de patentes e desenhos ou modelos industriais, desde que sejam verificadas diversas condições e requisitos.
• Este regime somente abrange patentes e desenhos ou modelos industriais registados em ou após 1 de Janeiro de 2014.
• Propriedades de investimento e activos biológicos não consumíveis posteriormente mensurados pelo método do justo valor – durante o restante período máximo de vida útil.
• Este regime é apenas aplicável a activos intangíveis adquiridos em ou após 1 de Janeiro de 2014.
Guia Fiscal 2014 67
Donativos Fiscalmente Dedutíveis
• 25%, para efeitos de IRS, ou a totalidade, para efeitos de IRC, das importâncias atribuídas ao Estado e a outras entidades, podendo beneficiar de uma majoração de 20%, 30% ou 40%, consoante a natureza da entidade beneficiária e os fins a que se destinam.
• 25%, até ao limite de 15% da colecta, para efeitos de IRS, ou a totalidade, até 8‰ do volume de negócios, para efeitos de IRC, das importâncias atribuídas no âmbito do mecenato social ou mecenato familiar, podendo beneficiar de uma majoração de 30%, 40% ou 50%, consoante o tipo de situação.
• 25%, até ao limite de 15% da colecta (quando a entidade beneficiária seja de natureza privada), para efeitos de IRS, ou a totalidade, até 8‰ do volume de negócios (quando a entidade beneficiária seja de natureza privada), para efeitos de IRC, das importâncias atribuídas no âmbito do mecenato científico, podendo beneficiar de uma majoração de 30% ou 40%, consoante o tipo de situação.
• 25%, até ao limite de 15% da colecta, para efeitos de IRS, ou a totalidade, até 6‰ do volume de negócios, para efeitos de IRC, das importâncias atribuídas no âmbito do mecenato cultural, ambiental,
científico ou tecnológico, desportivo e educacional, podendo beneficiar de uma majoração de 20%, 30% ou 40%, consoante o tipo de situação.
• 25%, até ao limite de 15% da colecta, para efeitos de IRS, ou a totalidade, até 1‰ do volume de negócios, para efeitos de IRC, das importâncias atribuídas pelos associados aos respectivos organismos associativos a que pertençam com vista à satisfação dos seus fins estatutários.
• 25%, até ao limite de 15% da colecta, para efeitos de IRS, das importâncias atribuídas a igrejas, instituições religiosas,
Guia Fiscal 2014 68
pessoas colectivas com fins não lucrativos pertencentes a confissões religiosas ou por elas instituídas, majoradas em 30%.
• No caso de donativos em espécie, o valor a considerar para efeitos do cálculo da dedução fiscal em sede de IRC é o valor fiscal dos bens, sendo de deduzir as reintegrações ou provisões efectivamente praticadas e aceites fiscalmente.
• Verifica-se a existência de um limite global de 8‰ do volume de negócios no que respeita a vários tipos de diferentes donativos cuja dedução, em conjunto, não poderá exceder esse limite.
• As entidades beneficiárias dos donativos devem:
• Emitir documento comprovativo dos montantes dos donativos recebidos dos seus mecenas, com indicação do enquadramento legal e com a menção de que o donativo é concedido sem contrapartidas;• Possuir registo actualizado das entidades mecenas, incluindo a correcta identificação dessas entidades e dos montantes e datas dos donativos;• Entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao final do mês de Fevereiro do ano seguinte, uma declaração de modelo oficial referente aos donativos recebidos no ano anterior;
• Os donativos superiores a € 200 devem ser efectuados através de meio de pagamento que permita a identificação do mecenas, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
• A revogação do Estatuto do Mecenato produz efeitos a partir de 1 de Janeiro de 2007, ficando, todavia, ressalvados os efeitos jurídicos decorrentes de reconhecimentos já efectuados.
Guia Fiscal 2014 69
Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial II (Sifide II)
• Os sujeitos passivos de IRC podem deduzir à colecta, e até à sua concorrência, o valor das despesas em investigação e desenvolvimento, na parte que não tenha sido objecto de comparticipação financeira do Estado a fundo perdido, realizadas nos períodos de tributação de 2011 a 2020.
• A dedução à colecta do IRC será efectuada mediante a aplicação:
• De uma taxa base de 32,5% às despesas realizadas no período (a qual pode ser majorada em 10% no caso de PME que ainda não completaram dois exercícios e que não beneficiaram da taxa incremental);
• De uma taxa incremental de 50% sobre o acréscimo de despesas realizadas no período em relação à média aritmética simples dos últimos dois exercícios, até ao limite de € 1.500.000.
• As despesas com pessoal com habilitações literárias mínimas do nível 8 do Quadro Nacional de Qualificações, directamente envolvido em tarefas de I&D, são consideradas em 120% do seu quantitativo.
• A dedução pode ser utilizada no ano ou, por insuficiência de colecta, nos 8 exercícios seguintes.
• Este incentivo não é cumulável, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
• As entidades interessadas em recorrer ao SIFIDE II devem submeter as candidaturas até ao final do mês de Julho do ano seguinte.
• O SIFIDE II está excluído dos benefícios fiscais considerados para efeitos da limitação do resultado da liquidação constante do artigo 92º do Código do IRC.
Guia Fiscal 2014 70
• Os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam actividades elegíveis podem deduzir à colecta, e até à concorrência de 50% (25% para o RFAI de 2009-2012) da mesma, o valor das importâncias despendidas com investimentos realizados em regiões elegíveis para apoio no âmbito dos incentivos com finalidade regional. Os investimentos devem proporcionar
a criação de postos de trabalho e a sua manutenção até ao final do período de dedução.
• A dedução à colecta do IRC será efectuada mediante a aplicação:
• De uma taxa de 20% do investimento relevante, para montantes até € 5.000.000;
• De uma taxa de 10% do investimento relevante, para montantes superiores a € 5.000.000.
• A dedução pode ser utilizada no ano do investimento ou, por insuficiência de colecta, nos 5 (4 para o RFAI de 2009-2012) exercícios seguintes.
• O sujeito passivo poderá, ainda, beneficiar de isenções de IMI (por período até 5 anos), IMT e Imposto do Selo relativamente a prédios que constituam investimento relevante.
• Os bens objecto do investimento devem ser mantidos na empresa e na região durante um período mínimo de 5 anos.
• O montante global dos incentivos fiscais não poderá exceder o valor que resultar da aplicação dos limites máximos aplicáveis ao investimento com finalidade regional para o período 2007-2013, em vigor na região na qual o investimento seja efectuado. Novos limites deverão ser aprovados relativamente aos investimentos realizados após 31 de Dezembro de 2013.
Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) realizado em 2009, 2010, 2011, 2012 e 2013-2017
Guia Fiscal 2014 71
• Os sujeitos passivos de IRC que desenvolvam actividades elegíveis podem deduzir à colecta, e até à concorrência de 70% da mesma, o valor das importâncias despendidas com investimentos realizados entre 1 de Junho de 2013 e 31 de Dezembro de 2013, afectos à exploração, e que entrem em funcionamento ou utilização até ao final do período de tributação que se inicie em ou após 1 de Janeiro de 2014.
• A dedução à colecta do IRC será efectuada mediante a aplicação de uma taxa de 20% do investimento relevante (limitado ao máximo de € 5.000.000).
Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI)• Este incentivo não é cumulável,
relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
• O RFAI está excluído dos benefícios fiscais considerados para efeitos da limitação do resultado da liquidação constante do artigo 92º do Código do IRC.
• A dedução pode ser utilizada no ano do investimento ou, por insuficiência de colecta, nos 5 exercícios seguintes.
• Os bens objecto do investimento devem, regra geral, ser mantidos na empresa durante um período mínimo de 5 anos.
• Este incentivo não é cumulável, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
• O CFEI está excluído dos benefícios fiscais considerados para efeitos da limitação do resultado da liquidação constante do artigo 92º do Código do IRC.
Guia Fiscal 2014 72
• Os sujeitos passivos de IRC que sejam pequenas e médias empresas e que desenvolvam actividades elegíveis podem deduzir à colecta, e até à concorrência de 25% da mesma, 10% dos lucros retidos que sejam reinvestidos no prazo de 2 anos em activos elegíveis, com o limite anual de € 500.000.
• Deve ser constituída uma reserva especial correspondente ao montante dos lucros retidos e reinvestidos, a qual não poderá ser distribuída antes de decorridos 5 anos.
Reinvestimento de Lucros e Reservas
• Os bens objecto do investimento devem, regra geral, ser mantidos na empresa durante um período mínimo de 5 anos.
• Este incentivo não é cumulável, relativamente ao mesmo investimento, com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza.
• Este benefício está excluído dos benefícios fiscais considerados para efeitos da limitação do resultado da liquidação constante do artigo 92º do Código do IRC.
Guia Fiscal 2014 73
• Para além do regime de redução de taxas, é possível beneficiar de uma dedução à colecta do IRC, entre 20% e 40% (dependendo da ilha em questão), mediante o reinvestimento de lucros.
• É possível beneficiar de uma dedução à colecta do IRC, entre 15% e 25% (dependendo da natureza das actividades económicas), mediante o reinvestimento de lucros nos exercícios de 2009 a 2011, desde que apurados a partir de 2008. O montante que não seja deduzido poderá ser reportado até ao terceiro exercício seguinte.
Região Autónoma dos Açores Região Autónoma da Madeira
Guia Fiscal 2014 74
• No caso de se verificarem desvalorizações excepcionais provenientes de causas anormais – desastres, fenómenos naturais e inovações técnicas excepcionalmente rápidas, entre outras – devidamente comprovadas, poderá ser aceite como custo ou perda do exercício em que aquelas ocorrerem uma quota de reintegração ou amortização superior à que resulta da aplicação dos métodos previstos na lei. Para tal, e desde que o abate, desmantelamento, abandono ou inutilização se verifique em exercício posterior, será necessário obter a aceitação da Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante exposição a apresentar até ao fim do primeiro mês do período de tributação seguinte. Será, ainda, necessário cumprir com o referido infra.
• Se o abate, desmantelamento, abandono ou inutilização se verificar no próprio exercício, o valor líquido fiscal dos bens – corrigido de eventuais valores recuperáveis – pode ser aceite como custo ou perda do exercício desde que: (i) seja comprovado o abate, desmantelamento, abandono ou inutilização que se verifique no exercício, através de auto assinado por duas testemunhas (ii) o auto seja acompanhado de uma relação discriminativa dos elementos relevantes e (iii) tal seja devidamente comunicado ao serviço de finanças competente com uma antecedência mínima de 15 dias. Esta documentação deve integrar o processo de documentação fiscal.
Desvalorizações excepcionais de elementos do activo imobilizado
Guia Fiscal 2014 75
• Dedução para efeitos de apuramento do lucro tributável em sede de IRC de uma importância equivalente a 5% do montante das entradas realizadas, em dinheiro, por sócios no âmbito da constituição de sociedade ou aumento do capital social. A dedução é efectuada no período em que se verificam as entradas e nos 3 períodos seguintes.
• Para beneficiar da dedução: (i) a sociedade deverá qualificar como uma PME, nos termos previstos no anexo ao Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro, (ii) os sócios devem ser exclusivamente pessoas singulares, SCR ou ICR e (iii) o lucro tributável da sociedade não pode ser determinado por métodos indirectos.
• Este benefício não pode ultrapassar € 200.000 por entidade beneficiária, durante um período de 3 anos.
Remuneração Convencional do Capital Social
Guia Fiscal 2014 76
• As Normas de Contabilidade Ajustadas (NCA), aplicáveis a entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, têm efeitos fiscais desde 1.1.2006.
• O novo Plano de Contas das Empresas de Seguros (PCES), aplicável às empresas de seguros sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal, tem efeitos fiscais a partir de 1.1.2008.
• O Decreto-Lei n.º 158/2009, de 13 de Julho, aprovou o Sistema de Normalização Contabilística (SNC). O Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, procedeu às alterações necessárias ao Código do IRC no sentido de adaptar as regras de determinação do lucro tributável ao enquadramento contabilístico resultante da adopção das Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) adoptadas pela U.E. e da aprovação do SNC. O Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro,
veio estabelecer o regime regulamentar das depreciações e amortizações, substituindo o Decreto Regulamentar n.º 2/90, de 12 de Janeiro.
• Nos termos do regime transitório aprovado, serão de considerar as seguintes regras:
• Os efeitos nos capitais próprios decorrentes da adopção, pela primeira vez, das NIC que sejam considerados fiscalmente relevantes nos termos do Código do IRC e respectiva legislação complementar, resultantes do reconhecimento ou do não reconhecimento de activos ou passivos, ou de alterações na respectiva mensuração, concorrem, em partes iguais, para a formação do lucro tributável do primeiro período de tributação em que se apliquem aquelas normas e dos quatro períodos de tributação seguintes;
Normas Internacionais de Contabilidade (NIC)
Guia Fiscal 2014 77
• No caso dos investimentos que, no momento da transição, estejam a representar provisões técnicas do seguro de vida com participação nos resultados, e dos investimentos relativos a seguros de vida em que o risco de investimento seja suportado pelo tomador de seguro, bem como daqueles que, em exercícios anteriores, tenham estado afectos a essas carteiras de investimento, considera-se que o seu custo de aquisição, para efeitos fiscais, é o que corresponda ao valor contabilístico no momento da transição, ou ao valor de mercado da data da transferência de ou para essas carteiras, respectivamente;
• Os ajustamentos supra referidos devem ser devidamente evidenciados no processo de documentação fiscal.
• Às mais-valias ou menos-valias de elementos do activo imobilizado que tenham beneficiado do regime de
reinvestimento, e cujos valores de realização ainda não tenham sido objecto de reinvestimento, é aplicável o disposto na nova redacção do respectivo artigo, mantendo-se, todavia, o prazo original para a concretização desse reinvestimento.
• O regime transitório acima descrito é igualmente aplicável à adopção, pela primeira vez, do SNC, das NCA ou do PCES, sem prejuízo de, relativamente às entidades que já vinham aplicando estes novos referenciais contabilísticos, o período de 5 anos se contar a partir do período de tributação em que os mesmos tenham sido adoptados pela primeira vez.
• As variações patrimoniais negativas registadas em 2011 decorrentes da alteração, nos termos da NIC 19, da política contabilística de reconhecimento dos ganhos e perdas actuariais relativos a planos de pensões e outros benefícios pós-emprego de benefício definido, respeitantes a contribuições efectuadas
Guia Fiscal 2014 78
em 2011 ou exercícios anteriores, não concorrem para os limites estabelecidos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 43º do Código do IRC, sendo considerados dedutíveis para efeitos de apuramento do lucro tributável, em partes iguais, no período de tributação que se inicie em ou após 1.1.2012 e nos nove períodos de tributação seguintes.
• Relativamente às entidades que tenham anteriormente optado, nos termos do Decreto-Lei n.º 35/2005, de 17 de Fevereiro, por elaborar as respectivas contas individuais em conformidade com as NIC, os efeitos nos capitais próprios são apurados tomando por referência as contas individuais, organizadas de acordo com o anterior POC.
• Para as entidades gestoras de sistemas multimunicipais de abastecimento de água, saneamento ou resíduos urbanos que beneficiaram da dedutibilidade fiscal das amortizações
do investimento contratual não realizado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 159/2009, de 13 de Julho, o prazo do regime transitório corresponde aos períodos de tributação remanescentes do contrato de concessão em vigor no final de cada exercício.
Guia Fiscal 2014 79
• Os sujeitos passivos de IRC, bem como de IRS, com contabilidade organizada devem ter, pelo menos, uma conta bancária através da qual sejam, exclusivamente, movimentados os pagamentos e recebimentos respeitantes à actividade, incluindo suprimentos e outras formas de empréstimos ou de adiantamentos dos sócios.
• Os pagamentos de valor igual ou superior a € 1.000 devem ser efectuados através de meio que permita identificar o destinatário, designadamente transferência bancária, cheque nominativo ou débito directo.
• Os sujeitos passivos de IRS são obrigados a mencionar na correspondente declaração de rendimentos a existência e identificação de contas de depósitos ou de títulos abertas em instituição financeira não residente em território português ou em sucursal localizada fora do território português de instituição financeira residente, de que sejam titulares, beneficiários ou que estejam autorizados a movimentar.
Conta Bancária e meios de pagamento
Comunicação de Contas no Estrangeiro
Guia Fiscal 2014 80
• Os benefícios fiscais de carácter estrutural e de carácter temporário vigoram durante um período de 5 anos, salvo quando disponham em contrário, embora tal não possa resultar na ampliação dos prazos estabelecidos para a duração dos benefícios constantes do EBF. Esta norma não se aplica, na generalidade, aos benefícios relativos a Fundos de Pensões e equiparáveis, Regime público de capitalização, Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social, Fundos de Poupança-Reforma e Planos Poupança-Reforma, Fundos de investimento, Fundos de capital de risco, Fundos de investimento imobiliário em recursos florestais,
Sociedades Gestoras de Participações Sociais, isenções de IMI referentes a imóveis, Reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação, Cooperativas e Benefícios fiscais em razão de relações internacionais.
• São mantidos os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido durante a vigência das normas que os consagram, sem prejuízo de disposição legal em contrário, bem como os benefícios fiscais de carácter estrutural e de carácter temporário, nos termos em que foram concedidos, cujo direito tenha sido adquirido até 31.12.2006.
• A Autoridade Tributária e Aduaneira deve, até ao fim do mês de Setembro de cada ano, divulgar os sujeitos passivos de IRC que utilizaram benefícios fiscais, individualizando o tipo e o montante do benefício utilizado.
Benefícios fiscais
Guia Fiscal 2014 81
• Isenção de IRC para os rendimentos dos FPR, Fundos Poupança-Educação (FPE) e Fundos Poupança-Reforma/Educação (FPR/E) que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
• As importâncias pagas pelos FPR ficam sujeitas a tributação de acordo com regras vantajosas.
• Isenção de 50% no que respeita a IMT e IMI relativamente a prédios detidos pelos fundos.
• Isenção de IRC para os rendimentos de FPA que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
• Isenção de IRC, desde que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional. A isenção de IRC também se aplica a fundos de pensões que se constituam, operem de acordo com a legislação e estejam estabelecidos noutro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu, desde que, neste último caso, exista intercâmbio de informação em matéria fiscal, desde que sejam verificados determinados requisitos.
• Possibilidade de isenção em sede de IRS no ano em que as correspondentes importâncias são despendidas (diferimento da tributação).
• Possibilidade de isenção parcial em sede de IRS, até € 11.704,70, mas com englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos, relativamente aos rendimentos recebidos de seguros e operações do ramo «Vida», contribuições para fundos de pensões,
Fundos de Poupança-Reforma (FPR) e Planos Poupança-Reforma (PPR)
Fundos Poupança Acções (FPA)
Fundos de pensões e equiparáveis
Contribuições das entidades patronais para regimes de segurança social
• Isenção de 50% no que respeita a IMT e IMI relativamente a prédios detidos pelos fundos.
Guia Fiscal 2014 82
• Majoração em 50% para efeitos de IRC e IRS (no regime de contabilidade organizada), embora com limite (14 vezes a RMMG por posto de trabalho), e durante um período até 5 anos, dos encargos – remuneração fixa e contribuições para a segurança social – correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para trabalhadores admitidos por contrato sem termo com idade superior a 16 anos e inferior a 35 anos, inclusive (excluindo-se
os jovens com menos de 23 anos que não tenham concluído o ensino secundário e que não estejam a frequentar uma oferta de educação-formação que permita elevar o nível de escolaridade ou qualificação profissional para assegurar a conclusão desse nível de ensino), bem como para desempregados de longa duração (disponíveis para o trabalho, inscritos nos centros de emprego há mais de 9 meses, sem prejuízo de terem sido celebrados, durante esse período, contratos a termo por período inferior a 6 meses cuja duração conjunta não ultrapasse os 12 meses).
• No caso de sujeitos passivos de IRS (Categoria B), não são considerados os trabalhadores que integrem o agregado familiar do empresário ou profissional (entidade patronal).
• Isenção de IRS sobre os juros das contas poupança-reformados constituídas nos termos legais, na parte cujo saldo não ultrapasse € 10.500.
Conta poupança-reformados
Criação de empregos para jovens e desempregados de longa duração
fundos de poupança-reforma ou quaisquer regimes complementares de segurança social, na parte que corresponda a contribuições efectuadas pela entidade patronal e ainda não objecto de tributação na esfera do trabalhador.
• Este benefício não é cumulável com outros benefícios fiscais da mesma natureza nem com outros incentivos ao emprego previstos noutros diplomas, quando aplicáveis ao mesmo trabalhador ou posto de trabalho, apenas sendo concedido uma vez em relação ao mesmo trabalhador admitido nessa entidade ou numa entidade relacionada.
• As novas regras introduzidas para efeitos deste benefício aplicam-se relativamente a períodos de tributação que se iniciem após 1.1.2007.
Guia Fiscal 2014 83
• Os rendimentos dos fundos de investimento mobiliário (FIM), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, são tributados às taxas de 25% (mais-valias mobiliárias), 20% (rendimentos de títulos de dívida, lucros distribuídos e rendimentos de fundos de investimento, obtidos no estrangeiro) e 25% ou 28% (outros rendimentos).
• Os rendimentos dos fundos de investimento imobiliário (FII), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, são tributados às taxas de 25% (rendimentos prediais, que não sejam relativos à habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados) e de 25% (sobre 50% das
mais-valias líquidas de imóveis que não sejam relativos a habitação social sujeita a regimes legais de custos controlados). Outros rendimentos são tributados com base em regras similares às aplicáveis aos FIM.
• Os FII abertos ou fechados de subscrição pública beneficiam de uma isenção de 50% no que respeita a IMT e IMI relativamente a prédios detidos pelos fundos.
• Os rendimentos dos fundos de fundos (FF), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, são isentos de IRC (rendimentos de UP em fundos constituídos de acordo com a legislação nacional) ou sujeitos a regras idênticas às estabelecidas para os rendimentos dos fundos de investimento (outros rendimentos).
