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GUIA DO PIS/PASEP E DA COFINS

5ª edição

Guia do PIS-Pasep e da Cofins - 5ª ed.indb 3 05/04/2016 08:41:48

AndreA TeixeirA nicolini

Contabilista. Pós-Graduada em Gestão Tributária pela Fecap/SP. Especialista em Tri-butos Diretos, Contabilidade e Legislação Societária da IOB. Consultora tributária, instrutora de cursos e palestrante pelo Sescon e CRC.

rogério BezerrA rAmos

Contabilista e Advogado. Professor Universitário. Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP. Consultor Tributário da IOB há 15 anos na Área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Física, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, Contabilidade e Legislação So-cietária. Instrutor da IOB, CRC e Sescon. Coautor dos Livros Manual IRPF, DMED, Dacon e Guia do PIS/Pasep e Cofins (até 2012), todos da Editora IOB. Instrutor credenciado pela IACAFM em IFRS no Brasil.


Sumário

CAPÍTULO 1 - Histórico e Aspectos constitucionAis dAs contribuições

1.1. Introdução ............................................................................ 37

1.2. Origem e história da contribuição para o PIS/Pasep ............ 38

1.2.1 Breve relato sobre PIS-Repique e o PIS-Dedução .... 40

1.3. Origem e história da Cofins ................................................ 40

1.3.1 Breve relato sobre o Finsocial .................................. 41

1.4. Os princípios tributários relacionados às contribuições ...... 41

1.4.1 Princípio da legalidade tributária ............................ 41

1.4.2 Princípio da anterioridade nonagesimal .................. 42

1.5. Objetivo da instituição das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins .............................................................................. 42

1.6. Classificações e definições .................................................... 43

1.6.1 Natureza jurídica do PIS/Pasep e da Cofins ............ 45

1.7. Regimes de incidência .......................................................... 45

1.7.1 Regime cumulativo .................................................. 45

1.7.2 Regime não cumulativo ........................................... 46


6 Guia do PiS/PaSeP e da CofinS

1.7.3 Regimes especiais .................................................... 47

1.7.4 Lei nº 12.973/2014 - Breves considerações ............. 49

1.8. Decadência e prescrição ....................................................... 52

1.8.1 Decadência............................................................... 52

1.8.2 Prescrição ................................................................ 52

CAPÍTULO 2- imunidAdes, isenções e não incidênciAs

2.1. Introdução ............................................................................ 55

2.2. Imunidades ........................................................................... 55

2.3. Isenções ................................................................................ 56

2.3.1 Isenções comuns aplicadas ao PIS/Pasep e à Cofins 56

2.3.2 Isenções específicas aplicadas à Cofins ................... 57

2.3.2.1 Receitas derivadas das atividades pró-prias ......................................................... 58

2.3.2.2 Fruição do benefício fiscal da isenção ..... 59

2.3.3 Copa das Confederações Fifa 2013, Copa do Mun-do Fifa 2014 e Jogos Olímpicos 2014 e Paraolímpi-cos 2016 ................................................................... 59

2.3.4 Máquinas, equipamentos e materiais (Brasil/Ucrâ-nia) .......................................................................... 60

2.3.5 Programa Universidade para Todos (Prouni) .......... 61

2.3.6 Telecomunicações - Serviços e venda a varejo de componentes e equipamentos ................................. 63

2.3.7 Doações em espécie recebidas por instituições fi-nanceiras públicas controladas pela União .............. 63

2.4. Não incidência ...................................................................... 64

2.4.1 Biodiesel .................................................................. 65

2.4.2 Exportação ............................................................... 65

2.4.3 Empresa comercial exportadora - Produtos não ex-portados .................................................................. 68

2.4.4 Exportação - Produto sem saída do território nacional . 70


Guia do PiS/PaSeP e da CofinS 7

2.4.5 Exportação por conta e ordem ................................ 71

2.4.6 Itaipu Binacional - Não incidência e isenção ........... 72

2.4.7 Serviços de hotelaria pagos por residentes ou domi-ciliados no exterior .................................................. 72

2.4.8 Querosene de aviação .............................................. 73

2.4.8.1 Querosene de aviação - Venda efetuada por pessoa jurídica distribuidora ............. 73

2.4.8.2 Querosene de aviação - Venda efetuada por pessoa jurídica produtora ou impor-tadora com destino ao consumo por aero-nave em tráfego internacional .................. 73