• Isenção de IRC para os rendimentos obtidos pelos fundos de capital de risco (FCR), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
•Isenção de IRC para os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário em recursos florestais (FIIRF), que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional, desde que pelo menos 75% dos seus activos estejam afectos à exploração de recursos florestais e desde que a mesma esteja submetida a Planos de Gestão Florestal aprovados e executados de acordo com a regulamentação em vigor ou seja objecto de certificação florestal realizada por entidade legalmente acreditada.
• Isenção de IRS para os rendimentos de capitais derivados de UP em FIM, FII e FF, salvo se esses rendimentos forem
Fundos de investimento e fundos de capital de risco
Guia Fiscal 2014 84
imputáveis a uma actividade empresarial ou profissional, sem prejuízo da opção pelo englobamento para os sujeitos passivos residentes.
• Isenção de IRS ou de IRC para os rendimentos de capitais derivados de UP em FIM, FII e FF, quando auferidos por sujeitos passivos não residentes e tais rendimentos não sejam imputáveis a estabelecimento estável situado em Portugal.
• Os rendimentos de capitais respeitantes a UP em FCR e em FIIRF, em resultado de distribuição ou resgate, são sujeitos a retenção na fonte à taxa de 10%, excepto se os titulares forem entidades isentas quanto aos rendimentos de capitais ou entidades não residentes sem estabelecimento estável em Portugal ao qual os rendimentos sejam imputáveis,
devendo em ambos os casos ser apresentada a prova respectiva. A isenção não se aplica a entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado ou detidas, directa ou indirectamente, em mais de 25% por entidades residentes em Portugal. A retenção tem carácter definitivo para as entidades não residentes sem estabelecimento estável e para os sujeitos passivos de IRS que obtenham os rendimentos fora do âmbito de uma actividade empresarial ou profissional, sem prejuízo da opção pelo englobamento para estes últimos.
• O saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias realizadas com a alienação de UP em FCR e em FIIRF são tributadas à taxa de 10%, quando obtidas por entidades não residentes que não beneficiem de isenção ou por sujeitos passivos de IRS que obtenham
os rendimentos fora do âmbito de uma actividade empresarial ou profissional e não optem pelo englobamento.
• Eliminação da dupla tributação económica na esfera dos participantes em FIM, FII, FCR e FIIRF, mediante englobamento.
• Tributação sobre apenas 40% do rendimento de capitais derivado de UP em FF, para fins de IRS ou de IRC, quando não seja aplicável uma isenção.
• O regime acima descrito aplica-se às Sociedades de Investimento Imobiliário e às Sociedades de Investimento Mobiliário. Para efeitos da isenção de IMT e de IMI, as Sociedades de Investimento Imobiliário deverão ter capital variável.
Guia Fiscal 2014 85
• Os rendimentos de certificados de depósito e de depósitos bancários a prazo, emitidos ou constituídos por prazos superiores a 5 anos, que não sejam negociáveis, contam para efeitos de IRS pelos seguintes valores:
• 80% do seu valor se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após 5 anos e antes de 8 anos a contar da data da emissão ou da constituição;
• 40% do seu valor se a data de vencimento dos rendimentos ocorrer após 8 anos a contar da emissão ou da constituição.
Este regime somente é aplicável às importâncias aplicadas até 31.12.2011, desde que não sejam prorrogados os prazos inicialmente estabelecidos para essas aplicações.
Aplicações a prazo Mais-valias realizadas por entidades não residentes
• São isentas de IRS e de IRC as mais-valias mobiliárias, warrants autónomos emitidos por entidades residentes em território português e negociados em mercados regulamentados de bolsa, bem como instrumentos financeiros derivados celebrados em mercados regulamentados de bolsa, desde que realizadas por não residentes que aqui não possuam estabelecimento estável ao qual tais rendimentos sejam imputáveis.
• A isenção não é aplicável se:• A entidade não residente for detida, directa ou indirectamente, em mais de 25%, por residentes;• A entidade não residente seja domiciliada num território sujeito a um regime fiscal privilegiado;• As partes sociais objecto de alienação respeitem, directa ou indirectamente, através de sociedades gestoras ou detentoras de participações sociais, a uma sociedade residente cujo activo seja constituído, em mais de 50%, por bens imobiliários situados em Portugal.
Guia Fiscal 2014 86
• É possível a isenção de IRS ou de IRC, mediante autorização do Ministro das Finanças, dos juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de empréstimos e das rendas de locação de equipamentos importados, de que sejam devedores o Estado, pessoas equiparadas ou empresas que prestem serviços públicos, desde que os credores sejam não residentes e aqui não disponham de estabelecimento estável ao qual o rendimento seja imputável.
• Ficam isentos de IRS ou de IRC os juros de capitais provenientes do estrangeiro representativos de contratos de empréstimo Schuldscheindarlehen celebrados pelo Instituto de Gestão do Crédito Público, em nome e representação da República Portuguesa, desde que o credor seja um não residente sem estabelecimento estável ao qual o empréstimo seja imputado.
Empréstimos externos e rendas de locação de equipamentos importados
• O Estado e entidades equiparadas que beneficiem de isenção de IRC, são sujeitos a tributação pela diferença anual entre os juros obtidos de financiamento ou de aplicações financeiras e os juros devidos às instituições de crédito ou pela remuneração de contas no âmbito da prestação de serviços equiparados aos da actividade bancária, com dispensa de retenção na fonte.
Serviços financeiros de entidades públicas
Guia Fiscal 2014 87
• São isentos de IRC os juros de empréstimos concedidos e os ganhos decorrentes de operações de swap efectuadas por instituições financeiras não residentes a instituições de crédito residentes ou ao Estado (apenas para operações de swap), actuando através do Instituto de Gestão do Crédito Público, desde que os rendimentos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em Portugal.
• Ficam isentos de IRC os ganhos obtidos por instituições financeiras não residentes na realização de operações de reporte de valores mobiliários efectuadas com instituições de crédito residentes, desde que os ganhos não sejam imputáveis a estabelecimento estável daquelas instituições situado em Portugal.
• São isentos de IRC os juros de depósitos a prazo efectuados por instituições de crédito não residentes em estabelecimentos legalmente autorizados a recebê-los.
Swaps, empréstimos e operações de reporte de instituições financeiras não residentes
Depósitos de instituições de crédito não residentes
Guia Fiscal 2014 88
• Às entidades licenciadas a partir de 2007 e até 30 de Junho de 2014, são de aplicar taxas reduzidas de tributação – 3% nos anos de 2007 a 2009, 4% nos anos de 2010 a 2012 e 5% nos anos de 2013 a 2020 – para tal sendo necessário verificar um conjunto de requisitos em termos de investimento, criação de postos de trabalho, tipo de actividade, entre outros, e ficando o benefício da redução de taxa dependente do montante da matéria colectável, o qual se encontra dependente do número de postos de trabalho existentes em cada exercício. Este regime é também aplicável a partir de 2012 para as entidades licenciadas antes de 2007 que tenham efectuado a opção até 30.12.2011.
• Isenção de IRC para os juros de empréstimos efectuados por entidades não residentes a entidades instaladas nas Zonas Francas.
• Isenção de IRS ou de IRC para os royalties, excluindo os derivados de direitos da propriedade intelectual e locação
Zona Franca da Madeira e Zona Franca da Ilha de Santa Maria
• As SCR podem beneficiar de um crédito de imposto, a deduzir à colecta do IRC, correspondente ao limite do somatório das colectas de IRC dos 5 exercícios anteriores, desde que o montante seja utilizado na realização de investimentos em sociedades com potencial de crescimento e valorização.
Sociedades de capital de risco (SCR)
Guia Fiscal 2014 89
de equipamento, e rendimentos derivados da prestação de serviços obtidos por entidades não residentes e devidos por entidades instaladas nas Zonas Francas.
• Isenção de IRS ou de IRC para os rendimentos pagos pelas sociedades e sucursais de “trust off-shore” instaladas nas Zonas Francas a utentes dos seus serviços, desde que estes sejam entidades instaladas também nas Zonas Francas ou não residentes no território português.
• Isenção de IRS para os tripulantes dos navios registados no registo internacional de navios relativamente às remunerações auferidas nessa qualidade e enquanto tais registos se mantiverem válidos, sem prejuízo do englobamento desses rendimentos para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
• Isenção de Imposto do Selo em documentos e operações relacionadas com a actividade nas Zonas Francas, bem como
isenções em sede de IMT e IMI (excepto tratando-se de entidades que exerçam actividades de intermediação financeira, de seguros, das instituições auxiliares de intermediação financeira e de seguros e do tipo “serviços intragrupo”, designadamente, centros de coordenação, de tesouraria e de distribuição).
Guia Fiscal 2014 90
• Isenção de IRS relativamente aos lucros obtidos, desde que verificados os requisitos exigidos, sem prejuízo do englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.
• Isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos, desde que verificados os requisitos exigidos, sem prejuízo do englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.
Empreiteiros e arrematantes de obras e trabalhos das infra-estruturas comuns NATO
Acordos e relações de cooperação
• Isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos, desde que verificados os requisitos exigidos, sendo obrigatório o englobamento para efeitos de determinação da taxa a aplicar aos restantes rendimentos.
• Isenção de IRS relativamente aos rendimentos auferidos, desde que verificados os requisitos exigidos, sem prejuízo do englobamento para efeitos de determinação da taxa aplicável aos restantes rendimentos.
Isenção do pessoal das missões diplomáticas e consulares e das organizações estrangeiras ou internacionais
Isenção do pessoal em missões de salvaguarda de paz
Guia Fiscal 2014 91
• Para projectos de investimento em território português, de montante igual ou superior € 3.000.000 (€ 2.000.000 na R.A.A., sendo de € 400.000 nalgumas ilhas da R.A.A.) e que verifiquem determinadas condições, podem ser concedidos os seguintes benefícios (por um período de vigência até 10 anos): (i) crédito de imposto entre 10% e 20% das aplicações relevantes a deduzir à colecta do IRC (nalguns casos sujeito a limite anual), (ii) isenção ou redução de IMI, (iii) isenção ou redução de IMT e (iv) isenção ou redução de Imposto do Selo.
• Os contratos devem prever normas que salvaguardem as contrapartidas dos incentivos fiscais em caso de cessação da actividade da entidade beneficiária,
designadamente por transferência da sede e direcção efectiva para fora do território português. Nestas situações, poderão ser exigidas as importâncias correspondentes às receitas fiscais não arrecadadas, acrescidas de juros compensatórios.
• É concedida a dispensa de prestação de garantia dos direitos de importação e demais imposições, eventualmente devidos na importação de mercadorias sujeitas ao regime de entreposto aduaneiro, aperfeiçoamento activo em sistema suspensivo ou destino especial.
• O regime contratual é aplicável a projectos de investimento realizados até 31.12.2020.
Benefícios fiscais ao investimento de natureza contratual
Guia Fiscal 2014 92
•Isenção de IMI para os prédios urbanos objecto de reabilitação urbanística por período de 2 anos a contar do ano da respectiva licença camarária.
•Isenção de IMT para as aquisições de prédios urbanos destinados à reabilitação urbanística, desde que as respectivas obras sejam iniciadas no prazo de 2 anos a contar da data da aquisição.
• Isenção de IRC, excepto quanto a rendimentos de capitais.
• Tributação sobre apenas 30% dos lucros da actividade de transporte marítimo e isenção de Imposto do Selo nas operações de financiamento externo para aquisição de equipamentos.
• Isenção de IRC, excepto quanto aos rendimentos de capitais, relativamente aos resultados que durante o período de licenciamento sejam reinvestidos ou utilizados para a realização dos fins que lhe sejam legalmente atribuídos.
Prédios urbanos objecto de reabilitação
Comissões vitivinícolas regionais
Empresas armadoras da marinha mercante nacional
Entidades gestoras de sistemas integrados de gestão de fluxos específicos de resíduos
Guia Fiscal 2014 93
•Isenção de IRC desde que a totalidade dos seus rendimentos brutos sujeitos a tributação e não isentos não exceda o montante de € 7.500, bem como dedução até 50% da matéria colectável de determinada natureza das importâncias investidas com a possibilidade de reporte do excesso durante 2 anos.
Colectividades desportivas, de cultura e recreio
• Isenção de IRC, salvo no que respeita a rendimentos de capitais e a rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, embora com algumas excepções.
Associações e confederações
• Possibilidade de isenção em sede de IRC quanto aos rendimentos derivados dos baldios, excepto quanto a rendimentos de capitais e mais-valias.
Baldios e comunidades locais
•Isenção de IMT e de IMI por um período de 10 anos.
• Este benefício é também aplicável aos parques empresariais da R.A.M., criados e regulados pelo Decreto Legislativo Regional n.º 28/2001/M, de 28 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 12/2002/M, de 17 de Julho.
Prédios situados nas áreas de localização empresarial (ALE) – adquiridos ou concluídos até 31 de Dezembro de 2014
Guia Fiscal 2014 94
•Isenção de IRC, com excepção dos resultados provenientes de operações com terceiros e de actividades alheias aos próprios fins. A isenção não abrange rendimentos sujeitos a retenção na fonte. A isenção de IRC poderá também aplicar-se a outras cooperativas, desde que (i) 75% das pessoas que nelas aufiram rendimentos do trabalho dependente sejam membros da cooperativa e (ii) 75% dos membros da cooperativa nela prestem serviço efectivo.
• Majoração em 20%, para efeitos de dedução em sede de IRC, das despesas realizadas em aplicação da reserva para educação e formação cooperativas.
• Isenção de IMT e de IMI relativamente aos imóveis destinados à sede e ao exercício das actividades que constituam o respectivo objecto social. Isenção temporária de IMI para os imóveis propriedade de cooperativas de habitação e construção que sejam cedidos aos seus membros em regime de propriedade colectiva, destinados à habitação própria e permanente destes, nos mesmos termos e condições previstos para os imóveis destinados à habitação.
• Isenção de Imposto do Selo quando este constitua seu encargo.
Cooperativas agrícolas, culturais, de consumo, habitação e construção e de solidariedade social
Guia Fiscal 2014 95
Produção de electricidade por intermédio de unidades de micro-produção
• Isenção de IRS para rendimentos, até € 5.000, resultantes da venda do remanescente de energia produzida no âmbito de actividades de micro-produção de electricidade.
Incentivos à reabilitação urbana
• Isenção de IMI durante 5 anos, a qual pode ser renovada por um período adicional de 5 anos.
• Isenção de IMT na primeira transmissão onerosa de prédio reabilitado, localizado em área de reabilitação urbana, desde que exclusivamente destinado a habitação própria e permanente.
•Isenção de IRC para os rendimentos obtidos por fundos de investimento imobiliário que operem de acordo com a legislação nacional, desde que se constituam entre 1.1.2008 e 31.12.2013 e pelo menos 75% dos seus activos sejam bens imóveis sujeitos a acções de reabilitação realizadas nas áreas de reabilitação urbana.
• Os rendimentos das UP nos fundos de investimento imobiliário em reabilitação urbana, bem como as mais-valias decorrentes da respectiva alienação, gozam dos mesmos benefícios aplicáveis às UP nos FIIRF.
• Dedução à colecta de IRS de 30% dos encargos suportados pelo proprietário, relacionados com a reabilitação de imóveis localizados em áreas de reabilitação urbana e recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação ou de imóveis arrendados passíveis de actualização faseada da renda nos termos do N.R.A.U. que sejam objecto de acções de reabilitação, com o limite de € 500.
Guia Fiscal 2014 96
• Tributação de mais-valias, para sujeitos passivos de IRS residentes, à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em áreas de reabilitação urbana recuperados nos termos das respectivas estratégias de recuperação.
• Tributação de rendimentos prediais, para sujeitos passivos de IRS residentes, à taxa autónoma de 5%, sem prejuízo da opção pelo englobamento, quando inteiramente decorrentes do arrendamento de imóveis situados em áreas de reabilitação urbana recuperados nos termos das respectivas estratégias de recuperação ou imóveis passíveis de actualização faseada das rendas nos termos do N.R.A.U. que sejam objecto de acções de reabilitação.
• Os incentivos são aplicáveis às acções de reabilitação iniciadas após 1.1.2008, que se encontrem concluídas até 31.12.2020.
Fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH)
•Isenção de IRC para os rendimentos obtidos por FIIAH que se constituam e operem de acordo com a legislação nacional.
• Isenção de IRS e IRC para os rendimentos respeitantes a UP em FIIAH, excepto mais-valias.
Guia Fiscal 2014 97
• Isenção de IRS para as mais-valias decorrentes da alienação de imóveis a FIIAH, desde que se verifique a conversão do direito de propriedade num direito de arrendamento. As mais-valias serão objecto de tributação em IRS se o sujeito passivo cessar o contrato de arrendamento ou não exercer o direito de opção de compra.
• Dedução à colecta do IRS das importâncias suportadas pelos arrendatários em resultado da conversão do direito de propriedade num direito de arrendamento, com as limitações previstas para os encargos relacionados com imóveis.
•Isenção de IMI para os imóveis destinados ao arrendamento para habitação permanente, detidos por FIIAH.
•Isenção de IMT para os imóveis destinados ao arrendamento para habitação permanente, adquiridos por FIIAH ou pelos arrendatários mediante exercício do direito de opção de compra.
• Isenção de Imposto do Selo para todos os actos praticados em conexão com a transmissão de imóveis destinados a habitação permanente, em resultado da conversão do direito de propriedade num direito de arrendamento ou mediante exercício do direito de opção de compra.
• Regime aplicável a FIIAH constituídos entre 1.1.2009 e 31.12.2015, cujo património seja constituído em pelo menos 75% por imóveis situados em Portugal e destinados a arrendamento para habitação permanente, e aos imóveis adquiridos nesse período, até 31.12.2020.
• O regime referido supra será aplicável, com as devidas adaptações, às SIIAH que venham a ser constituídas ao abrigo de lei especial, bem como ao Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas (FIEAE).
• As isenções não são aplicáveis a entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado.
Guia Fiscal 2014 98
Benefícios Fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à dinamização da «Bolsa de Terras»• Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que estejam a ser utilizados para fins agrícolas, florestais ou silvopastoris, a taxa normal de IMI (0,8%) é reduzida para uma taxa entre 0% e 0,4%. O benefício fiscal é reconhecido anualmente pelo chefe do serviço de finanças da área da situação do prédio, mediante a apresentação de requerimento no referido serviço, acompanhado de documento comprovativo da utilização agrícola, florestal ou silvopastoril do prédio referente ao ano anterior.
• Para os prédios rústicos ou mistos, na parte rústica, que sejam disponibilizados na bolsa de terras nos termos da lei que cria a «Bolsa de terras», a taxa normal de IMI (0,8%) é reduzida para uma taxa entre 0% e 0,4%. O benefício fiscal é de carácter automático, operando mediante comunicação anual da disponibilização do prédio na bolsa de terras por referência a 31 de Dezembro, a efectuar pela entidade gestora da bolsa de terras à Autoridade Tributária e Aduaneira até ao final do mês de Fevereiro de cada ano.
• O benefício fiscal extingue-se – implicando o pagamento da diferença entre a taxa normal e a taxa reduzida, com o limite de três anos, salvo se o sujeito passivo demonstrar que a causa de extinção do benefício decorre da utilização do prédio para os fins agrícolas, florestais ou silvopastoris – logo que:
• O prédio seja retirado da bolsa de terras;• O proprietário rejeite oferta de cedência de montante igual ou superior ao valor patrimonial tributário do prédio, em caso de venda, ou de montante igual ou superior a 1/15 do valor patrimonial tributário, em caso de arrendamento.
Guia Fiscal 2014 99
• A deliberação da assembleia municipal é comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira, por transmissão electrónica de dados, para vigorar no ano seguinte, aplicando-se a redução de 50% caso a comunicação não seja recebida até 30 de Novembro.
• Os emolumentos devidos pela realização de actos de registo de factos relativos a prédio rústico ou misto a disponibilizar, ou disponibilizado, na bolsa de terras a que se refere a lei que cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada por “Bolsa de terras” e relacionados com a finalidade dessa disponibilização, são reduzidos em 75%.
• Os benefícios produzem efeitos: (i) após a cessação da vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira a Portugal celebrado com a União Europeia, o Fundo Monetário Internacional e o Banco Central Europeu e (ii) após a avaliação geral dos prédios rústicos prevista no Código do IMI.
Guia Fiscal 2014 100
AçoresContinente Madeira
5% 5%6%
10% 12%13%
Lista I – Bens e serviços tributados à taxa reduzidaProdutos alimentares básicos, tais como cereais, seitan, carnes, peixes e moluscos, leite de soja, leite e lacticínios, iogurtes (incluindo os iogurtes pasteurizados), bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu, ovos de aves, conservas de peixe com excepção do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, gorduras e óleos gordos, massas alimentícias e pastas secas similares, com exclusão das massas recheadas / jornais, revistas e outra publicações periódicas / produtos farmacêuticos e similares / transporte de passageiros / empreitadas de reabilitação dos imóveis inseridos em determinadas áreas de reconversão ou reabilitação urbanística / empreitadas de bens imóveis de que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto é a reabilitação e gestão urbanas detidas por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros (desde que directamente contratadas com o empreiteiro) / empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos sitos em áreas de reabilitação urbana, mediante determinadas condições / empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas pelo IHRU, bem como aquelas abrangidas por regimes especiais ou programas apoiados pelo IHRU / serviços relacionados com a limpeza de vias públicas e com resíduos / contribuição para o áudio-visual / aparelhos ortopédicos, próteses e lentes, incluindo os serviços de manutenção ou reparação / cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim / bens de produção da agricultura / alojamento em estabelecimento hoteleiro / sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas / produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten / água / mel de abelhas, etc. / prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola / transmissões de bens efectuadas no âmbito de certas actividades de produção agrícola
Lista II – Bens e serviços tributados à taxa intermédiaProdutos para alimentação humana (transformados), tais como conservas de carne, peixe, moluscos / águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico / espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo / equipamentos agrícolas / petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas, etc.
18% 22%23%Outros bens e serviços – Tributados à taxa geral
Imposto sobre o valor acrescentado (IVA)
Guia Fiscal 2014 101
AçoresContinente Madeira
5% 5%6%
10% 12%13%
Lista I – Bens e serviços tributados à taxa reduzidaProdutos alimentares básicos, tais como cereais, seitan, carnes, peixes e moluscos, leite de soja, leite e lacticínios, iogurtes (incluindo os iogurtes pasteurizados), bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu, ovos de aves, conservas de peixe com excepção do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, gorduras e óleos gordos, massas alimentícias e pastas secas similares, com exclusão das massas recheadas / jornais, revistas e outra publicações periódicas / produtos farmacêuticos e similares / transporte de passageiros / empreitadas de reabilitação dos imóveis inseridos em determinadas áreas de reconversão ou reabilitação urbanística / empreitadas de bens imóveis de que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto é a reabilitação e gestão urbanas detidas por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros (desde que directamente contratadas com o empreiteiro) / empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos sitos em áreas de reabilitação urbana, mediante determinadas condições / empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas pelo IHRU, bem como aquelas abrangidas por regimes especiais ou programas apoiados pelo IHRU / serviços relacionados com a limpeza de vias públicas e com resíduos / contribuição para o áudio-visual / aparelhos ortopédicos, próteses e lentes, incluindo os serviços de manutenção ou reparação / cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim / bens de produção da agricultura / alojamento em estabelecimento hoteleiro / sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas / produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten / água / mel de abelhas, etc. / prestações de serviços que contribuem para a realização da produção agrícola / transmissões de bens efectuadas no âmbito de certas actividades de produção agrícola
Lista II – Bens e serviços tributados à taxa intermédiaProdutos para alimentação humana (transformados), tais como conservas de carne, peixe, moluscos / águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico / espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo / equipamentos agrícolas / petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas, etc.
18% 22%23%Outros bens e serviços – Tributados à taxa geral
AçoresContinente Madeira
4% 4% até 31.3.2012e 5% a partirde 1.4.2012
6%
9% 9% até 31.3.2012e 12% a partirde 1.4.2012
13%
Lista I – Bens e serviços tributados à taxa reduzidaProdutos alimentares básicos, tais como cereais, seitan, carnes, peixes e moluscos, leite de soja, leite e lacticínios, iogurtes (incluindo os iogurtes pasteurizados), bebidas e iogurtes de soja, incluindo tofu, ovos de aves, conservas de peixe com excepção do peixe fumado, do espadarte, do esturjão e do salmão, gorduras e óleos gordos, massas alimentícias e pastas secas similares, com exclusão das massas recheadas / jornais, revistas e outra publicações periódicas / produtos farmacêuticos e similares / transporte de passageiros / empreitadas de reabilitação dos imóveis inseridos em determinadas áreas de reconversão ou reabilitação urbanística / empreitadas de bens imóveis de que são donos da obra autarquias locais, empresas municipais cujo objecto é a reabilitação e gestão urbanas detidas por organismos públicos, associações de municípios, empresas públicas responsáveis pela rede pública de escolas secundárias ou associações e corporações de bombeiros (desde que directamente contratadas com o empreiteiro) / empreitadas de reabilitação urbana realizadas em imóveis ou espaços públicos sitos em áreas de reabilitação urbana, mediante determinadas condições / empreitadas de reabilitação de imóveis contratadas pelo IHRU, bem como aquelas abrangidas por regimes especiais ou programas apoiados pelo IHRU / serviços relacionados com a limpeza de vias públicas e com resíduos / contribuição para o áudio-visual / aparelhos ortopédicos, próteses e lentes, incluindo os serviços de manutenção ou reparação / cadeiras e assentos próprios para o transporte de crianças em veículos automóveis, bem como outros equipamentos de retenção para o mesmo fim / bens de produção da agricultura / alojamento em estabelecimento hoteleiro / sumos e néctares de frutos ou de produtos hortícolas / produtos dietéticos destinados à nutrição entérica e produtos sem glúten / água / mel de abelhas, etc.
Lista II – Bens e serviços tributados à taxa intermédiaProdutos para alimentação humana (transformados), tais como conservas de carne, peixe, moluscos / águas de nascente, minerais, medicinais e de mesa, águas gaseificadas ou adicionadas de gás carbónico / espectáculos de canto, dança, música, teatro, cinema, tauromaquia e circo / equipamentos agrícolas / petróleo e gasóleo, coloridos e marcados, e fuelóleo e respectivas misturas, etc.
16% 16% até 31.3.2012e 22% a partirde 1.4.2012
23%Outros bens e serviços – Tributados à taxa geral
• Não estão sujeitas a IVA as prestações de serviços efectuadas a título gratuito pelas entidades a quem forem concedidos donativos abrangidos pelo EBF, em benefício directo das pessoas singulares
ou colectivas que os atribuam quando o correspondente valor não ultrapasse, no seu conjunto, 5% do montante do donativo recebido.
Exclusão da tributação
Guia Fiscal 2014 102
• As isenções nas operações internas (isenções incompletas) respeitam, designadamente, a:
• Prestações de serviços de médicos, enfermeiros, e outras profissões paramédicas;
• Prestações de serviços médicos e sanitários efectuadas por estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares;
• Prestações de serviços relacionadas com o ensino, efectuadas por estabelecimentos integrados no Sistema Nacional de Educação ou reconhecidos como tendo fins idênticos pelos ministérios competentes;
• As prestações de serviços e as transmissões de bens estreitamente conexas, efectuadas no exercício da sua actividade habitual por creches, jardins-de-infância, centros de actividade de tempos livres, estabelecimentos para crianças e jovens desprovidos de meio familiar normal e outros semelhantes, ainda que os serviços sejam prestados fora das suas instalações;
• As prestações de serviços e transmissões de bens conexas que consistam em proporcionar a visita, guiada ou não, a bibliotecas, arquivos, museus, galerias de arte, castelos, palácios, monumentos, entre outros, pertencentes ao Estado, outras pessoas colectivas de direito público ou organismos sem finalidade lucrativa;
• A transmissão do direito de autor ou de direitos conexos e a autorização para a utilização da obra intelectual ou prestação, definidas no Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, quando efectuadas pelos próprios titulares, seus herdeiros ou legatários, ou ainda por terceiros, por conta deles, ainda que o titular do direito seja pessoa colectiva;
• Operações de natureza bancária e financeiras, incluindo as de seguro e resseguro;
• Operações imobiliárias, nomeadamente o arrendamento e a transmissão de imóveis.
• Isenções nas importações.
Isenções
Guia Fiscal 2014 103
• Isenções nas exportações, operações assimiladas a exportações e transportes internacionais, as quais constituem isenções à “taxa zero” que conferem direito à dedução de imposto incorrido. Estão isentas do imposto sobre o valor acrescentado, com direito à dedução do imposto suportado a montante, as vendas de mercadorias de valor superior a € 1.000, por factura, efectuadas por um fornecedor a um exportador que possua no território nacional sede, estabelecimento estável, domicílio ou um registo para efeitos de IVA, expedidas ou transportadas no mesmo Estado para fora da U.E., por este ou por um terceiro por conta deste, desde que no prazo de 60 dias a contar da data de aceitação de declaração aduaneira de exportação e desde que não seja excedido o prazo de
30 dias entre a data da factura e a data da aceitação da declaração aduaneira de exportação (o exportador deverá entregar ao fornecedor, no prazo de 90 dias, o certificado de exportação visado pelos serviços aduaneiros).
• Outras isenções referentes aos bens introduzidos nas Zonas Francas e às transmissões de bens sujeitas a regimes aduaneiros suspensivos.
• Estão isentas de IVA as transmissões de bens a título gratuito, para posterior distribuição a pessoas carenciadas, efectuadas ao Estado, a instituições particulares de solidariedade social e a organizações não governamentais sem fins lucrativos, bem como as transmissões de livros a título gratuito efectuadas aos
departamentos governamentais nas áreas da cultura e da educação, a instituições de carácter cultural e educativo, a centros educativos de reinserção social e a estabelecimentos prisionais.
Guia Fiscal 2014 104
• Para efeitos de liquidação de IVA, deverá ser considerado o valor normal do bem ou serviço, nos termos das regras gerais previstas no Código do IVA, quando se verifique que:
• A contraprestação é inferior ao valor normal e o adquirente ou destinatário não tenha direito a deduzir integralmente o imposto;
• A contraprestação é inferior ao valor normal e o transmitente ou prestador não tenha direito a deduzir integralmen-te o imposto e a operação esteja isenta ao abrigo do artigo 9º do Código do IVA;
Valor tributável nas operações com entidades relacionadas
• A contraprestação é superior ao valor normal e o transmitente ou prestador não tenha direito a deduzir integralmente o imposto.
• A correcção do valor tributável não será aplicável se for feita prova de que a diferença entre a contraprestação e o valor normal não se deve à existência de uma relação especial entre as partes.
• Para este efeito, consideram-se entidades relacionadas as definidas no Código do IRC para efeitos de preços de transferência, bem como os empregados, a família destes ou qualquer outra pessoa com eles estritamente relacionada.
• Estas regras são também aplicáveis às operações relativas a bens imóveis, quando se verifique a renúncia à isenção relativamente à sua locação ou transmissão.
Guia Fiscal 2014 105
• Apenas confere direito à dedução do imposto mencionado em facturas, emitidas na forma legal, bem como o recibo de pagamento do IVA que faz parte das declarações de importação e os documentos emitidos por via electrónica pela Autoridade Tributária e Aduaneira nos quais conste o número e data do movimento de caixa. Adicionalmente, o imposto objecto de dedução deverá ter incidido sobre:
• Bens e serviços adquiridos para utilização efectiva na actividade tributável do sujeito passivo;
• Bens para exportação ou adquiridos no âmbito das operações assimiladas a exportações e dos transportes internacionais;
• Bens e serviços adquiridos para a realização de operações financeiras isentas, quando o adquirente esteja estabelecido fora da União Europeia;
• Outros bens e serviços adquiridos para a realização de determinadas operações isentas;
• Nos casos em que é aplicável o mecanismo de autoliquidação do IVA, apenas é dedutível o montante liquidado por força dessa obrigação.
• Despesas que, ainda que destinadas a uma actividade tributável, não conferem direito à dedução do IVA nelas contido, entre outras:
• Aquisição, locação, reparação e outras despesas relativas a viaturas de turismo, barcos de recreio, aviões, motos e motociclos;
• Combustíveis normalmente utilizáveis em viaturas automóveis, com excepção das aquisições de gasóleo, de GPL e de gás natural, cujo imposto será dedutível na proporção de 50% ou, então, na totalidade, tratando-se de:
ª Veículos pesados de passageiros;ª Veículos licenciados para transportes públicos, exceptuando-se os de rent-a-car;ª Máquinas consumidoras de gasóleo, GPL, gás natural
Direito à dedução
Guia Fiscal 2014 106
ou biocombustíveis, bem como as máquinas que possuam matrícula atribuída pelas autoridades competentes, que não sejam veículos matriculados;ª Tractores com emprego exclusivo ou predominante na realização de operações culturais inerentes à actividade agrícola;ª Veículos de transporte de mercadorias com peso superior a 3500 kg;
• Despesas de divertimento e de luxo;
• Dedução limitada à proporção de 25% ou de 50%, em função da verificação de determinados pressupostos, do IVA incorrido pelo sujeito passivo no âmbito da participação e organização em congressos, feiras e exposições, com as seguintes despesas:
ª Despesas de transporte e viagens do sujeito passivo e do seu pessoal, incluindo as portagens;ª Despesas respeitantes a alojamento, alimentação, bebidas e despesas de recepção.
• As declarações de alterações e cessação de actividade produzem efeitos a partir da data da respectiva submissão no que se refere às transacções intracomunitárias, nomeadamente nos casos em que se dá a aplicação do mecanismo de autoliquidação do IVA, e ainda nas transmissões de bens isentas e incluídas na declaração recapitulativa.
• A Autoridade Tributária e Aduaneira pode notificar o sujeito passivo solicitando a alteração oficiosa dos elementos da actividade quando se verifique uma das seguintes situações:
• Quando há inexistência de actividade;• No caso de falsidade dos elementos declarados;• Quando se verifica a existência de indícios de fraude nas operações;• Nos casos de não existir submissão de declarações periódicas e recapitulativas durante o período de um ano, ou as mesmas sejam submetidas sem operações, por igual período.
• As alterações oficiosas produzem efeitos imediatos devendo as mesmas ser notificadas ao sujeito passivo no prazo de 10 dias.
Declaração de alterações e cessação de actividade
Guia Fiscal 2014 107
• Os sujeitos passivos que disponham de sede, estabelecimento estável ou domicílio em território nacional e que pratiquem operações que confiram o direito à dedução total ou parcial do imposto, deverão autoliquidar o IVA quando sejam adquirentes de serviços de construção civil, incluindo a remodelação, reparação, manutenção, conservação e demolição de bens imóveis, em regime de empreitada ou subempreitada. Assim, o prestador dos serviços deverá incluir na factura a menção “IVA autoliquidação”.
• Desde que se verifique um conjunto de condições, subjectivas quanto às entidades e objectivas quanto aos imóveis, será possível renunciar à isenção de IVA prevista para as transmissões e locações de bens imóveis (incluindo a sub-locação de imóveis destinados a fins industriais). Para as locações de bens imóveis, a renda anual terá que ser igual ou superior a 1/25 do valor de aquisição ou construção do imóvel. Deverá ser obtido um certificado de renúncia via Internet, junto das Autoridades Fiscais, o qual terá uma validade de 6 meses.
• A renúncia à isenção implica o cumprimento de várias obrigações de natureza contabilística, declarativa, liquidação e entrega de imposto. No caso de transmissão, o IVA não é liquidado
Serviços de construção civil Renúncia à isenção de IVA na transmissão e locação de imóveis
pelo vendedor, pelo que a factura ou documento equivalente (designadamente a escritura pública) deverá conter a expressão “IVA devido pelo adquirente”.
• A renúncia à isenção apenas é eficaz no momento em que for celebrado o contrato de compra e venda ou de locação do imóvel. No caso de locação financeira relativa a imóvel a construir, a renúncia à isenção somente opera no momento em que o locador tome posse do imóvel. Nesses momentos, o sujeito passivo deverá estar na posse de um certificado de renúncia válido.
Guia Fiscal 2014 108
• Sempre que os valores sejam expressos em moeda estrangeira, as taxas de câmbio a utilizar são as constantes das tabelas indicativas divulgadas pelo Sistema Europeu dos Bancos Centrais (SEBC) ou as de venda praticadas por qualquer banco estabelecido em Portugal, sendo que os sujeitos passivos podem optar por considerar a taxa do dia em que se verificou a exigibilidade do imposto ou a do primeiro dia útil do respectivo mês.
• Afectação real – para bens e serviços parcialmente afectos a operações não decorrentes da actividade económica do sujeito passivo.
• Percentagem de dedução (pro rata) – para bens e serviços totalmente afectos a operações decorrentes da actividade económica do sujeito passivo, parte das quais não confira direito à dedução, sem prejuízo da opção pelo método de afectação real. A percentagem de dedução resulta da divisão entre (i) o montante anual das operações que conferem direito à dedução e (ii) o montante anual de todas as operações decorrentes do exercício de uma actividade económica adicionado das subvenções não tributadas que não sejam
Taxas de câmbioMétodos de dedução do IVA suportado e regularizações
subsídios ao equipamento. Não serão incluídas no cálculo da percentagem as transmissões de bens do activo imobilizado que tenham sido utilizadas na actividade da empresa nem as operações imobiliárias ou financeiras que tenham um carácter acessório em relação à actividade exercida pelo sujeito passivo.
• O montante de imposto inicialmente deduzido relativamente a bens do activo imobilizado será objecto de regularização anual, qualquer que seja o método adoptado, a inscrever na declaração do último período do ano a que respeita. Se for aplicado um pro rata, haverá lugar a regularizações se (i) entre a percentagem definitiva aplicável no ano do início da utilização do bem e em cada um dos
Guia Fiscal 2014 109
• Mediante o cumprimento de um conjunto de requisitos, os sujeitos passivos podem deduzir o IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa, evidenciados como tal na contabilidade, bem como o respeitante a créditos incobráveis.
• A dedução do IVA relativo a créditos considerados de cobrança duvidosa deverá ser efectuado mediante pedido de autorização prévia, por via electrónica, a apresentar no prazo de seis meses após a data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa.
• Todas as facturas de cobrança duvidosa deverão estar devidamente documentadas, apresentado os
Créditos incobráveis
4 (bens não imóveis) ou 19 (bens imóveis) anos civis posteriores e (ii) a que tiver sido apurada no ano de aquisição ou conclusão das obras, houver uma diferença igual ou superior a 5%. No caso de aplicação do método de afectação real, a regularização somente terá lugar se a diferença anual resultar igual ou superior a € 250. Não será aplicável qualquer regularização aos bens do activo imobilizado de valor unitário inferior a € 2.500 ou que tenham um período de vida útil inferior a 5 anos (nos termos do Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de Setembro).
montantes referentes ao crédito, a identificação do adquirente, o imposto liquidado, a realização de diligências de cobrança e o insucesso, total ou parcial, de tais diligências, bem como outros elementos que evidenciem a realização das operações em causa. O revisor oficial de contas deverá certificar a verificação dos requisitos legais.
• A dedução do IVA respeitante a créditos considerados de cobrança duvidosa poderá ser efectuada de duas formas: (i) mediante pedido de autorização prévia, por via electrónica, a apresentar no prazo de seis meses após a data em que os créditos sejam considerados de cobrança duvidosa ou (ii) noutros casos e condições, a dedução é efectuada
Guia Fiscal 2014 110
pelo sujeito passivo sem necessidade de pedido de autorização prévia, no prazo de dois anos, a contar do 1.º dia do ano civil seguinte àquele em que os créditos possam ser considerados como de cobrança duvidosa.
Ofertas e amostras
Obrigação de emissão de facturas Regularização de IVA liquidado
Transmissões de combustíveis gasosos• As ofertas de pequeno valor não estarão
sujeitas a IVA se o seu valor unitário for igual ou inferior a € 50 e o respectivo valor global anual não exceder 5‰do volume de negócios do sujeito passivo.
• Excluem-se do conceito de transmissão, nos termos definidos por portaria do Ministro das Finanças, as amostras que visem apresentar ou promover bens produzidos ou comercializados pelo sujeito passivo.
• A emissão de factura é obrigatória para todas as transmissões de bens e prestações de serviços, independentemente da qualidade do adquirente dos bens ou destinatário dos serviços e ainda que estes não o solicitem, qualquer que seja o sector de actividade em causa.
• Os retalhistas e vendedores ambulantes podem proceder à emissão de facturas simplificadas caso o adquirente dos bens não seja um sujeito passivo do imposto e o valor da factura não seja superior a € 1.000. A factura simplificada pode também ser utilizada em outras transmissões de bens e prestações de serviços em que o montante da factura não seja superior a € 100, independentemente da qualidade do adquirente.
O prazo de regularização do imposto a favor do sujeito passivo é de 2 anos, sem qualquer penalidade, sempre que se trate de facturas inexactas.
A transmissão de combustíveis gasosos é sujeita ao regime normal de tributação em IVA.
Guia Fiscal 2014 111
• Redução de taxas na R.A.A. e na R.A.M. relativamente a certos produtos.
• Isenções aplicáveis nos termos e condições do Código dos IEC.
• Na R.A.A. os operadores económicos estão obrigados ao pagamento de uma taxa designada ECOL-EMB pelas embalagens não reutilizáveis que contenham cerveja e outras bebidas alcoólicas, com a excepção dos vinhos tranquilos, a qual pode variar entre
€ 0,10 e € 1,00 dependendo da capacidade da embalagem.