CAPÍTULO 3 -entidAdes sem Fins LucrAtivos

3.1. Introdução ............................................................................ 75

3.2. PIS/Pasep - Folha de salário ................................................. 76

3.2.1 Contribuintes........................................................... 76

3.2.2 Cooperativas que contribuem para o PIS/Pasep Folha ........................................................................ 77

3.2.3 PIS/Folha – Entidades que aderiram ao Prouni ....... 79

3.2.4 Fato gerador ............................................................ 79

3.2.5 Base de cálculo ......................................................... 79

3.2.6 Alíquota ................................................................... 81

3.2.7 Prazo de pagamento ................................................ 81

3.2.8 Códigos de Darf ....................................................... 82

3.3. Cofins ................................................................................... 82

3.3.1 Receitas próprias - Isenção ...................................... 82

3.3.2 Receitas fora do objeto social da entidade .............. 84

3.3.3 Receitas de aplicação financeira ............................. 88

3.3.4 Entidades beneficentes de assistência social ........... 89

3.3.5 Prazo de pagamento ................................................ 90

3.3.6 Código de Darf ........................................................ 90



CAPÍTULO 4 - regime cumuLAtivo

4.1. Introdução ............................................................................ 91

4.2. Contribuintes ....................................................................... 92

4.3. Fato gerador ......................................................................... 93

4.4. Base de cálculo ..................................................................... 93

4.4.1 Conceito de faturamento e a base de cálculo .......... 93

4.4.1.1 Alterações no conceito de receita bruta - Lei nº 12.973/2014, conversão da MP nº 627/2013 .................................................. 94

4.4.1.2 Ajuste a Valor Presente e o tratamento na receita bruta ............................................. 96

4.4.2 Exclusões admitidas ................................................ 97

4.4.2.1 Vendas canceladas e devoluções e glosas . 97

4.4.2.2 Descontos concedidos incondicional-mente ....................................................... 99

4.4.2.3 IPI incidente sobre vendas ....................... 100

4.4.2.4 ICMS cobrado por substituição tributária 101

4.4.2.5 Reversão de provisões e créditos baixa-dos como perdas ...................................... 102

4.4.2.6 Resultado positivo de equivalência patri-monial e lucros recebidos ........................ 103

4.4.2.7 Venda de Bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) ....................... 103

4.4.2.8 Transferência onerosa de créditos de ICMS ........................................................ 104

4.4.2.9 Contrato de concessão de serviços públicos . 105

4.4.2.10 Receita decorrente de alienação de parti-cipação societária ..................................... 105

4.4.2.11 Receitas isentas, não alcançadas pela in-cidência das contribuições ou sujeitas à alíquota zero ............................................. 106

4.4.2.12. Créditos presumidos sobre aquisição de bebidas frias ............................................. 107



4.5. Outras Receitas auferidas ..................................................... 107

4.6. Regime de competência - regra geral .................................... 108

4.7. Regime de caixa - possibilidade ........................................... 108

4.8. Instituições financeiras, empresas de seguros privados e en-tidades assemelhadas ............................................................ 109

4.8.1 Instituições e entidades sujeitas às contribuições cumulativas.............................................................. 110

4.8.2 Alíquotas aplicáveis ................................................. 111

4.8.3 Base de cálculo ......................................................... 111

4.8.3.1 Receita decorrente da avaliação de títu-los e valores mobiliários, instrumentos financeiros derivativos e itens objeto de hedge ......................................................... 112

4.8.3.2 Receitas incorridas nas operações realiza-das em mercados de liquidação futura ..... 112

4.8.3.3 Operações de hedge realizadas em mer-cados de liquidação futura em bolsas no exterior ..................................................... 115