Imposto sobre o álcool e as bebidas alcoólicas (IABA)
Impostos especiais de consumo
Natureza Valor
de € 7,53/hl a € 26,45/hl
€ 0,00
€ 68,68/hl
€ 1.251,72/hl
€ 1.251,72/hl
Cerveja
Vinho e outras bebidas fermentadas, tranquilas e espumantes
Produtos intermédios
Álcool etílico
Bebidas espirituosas
Guia Fiscal 2014 112
Imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)
Natureza Valor
€ 650,00/1000 l
de € 359,00 a € 650,00/1000 l
de € 302,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 337,59/1000 l
de € 0,00 a € 149,64/1000 l,sendo fixada em € 113,18/1000 l
de € 278,00 a € 400,00/1000 l
de € 21,00 a € 199,52/1000 l
de € 15,00 a € 34,92/1000 kg,sendo fixada em € 29,92/1000 kg
de € 15,00 a € 29,93/1000 kg,sendo fixada em € 15,65/1000 kg
€ 127,88/1000 kg
de € 7,81 a € 9,00/1000 kg,sendo fixada em € 7,99/1000 kg
€ 2,84/gigajoule
€ 0,30/gigajoule
taxa aplicável aos óleos usados e resíduos
de € 4,16 a € 35,00/1000 kg,sendo fixada em € 4,26/1000 kg
taxa aplicável à gasolina sem chumbo
taxa aplicável ao petróleo
taxa aplicável ao petróleo colorido e marcado
taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofreinferior ou igual a 1%, salvo quando consumidos naprodução de electricidade, incluindo a co-geração
de € 0,00 a € 5,99/1000 kg,sendo fixada em € 4,89/1000 kg
de € 0,00 a € 30,00/1000 kg,sendo fixada em € 21,77/1000 kg
de € 100,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 292,46/1000 l
de € 0,00 a € 1,00/MWh,sendo fixada em € 1,00/MWh
Gasolina com chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 51 a 2710 11 59
Gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49
Petróleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 21 a 2710 19 25
Petróleo colorido e marcado, classificado pelo código NC 2710 19 25
Gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, classificado pelos códigos NC 2710 19 63 a 2710 19 69
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61
Metano e gases de petróleo usados como carburante
Metano e gases de petróleo usados como combustível, classificado pelo código NC 2711
Gás natural usado como carburante
Gás natural usado como combustível
Produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usadosou de resíduos, que sejam usados como carburante ou combustível
Produtos petrolíferos e energéticos classificadospelas posições NC 2701, 2702, 2704 e 2713
Sem prejuízo das isenções aplicáveis, os produtos petrolíferos e energéticos sujeitosa imposto que não constam dos números anteriores, quando utilizados em uso carburanteou em uso combustível, são tributados com as seguintes taxas:
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2707 10 10, 2707 20 10, 2707 30 10, 2707 50 10, 2710 11 21 a 2710 11 31, 2901 10 00 a 2901 24 90, ex 2901 29 00,2902 11 00, ex 2902 19 80, 2902 20 00 a 2902 44 00, 3811 11 10 e 3811 11 90
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos em uso carburante
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos nos usos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 93º
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2706 00 00, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10 10 a 2712 20 90, 2712 90 39a 2712 90 99, 2715 00 00, 3403 11 00 a 3403 19 99, 3817 00 50 e 3817 00 80
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 83 a 2710 19 93
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81,2710 19 99, 3811 21 00 e 3811 29 00
- Gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45
Electricidade
Guia Fiscal 2014 113
Natureza Valor
€ 650,00/1000 l
de € 359,00 a € 650,00/1000 l
de € 302,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 337,59/1000 l
de € 0,00 a € 149,64/1000 l,sendo fixada em € 113,18/1000 l
de € 278,00 a € 400,00/1000 l
de € 21,00 a € 199,52/1000 l
de € 15,00 a € 34,92/1000 kg,sendo fixada em € 29,92/1000 kg
de € 15,00 a € 29,93/1000 kg,sendo fixada em € 15,65/1000 kg
€ 127,88/1000 kg
de € 7,81 a € 9,00/1000 kg,sendo fixada em € 7,99/1000 kg
€ 2,84/gigajoule
€ 0,30/gigajoule
taxa aplicável aos óleos usados e resíduos
de € 4,16 a € 35,00/1000 kg,sendo fixada em € 4,26/1000 kg
taxa aplicável à gasolina sem chumbo
taxa aplicável ao petróleo
taxa aplicável ao petróleo colorido e marcado
taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofreinferior ou igual a 1%, salvo quando consumidos naprodução de electricidade, incluindo a co-geração
de € 0,00 a € 5,99/1000 kg,sendo fixada em € 4,89/1000 kg
de € 0,00 a € 30,00/1000 kg,sendo fixada em € 21,77/1000 kg
de € 100,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 292,46/1000 l
de € 0,00 a € 1,00/MWh,sendo fixada em € 1,00/MWh
Gasolina com chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 51 a 2710 11 59
Gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49
Petróleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 21 a 2710 19 25
Petróleo colorido e marcado, classificado pelo código NC 2710 19 25
Gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, classificado pelos códigos NC 2710 19 63 a 2710 19 69
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61
Metano e gases de petróleo usados como carburante
Metano e gases de petróleo usados como combustível, classificado pelo código NC 2711
Gás natural usado como carburante
Gás natural usado como combustível
Produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usadosou de resíduos, que sejam usados como carburante ou combustível
Produtos petrolíferos e energéticos classificadospelas posições NC 2701, 2702, 2704 e 2713
Sem prejuízo das isenções aplicáveis, os produtos petrolíferos e energéticos sujeitosa imposto que não constam dos números anteriores, quando utilizados em uso carburanteou em uso combustível, são tributados com as seguintes taxas:
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2707 10 10, 2707 20 10, 2707 30 10, 2707 50 10, 2710 11 21 a 2710 11 31, 2901 10 00 a 2901 24 90, ex 2901 29 00,2902 11 00, ex 2902 19 80, 2902 20 00 a 2902 44 00, 3811 11 10 e 3811 11 90
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos em uso carburante
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos nos usos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 93º
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2706 00 00, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10 10 a 2712 20 90, 2712 90 39a 2712 90 99, 2715 00 00, 3403 11 00 a 3403 19 99, 3817 00 50 e 3817 00 80
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 83 a 2710 19 93
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81,2710 19 99, 3811 21 00 e 3811 29 00
- Gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45
Electricidade
Natureza Valor
€ 650,00/1000 l
de € 359,00 a € 650,00/1000 l
de € 302,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 337,59/1000 l
de € 0,00 a € 149,64/1000 l,sendo fixada em € 113,18/1000 l
de € 278,00 a € 400,00/1000 l
de € 21,00 a € 199,52/1000 l
de € 15,00 a € 34,92/1000 kg,sendo fixada em € 29,92/1000 kg
de € 15,00 a € 29,93/1000 kg,sendo fixada em € 15,65/1000 kg
€ 127,88/1000 kg
de € 7,81 a € 9,00/1000 kg,sendo fixada em € 7,99/1000 kg
€ 2,84/gigajoule
taxa aplicável aos óleos usados e resíduos
de € 4,16 a € 35,00/1000 kg,sendo fixada em € 4,26/1000 kg
taxa aplicável à gasolina sem chumbo
taxa aplicável ao petróleo
taxa aplicável ao petróleo colorido e marcado
taxa aplicável ao fuelóleo com teor de enxofreinferior ou igual a 1%, salvo quando consumidos naprodução de electricidade, incluindo a co-geração
de € 0,00 a € 5,99/1000 kg,sendo fixada em € 4,89/1000 kg
de € 0,00 a € 30,00/1000 kg,sendo fixada em € 21,77/1000 kg
de € 100,00 a € 400,00/1000 l,sendo fixada em € 292,46/1000 l
de € 0,00 a € 1,00/MWh,sendo fixada em € 1,00/MWh
Gasolina com chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 51 a 2710 11 59
Gasolina sem chumbo, classificada pelos códigos NC 2710 11 41 a 2710 11 49
Petróleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 21 a 2710 19 25
Petróleo colorido e marcado, classificado pelo código NC 2710 19 25
Gasóleo, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Gasóleo colorido e marcado, classificado pelos códigos NC 2710 19 41 a 2710 19 49
Fuelóleo com teor de enxofre superior a 1%, classificado pelos códigos NC 2710 19 63 a 2710 19 69
Fuelóleo com teor de enxofre inferior ou igual a 1%, classificado pelo código NC 2710 19 61
Metano e gases de petróleo usados como carburante
Metano e gases de petróleo usados como combustível, classificado pelo código NC 2711
Gás natural usado como carburante
Produtos petrolíferos e energéticos obtidos a partir de óleos usadosou de resíduos, que sejam usados como carburante ou combustível
Produtos petrolíferos e energéticos classificadospelas posições NC 2701, 2702, 2704 e 2713
Sem prejuízo das isenções aplicáveis, os produtos petrolíferos e energéticos sujeitosa imposto que não constam dos números anteriores, quando utilizados em uso carburanteou em uso combustível, são tributados com as seguintes taxas:
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2707 10 10, 2707 20 10, 2707 30 10, 2707 50 10, 2710 11 21 a 2710 11 31, 2901 10 00 a 2901 24 90, ex 2901 29 00,2902 11 00, ex 2902 19 80, 2902 20 00 a 2902 44 00, 3811 11 10 e 3811 11 90
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos em uso carburante
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelo código NC 2709 00 10, consumidos nos usos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 93º
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2706 00 00, 2707 91 00, 2707 99 11, 2707 99 19, 2709 00 90, 2712 10 10 a 2712 20 90, 2712 90 39a 2712 90 99, 2715 00 00, 3403 11 00 a 3403 19 99, 3817 00 50 e 3817 00 80
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 83 a 2710 19 93
- Produtos petrolíferos e energéticos classificados pelos códigos NC 2710 19 81,2710 19 99, 3811 21 00 e 3811 29 00
- Gasóleo de aquecimento classificado pelo código NC 2710 19 45
Electricidade
Guia Fiscal 2014 114
• Mantém-se em vigor em 2014 o adicional às taxas do ISPE, até ao limite máximo de € 30 milhões anuais, o qual integra os valores das taxas máximas referidas na tabela acima:
• Gasolina € 0,005 / L
• Gasóleo rodoviário e o gasóleo colorido e marcado € 0,0025 / L
• Qualquer produto utilizado como carburante está sujeito ao nível de tributação aplicável ao produto petrolífero e energético carburante substituído.
• Os produtos petrolíferos e energéticos e os outros hidrocarbonetos, com excepção da turfa e do gás natural, destinados a serem utilizados, colocados à venda ou a serem consumidos em uso como combustível, usados como combustível, para os quais não esteja prevista qualquer taxa, estão sujeitos à taxa aplicável ao produto petrolífero e energético combustível substituído.
• Os aditivos classificados pelo código NC 3811 90 00 estão sujeitos à taxa aplicável aos produtos petrolíferos e energéticos nos quais se destinam a ser incorporados.
• São tributados com taxas reduzidas o gasóleo, o gasóleo de aquecimento e o petróleo coloridos e marcados com os aditivos definidos por portaria do Ministro das Finanças.
• Taxas diferentes podem ser fixadas para a R.A.A. e para a R.A.M., sendo que as taxas do imposto aplicáveis nas ilhas dos Açores são inferiores às taxas aplicáveis na ilha de São Miguel, a fim de compensar os sobrecustos de transporte e armazenagem entre São Miguel ou o continente e as respectivas ilhas.
• O valor da contribuição de serviço rodoviário é de € 67/1000 l para a gasolina, de € 91/1000 l para o gasóleo rodoviário e de € 103/1000 kg para o GPL auto.
• Isenções aplicáveis nos termos e condições do Código dos IEC.
Guia Fiscal 2014 115
• Os cigarros ficam sujeitos, no mínimo, a 104% do imposto que resultar da aplicação da taxa do imposto aos cigarros pertencentes à classe de preços mais vendida do ano a que corresponda a estampilha especial em vigor (50% no caso da R.A.A. e 80% no caso da R.A.M.).
• A todos os cigarros consumidos na R.A.M., às taxas acima enunciadas, acrescem: Elemento específico €20,37 Elemento ad valorem 10%
• O imposto relativo ao tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e aos restantes tabacos de fumar não pode ser inferior a € 0,12 / g.
• Isenções aplicáveis nos termos e condições do Código dos IEC.
Imposto sobre o tabaco (IT)
Natureza Valor
Cigarros:
- Elemento específico
- Elemento ad valorem
Charutos e cigarrilhas
Tabaco para cachimbo de água
Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar
- Elemento específico
- Elemento ad valorem
Cigarros consumidos na R.A.M., fabricados por pequenos produtores cuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t:
- Elemento específico
- Elemento ad valorem
€ 87,33 / milheiro
17%
25%
50%
€ 0,075 / g
20%
€58,00
10%
€15,30
36,5%
Cigarros consumidos na R.A.A., fabricados por pequenos produtorescuja produção anual não exceda, por cada um, 500 t:
- Elemento específico
- Elemento ad valorem
Guia Fiscal 2014 116
Imposto sobreveículos (ISV)
• Taxas normais aplicáveis a automóveis de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista – Tabela A
Parcela a abater
€ 718,98
€ 5.212,59
€ 378,98
€ 4.156,95
€ 5.010,87
€ 16.550,52
€ 23.321,94
€ 1.540,30
€ 5.023,11
€ 13.245,34
€ 15.227,57
€ 23.434,67
Valor
€ 0,97 por cm3
€ 4,56 por cm3
€ 4,03 por g/km
€ 36,81 por g/km
€ 42,72 por g/km
€ 108,59 por g/km
€ 143,39 por g/km
€ 19,39 por g/km
€ 55,49 por g/km
€ 123,06 por g/km
€ 136,85 por g/km
€ 187,97 por g/km
Componente cilindrada (cm3):
- Até 1250 cm3
- Mais de 1250 cm3
Componente ambiental (CO2) – gasolina:
- Até 115 g/km
- De 116 a 145 g/km
- De 146 a 175 g/km
- De 176 a 195 g/km
- Mais de 195 g/km
Componente ambiental (CO2) – gasóleo:
- Até 95 g/km
- De 96 a 120 g/km
- De 121 a 140 g/km
- De 141 a 160 g/km
- Mais de 160 g/km
Guia Fiscal 2014 117
• Os veículos ligeiros de passageiros e de utilização mista referidos acima, equipados com sistema de propulsão a gasóleo, que apresentem níveis de emissões de partículas superiores a 0,002 g/km, constantes dos respectivos certificados de conformidade, ou na sua inexistência, nas respectivas homologações técnicas, ficam sujeitos a um agravamento de € 500 no total do montante de imposto a pagar, depois de aplicadas as reduções a que houver lugar. O agravamento é reduzido para € 250 quando se trate de automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor.
• Os veículos que se apresentem equipados com motores preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural são tributados, na componente ambiental, pelas taxas correspondentes aos veículos a gasolina.
• Taxas normais aplicáveis a (i) automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e altura interior da caixa de carga, inferior a 120 cm, (ii) automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa fechada, com lotação máxima de três lugares, incluindo o do condutor, e tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável, (iii) automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável, (iv) automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300 kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível, paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável,
Guia Fiscal 2014 118
Parcela a abater
€ 2.799,66
€ 10.200,16
Valor
€ 4,34 por cm3
€ 10,26 por cm3
Componente cilindrada (cm3):
- Até 1250 cm3
- Mais de 1250 cm3
• Da aplicação das taxas normais não poderá resultar imposto inferior a € 100.• Taxas intermédias:
Natureza Valor
50% do imposto resultanteda aplicação da Tabela A
95% do imposto resultanteda aplicação da Tabela B
50% do imposto resultanteda aplicação da Tabela B
Automóveis ligeiros de utilização mista, com peso bruto superior a 2500 kg, lotação mínimade sete lugares, incluindo o do condutor e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável, automóveis ligeiros de passageiros que utilizem exclusivamente como combustível gases de petróleo liquefeito (GPL) ou gás natural e automóveis ligeiros de passageiros que se apresentem equipados com motores híbridos, preparados para o consumo, no seu sistema de propulsão, quer de energia eléctrica ou solar, quer de gasolina ou gasóleo
Veículos fabricados antes de 1970 (embora estes beneficiem de reduções em função dos anos de uso)
Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor, que apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável
(v) automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável e (vi) auto caravanas – Tabela B:
Guia Fiscal 2014 119
• Taxas aplicáveis a motociclos, triciclos e quadriciclos – Tabela C:
• Taxas reduzidas:
Natureza Valor
15% do imposto resultanteda aplicação da Tabela B
10% do imposto resultanteda aplicação da Tabela B
30% do imposto resultanteda aplicação da Tabela B
Automóveis ligeiros de utilização mista que, cumulativamente, apresentem peso bruto superior a 2300 kg, comprimento mínimo da caixa de carga de 145 cm, altura interior mínima da caixa de carga de 130 cm medida a partir do respectivo estrado, que deve ser contínuo, antepara inamovível paralela à última fiada de bancos, que separe completamente o espaço destinado ao condutor e passageiros do destinado às mercadorias, e que não apresentem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável, automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor e sem tracção às quatro rodas, permanente ou adaptável, autocaravanas e autovivendas
Automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, fechada ou sem caixa, com lotação superior a três lugares, incluindo o do condutor
Autocaravanas
Valor
€ 60,00
€ 75,00
€ 100,00
€ 150,00
€ 200,00
Componente cilindrada (cm3):
- De 120 a 250 cm3
- De 251 a 350 cm3
- De 351 a 500 cm3
- De 501 a 750 cm3
- Mais de 750 cm3
Guia Fiscal 2014 120
• Taxas aplicáveis a veículos usados – Tabela D:
• O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros estados-membros da U.E. é objecto de liquidação provisória, com base na aplicação das percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respectiva, as quais estão associadas à desvalorização social média dos veículos no mercado nacional, calculada com referência à desvalorização comercial média corrigida do respectivo custo de impacte ambiental.
Percentagem de redução
20%
28%
35%
43%
52%
Tempo de uso:
- Mais de 1 a 2 anos
- Mais de 2 a 3 anos
- Mais de 3 a 4 anos
- Mais de 4 a 5 anos
- Mais de 5 anos
Guia Fiscal 2014 121
• Estão excluídos da incidência do imposto os veículos não motorizados, bem como os veículos exclusivamente eléctricos ou movidos a energias renováveis não combustíveis, as ambulâncias, considerando-se como tais os automóveis destinados ao transporte de pessoas doentes ou feridas dotados de equipamentos especiais para tal fim, e os automóveis ligeiros de mercadorias, de caixa aberta, sem caixa ou de caixa fechada que não apresentem cabina integrada na carroçaria, com peso bruto de 3500 kg, sem tracção às quatro rodas.
• Possibilidade de beneficiar de isenção, total ou parcial, aplicável, entre outras, às seguintes situações: (i) admissão e importação temporária, (ii) missões, estágios, estudos e trabalho transfronteiriço, (iii) funcionários e agentes das Comunidades Europeias e parlamentares europeus, (iv) missões diplomáticas e consulares acreditadas em Portugal e seus funcionários, (v) automóveis de aluguer da propriedade de entidades residentes noutro estado-membro da U.E., (vi) exposições e demonstrações, (vii) veículos de ensaio, (viii) transferência de residência, (ix) pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social, (x) táxis e veículos
afectos à actividade de aluguer com um nível de emissão de CO2 até 175 g/km e (xi) veículos adquiridos por deficientes (com nível de emissão de CO2 até 160 g/km ou 180 g/km, não podendo a isenção exceder o montante de € 7.800); nos termos e condições previstos na lei.
• A partir de 1 de Janeiro de 2014, a base tributável para a generalidade dos automóveis ligeiros de mercadorias e dos automóveis ligeiros de utilização mista terá em consideração, além da cilindrada, os níveis de emissão de dióxido de carbono.
Guia Fiscal 2014 122
Imposto único de circulação (IUC)
Natureza Valor
de € 7,81 a € 454,06 dependendo do ano de matrícula, combustível utilizado e cilindrada
de € 28,15 a € 386,34 dependendo da cilindradaou da emissão de CO2
de € 32,00 a € 200,00 (peso bruto inferior a 12 t)ou de € 181,00 a € 1.129,00 (peso bruto igual ou
superior a 12 t), dependendo de vários outros factores
de € 17,00 a € 107,00 (peso bruto inferior a 12 t)ou de € 105,00 a € 890,00 (peso bruto igual ou
superior a 12 t),dependendo de vários outros factores
de € 0,00 a € 122,47, dependendo doano de matrícula e cilindrada
€ 2,59/kW
€ 0,65/kg, com limite de € 11.945,00
Categoria A – Automóveis ligeiros de passageiros e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superior a 2500 kg matriculados desde 1981 até 1.7.2007
Categoria B – Automóveis de passageiros referidos nas alíneas a) e d) do nº 1 do artigo 2ºdo Código do ISV e automóveis ligeiros de utilização mista com peso bruto não superiora 2500 kg, matriculados em data posterior a 1.7.2007
Categoria C – Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com pesobruto superior a 2500 kg, afectos ao transporte particular de mercadorias, ao transportepor conta própria, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades
Categoria D – Automóveis de mercadorias e automóveis de utilização mista com pesobruto superior a 2500 kg, afectos ao transporte público de mercadorias, ao transportepor conta de outrem, ou ao aluguer sem condutor que possua essas finalidades
Categoria E – Motociclos, ciclomotores, triciclos e quadriciclos, tal como estes veículossão definidos pelo Código da Estrada, matriculados desde 1992
Categoria F – Embarcações de recreio de uso particular com potência motrizigual ou superior a 20 kW, registados desde 1986
Categoria G – Aeronaves de uso particular
Guia Fiscal 2014 123
• Estão isentos de imposto: (i) veículos da administração central, regional, local e das forças militares e de segurança, bem como os veículos adquiridos pelas associações humanitárias de bombeiros ou câmaras municipais para o cumprimento das missões de protecção, socorro, assistência, apoio e combate a incêndios, atribuídas aos seus corpos de bombeiros, (ii) automóveis e motociclos da propriedade de Estados estrangeiros, de missões diplomáticas e consulares,
de organizações internacionais e de agências europeias especializadas, bem como dos respectivos funcionários, quando o seu reconhecimento seja obrigatório em virtude de instrumento de direito internacional, (iii) automóveis e motociclos que, tendo mais de 20 anos e constituindo peças de museus públicos, só ocasionalmente sejam objecto de uso e não efectuem deslocações anuais superiores a 500 km, (iv) veículos não motorizados, exclusivamente eléctricos
ou movidos a energias renováveis não combustíveis, veículos especiais de mercadorias sem capacidade de transporte, ambulâncias, veículos funerários e tractores agrícolas e (v) automóveis ligeiros de passageiros que se destinem ao serviço de aluguer com condutor (letra «T») bem como ao transporte em táxi; nos termos e condições previstos na lei.
Natureza Valor
de € 1,39 a € 25,01, dependendo do ano de matrícula e cilindrada
de € 5,02 a € 68,85, dependendo da cilindrada
Categoria A
Categoria B
• Sobre os veículos a gasóleo enquadráveis nas categorias A e B incide um adicional de IUC com as seguintes taxas:
Guia Fiscal 2014 124
Taxa devida ao Infarmed
• A percentagem da taxa sobre a comercialização de produtos cosméticos e de higiene corporal é de 1%.
• A taxa aplicável a produtos farmacêuticos homeopáticos e dispositivos médicos não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro é de 0,4%.
• As taxas supra mencionadas são devidas pelas entidades que procedam à primeira alienação a título oneroso em território nacional de produtos cosméticos e de higiene corporal, dispositivos médicos, incluindo activos e não activos e dispositivos para diagnóstico in vitro, bem como pelas entidades responsáveis pela colocação no mercado de produtos farmacêuticos homeopáticos.
• O não cumprimento das obrigações de registo, declarativas e de pagamento atempado da taxa poderá resultar em coimas entre € 2.000 e € 44.891,81.
• Beneficiam de isenção: (i) pessoas com deficiência cujo grau de incapacidade seja igual ou superior a 60% em relação a veículos das categorias A, B e E e (ii) pessoas colectivas de utilidade pública e instituições particulares de solidariedade social; nos termos e condições previstos na lei.