4.8.3.4 Receitas auferidas nas operações de câmbio 115

4.8.4 Exclusões admitidas da base de cálculo ................. 115

4.8.4.1 Exclusões e deduções de caráter geral ..... 116

4.8.4.2 Exclusões e deduções específicas de insti-tuições financeiras e assemelhadas .......... 117

4.8.4.3 Exclusões e deduções específicas das em-presas de seguros privados ....................... 118

4.8.4.4 Exclusões e deduções específicas de enti-dades de previdência complementar ........ 119

4.8.4.5 Exclusões e deduções específicas das em-presas de capitalização ............................. 121

4.8.4.6 Despesa administrativa ............................ 121

4.8.5 Receita auferida pelo patrocinador da entidade fe-chada de previdência complementar ....................... 122



4.8.6 Corretoras de seguros - Equiparação à instituição financeira ................................................................. 122

4.8.7 Securitização de créditos ......................................... 123

4.8.8 Agências de fomento ............................................... 123

4.8.9 Cooperativas de crédito ........................................... 124

4.8.10 Doações em espécie recebidas por instituições fi-nanceiras públicas controladas pela União ........... 126

4.8.11 Rede Arrecadadora de Receitas Federais (Rarf) - Exclusão de base de cálculo da Cofins .................. 127

4.9. Operadoras de Plano de Assistência à Saúde ........................ 128

4.10. Empresas sujeitas ao lucro presumido e arbitrado ............... 129

4.11. Empresas particulares de serviços de vigilância e transporte de valores .............................................................................. 130

4.12. Receitas obrigatoriamente sujeitas ao regime cumulativo.... 130

4.12.1 Venda de álcool para fins carburantes (até dia 30.09.2008) ............................................................. 130

4.12.2 Receitas decorrentes das operações sujeitas à subs-tituição tributária das contribuições ........................ 131

4.12.3 Receitas da venda de veículos usados ...................... 132

4.12.4 Receitas da prestação de serviços de telecomunica-ções .......................................................................... 133

4.12.4.1 Conceito de serviços de telecomunica-ções .......................................................... 133

4.12.4.2 Aplicação do regime cumulativo .............. 134

4.12.5 Receitas da venda de jornais e periódicos e serviços de empresas jornalísticas e de radiofusão ................ 135

4.12.6 Receitas das pessoas jurídicas integrantes do Mer-cado Atacadista de Energia Elétrica (MAE), atual CCEE ....................................................................... 138

4.12.6.1 Regras gerais do MAE e sua sucessão ...... 138

4.12.6.2 Regime Especial de Tributação................. 139

4.12.6.3 Opção pelo regime especial ...................... 141



4.12.7 Receitas de contratos firmados anteriormente a 31.10.2003 ............................................................... 141

4.12.7.1 Conceito de preço predeterminado ......... 142

4.12.7.2 Prorrogação do contrato - Consequên-cias ........................................................... 144

4.12.7.3 Contratos com prazo indeterminado ....... 144

4.12.7.4 Desconto de créditos - Inadmissibilidade e regras ..................................................... 144

4.12.8 Receitas decorrentes de prestação de serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferro-viário e aquaviário de passageiros ........................... 145

4.12.9 Receitas de serviços hospitalares, clínicas e análises . 145

4.12.10 Receitas de prestação de serviço de educação ....... 146

4.12.11 Receitas de venda de mercadorias em lojas fran-cas .......................................................................... 146

4.12.12 Receitas de transporte coletivo de passageiros efe-tuado por empresas de linhas aéreas e táxi-aéreo . 146

4.12.13 Receitas decorrentes da edição de periódicos ....... 147

4.12.14 Receitas decorrentes de serviços com aeronaves de uso agrícola....................................................... 147

4.12.15 Receitas de prestação de serviços das empresas de call center, telemarketing, telecobrança e teleatendi-mento .................................................................... 147

4.12.16 Receitas decorrentes de execução por empreitada ou subempreitada de obras de construção civil .... 147

4.12.17 Receitas auferidas por parques temáticos, serviços de hotelaria e organização de eventos ................... 149

4.12.17.1 Incidência cumulativa ...................149

4.12.17.2 Disposições sobre a Política Nacional de Turismo ....................................152

4.12.18 Receitas de prestação de serviços postais e telegrá-ficos ....................................................................... 153



4.12.19 Receitas decorrentes da prestação de serviços pú-blicos de concessionárias operadoras de rodovias 154

4.12.20 Receitas decorrentes da prestação de serviços das agências de viagem e de viagens e turismo ........... 154

4.12.21 Receitas auferidas por empresas de serviços de in-formática ............................................................... 155