• Estão isentos de 50% do imposto: (i) os veículos da categoria D, quando autorizados ou licenciados para o transporte de grandes objectos, e (ii) os veículos das categorias C e D que efectuem transporte exclusivamente na área territorial de uma região autónoma; nos termos e condições previstos na lei.
Guia Fiscal 2014 125
Taxa de gestão de resíduos• A taxa anual é a seguinte:
• € 1 por tonelada de resíduos geridos em instalações de incineração ou co-incineração;
• € 2 por tonelada de resíduos urbanos e equiparados e resíduos inertes de resíduos de construção e demolição depositados em aterro;
• € 2 por tonelada de resíduos indexa-dos à taxa de recolha fixada na licença das entidades gestoras de sistemas de fluxos específicos de resíduos, individu-ais ou colectivos, e que através desses sistemas não sejam encaminhados para reutilização, reciclagem ou valorização, nos termos das condições fixadas nas respectivas licenças;
• € 5 por tonelada de resíduos depositados em aterro de CIRVER;
• € 5 por tonelada de outro tipo de resíduos não previstos acima depositados em aterros.
• À excepção da terceira situação elencada supra, a taxa é agravada em 50% para os resíduos correspondentes à fracção caracterizada como reciclável de acordo com as normas técnicas aplicáveis.
• A taxa de gestão de resíduos possui um valor mínimo de € 5.000 por entidade devedora.
Contribuição para o audiovisual• O valor mensal da contribuição para o audiovisual em 2014 é de € 2,65, estando isentos os consumidores cujo consumo anual fique abaixo de 400 KWh.
Guia Fiscal 2014 126
Taxas da Segurança Social Taxas (%)
Beneficiário Entidade Patronal
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (1) (2) (3)
Membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas (4)
- Que exerçam funções de gerência ou de administração
- Outras situações
Trabalhadores no domicílio
Praticantes desportivos profissionais (5)
Contrato de trabalho de muito curta duração (6)
Trabalhadores em funções públicas:
- Geral
- Situações especiais
Trabalhadores em situação de pré-reforma
- Âmbito de protecção do regime geral
- Situação de suspensão da prestação de trabalho
Pensionistas em actividade:
- Pensionistas de invalidez
- Pensionistas de velhice
Trabalhadores em regime de trabalho intermitente (7)
Trabalhadores de actividades agrícolas(19)
Trabalhadores da pesca local e costeira (8)
Trabalhadores deficientes
Trabalhadores ao serviço de entidades sem fim lucrativo (9)
Trabalhadores do serviço doméstico: (10)
- Sem protecção no desemprego
- Com protecção no desemprego
Membros das igrejas, associações e confissões religiosas: (11)
- Protecção restrita
- Protecção alargada
Trabalhadores independentes: (12)
- Trabalhador (13)
Prestadores de serviços
Produtores agrícolas
Empresários em nome individual
Titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Entidade contratante de prestações de serviços (14)
Seguro social voluntário: (15)
- Eventualidades de invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doenças profissionais, invalidez, velhice e morte
Jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Trabalhadores reclusos em regime aberto
Trabalhadores bancários
11
11
9,3
9,3
11
-
11
11
8,6
8,9
7,5
11
11
8
11
11
9,4
11
7,6
8,6
11
11
3
23,75
23,75
20,3
20,3
22,3
26,1
23,75
18,6
taxas aplicadas antes da pré-reforma
18,3
19,3
16,4
23,75
22,3
21
11,9
22,3
18,9
22,3
16,2
19,7
isenção(16)
isenção/redução(17)
23,6(18)
29,6
28,3
34,75
34,75
5
26,9
29,6
27,4
Guia Fiscal 2014 127
Taxas (%)
Beneficiário Entidade Patronal
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (1) (2) (3)
Membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas (4)
- Que exerçam funções de gerência ou de administração
- Outras situações
Trabalhadores no domicílio
Praticantes desportivos profissionais (5)
Contrato de trabalho de muito curta duração (6)
Trabalhadores em funções públicas:
- Geral
- Situações especiais
Trabalhadores em situação de pré-reforma
- Âmbito de protecção do regime geral
- Situação de suspensão da prestação de trabalho
Pensionistas em actividade:
- Pensionistas de invalidez
- Pensionistas de velhice
Trabalhadores em regime de trabalho intermitente (7)
Trabalhadores de actividades agrícolas(19)
Trabalhadores da pesca local e costeira (8)
Trabalhadores deficientes
Trabalhadores ao serviço de entidades sem fim lucrativo (9)
Trabalhadores do serviço doméstico: (10)
- Sem protecção no desemprego
- Com protecção no desemprego
Membros das igrejas, associações e confissões religiosas: (11)
- Protecção restrita
- Protecção alargada
Trabalhadores independentes: (12)
- Trabalhador (13)
Prestadores de serviços
Produtores agrícolas
Empresários em nome individual
Titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Entidade contratante de prestações de serviços (14)
Seguro social voluntário: (15)
- Eventualidades de invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doenças profissionais, invalidez, velhice e morte
Jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Trabalhadores reclusos em regime aberto
Trabalhadores bancários
11
11
9,3
9,3
11
-
11
11
8,6
8,9
7,5
11
11
8
11
11
9,4
11
7,6
8,6
11
11
3
23,75
23,75
20,3
20,3
22,3
26,1
23,75
18,6
taxas aplicadas antes da pré-reforma
18,3
19,3
16,4
23,75
22,3
21
11,9
22,3
18,9
22,3
16,2
19,7
isenção(16)
isenção/redução(17)
23,6(18)
29,6
28,3
34,75
34,75
5
26,9
29,6
27,4
Taxas (%)
Beneficiário
Regime geral dos trabalhadores por conta de outrem (1) (2) (3)
Membros dos órgãos estatutários de pessoas colectivas (4)
Trabalhadores no domicílio
Praticantes desportivos profissionais (5)
Contrato de trabalho de muito curta duração (6)
Trabalhadores em situação de pré-reforma:
- Âmbito de protecção do regime geral
- Situação de suspensão da prestação de trabalho
Pensionistas em actividade:
- Pensionistas de invalidez
- Pensionistas de velhice
Trabalhadores em regime de trabalho intermitente (7)
Trabalhadores de actividades agrícolas
Trabalhadores da pesca local e costeira (8)
Trabalhadores deficientes
Trabalhadores ao serviço de entidades sem fim lucrativo (9)
Trabalhadores do serviço doméstico: (10)
- Sem protecção no desemprego
- Com protecção no desemprego
Membros das igrejas, associações e confissões religiosas: (11)
- Protecção restrita
- Protecção alargada
Trabalhadores independentes: (12)
- Trabalhador (13)
Prestadores de serviços
Produtores agrícolas
Empresários em nome individual
Titulares de estabelecimento individual de responsabilidade limitada
- Entidade contratante de prestações de serviços (14)
Seguro social voluntário: (15)
- Eventualidades de invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doença, doenças profissionais, parentalidade, invalidez, velhice e morte
- Eventualidades de doenças profissionais, invalidez, velhice e morte
Jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração
Trabalhadores reclusos em regime aberto
Trabalhadores bancários
11
9,3
9,3
11
-
8,6
8,9
7,5
11
11
8
11
11
9,4
11
7,6
8,6
11
11
3
23,75
20,3
20,3
22,3
26,1
taxas aplicadas antes da pré-reforma
18,3
19,3
16,4
23,75
22,3
21
11,9
22,3
18,9
22,3
16,2
19,7
isenção(16)
isenção/redução(17)
23,6(18)
29,6
28,3
34,75
34,75
5
26,9
29,6
27,4
Entidade Patronal
Guia Fiscal 2014 128
(1) Nos termos da Portaria n.º 130/2009, de 30 de Janeiro, entretanto revogada, bem como das Portarias n.º 99/2010, de 15 de Fevereiro, e n.º 125/2010, de 1 de Março, encontram-se previstas, mediante o cumprimento de determinadas condições, várias situações de isenção ou redução de taxa:
- Redução de 50% da taxa contributiva devida pela entidade patronal durante a vigência do contrato de trabalho a termo certo e a tempo completo, celebrado em 2009, relativamente a desempregados com 55 ou mais anos de idade ou beneficiários de rendimento social de inserção, de pensão de invalidez, ex-toxicodependentes e ex-reclusos;
- Isenção durante um período de 36 meses de contribuições devidas pela entidade patronal relativamente à contratação, em 2010, sem termo e a tempo completo ou parcial de jovens à procura de primeiro emprego e desempregados ou, alternativamente, apoio directo à contratação no montante de € 2.500 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições pelo período máximo de 24 meses;
- Relativamente à contratação, em 2010, a tempo completo ou parcial, de beneficiários de rendimento social de inserção, ex-toxicodependentes, ex-reclusos, desempregados de longa duração e beneficiários de pensão de invalidez, apoio directo no montante de € 4.000 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições devidas pela entidade patronal durante o período de 36 meses, no caso de contrato sem termo, ou redução de 65% no 1º ano e de 80% nos anos
seguintes no que respeita às contribuições devidas pela entidade patronal, no caso de contrato a termo;
- Redução de 50% no 1º ano e de 65% nos dois anos seguintes, no que respeita às contribuições devidas pela entidade patronal, relativamente à contratação a termo, durante 2010, de desempregados com mais de 40 anos de idade;
- Isenção durante um período de 36 meses de contribuições devidas pela entidade patronal relativamente à contratação, em 2010, sem termo e a tempo completo ou parcial de ex-estagiários (jovens, desempregados ou beneficiários do rendimento social de inserção) nos termos das Portarias n.os 129/2009 e 131/2009, de 30 de Janeiro, ou, alternativamente, apoio directo à contratação no montante de € 2.500 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições pelo período máximo de 24 meses;
- Isenção durante um período de 36 meses de contribuições devidas pela entidade patronal relativamente à contratação sem termo, durante 2010, de jovens cujo contrato resulte de conversão de contrato de prestação de serviços, de contrato a termo ou contrato de trabalho temporário ou, alternativamente, apoio directo à contratação no montante de € 2.500 em acumulação com a isenção do pagamento de contribuições pelo período máximo de 24 meses;
- Redução de 50% da taxa contributiva devida pela entidade patronal durante um período de 36 meses relativamente
às situações de conversão, durante 2010, de contratos de prestação de serviços em contratos de trabalho sem termo e a tempo completo.
Nos termos da Portaria n.º 45/2012, de 13 de Fevereiro, entretanto revogada, a entidade empregadora que celebrasse contrato de trabalho ao abrigo do Estímulo 2012 tinha direito a um apoio financeiro correspondente a 50% ou 60% da retribuição mensal do trabalhador. O referido apoio não podia ultrapassar o montante de um IAS por mês, durante o período máximo de 6 meses. Este apoio podia ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social, não podendo ser cumulável com outros apoios directos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.
Nos termos da Portaria n.º 106/2013, de 14 de Março, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho ao abrigo do Estímulo 2013 tem direito a um apoio financeiro correspondente a 50% ou 60% da retribuição mensal do trabalhador. O referido apoio não pode ultrapassar o montante de um IAS por mês (no caso de contratos a termo certo) e de 1,3 vezes o valor do IAS por mês (no caso de contratos celebrados inicialmente sem termo), durante o período máximo de 6 meses (no caso de celebração de contrato de trabalho a termo certo) ou de 18 meses (no caso de celebração de contrato de trabalho inicialmente sem termo). Este apoio pode ser cumulado com a isenção ou redução do pagamento de contribuições para o regime de segurança social, não
Guia Fiscal 2014 129
podendo ser cumulável com outros apoios directos ao emprego aplicáveis ao mesmo posto de trabalho.
Nos termos da Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 65-A/2013, de 13 de Fevereiro, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho com jovem que se encontre desempregado, inscrito no centro de emprego ou centro de emprego e formação profissional, e desde que cumpridas determinadas condições, poderá beneficiar do reembolso, total (no caso de contrato sem termo) ou parcial (75%, no caso de contrato a termo resolutivo certo), das contribuições da entidade patronal. O benefício é aplicável durante um período máximo de 18 meses e não pode exceder € 175 por mês por trabalhador. A Portaria n.º 229/2012, de 3 de Agosto, foi entretanto revogada pela Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de Junho, continuando a aplicar-se até ao final da conclusão dos respectivos projectos.
Nos termos da Portaria n.º 432/2012, de 31 de Dezembro, as empresas startup que celebrem contrato de trabalho com trabalhadores desempregados qualificados, ou equiparados, inscritos no centro de emprego, ou com qualquer trabalhador qualificado, poderão beneficiar do reembolso, total (no caso de contrato sem termo com trabalhador desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos) ou parcial (75%, no caso de contrato a termo com trabalhador desempregado inscrito no centro de emprego há pelo menos 4 meses consecutivos, ou de 50%, no caso de contrato sem termo com trabalhador desempregado inscrito no centro de
emprego há menos de 4 meses ou com qualquer trabalhador que na anterior entidade patronal não tinha um contrato sem termo), das contribuições da entidade patronal. O benefício é aplicável durante um período máximo de 18 meses e não pode exceder € 300, € 225 ou € 175, respectivamente, por mês por trabalhador.
Nos termos da Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, alterada pela Portaria n.º 97/2013, de 4 de Março, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho com trabalhadores desempregados com idade igual ou superior a 45 anos, ou equiparados, inscritos no centro de emprego há pelo menos 6 meses, ou com trabalhadores inactivos, poderá beneficiar do reembolso, total (no caso de contrato sem termo) ou parcial (75%, no caso de contrato a termo resolutivo certo), das contribuições da entidade patronal. O benefício é aplicável durante um período máximo de 18 meses e não pode exceder € 200 por mês por trabalhador. A Portaria n.º 3-A/2013, de 4 de Janeiro, foi entretanto revogada pela Portaria n.º 204-A/2013, de 18 de Junho, continuando a aplicar-se até ao final da conclusão dos respectivos projectos.
Nos termos da Portaria 204-A/2013, de 18 de Junho, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho com jovens com idades entre os 18 e os 30 anos, com adultos com idade igual ou superior a 45 anos ou com indivíduos com idade entre os 31 e os 44 anos (desde que se verifiquem determinados requisitos), que se encontrem desempregados e inscritos no centro de emprego ou centro de emprego e
formação profissional, e desde que cumpridas determinadas condições, poderá beneficiar do reembolso, total (no caso de contrato sem termo ou de contrato de trabalho celebrado com pessoa com deficiência e incapacidade) ou parcial (75%, no caso de contrato a termo certo), das contribuições da entidade patronal. O benefício é aplicável durante um período máximo de 18 meses e não pode exceder € 200 por mês por trabalhador.
Nos termos da Portaria n.º 286-A/2013, de 16 de Setembro, a entidade empregadora que celebre contrato de trabalho após 1 de Outubro de 2013, e desde que cumpridas determinadas condições, poderá beneficiar de um apoio financeiro correspondente a 1% da retribuição mensal do trabalhador. O benefício é aplicável até 30 de Setembro de 2015.
(2) Algumas das prestações que constituem base de incidência a partir de 2011 apenas serão consideradas em 33% em 2011, 66% em 2012 e 100% a partir de 2013.
(3) Embora se preveja que a taxa contributiva da entidade patronal é reduzida em 1% para contratos por tempo indeterminado e acrescida em 3% para contratos a termo resolutivo (excepto em certas situações de substituição de trabalhadores), tal não deve ocorrer antes de 2014.
(4) Base de incidência com limite de 12 vezes o IAS, embora se possa renunciar a esse limite. A partir de 2013, os administradores e gerentes passam a ter direito a protecção
Guia Fiscal 2014 130
na eventualidade de desemprego. A partir de 2014, deixa de se aplicar o limite máximo de 12 vezes o IAS.
(5) Ajustamento progressivo das taxas contributivas até 2015. A base de incidência corresponde a 1/5 da remuneração efectiva com o limite mínimo de 1 IAS.
(6) Base de incidência correspondente a remuneração convencional calculada com base no número de horas de trabalho e na remuneração horária.
(7) Base de incidência correspondente à remuneração base auferida no período de actividade e à compensação retributiva nos períodos de inactividade.
(8) Abrange também os proprietários de embarcações de pesca local e costeira, que integrem o rol de tripulação e exerçam efectiva actividade profissional nestas embarcações, e os apanhadores de espécies marinhas e os pescadores apeados.
(9) Ajustamento progressivo das taxas contributivas até 2013.
(10) A base de incidência corresponde à remuneração convencional calculada com base no número de horas ou de dias de trabalho prestados e a remuneração horária ou diária (trabalho em regime horário e diário) ou a 1 IAS (0,85 IAS em 2011) podendo, mediante acordo escrito e o cumprimento de alguns requisitos, ser considerada a remuneração
efectivamente auferida (trabalho mensal em regime de tempo completo).
(11) A base de incidência corresponde ao valor do IAS, com opção por base de incidência de acordo com um dos escalões previstos para o seguro social voluntário (mediante acordo escrito entre a entidade contribuinte e o beneficiário).
(12) Os trabalhadores que acumulem trabalho por conta de outrem com actividade profissional independente para a mesma empresa ou para empresa do mesmo grupo empresarial ficam sujeitos ao regime geral dos trabalhadores por conta de outrem.
(13) Remuneração convencional baseada no IAS, cujo escalão é determinado com base em 70% do valor total dos serviços prestados no ano civil anterior ou 20% dos rendimentos associados à produção e venda de bens e do valor dos serviços prestados no âmbito de actividades hoteleiras e similares, restauração e bebidas, referentes ao ano civil anterior. Ajustamento progressivo da base de incidência, no âmbito de regime transitório.
(14) A base de incidência corresponde ao valor total de cada serviço prestado. Apenas aplicável às pessoas colectivas e às pessoas singulares com actividade empresarial que, no mesmo ano civil, beneficiem de pelo menos 80% do valor total da actividade do trabalhador independente (inclui serviços prestados a empresas do mesmo agrupamento empresarial),
desde que o rendimento anual do trabalhador independente decorrente da prestação de serviços seja igual ou superior a 6 vezes o IAS. Não existe obrigação de contribuir relativamente: a advogados e solicitadores, a trabalhadores independentes estrangeiros a exercer actividade temporária em Portugal (sujeitos a regime estrangeiro) e a outros trabalhadores que se encontrem isentos da obrigação de contribuir.
(15) Remuneração convencional baseada no IAS. 0,5% para cobertura da eventualidade de doenças profissionais. Ajustamento progressivo das taxas contributivas até 2017.
(16) Isenção nos primeiros 3 anos.
(17) Isenção nos primeiros 3 anos (contrato sem termo) ou redução de 50% pelo período de duração do contrato (contrato a termo).
(18) A taxa é de 22,4% no caso de entidades sem fins lucrativos.
(19) Nos termos da Portaria n.º 178-A/2012, de 31 de Maio, encontra-se previsto o diferimento do prazo de pagamento de contribuições relativas aos meses de Maio a Outubro de 2012 das entidades empregadoras relativamente aos seus trabalhadores agrícolas. As entidades empregadoras podem proceder ao pagamento das contribuições a partir de Dezembro de 2012 num prazo máximo de 12 meses.
Guia Fiscal 2014 131
• Nos termos das Portarias n.º 129/2009 (Programa Estágios Profissionais) e n.º 131/2009 (Programa Estágios Qualificação-Emprego), de 30 de Janeiro, bem como da Portaria n.º 127/2010 (Programa de Estágios Profissionais – Formações Qualificantes de níveis 3 e 4), de 1 de Março, entretanto revogadas, os estagiários não estavam abrangidos por qualquer regime obrigatório de segurança social, podendo inscrever-se no seguro social voluntário. Contudo, nos termos da Portaria n.º 92/2011 (Programa de Estágios Profissionais), de 28 de Fevereiro, entretanto revogada, os estagiários encontravam-se abrangidos pelo regime geral de segurança social aplicável aos trabalhadores por conta de outrem. O mesmo é estabelecido nos termos da Portaria n.º 204-B/2013 (Estágios Emprego), de 18 de Junho.
• Taxas especiais aplicáveis, designadamente, a:
• Trabalhadores da Companhia Portuguesa Rádio Marconi;
• Trabalhadores bancários;
• Militares em regime de voluntariado ou de contrato;
• Docentes do ensino particular e cooperativo;
• Outros, conforme previsto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.
• As contribuições devem ser entregues entre o dia 10 e o dia 20 do mês seguinte a que respeitam. A declaração de remunerações deve ser entregue até ao dia 10 do mês seguinte a que respeita.
• Os trabalhadores independentes devem pagar as suas contribuições até ao dia 20 do mês seguinte a que respeitam, bem como declarar o valor das vendas e dos serviços, em relação a cada uma das entidades com as quais tiveram transacções no ano anterior, até ao dia 15 de Fevereiro do ano seguinte. Por outro lado, as entidades contratantes de serviços devem pagar a sua contribuição até ao dia 20 do mês seguinte ao da emissão do documento de cobrança.
Guia Fiscal 2014 132
As coimas por contra-ordenação são as seguintes:
• Os limites mínimos e máximos das coimas são elevados em:
• 50% no caso de pessoas colectivas, sociedades (ainda que irregularmente constituídas) ou entidades equiparadas com menos de 50 trabalhadores;
• 100% no caso de pessoas colectivas, sociedades (ainda que irregularmente constituídas) ou entidades equiparadas com 50 ou mais trabalhadores.
•Para os trabalhadores temporariamente deslocados em Portugal há a possibilidade de manter as contribuições para o regime obrigatório do país de origem e beneficiar
de uma isenção de contribuições para a segurança social Portuguesa. Esta situação poderá resultar da aplicação de Regulamentos Comunitários – aplicável aos estados-membros da U.E. / Espaço Económico Europeu / Suíça / Turquia, no âmbito da Convenção Europeia de Segurança Social do Conselho da Europa, apenas para as matérias de legislação aplicável e pensões – ou de Acordos Bilaterais, como sejam aqueles celebrados com: Argentina, Andorra, Austrália, Angola (a), Brasil, Cabo Verde, Canadá, Chile, Estados Unidos da América, Guiné-Bissau (a), Ilhas do Canal, Marrocos, Moçambique (a), República da Moldova, São Tomé e Príncipe (a), Tunísia, Uruguai,
Ucrânia e Venezuela. O mesmo poderá ser aplicável nos termos da Convenção Multilateral Ibero-Americana de Segurança Social (b) que abrange os seguintes países: Andorra, Argentina, Bolívia, Brasil, Chile, Colômbia, Costa Rica, Cuba, Equador, El Salvador, Espanha, Guatemala, Honduras, México, Nicarágua, Panamá, Paraguai, Peru, Portugal, República Dominicana, Uruguai e Venezuela.
(a) A convenção ainda não se encontra em vigor.(b) A convenção entrou em vigor em 1.5.2011, mas apenas produzirá efeitos entre os estados contratantes quando o Acordo de Aplicação entrar em vigor.
Tipo de contra-ordenação Negligência Dolo
Leve
Grave
Muito grave
entre € 50 e € 250
entre € 300 e € 1.200
entre € 1.250 e € 6.250
entre € 100 e € 500
entre € 600 e € 2.400
entre € 2.500 e € 12.500
Guia Fiscal 2014 133
Remuneração mínima mensal garantida (RMMG) e indexante dos apoios sociais (IAS)
Juros compensatórios e juros de mora
• RMMG € 485,00• IAS € 419,22
• Juros compensatórios 7% ao ano até 30 de Abril de 2003 e 4% a partir de 1 de Maio de 2003, contados dia a dia
• Juros de mora média das taxas Euribor a 12 meses acrescida de 5%, sendo de 5,535% em 2014, contados dia a dia (a)
(a) São devidos até à data do pagamento da dívida. Redução da taxa de juros de mora a metade para as dívidas cobertas por garantia relevante nos termos da lei.
Guia Fiscal 2014 134
Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
Valor mensal da pensão Taxa
Entre € 1.000 e € 1.800
Entre € 1.800 e € 3.750
Mais de € 3.750
3,5%
3,5% sobre € 1.800 e 16% sobre o remanescente
10%, acrescida de 15% sobre montanteentre € 4.611,42 e € 7.126,74
e de 40% sobre montante que exceda € 7.126,74
Devida sobre o valor das pensões, como se segue:
• A CES aplica-se a todas as pensões, prestações pecuniárias vitalícias devidas a qualquer título a aposentados, reformados, pré-aposentados ou equiparados que não estejam expressamente excluídos por disposição legal, incluindo as atribuídas no âmbito de regimes complementares.
• A CES não incide sobre a componente de reembolso de capital e respectivo rendimento, quer adoptem a forma de pensão ou de prestação pecuniária vitalícia ou a de resgate, de produto de poupança individual facultativa subscrito e financiado em exclusivo por pessoa singular.
• Da aplicação da contribuição não poderá resultar uma pensão mensal total ilíquida inferior a € 1.350.
Guia Fiscal 2014 135
Contribuição sobre Prestações de Doença e Desemprego
Natureza Taxa
Subsídio de doença (excepto por período de incapacidade temporária de duração inferior ou igual a 30 dias)
Subsídio de desemprego (excepto nas situações de majoração de 10% previstas na Lei do Orçamento do Estado para 2014)
5%
6%
• Da aplicação da contribuição não poderá resultar um subsídio inferior ao valor mínimo das prestações previsto nos respectivos regimes jurídicos.
Guia Fiscal 2014 136
Taxas de Retenção na Fonte
Residentes
I.R.S. I.R.C.
Não Residentes
Trabalho dependente
Remunerações auferidas na qualidadede membro dos órgãos estatutários
Rendimentos empresariais e profissionais(inclui prestações de serviços)
Comissões de intermediação
Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais auferidos por residentes não habituais no exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico, conforme definidas em Portaria
Direitos de autor e outros royalties
Tabelas (de 0% a 44,5%)(s)
25%
20%
16,5% 25%
25% (a)
25% (a)
25% (a)
25% (a) (i)
Juros de depósitos 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Resgate de seguros de vida e planos de pensões 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
(h)dispensado (c)
- --
11,5/25% 25% (a)(e) dispensado(c) 25% (a)(e) (h)
25% (a) 21,5% 25% (a)
Residentes Não Residentes
Tabelas (de 0% a 44,5%) (r)(s) 25% (a) - - (f)
Lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (k) (p)
Uso ou concessão de equipamentos 16,5% dispensado (c)25% (a) 25% (a) (i)
Outros rendimentos de capitais 16,5% 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Rendas de prédios 25% 25%25% 25% (l)
Mais-valias - -- - (m)
Operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantia de preço e operações similares, bem como ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade e juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Indemnizações para reparação de danos nãopatrimoniais, danos emergentes não comprovados e lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas pela assunção de obrigações de não concorrência (q)
16,5% -25% (a) - (n)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados
35% (a) 35%35% (a) 35% (a)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de titulares residentes por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, através de agente pagador
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
35% (a) - --
- -35% (a) 35% (a)
Pensões Tabelas (de 0% a 40%) 25% (a) (d) - - (o)
(g)
Residentesem País com CDT
Natureza de Rendimento
Rendimentos de títulos da dívida
Guia Fiscal 2014 137
Residentes
I.R.S. I.R.C.
Não Residentes
Trabalho dependente
Remunerações auferidas na qualidadede membro dos órgãos estatutários
Rendimentos empresariais e profissionais(inclui prestações de serviços)
Comissões de intermediação
Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais auferidos por residentes não habituais no exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico, conforme definidas em Portaria
Direitos de autor e outros royalties
Tabelas (de 0% a 44,5%)(s)
25%
20%
16,5% 25%
25% (a)
25% (a)
25% (a)
25% (a) (i)
Juros de depósitos 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Resgate de seguros de vida e planos de pensões 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
(h)dispensado (c)
- --
11,5/25% 25% (a)(e) dispensado(c) 25% (a)(e) (h)
25% (a) 21,5% 25% (a)
Residentes Não Residentes
Tabelas (de 0% a 44,5%) (r)(s) 25% (a) - - (f)
Lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (k) (p)
Uso ou concessão de equipamentos 16,5% dispensado (c)25% (a) 25% (a) (i)
Outros rendimentos de capitais 16,5% 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Rendas de prédios 25% 25%25% 25% (l)
Mais-valias - -- - (m)
Operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantia de preço e operações similares, bem como ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade e juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Indemnizações para reparação de danos nãopatrimoniais, danos emergentes não comprovados e lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas pela assunção de obrigações de não concorrência (q)
16,5% -25% (a) - (n)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados
35% (a) 35%35% (a) 35% (a)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de titulares residentes por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, através de agente pagador
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
35% (a) - --
- -35% (a) 35% (a)
Pensões Tabelas (de 0% a 40%) 25% (a) (d) - - (o)
(g)
Residentesem País com CDT
Natureza de Rendimento
Rendimentos de títulos da dívida
Residentes
I.R.S. I.R.C.
Não Residentes
Trabalho dependente
Remunerações auferidas na qualidadede membro dos órgãos estatutários
Rendimentos empresariais e profissionais(inclui prestações de serviços)
Comissões de intermediação
Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais auferidos por residentes não habituais no exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico, conforme definidas em Portaria
Direitos de autor e outros royalties
Tabelas (de 0% a 44,5%)(s)
25%
20%
16,5% 25%
25% (a)
25% (a)
25% (a)
25% (a) (i)
Juros de depósitos 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Resgate de seguros de vida e planos de pensões 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
(h)dispensado (c)
- --
11,5/25% 25% (a)(e) dispensado(c) 25% (a)(e) (h)
25% (a) 21,5% 25% (a)
Residentes Não Residentes
Tabelas (de 0% a 44,5%) (r)(s) 25% (a) - - (f)
Lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (k) (p)
Uso ou concessão de equipamentos 16,5% dispensado (c)25% (a) 25% (a) (i)
Outros rendimentos de capitais 16,5% 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Rendas de prédios 25% 25%25% 25% (l)
Mais-valias - -- - (m)
Operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantia de preço e operações similares, bem como ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade e juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Indemnizações para reparação de danos nãopatrimoniais, danos emergentes não comprovados e lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas pela assunção de obrigações de não concorrência (q)
16,5% -25% (a) - (n)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados
35% (a) 35%35% (a) 35% (a)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de titulares residentes por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, através de agente pagador
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
35% (a) - --
- -35% (a) 35% (a)
Pensões Tabelas (de 0% a 40%) 25% (a) (d) - - (o)
(g)
Residentesem País com CDT
Natureza de Rendimento
Rendimentos de títulos da dívida
Guia Fiscal 2014 138
Residentes
I.R.S. I.R.C.
Não Residentes
Trabalho dependente
Remunerações auferidas na qualidadede membro dos órgãos estatutários
Rendimentos empresariais e profissionais(inclui prestações de serviços)
Comissões de intermediação
Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais auferidos por residentes não habituais no exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico, conforme definidas em Portaria
Direitos de autor e outros royalties
Tabelas (de 0% a 44,5%)(s)
25%
20%
16,5% 25%
25% (a)
25% (a)
25% (a)
25% (a) (i)
Juros de depósitos 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Resgate de seguros de vida e planos de pensões 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
(h)dispensado (c)
- --
11,5/25% 25% (a)(e) dispensado(c) 25% (a)(e) (h)
25% (a) 21,5% 25% (a)
Residentes Não Residentes
Tabelas (de 0% a 44,5%) (r)(s) 25% (a) - - (f)
Lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (k) (p)
Uso ou concessão de equipamentos 16,5% dispensado (c)25% (a) 25% (a) (i)
Outros rendimentos de capitais 16,5% 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Rendas de prédios 25% 25%25% 25% (l)
Mais-valias - -- - (m)
Operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantia de preço e operações similares, bem como ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade e juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Indemnizações para reparação de danos nãopatrimoniais, danos emergentes não comprovados e lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas pela assunção de obrigações de não concorrência (q)
16,5% -25% (a) - (n)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados
35% (a) 35%35% (a) 35% (a)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de titulares residentes por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, através de agente pagador
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
35% (a) - --
- -35% (a) 35% (a)
Pensões Tabelas (de 0% a 40%) 25% (a) (d) - - (o)
(g)
Residentesem País com CDT
Natureza de Rendimento
Rendimentos de títulos da dívida
Residentes
I.R.S. I.R.C.
Não Residentes
Trabalho dependente
Remunerações auferidas na qualidadede membro dos órgãos estatutários
Rendimentos empresariais e profissionais(inclui prestações de serviços)
Comissões de intermediação
Rendimentos do trabalho dependente e rendimentos profissionais auferidos por residentes não habituais no exercício de uma actividade de elevado valor acrescentado com carácter científico, artístico ou técnico, conforme definidas em Portaria
Direitos de autor e outros royalties
Tabelas (de 0% a 44,5%)(s)
25%
20%
16,5% 25%
25% (a)
25% (a)
25% (a)
25% (a) (i)
Juros de depósitos 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Resgate de seguros de vida e planos de pensões 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
(h)dispensado (c)
- --
11,5/25% 25% (a)(e) dispensado(c) 25% (a)(e) (h)
25% (a) 21,5% 25% (a)
Residentes Não Residentes
Tabelas (de 0% a 44,5%) (r)(s) 25% (a) - - (f)
Lucros distribuídos e rendimentos equiparáveis 28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (k) (p)
Uso ou concessão de equipamentos 16,5% dispensado (c)25% (a) 25% (a) (i)
Outros rendimentos de capitais 16,5% 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Rendas de prédios 25% 25%25% 25% (l)
Mais-valias - -- - (m)
Operações de reporte, cessões de créditos, contas de títulos com garantia de preço e operações similares, bem como ganhos decorrentes de operações de swaps cambiais, swaps de taxa de juro, swaps de taxa de juro e divisas e de operações cambiais a prazo
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j) (p)
Juros de suprimentos, abonos ou adiantamentos de capital feitos pelos sócios à sociedade e juros devidos pelo facto de os sócios não levantarem os lucros ou remunerações colocados à sua disposição
28% (b) 25%28% (a) 25% (a) (j)
Indemnizações para reparação de danos nãopatrimoniais, danos emergentes não comprovados e lucros cessantes, bem como as importâncias auferidas pela assunção de obrigações de não concorrência (q)
16,5% -25% (a) - (n)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição em contas abertas em nome de um ou mais titulares mas por conta de terceiros não identificados
35% (a) 35%35% (a) 35% (a)
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de titulares residentes por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado, através de agente pagador
Rendimentos de capitais pagos ou colocados à disposição de entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado
35% (a) - --
- -35% (a) 35% (a)
Pensões Tabelas (de 0% a 40%) 25% (a) (d) - - (o)
(g)
Residentesem País com CDT
Natureza de Rendimento
Rendimentos de títulos da dívida
Guia Fiscal 2014 139
(a) Retenção na fonte a título definitivo, rendimentos não englobáveis.
(b) Rendimentos englobáveis por opção do contribuinte (o englobamento de um tipo de rendimento sujeito a taxa liberatória implica o englobamento dos restantes).
(c) Se obtidos por entidades sujeitas a IRC, embora dele isentas.
(d) Pensões deduzidas dos valores referidos no artigo 53º do Código do IRS.
(e) A sujeição a imposto depende, nalguns casos, do local onde é prestado o serviço e da natureza do serviço.
(f) Regra geral, os rendimentos somente poderão ser tributados em Portugal caso o trabalho seja aqui prestado e se o trabalhador permanecer em Portugal por mais de 183 dias – no ano ou num período de 12 meses, dependendo da CDT – ou se o custo for suportado por uma entidade patronal em Portugal ou um estabelecimento estável / uma instalação fixa aqui situados. Os rendimentos dos tripulantes de navios ou aeronaves explorados por entidades cuja direcção efectiva se encontre em Portugal, dos artistas e desportistas que aqui actuem, bem como os rendimentos derivados da prestação de serviços públicos para o Estado Português, estão sujeitos a imposto.
(g) Regra geral, os rendimentos serão tributados em Portugal se aqui se situar a direcção efectiva da entidade que atribui tais rendimentos. Nalguns casos, estes rendimentos estão
sujeitos às regras previstas em (f) supra.
(h) Regra geral, estes rendimentos apenas são sujeitos a tributação em Portugal caso sejam imputáveis a um estabelecimento estável ou uma instalação fixa aqui situados. Contudo, no caso de rendimentos auferidos por artistas e desportistas que actuem em Portugal, nessa qualidade, os mesmos serão sempre sujeitos a imposto. Os lucros de actividades de transportes internacionais, aéreos ou marítimos, beneficiam de uma isenção de IRC, ainda que se verifique a existência de um estabelecimento estável.
(i) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%.
(j) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%.
(k) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal, a taxas entre 0% e 15%.
(l) Rendimentos sujeitos a tributação em Portugal.
(m) As mais-valias associadas a imóveis serão sempre tribu-tadas em Portugal. As restantes mais-valias poderão também ser tributadas.
(n) Regra geral, estes rendimentos não são tributáveis em Portugal.
(o) Regra geral, as pensões não serão tributadas em Portugal. Contudo, as pensões pagas relativamente a serviços públicos
anteriormente prestados serão, em princípio, sujeitas a imposto.
(p) Alguns dos rendimentos poderão não qualificar como juros, royalties ou dividendos, pelo que, em princípio, não serão sujeitos a tributação em Portugal, dependendo da CDT.
(q) Encontram-se excluídas de IRS as indemnizações que visem a reparação de danos não patrimoniais fixadas por decisão judicial ou arbitral ou resultantes de acordo homologado judicialmente. Não incide IRS, salvo quanto às prestações previstas no regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, sobre as indemnizações devidas em consequência de lesão corporal, doença ou morte, nelas se incluindo as pensões e indemnizações auferidas em resultado do cumprimento do serviço militar, atribuídas pelo Estado e outros entes públicos, bem como ao abrigo de contrato de seguro, decisão judicial ou acordo judicialmente homologado, ou por associações mutualistas.
(r) Dispensa de retenção na fonte para rendimentos obtidos por residentes em resultado de actividades no estrangeiro, sempre que tais rendimentos sejam sujeitos a tributação efectiva no país da fonte em imposto similar ou idêntico ao IRS.
(s) Acresce 3,5% referente à sobretaxa extraordinária, sendo que a mesma incide sobre a parte do valor do rendimento que, depois de deduzida a retenção de IRS e as contribuições para a segurança social, exceda o valor de € 485.
Guia Fiscal 2014 140
• As retenções na fonte devem ser entregues pela entidade devedora dos rendimentos ou, em determinadas situações, pela entidade registadora ou depositária, pela entidade gestora de patrimónios ou, ainda, pela entidade pagadora, até ao dia 20 do mês seguinte ao do facto gerador do imposto. As entidades emitentes de valores mobiliários são solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto em falta, caso as entidades registadoras ou depositárias não cumpram com as suas obrigações nesta matéria.
• Há a possibilidade de dispensa, total ou parcial, de retenção na fonte relativamente aos rendimentos da Categoria B do IRS – dependendo do total dos rendimentos e da actividade
exercida – bem como em sede de IRS e IRC em situações especificamente previstas nos respectivos Códigos. Os fundos de investimento nacionais beneficiam de dispensa de retenção na fonte relativamente a rendimentos de valores mobiliários devidos por entidades não residentes, pagos através de agente pagador em Portugal.
• As instituições financeiras beneficiam, regra geral, de uma dispensa de retenção na fonte, quando a mesma tenha a natureza de pagamento por conta, relativamente aos rendimentos de capitais de que sejam titulares, excepto lucros distribuídos.
• No caso de rendimentos sujeitos a retenção que não tenham sido
contabilizados nem comunicados como tal aos respectivos beneficiários, a entidade obrigada a efectuar retenção assume responsabilidade solidária pelo imposto não retido.
• Relativamente a prémios de jogo, lotarias, rifas, totoloto e apostas mútuas, bem como importâncias ou prémios atribuídos em quaisquer sorteios ou concursos, o Código do IRC continua a mencionar a sujeição a retenção na fonte a taxas de 25% ou 35%, consoante a natureza do rendimento.
• No que respeita a IRC, a retenção na fonte sobre rendimentos em espécie incide sobre o montante correspondente à soma do valor de mercado dos bens ou direitos e o montante da retenção.
Aspectos gerais
Guia Fiscal 2014 141
• Dividendos pagos a entidades residentes de outro estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu ou a estabelecimentos estáveis situados num estado-membro da U.E. / do Espaço Económico Europeu de sociedades residentes noutro estado-membro da U.E. / Espaço Económico Europeu – que participam directa e/ou indirectamente em, pelo menos, 5% e há mais de 24 meses consecutivos na entidade portuguesa – não estão sujeitos a retenção na fonte, desde que os restantes requisitos, incluindo os de natureza formal, sejam verificados antes do facto gerador do imposto (data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte). O estado-membro do Espaço Económico Europeu (não pertencente à U.E.) deve encontrar-se vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade.
Dividendos
A isenção de retenção na fonte é também aplicável a entidades residentes em país com o qual Portugal tenha celebrado uma CDT que preveja cooperação administrativa no domínio da fiscalidade e que estejam sujeitas a imposto similar ao IRC a uma taxa legal não inferior a 60% da taxa normal do IRC. O mesmo benefício poderá ser aplicado a sociedades residentes na Suíça após a detenção directa de, pelo menos, 25% e há mais de 2 anos consecutivos na sociedade portuguesa, nos termos do acordo celebrado entre a U.E. e a Suíça. Na falta da apresentação atempada do respectivo formulário, a entidade devedora poderá obter o formulário a posteriori para justificar a aplicação da Directiva, ficando apenas sujeita ao pagamento de coimas.
Guia Fiscal 2014 142
• Para que seja aplicável a isenção ou redução de taxas nos termos de uma CDT, a entidade devedora deverá estar na posse – até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto – dos formulários oficiais relativamente ao beneficiário dos rendimentos e devidamente certificados pelas Autoridades Fiscais do país da sua residência ou acompanhados de um certificado de residência fiscal. Os formulários têm a validade de 1 ano, contado a partir da data de certificação, excepto no caso de um banco central ou de uma agência de natureza governamental em que não é necessária a renovação periódica. Na falta da apresentação atempada do respectivo formulário, a entidade devedora poderá obter o formulário a posteriori para justificar a aplicação da CDT, ficando apenas sujeita ao pagamento de coimas.
Convenções para evitar a dupla tributação
• Juros e royalties pagos a sociedades residentes de outro estado-membro da U.E. ou a estabelecimentos estáveis situados num Estado-Membro de sociedades residentes noutro estado-membro da U.E., que sejam consideradas empresas associadas conforme definido na legislação fiscal, poderão beneficiar de uma isenção de retenção na fonte, desde que os restantes requisitos, incluindo os de natureza formal (embora estes possam ser cumpridos até ao termo do prazo estabelecido para a entrega do imposto), sejam verificados antes do facto gerador do imposto (data em que se verifica a obrigação de retenção na fonte). Similar benefício poderá ser aplicado a sociedades residentes na Suíça, nos termos do acordo celebrado entre a U.E. e a Suíça. Na falta da apresentação atempada do respectivo formulário, a entidade devedora poderá obter o formulário a posteriori para justificar a aplicação da Directiva, ficando apenas sujeita ao pagamento de coimas.
Juros e royalties
Guia Fiscal 2014 143
• Os rendimentos da poupança sob a forma de juros de que sejam beneficiários efectivos pessoas singulares e certos tipos de entidades, residentes noutro estado-membro da U.E., em determinados Estados terceiros ou num território com o qual Portugal celebre acordos ou convénios sobre esta matéria, pagos por um agente pagador localizado em Portugal, serão objecto de troca de informações, entre as autoridades fiscais, tendente a assegurar a tributação efectiva dos rendimentos no Estado ou território de residência do beneficiário efectivo. O cumprimento desta obrigação derroga qualquer dever de sigilo bancário.
• É aplicável uma isenção de IRS ou de IRC relativamente aos rendimentos de capitais e mais-valias, derivados de valores mobiliários representativos da dívida pública e não pública – incluindo os valores mobiliários de natureza monetária, designadamente Bilhetes do Tesouro e papel comercial, as obrigações convertíveis em acções e outros valores mobiliários convertíveis, independentemente da moeda em que essa dívida seja emitida – integrados em sistema centralizado gerido por entidade residente em território português ou por entidade gestora de sistema de liquidação estabelecida em outro estado-membro da U.E. ou do Espaço Económico Europeu desde que, neste último caso, este esteja vinculado a cooperação administrativa no domínio da fiscalidade equivalente à estabelecida no âmbito da U.E., desde que os respectivos beneficiários efectivos sejam:
• Bancos centrais e agências de natureza governamental;
• Organizações internacionais reconhecidas pelo Estado português;
• Entidades residentes num país que tenha celebrado uma CDT ou um ATI com Portugal;
Rendimentos da poupança Rendimentos da dívida
Guia Fiscal 2014 144
• Outras entidades que, em território português, não tenham residência, sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável ao qual os rendimentos possam ser imputados, que não sejam entidades residentes em país, território ou região com regime de tributação privilegiada.
• Relativamente aos valores mobiliários emitidos até 31 de Dezembro de 2013, o alargamento das entidades beneficiárias aplica-se apenas aos rendimentos obtidos posteriormente à data do primeiro vencimento que ocorra após 31 de Dezembro de 2013.
• O cumprimento das obrigações no âmbito deste regime derroga qualquer dever de sigilo bancário.
• Beneficiam de isenção de IRS ou de IRC os rendimentos dos valores mobiliários representativos de dívida pública e não pública emitida por entidades não residentes, que sejam considerados obtidos em território português nos termos dos códigos do IRS e do IRC, quando venham a ser pagos pelo Estado português enquanto garante de obrigações assumidas por sociedades das quais é accionista em conjunto com outros estados-membros da U.E..
Guia Fiscal 2014 145
Imposto Municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT)
• Tratando-se de aquisições de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria e permanente, as taxas são as que constam da tabela seguinte:
• Tratando-se de aquisições de prédios ou fracção autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação, não enquadráveis na tabela supra, as taxas são as que constam da tabela seguinte:
Valor sobre que incide o IMT Parcela a abater
€ 0,00
€ 1.848,14
€ 5.640,23
€ 9.087,19
€ 11.959,32
Taxa Marginal (%)
0
2
5
7
8
Até € 92.407
Entre € 92.407 e € 126.403
Entre € 126.403 e € 172.348
Entre € 172.348 e € 287.213
Entre € 287.213 e € 574.323
Superior a € 574.323 Taxa única de 6%
Valor sobre que incide o IMT Parcela a abater
€ 0,00
€ 924.07
€ 4.716,16
€ 8.163,12
€ 11.035,25
Taxa Marginal (%)
1
2
5
7
8
Até € 92.407
Entre € 92.407 e € 126.403
Entre € 126.403 e € 172.348
Entre € 172.348 e € 287.213
Entre € 287.213 e € 550.836
Superior a € 550.836 Taxa única de 6%
Guia Fiscal 2014 146
• Na R.A.A. e na R.A.M., o valor sobre que incide o IMT, no que respeita a imóveis urbanos destinados exclusivamente a habitação, é objecto da aplicação de um coeficiente de 1,25, pelo que a correspondente parcela a abater é superior.
• Restantes casos: Prédios Urbanos 6,5%Prédios Rústicos 5%
• Quando o adquirente for uma entidade sujeita a regime fiscal privilegiado (excepto pessoas singulares) 10%
Nos termos da Lei n.º 73/2013, de 3 de Setembro, as taxas de IMT deverão ser reduzidas em 1/3 em 2016 e em 2/3 em 2017, prevendo-se a sua eliminação a partir de 1 de Janeiro de 2018.
• O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as associações de direito público, bem como quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, estando compreendidos os institutos públicos que não tenham carácter empresarial.
• Os Estados estrangeiros, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e de mera utilidade pública, as instituições de segurança social e entidades a estas legalmente equiparadas, quanto aos bens que sejam destinados, directa e imediatamente, à realização dos seus fins estatutários.
• As aquisições de bens para fins religiosos, efectuadas por pessoas colectivas religiosas, como tal inscritas, nos termos da lei que regula a liberdade religiosa.
• As aquisições de prédios classificados como de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, bem como a aquisição de bens situados nas regiões economicamente mais desfavorecidas, quando efectuadas por sociedades
Isenções
Guia Fiscal 2014 147
• Aquisições de prédios para revenda.
• Aquisição de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aqueles dominado, em processo de execução movido por estas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou insolvência e ainda as que derivem de actos de dação em cumprimento, desde que, em qualquer dos casos, se destinem à realização de créditos resultantes de empréstimos feitos ou de fianças prestadas. A isenção também se aplica às aquisições de prédios que derivem de actos de dação em cumprimento, sendo que não se tratando de prédios urbanos exclusivamente destinados a habitação terá que ter decorrido mais de 1 ano entre a primeira falta de pagamento e o recurso à dação em cumprimento e o credor e devedor não podem ser entidades relacionadas. Nas aquisições por sociedades dominadas, só haverá isenção quando as aquisições resultem da cessão do crédito ou da fiança efectuada pelas instituições de crédito àquelas sociedades, bem como que estas sociedades sejam qualificadas como instituições de crédito ou como sociedades financeiras.
comerciais ou civis sob a forma comercial, que se destinem ao exercício de actividades agrícolas ou industriais, consideradas de superior interesse económico e social.
• As aquisições de bens por associações de cultura física quando destinados a instalações não utilizáveis normalmente em espectáculos com entradas pagas.
• As aquisições de prédios rústicos que se destinem à primeira instalação de jovens agricultores, candidatos aos apoios previstos no Decreto-Lei n.º 81/91, de 18 de Fevereiro, até ao valor de € 89.700.
• As aquisições por museus, bibliotecas, escolas, entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, institutos e associações de ensino ou educação, de cultura científica, literária ou artística e de caridade, assistência ou beneficência, quanto aos bens que sejam destinados directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários.
Guia Fiscal 2014 148
• Aquisições de prédio urbano ou de fracção autónoma de prédio urbano, destinado exclusivamente à habitação própria e permanente, em que o valor que serviria de base à liquidação não seja superior a € 92.407. Deixa de se beneficiar da referida isenção, bem como das taxas reduzidas constantes das tabelas acima, se ao imóvel vier a ser dado um destino diferente, no prazo de 6 anos a contar da aquisição, salvo no caso de venda, ou se o imóvel não for afecto à habitação própria e permanente no prazo de 6 meses a contar da data da aquisição.
• Aquisição de prédios urbanos destinados a reabilitação urbanística, desde que, no prazo de dois anos a contar da data de aquisição, o adquirente inicie as respectivas obras.
• A transmissão por compra a favor do locatário, no exercício do direito de opção de compra previsto no regime jurídico do contrato de locação financeira.
Guia Fiscal 2014 149
Imposto Municipal sobre imóveis (IMI)
Taxas sobre o valor patrimonial
• Prédios rústicos0,8%
• Prédios urbanos de 0,3% a 0,5%
• Prédios detidos por entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado (excepto pessoas singulares)7,5%
• As taxas previstas para os prédios urbanos são elevadas para o triplo nos casos em que os mesmos se encontrem devolutos há mais de um ano ou em ruínas.
• Os municípios podem fixar uma redução até 50% da taxa a aplicar aos prédios classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, desde que esses prédios não se encontrem abrangidos pela isenção prevista no EBF.
• Os municípios podem fixar, dentro dos intervalos acima mencionados, as taxas relativas a prédios urbanos por freguesia.
Guia Fiscal 2014 150
• Para os prédios urbanos inscritos na matriz, no momento em que ocorrer uma avaliação geral, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 10 anos a contar de 1.12.2003. Ficam abrangidos pela avaliação geral os prédios urbanos que em 1.12.2011 não tenham sido avaliados nem tenha sido iniciado procedimento de avaliação, nos termos do Código do IMI.
• No caso de prédios arrendados, o valor patrimonial tributário não poderá exceder o valor que resultar da capitalização da renda anual pela aplicação do factor 15. Haverá, no entanto, a necessidade de cumprir com determinadas obrigações declarativas por parte dos proprietários, usufrutuários ou superficiários.
• O valor médio de construção por metro quadrado em vigor em 2014 é de € 482,40, aplicável aos prédios urbanos cuja declaração modelo 1 seja entregue a partir de 1 de Janeiro de 2014.
• Limitação do acréscimo da colecta do IMI referente a 2012 e 2013 em resultado da avaliação geral, em relação ao valor do IMI do ano anterior, adicionado do maior dos seguintes valores:
• € 75; ou• 1/3 da diferença entre o IMI resultante do valor patrimonial tributário fixado na avaliação geral e o IMI devido em 2011 (ou que o devesse ser, no caso de prédios isentos).
• Apenas o acréscimo máximo de € 75 será aplicável aos prédios urbanos objecto de avaliação geral, destinados à habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, cujo rendimento colectável para efeitos de IRS, no ano anterior, não exceda € 4.898.
• Não aplicável aos prédios detidos por entidades sujeitas a regime fiscal privilegiado, a prédios devolutos há mais de um ano ou a prédios em ruínas, bem como a prédios em que se verifique uma alteração do sujeito passivo de IMI após 31.12.2011 (salvo nas transmissões por morte de que forem beneficiários o cônjuge, descendentes e ascendentes quando estes não manifestem vontade expressa em contrário).
Actualização do valor tributário Regime de salvaguarda
Guia Fiscal 2014 151
• O Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial (excepto os hospitais e unidades de saúde constituídos em entidades públicas empresariais em relação aos imóveis nos quais sejam prestados cuidados de saúde), bem como as autarquias locais e as suas associações e federações de municípios de direito público, incluindo os prédios ou parte dos prédios que lhe sejam cedidos gratuitamente pelos respectivos proprietários, usufrutuários ou superficiários, para o prosseguimento directo dos respectivos fins.
• Os Estados estrangeiros, as instituições de segurança social e de previdência, as associações ou organizações de
qualquer religião ou culto às quais seja reconhecida personalidade jurídica, as associações sindicais e as associações de agricultores, de comerciantes, de industriais e de profissionais independentes, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as de mera utilidade pública, as instituições particulares de solidariedade social e as pessoas colectivas a elas legalmente equiparadas, os estabelecimentos de ensino particular integrados no sistema educativo, as associações desportivas e as associações juvenis legalmente constituídas, as sociedades de capitais exclusivamente públicos e os prédios classificados como monumentos nacionais ou os prédios individualmente classificados como de interesse público, de valor municipal ou património cultural, em todos os casos nos termos e condições previstos na lei.
Isenções
• Em uma prestação, no mês de Abril, se o montante for igual ou inferior a € 250.
• Em duas prestações, nos meses de Abril e Novembro, se o montante for superior a € 250 e igual ou inferior a € 500.
• Em três prestações, nos meses de Abril, Julho e Novembro, se o montante for superior a € 500.
Pagamento
Guia Fiscal 2014 152
• No caso dos imóveis classificados de interesse público, de valor municipal ou património cultural a que deixe de se aplicar a isenção antes existente, a Autoridade Tributária e Aduaneira deve notificar, no prazo de 180 dias após 1.1.2007, todos os sujeitos passivos que se encontrem a beneficiar dessa isenção, da cessação deste benefício por alteração dos seus pressupostos. Os sujeitos passivos podem, no prazo de 90 dias a contar da data da notificação, requerer a isenção para prédios urbanos habitacionais se reunirem todos os requisitos e se para o mesmo prédio ainda não tiverem beneficiado deste regime.
• As entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, quanto aos prédios ou parte de prédios destinados directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários.
• Prédios urbanos habitacionais construídos, ampliados, melhorados ou adquiridos a título oneroso, destinados a habitação própria permanente ou arrendamento para habitação, salvo em determinados casos em que o prédio seja da propriedade de entidade sujeita a regime fiscal privilegiado,
e desde que o rendimento colectável para efeitos de IRS do ano anterior não seja superior a € 153.300, de acordo com a tabela seguinte:
• Prédios integrados em empreendimentos a que tenha sido atribuída a utilidade turística e prédios urbanos afectos ao turismo de habitação, por um período de 7 anos.
• A revogação da isenção temporária de IMI, anteriormente existente para os imóveis adquiridos ou construídos através do sistema “poupança emigrante”, não prejudica a manutenção do benefício para as operações contratadas até à data de entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto. Os emigrantes podem beneficiar da isenção supra mencionada para os prédios urbanos habitacionais, sem necessidade de cumprimento do prazo para a afectação do imóvel à sua habitação própria e permanente ou do respectivo agregado familiar, desde que verificados os demais requisitos.
Valor tributável Período de isenção (anos)
3Até € 125.000
Guia Fiscal 2014 153
Operações de Reestruturaçãoe Acordos de Cooperação
• Os incentivos às operações de restruturação e acordos de cooperação, nomeadamente isenção de IMT, Imposto do Selo, emolumentos e outros encargos legais, encontram-se actualmente previstos no Estatuto dos Benefícios Fiscais. Os actos de registo predial, de registo de navios e de registo automóvel são gratuitos quando se verifique a actualização ou transmissão de direitos em resultado de uma operação de fusão ou cisão.
• Estes benefícios são concedidos por despacho do Ministério das Finanças, mediante requerimento dos interessados. No caso de se efectuarem as operações de reestruturação ou os acordos de cooperação antes de ser proferido despacho do Ministro das Finanças, pode solicitar-se o reembolso dos impostos, emolumentos e outros encargos legais suportados, no prazo de 3 meses a contar da data da notificação do despacho.
• Os prédios rústicos e urbanos, destinados e efectivamente afectos a habitação própria e permanente, pertencentes a sujeitos passivos cujo rendimento bruto total do agregado familiar englobado para efeitos de IRS não seja superior a 2,2 vezes o valor anual do IAS (€ 14.630, resultante da RMMG para 2010 até que o IAS atinja esse valor) e cujo valor patrimonial tributário global não exceda 10 vezes o valor anual do IAS (€ 66.500, resultante da RMMG para 2010 até que o IAS atinja esse valor).
• Os prédios urbanos afectos exclusivamente a parques de estacionamento subterrâneos públicos declarados de utilidade municipal por deliberação da respectiva câmara, por um período de 25 anos.
• Os prédios urbanos, objecto de reabilitação urbanística, pelo período de dois anos a contar do ano da emissão da respectiva licença camarária.
Guia Fiscal 2014 154
• O Código do IRC prevê um regime de neutralidade fiscal que poderá ser utilizado em actos de concentração e reestruturação (fusões, cisões, entradas de activos e permutas de partes sociais), designadamente contemplando o não apuramento de resultados fiscais e a transmissibilidade de prejuízos fiscais (embora com restrições à sua dedução). O Código do IVA dispõe de uma regra de não sujeição que também poderá ser aplicável.
Empresas em situação económica difícil• O regime especial em vigor permite, mediante requerimento, que as sociedades adquirentes de empresas em situação económica difícil possam deduzir à sua matéria colectável, para efeitos de IRC, os prejuízos fiscais apurados pela sociedade adquirida, desde que verificados determinados requisitos. Este regime também é aplicável aos processos aprovados pelo IAPMEI no âmbito do SIRME.
Guia Fiscal 2014 155
Benefícios emolumentares e fiscais nos termos do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
• Isenção de emolumentos de registo.
• Benefícios em sede de IRC ou de IRS:
• Isenção relativamente a mais-valias decorrentes da dação em cumprimento de bens e cessão de bens;
• Desconsideração, na esfera do devedor, das variações patrimoniais positivas resultantes da redução das dívidas em plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação;
• Dedução, na esfera do credor, dos valores resultantes da redução de créditos ao abrigo de plano de insolvência, plano de pagamentos ou plano de recuperação.
• Isenção de Imposto do Selo relativamente a vários actos, desde que previstos em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
• Isenção de IMT nalgumas transmissões de imóveis previstas em planos de insolvência, de pagamentos ou de recuperação ou praticados no âmbito da liquidação da massa insolvente.
• Os benefícios dependem de reconhecimento prévio da Autoridade Tributária e Aduaneira quando aplicados no âmbito do Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de Agosto, relativo ao Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE).
Guia Fiscal 2014 156
Declarações Fiscais
• I.R.C. – Declaração Modelo 22 – deve ser entregue até ao final do 5º mês após o fim do período de tributação, sem prejuízo da aplicação de prazos diferentes no caso de cessação de actividade ou de entidades não residentes sem estabelecimento estável.
• I.R.S. – Declaração Modelo 3 e respectivos anexos:
• Exclusivamente Categorias A e H – durante o mês de Março do ano seguinte (em papel) ou o mês de Abril do ano seguinte (via Internet);• Restantes Categorias – durante o mês de Abril do ano seguinte (em papel) ou o mês de Maio do ano seguinte (via Internet);
• Dispensa de entrega da declaração Modelo 3 quando apenas sejam auferidos rendimentos da Categoria A até € 4.104, rendimentos sujeitos a retenção na fonte mediante aplicação de taxas liberatórias e rendimentos da Categoria H até € 4.104.
• I.V.A. – Declaração Periódica:
• Regime mensal (volume de negócios do ano civil anterior igual ou superior a € 650.000 ou mediante opção) – até ao dia 10 do 2º mês seguinte ao mês a que o IVA diz respeito;• Regime trimestral (volume de negócios do ano civil anterior inferior a € 650.000) – até ao dia 15 do 2º mês seguinte ao fim do trimestre a que o IVA diz respeito.
• Declaração Recapitulativa de IVA:
• Sujeitos passivos com periodicidade mensal – até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações;• Sujeitos passivos com periodicidade trimestral (com volume de transmissões intracomunitárias superior a € 100.000 no trimestre em curso ou nos quatro trimestres anteriores) – até ao dia 20 do mês seguinte ao mês a que respeitam as operações;• Sujeitos passivos com periodicidade trimestral (com volume de transmissões intracomunitárias igual ou inferior a € 100.000 no trimestre em curso ou nos quatro trimestres anteriores) – até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre a que respeitam as operações.
Guia Fiscal 2014 157
• Declaração Anual – Informação Empresarial Simplificada – até ao dia 15 do 7º mês após o fim do período de tributação, sem prejuízo da aplicação de prazos diferentes no caso de cessação de actividade ou de entidades não residentes sem estabelecimento estável.
• Comunicação de rendimentos e retenções:
• Declaração Mensal de Remunerações Dia 10 do mês seguinte (as pessoas singulares devedoras de rendimentos do trabalho dependente que não se encontrem inscritas para o exercício de actividade empresarial ou profissional ou, encontrando-se, tais rendimentos não se relacionem exclusivamente com essa actividade, podem optar por declarar esses rendimentos na declaração anual Modelo 10);
• Declaração Modelo 10 (rendimentos e retenções – residentes, excepto os já declarados da Declaração Mensal de Remunerações) – final de Fevereiro do ano seguinte;• Declaração Modelo 30 (rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes) – fim do 2º mês seguinte ao do facto gerador do imposto;• Declaração Modelo 39 (rendimentos de capitais e retenções a taxas liberatórias – residentes) – final de Janeiro do ano seguinte.
• Modelo 4 – entrega da Declaração por transmissão electrónica de dados pelos alienantes e adquirentes de acções e outros valores mobiliários nos 30 dias subsequentes à realização das operações.
• Declaração de Início de Actividade – antes do início da actividade, no prazo de 90 dias a partir do registo no RNPC ou no prazo de 15 dias a partir do registo na Conservatória do Registo Comercial, consoante o caso.
• Declaração de Alterações – até 15 dias após a data da alteração ocorrida, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, quando o sujeito passivo exerça uma actividade sujeita a IVA, ou até 30 dias, salvo se outro prazo estiver expressamente previsto, nos restantes casos, sendo aplicável uma dispensa da entrega da declaração a contribuintes sempre que as alterações em causa sejam de factos sujeitos a registo na Conservatória do Registo Comercial e a entidades inscritas no ficheiro central de pessoas colectivas que não estejam sujeitas a registo comercial.
Guia Fiscal 2014 158
• Declaração de Cessação de Actividade até 30 dias após a ocorrência do facto (a Autoridade Tributária e Aduaneira pode declarar oficiosamente a cessação da actividade quando for manifesto que esta não está a ser exercida).
• Processo de Documentação Fiscal – deve estar constituído até ao dia 15 do 7º mês após o fim do período de tributação, sendo de entregar juntamente com a Declaração Anual de Informação Contabilística e Fiscal no caso de sujeitos passivos acompanhados pela Unidade dos Grandes Contribuintes ou aos quais seja aplicável o RETGS.
• Ficheiro SAF-T (PT) – poderá ser solicitado pelos serviços de inspecção a contribuintes que organizem a sua contabilidade com recurso a meios
informáticos, devendo abranger a informação constante dos sistemas de facturação e de contabilidade.
• Comunicações para efeitos do RETGS – devem ser enviadas até ao final do 3º mês do período de tributação em que:
• Se pretende iniciar a aplicação do regime;• Se deva incluir novas sociedades ou excluir sociedades anteriormente abrangidas pelo regime, em ambos os casos aquando de alterações na composição do grupo, excepto se a alteração ocorrer por cessação de actividade de sociedade do grupo, caso em que a comunicação deve ser efectuada até ao final do prazo para entrega da Declaração de Cessação de Actividade;
• Se pretende renunciar à aplicação do regime; ou• Se seguir àquele em que deixem de verificar as condições de aplicação do regime.
• Nalgumas situações em que uma sociedade dominante de um grupo abrangido pelo RETGS passe a ser considerada dominada de uma outra e for efectuada a opção prevista no n.º 10 do artigo 69º do Código do IRC, a mesma deve ser efectuada no prazo de 30 dias a contar da data em que se verifique esse facto.
• Opção pela aplicação do regime de grupo (RETGS) para efeitos de determinação dos gastos de financiamento dedutíveis – até ao fim do 3º mês do período de tributação emque se pretende iniciar a aplicação do regime.
Guia Fiscal 2014 159
• A certificação de programas de facturação depende da verificação de vários requisitos e deverá ser efectuada pela Autoridade Tributária e Aduaneira, mediante solicitação pelas empresas produtoras de software antes da respectiva comercialização dos programas.
Certificação de programas de facturação
• Não aplicável a sujeitos passivos que reúnam algum dos seguintes requisitos:
• Tenham tido, no período de tributação anterior, um volume de negócios inferior a € 100.000;• Efectuem transmissões de bens através de aparelhos de distribuição automática ou prestações de serviços em que seja habitual a emissão de talão, bilhete de ingresso ou de transporte, senha ou outro documento pré-impresso e ao portador comprovativo do pagamento.
• Consideram-se ainda programas de facturação sujeitos a certificação, os programas através dos quais sejam emitidos apenas guias de remessa ou de transporte que sirvam de documento de transporte.
• As exclusões acima referidas não são aplicáveis aos sujeitos passivos que optem pela utilização de programa informático de facturação ou que utilizem programa de facturação multiempresa.
• Em caso de conformidade do programa com os requisitos legais, a Autoridade Tributária deverá emitir o respectivo certificado do programa no prazo de 30 dias a contar da data da recepção do pedido de certificação.
• Opção pelo regime de exclusão, para efeitos de apuramento do lucro tributável, de lucros e prejuízos de estabelecimento estável sito no estrangeiro – até ao fim do 3º mês do período de tributação em que se pretende iniciar ou cessar a aplicação do regime.
• Opção pelo regime simplificado em sede de IRC – na declaração de início de actividade ou na declaração de alterações a entregar até ao fim do 2º mês do período de tributação em que se pretende iniciar a aplicação do regime.
Guia Fiscal 2014 160
• Os elementos das facturas emitidas devem ser comunicados à Autoridade Tributária e Aduaneira, até ao dia 25 do mês seguinte ao da emissão da factura, através de uma das seguintes vias:
• Por transmissão electrónica de dados em tempo real, integrada em programa de facturação electrónica;• Através do envio do ficheiro SAF-T (PT) mensal;• Mediante inserção directa no Portal das Finanças.
• Existe a possibilidade de submissão de uma declaração específica para os sujeitos passivos que: (i) não sejam obrigados a possuir o ficheiro SAF-T (PT), (ii) não utilizem nem sejam obrigados a possuir programa informático de facturação e (iii) não optem pela utilização de qualquer dos meios de comunicação mencionados supra.
Comunicação dos elementos das Facturas
Guia Fiscal 2014 161
• Aquisição gratuita de bens e direitos, incluindo valores monetários, sobre o valor 10%
• Aquisição onerosa ou por doação de imóveis, sobre o valor 0,8%
• Arrendamento e subarrendamento, sobre a renda ou seu aumento convencional correspondentes a um mês 10%• Cheques passados em território nacional, por unidade € 0,05
• Precatórios ou mandados para levantamento de dinheiro, reporte, títulos de crédito, sobre o valor 0,5%
Imposto do SeloIncidência
• Garantias das obrigações, salvo quando materialmente acessórias de contratos especialmente tributados e sejam constituídas simultaneamente com a obrigação garantida, bem como autilização de crédito, sobre o valor 0,04%, 0,5% ou 0,6%, consoante o prazo
• Utilização de crédito em virtude da concessão de crédito no âmbito de contratos de crédito a consumidores abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de Junho, sobre o valor 0,07%, 0,9% ou 1%, consoante o prazo
• Jogo:• Apostas de jogos não sujeitos ao regime do imposto especial sobre o
jogo, designadamente as representadas por bilhetes, boletins, cartões, matrizes, rifas ou tômbolas, sobre o valor 25%• Prémios do bingo, sobre o valor ilíquido (acresce 10% quando os prémios são atribuídos em espécie) 25%• Prémios das rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, sobre o valor ilíquido (acresce 10% quando os prémios são atribuídos em espécie) 35%• Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea, Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker, incluído no preço de venda da aposta 4,5%• Jogos sociais do Estado: Euromilhões, Lotaria Nacional, Lotaria Instantânea,
Guia Fiscal 2014 162
Totobola, Totogolo, Totoloto e Joker, sobre a parcela do prémio que exceda € 5.000 20%
• Juros, comissões, serviços em operações financeiras, sobre o valor de 3% a 4%
• Apólices de seguros, sobre o prémio, custo da apólice e quaisquer outras importâncias de 3% a 9%
• Comissões cobradas pela actividade de mediação seguradora 2%
• Transferências onerosas de actividades ou de exploração de serviços (trespasses de estabelecimento, subconcessões e trespasses de concessões feitos pelo Estado) 5%
• Propriedade, usufruto ou direito de superfície de prédios urbanos cujo VPT seja igual ou superior a € 1.000.000
• Prédios de afectação habitacional ou terreno para construção cuja edificação, autorizada ou prevista, seja para habitação 1%• Prédios detidos por entidades não residentes sujeitas a um regime fiscal privilegiado 7,5%
Exclusões e isenções
• Operações sujeitas a IVA e dele não isentas, excepto se se tratar de prémios do bingo, de rifas e do jogo do loto, bem como de quaisquer sorteios ou concursos, com excepção dos prémios dos jogos sociais previstos na verba 11.3 da Tabela Geral.
• O Estado, as Regiões Autónomas, as autarquias locais e as suas associações e federações e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados compreendidos os institutos públicos, que não tenham carácter empresarial, as instituições de segurança social, as pessoas colectivas de utilidade pública administrativa e as instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas legalmente equiparadas, quando o imposto constitua encargo dessas entidades.
Guia Fiscal 2014 163
• O cônjuge e unido de facto, descendentes e ascendentes, nas transmissões gratuitas de que forem beneficiários.
• Os prémios recebidos por resseguro tomado a empresas operando legalmente em Portugal e os prémios e comissões relativos a seguros do ramo «Vida».
• As garantias inerentes às operações a prazo realizadas, registadas, liquidadas ou compensadas através da bolsa e que tenham por objecto, directa ou indirectamente, valores mobiliários, de natureza real ou teórica, direitos a ele equiparados, contratos de futuros, taxas de juro, divisas ou índices sobre valores mobiliários.
• Operações financeiras realizadas por instituições de crédito e sociedades financeiras a SCR e a sociedades ou entidades qualificadas como instituições de crédito e sociedades financeiras, salvo as sujeitas a regime fiscal privilegiado, bem como os actos, contratos e operações em que as instituições comunitárias ou o Banco Europeu de Investimentos sejam intervenientes ou destinatários.
• As garantias prestadas ao Estado no âmbito da gestão da respectiva dívida pública directa com a exclusiva finalidade de cobrir a sua exposição ao risco de crédito.
• As operações financeiras de curto prazo destinadas à cobertura de
carências de tesouraria e efectuadas por SCR a favor de sociedades em que detenham participações, bem como as efectuadas por outras sociedades a favor de sociedades por elas dominadas ou a sociedades em que detenham uma participação igual ou superior a 10% do capital ou cujo valor de aquisição seja de, pelo menos, € 5.000.000, de acordo com o último balanço e, bem assim, por detentores de capital social a entidades nas quais detenham directamente uma participação no capital não inferior a 10% e desde que esta tenha permanecido na sua titularidade durante um ano consecutivo ou desde a constituição da entidade participada, contanto que, neste último caso, a participação seja mantida durante aquele período e, ainda, efectuadas em benefício de sociedade
Guia Fiscal 2014 164
com a qual se encontre em relação de domínio ou de grupo. Caso a entidade que concede o financiamento se encontrar localizada no estrangeiro, a isenção depende da respectiva localização e da origem dos fundos, não sendo aplicável se qualquer das sociedades intervenientes se encontrar sujeita a regime fiscal privilegiado.
• Os empréstimos com características de suprimentos, incluindo os respectivos juros, salvo se efectuados por sócios sujeitos a regime fiscal privilegiado.
• Os mútuos constituídos no âmbito do regime legal do crédito à habitação até ao montante do capital em dívida, quando deles resulte mudança da instituição de crédito ou sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, bem
como os juros cobrados por empréstimos para aquisição, construção, reconstrução ou melhoramento de habitação própria.
• O reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados realizado em bolsa de valores.
• O crédito concedido por meio de «conta poupança-ordenado», na parte em que não exceda, em cada mês, o montante do salário mensalmente creditado na conta.
• O jogo do bingo e os jogos organizados por instituições de solidariedade social, pessoas colectivas legalmente equiparadas ou pessoas colectivas de utilidade pública que desempenhem única e, exclusiva ou predominantemente, fins de caridade, de assistência ou de beneficência, quando a receita se destine
aos seus fins estatutários ou, nos termos da lei, reverta obrigatoriamente a favor de outras entidades, com excepção dos jogos sociais do Estado, salvo no caso do imposto devido nos termos da verba 11.2 da Tabela Geral.
• As aquisições de imóveis por entidades públicas empresariais responsáveis pela rede pública de escolas, destinadas directa ou indirectamente à realização dos seus fins estatutários.
• A constituição em 2014 de garantias a favor do Estado ou das instituições de segurança social, no âmbito da aplicação do artigo 196º do CPPT ou do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto.
• As operações de reporte de valores mobiliários ou direitos equiparados
Guia Fiscal 2014 165
realizados em bolsa de valores, bem como o reporte e a alienação fiduciária em garantia realizada pelas instituições financeiras, designadamente por instituições de crédito e sociedades financeiras, com interposição de contrapartes centrais.
• Descaminho e introdução irregular no consumode € 250 a € 165.000
• Recusa de entrega, exibição ou apresen-tação de documentos e mercadoriasde € 150 a € 15.000
• Falta ou atraso de entrega, exibição ou apresentação de documentos ou de declaraçõesde € 75 a € 3.750
• Violação do dever de cooperação e aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneirade € 75 a € 7.500
• Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos tributariamente relevantesde € 70 a € 5.750
• Aquisição de mercadorias objecto de infracção aduaneirade € 75 a € 7.500
• Recusa de entrega, exibição ou apresentação de escrita e documentos fiscalmente relevantesde € 375 a € 75.000
Coimas por contra-ordenações tributárias
Contra-ordenações aduaneiras
Contra-ordenações fiscais
Guia Fiscal 2014 166
• Falta de entrega da prestação tributária(variável sobre o imposto em falta) de 15% a 50% (negligência)de 100% a 200% (dolo)
• Pagamento do imposto por forma diferente à prevista na leide € 75 a € 2.000
• Violação do segredo fiscalde € 75 a € 1.500
• Falta ou atraso de entrega de declaraçõesde € 150 a € 3.750
• Falta ou atraso na apresentação ou exibição de dísticos ou outros documentos ou de declarações de € 35 a € 10.000
• Falta ou atraso na apresentação das comunicações no âmbito do RETGS de € 500 a € 22.500
• Falta ou atraso na comunicação da adesão à caixa postal electrónica de € 50 a € 250
• Falsificação, viciação e alteração de documentos fiscalmente relevantesde € 750 a € 37.500
• Omissões e inexactidões nas declarações ou em outros documentos fiscalmente relevantesde € 375 a € 22.500
• Omissões ou inexactidões nos pedidos de informação vinculativade € 375 a € 22.500
• Inexistência de contabilidade, de livros fiscalmente relevantes ou do modelo de exportação de ficheirosde € 225 a € 22.500
• Não organização da contabilidade de harmonia com as regras da normalização contabilística e atrasos na sua execuçãode € 75 a € 2.750
• Falta de apresentação, antes da respectiva utilização, dos livros de escrituraçãode € 75 a € 750
• Violação do dever de emitir ou exigir recibos ou facturasde € 75 a € 3.750
• Falta de designação de representantesde € 75 a € 7.500
• Pagamento indevido de rendimentosde € 35 a € 750
• Pagamento ou colocação à disposição de rendimentos ou ganhos conferidos
Guia Fiscal 2014 167
• A falta de utilização de programas ou equipamentos de facturação certificados nos termos do Código do IRC, bem como a transacção ou utilização de programas ou equipamentos de facturação não certificadosde € 375 a € 18.750
• Violação da obrigação de possuir conta bancáriade € 270 a € 27.000
• Violação da obrigação de movimentar conta bancária e pagamento por meio diferente do legalde € 180 a € 4.500
• Falta de retenção na fonte quando se verifiquem os pressupostos legais para a sua dispensa total ou parcial mas quando a respectiva prova não tenha sido apresentada no prazo legalmente previstode € 375 a € 3.750
• Não declaração de dinheiro transportado em viagem de valor igual ou superior a € 10.000 (para além da possibilidade de perda do montante que exceda € 150.000)de € 150 a € 150.000
• No caso de pessoas colectivas, os limites supra são elevados para o dobro.
• Limites gerais abstractos: (i) mínimo de € 50, excepto em caso de redução da coima em que é de € 25, e (ii) máximo de € 45.000 (negligência) ou € 165.000 (dolo). No caso de pessoas singulares, estes limites reduzem-se para metade.
• A antecipação do pagamento das coimas e o seu pagamento voluntário podem dar lugar à redução dos montantes a pagar:
• Pedido apresentado nos 30 dias após
ou associados a valores mobiliários e inexistência de prova da apresentação da declaração de aquisição ou alienação de acções e outros valores mobiliários ou da intervenção de entidades relevantesde € 375 a € 37.500
• Transferência para o estrangeiro de rendimentos sujeitos a tributaçãode € 375 a € 37.500
• Impressão de documentos por tipografias não autorizadasde € 750 a € 37.500
• Criação, cedência ou transacção de programas informáticos, concebidos com o objectivo de impedir ou alterar o apuramento da situação tributáriade € 3.750 a € 37.500
Guia Fiscal 2014 168
a infracção – redução para 12,5% do montante mínimo legal;
• Pedido apresentado posteriormente mas antes de levantado auto de notícia – redução para 25% do montante mínimo legal;
• Se o pedido for apresentado até ao termo da inspecção tributária – redução para 75% do montante mínimo legal, se infracção tiver natureza de negligência.
• Poderá não ser aplicada coima a pessoas singulares – para procedimentos de redução de coima iniciados após 31.12.2012 – se, nos 5 anos anteriores, não tiverem:
• Sido condenadas por decisão transitada em julgado, em processo
de contraordenação ou de crime por infrações tributárias;
• Beneficiado de pagamento de coima com redução;
• Beneficiado da dispensa.
• Sempre que a coima variar em função da prestação tributária, é considerado montante mínimo 10% ou 20% da prestação tributária devida, conforme a infracção tiver sido praticada, respectivamente, por pessoa singular ou colectiva.
Guia Fiscal 2014 169
Prazos de Caducidade e de Prescrição
• Prazo de caducidade:
• Geral – 4 anos, embora nalguns casos possa ser reduzido para 3 anos, aumentado para 12 anos ou sujeito a alargamento por ocorrência de suspensão;
• Imposto do Selo nas transmissões gratuitas ou na aquisição de imóveis, IMT e algumas situações em sede de IMI – 8 anos.
• Prazo de prescrição:
• Geral – 8 anos, embora nalguns casos possa ser aumentado para 15 anos;
• Segurança social e coimas por contra-ordenações – 5 anos.
• Os prazos de caducidade e de prescrição contam-se, no caso de impostos periódicos, a partir do termo do ano em que se verificou o facto tributário ou, no caso de impostos de obrigação única, a partir da data em que se verificou o facto tributário. No IVA e retenções na fonte a título definitivo, o prazo conta-se a partir do início do ano civil seguinte, respectivamente, à exigibilidade do imposto ou ao facto tributário. Caso tenha sido efectuado reporte de prejuízos, bem como qualquer outra dedução ou crédito de imposto, o prazo de caducidade é o do exercício desse direito.
• Mediante a ocorrência de determinadas situações, pode haver interrupção ou suspensão dos prazos de caducidade ou de prescrição.
Guia Fiscal 2014 170
Planeamento Fiscal
• Existe a obrigação de comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira os esquemas ou actuações de planeamento fiscal – incluindo os propostos antes de 15.5.2008 mas cuja implementação se encontre em curso de realização depois dessa data – que tenham como finalidade, exclusiva ou predominante, a obtenção de vantagens fiscais em sede de IRS, IRC, IVA, IMI, IMT e Imposto do Selo, e que abranjam as seguintes situações:
• Impliquem a participação de entidade sujeita a um regime fiscal privilegiado;
• Impliquem a participação de entidade total ou parcialmente isenta;
Informações Vinculativas
• Os pedidos devem ser apresentados por via electrónica e segundo modelo oficial, sendo a resposta notificada pela mesma via no prazo máximo de 150 dias.
• Podem ser prestadas com carácter de urgência (a reconhecer pela Autoridade Tributária e Aduaneira no prazo de 30 dias), no prazo de 90 dias, quando o pedido for acompanhado de proposta de enquadramento tributário, sendo devida uma taxa entre € 2.550 e € 25.500 dependendo da respectiva complexidade. A falta de resposta no prazo mencionado implica a aceitação tácita do enquadramento tributário apresentado (somente aplicável a pedidos apresentados após 1.9.2009).
• Passam a ser publicadas no prazo de 30 dias por meio electrónico, sem prejuízo da reserva de identificação dos requerentes.
Guia Fiscal 2014 171
• Envolvam operações financeiras ou sobre seguros que sejam susceptíveis de determinar a requalificação do rendimento ou a alteração do beneficiário, designadamente locação financeira, instrumentos financeiros híbridos, derivados ou contratos sobre instrumentos financeiros;
• Impliquem a utilização de prejuízos fiscais;
• Sejam propostos com cláusula de exclusão ou de limitação da responsabilidade em benefício do respectivo promotor.
• A comunicação deverá ser efectuada:
• Pelo promotor – até ao dia 20 do mês seguinte ao qual o esquema ou actuação de planeamento fiscal tenha sido proposto pela primeira vez ou em que o mesmo tenha passado a ser acompanhado (quando proposto por outra entidade e não tenha por esta sido comprovadamente comunicado) ou até 15.7.2008 para as operações de planeamento fiscal propostas antes de 15.5.2008 mas em curso de implementação;
• Pelo utilizador (na ausência de promotor devidamente registado em Portugal) – até ao fim do mês seguinte ao da adopção do esquema ou actuação de planeamento fiscal.
• A falta de comunicação ou a comunicação fora do prazo legal, incluindo omissões ou inexactidões por parte dos utilizadores, poderá originar uma coima entre € 1.000 e € 100.000 (promotor) ou entre € 250 e € 80.000 (utilizador).
• A não prestação ou a prestação de esclarecimentos fora do prazo legal poderá originar uma coima entre € 500 e € 50.000.
Guia Fiscal 2014 172
Contribuição extraordinária sobre o sector bancário
• Aplicável a instituições de crédito residentes e a sucursais em Portugal de instituições de crédito residentes fora da U.E., sendo devida às seguintes taxas:
• Entre 0,01% e 0,07% sobre o passivo apurado e aprovado deduzido dos fundos próprios de base (Tier 1) e complementares (Tier 2) e dos depósitos abrangidos pelo Fundo de Garantia de Depósitos e pelo Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo, e os depósitos na Caixa Central constituídos por Caixas de Crédito Agrícola Mútuo pertencentes ao Sistema Integrado do Crédito Agrícola Mútuo;
• Entre 0,00010% e 0,00030% sobre o valor nocional dos instrumentos financeiros derivados fora do balanço apurado.
• O pagamento da contribuição deve ser efectuado até ao último dia do mês de Junho.
• Esta contribuição não é dedutível para efeitos de apuramento do lucro tributável em sede de IRC.
Guia Fiscal 2014 173
Contribuição Extraordinária sobre o sector energético
• Aplicável a entidades que integram o sector energético nacional, com domicílio fiscal ou com sede, direcção efectiva ou estabelecimento estável em território português.
• A contribuição incide sobre o valor dos activos fixos tangíveis, activos intangíveis (excepto elementos da propriedade industrial) e activos financeiros afectos a concessões ou actividades licenciadas. No caso de actividades reguladas, a contribuição incide sobre o valor dos activos regulados, se superior.
• São aplicáveis várias isenções, em particular, à produção de electricidade em determinadas situações.
• A taxa geral é de 0,85%, podendo variar entre 0,285% e 0,85%, dependendo da situação.
• O pagamento da contribuição deve ser efectuado até 31 de Outubro de 2014.
• Esta contribuição não é dedutível para efeitos de apuramento do lucro tributável em sede de IRC.
Guia Fiscal 2014 174
Caixa Postal Electrónica
• Obrigatória para:• Sujeitos passivos de IRC com residência ou estabelecimento estável em Portugal;• Sujeitos passivos residentes enquadrados no regime normal de IVA;• Entidades empregadoras, com excepção das pessoas singulares sem actividade empresarial;• Trabalhadores independentes que se encontrem sujeitos ao cumprimentos da obrigação contributiva, quando a base de incidência fixada seja igual ou superior ao 3.º escalão;• Entidades contratantes.
• A caixa postal electrónica deve ser comunicada no prazo de 30 dias a contar da data de início de actividade ou enquadramento no regime normal de IVA.
EY
Assurance | Tax | Transactions | Advisory
About EY
© 2014 Ernst & Young S.AAll Rights Reserved.
EY is a global leader in assurance, tax, transaction and advisory services. The insights and quality services we deliver help build trust and confidence in the capital markets and in economies the world over. We develop outstanding leaders who team to deliver on our promises to all of our stakeholders.In so doing, we play a critical role in building a better working world for our people, for our clients and for our communities.
EY refers to the global organization and may refer to one or more of the member firms of Ernst & Young Global Limited, each of which is a separate legal entity. Ernst & Young Global Limited, a UK company limited by guarantee, does not provide services to clients. For more information about our organization, please visit ey.com.
This publication contains information in summary form and is therefore intended for general guidance only. It is not intended to be a substitute for detailed research or the exercise of professional judgment. Neither Ernst & Young S.A nor any other member of the global Ernst & Young organization can accept any responsibility for loss occasioned to any person acting or refraining from action as a result or any material in this publication. On any specific matter, reference should be made to the appropriate advisor.