4.12.22 Receitas auferidas com a venda de pedra britada, de areia para construção civil e de areia de brita - Regime cumulativo - PIS/Pasep ............................. 157

4.12.23 Receitas auferidas - Contratos com prazo de exe-cução superior a um ano de construção por em-preitada ou de fornecimento a preço predeter-minado de bens ou serviços a serem produzidos - Regime cumulativo - PIS/Pasep e Cofins ............ 157

4.12.24 Alienação de participação societária - 1º.01.2015 . 158

4.13. Alíquotas do PIS e da Cofins ................................................ 158

4.13.1 Alíquotas básicas ................................................... 158

4.13.2 Alíquotas diferenciadas ......................................... 159

4.13.3 Alíquotas na industrialização por encomenda ...... 160

4.13.4 Alíquotas de instituições financeiras, seguradoras e equiparadas e demais pessoas jurídicas especifi-cadas ...................................................................... 161

4.13.5 Alíquotas na venda de participação societária - 1º.01.2015 ............................................................... 162

4.13.6 Escritórios de advocacia e cooperativas em geral .. 162

4.14. Deduções E CRÉDITOS ....................................................... 162

4.15. Regime Tributário de Transição (RTT) e Lei nº 12.973/2014 ......................................................................... 164

4.16. Empresa com filiais - Apuração e pagamento centralizado .. 166

4.17. Prazo para pagamento .......................................................... 166

4.18. Acréscimos legais - débitos em atraso .................................. 167

4.19. Códigos de DARF ................................................................. 167



CAPÍTULO 5 - regime não cumuLAtivo

Introdução ....................................................................................... 169

5.1. Contribuintes sujeitos ao regime não cumulativo................ 170

5.2. Receitas e pessoas jurídicas excluídas do regime não cumu-lativo ..................................................................................... 170

5.3. Fato Gerador ........................................................................ 171

5.4. Base de cálculo ..................................................................... 172

5.4.1 Regra geral ............................................................... 173

5.4.2 Exclusões admitidas ................................................ 173

5.4.2.1 Vendas canceladas, serviços cancelados e glosas ........................................................ 173

5.4.2.2 Descontos incondicionais ........................ 175

5.4.2.3 Bonificações concedidas - Exclusão da base de cálculo como desconto incondi-cional ........................................................ 175

5.4.2.4 IPI incidente sobre vendas ....................... 176

5.4.2.5 ICMS cobrado por substituição tributária 176

5.4.2.6 Reversão de provisões e créditos baixa-dos como perdas ..................................... 176

5.4.2.7 Resultado positivo de equivalência patri-monial e lucros recebidos ........................ 177

5.4.2.8 Venda de bens do Ativo Não Circulante (antigo Ativo Permanente) ....................... 178

5.4.2.9 Transferência onerosa de créditos de ICMS ....................................................... 179

5.4.2.10 Vendas diretas ao consumidor final de ve-ículos ........................................................ 179

5.4.2.11 Receitas financeiras decorrentes do ajuste a valor presente ........................................ 179

5.4.2.12 Receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo ........................................... 180



5.4.2.13 Receitas de subvenções para investimen-to, inclusive mediante isenção ou redu-ção de impostos ........................................ 180

5.4.2.14 Receitas reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou me-lhoramento da infraestrutura .................. 180

5.4.2.15 Receitas relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções ................................. 180

5.4.2.16 Receitas relativas ao prêmio na emissão de debêntures ........................................... 181

5.5. Demais Receitas (bonificações, doações, créditos presumi-dos concedidos pelos Estados) ............................................. 181

5.6. Isenções, não incidências, redução de alíquotas ou suspen-são das Contribuições .......................................................... 182

5.7. Possibilidade de tomada de créditos no sistema não cumu-lativo ..................................................................................... 182

5.8. Faturamento misto (parte da receita sujeita ao regime da não cumulatividade) ............................................................ 185

5.9. Pessoas jurídicas exportadoras - Créditos vinculados à re-ceita de exportação ............................................................... 186

5.10. Compensação e ressarcimento de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ................................................ 189

5.11. Alíquotas do PIS e da Cofins ................................................ 190

5.11.1 Alíquotas básicas ..................................................... 190

5.11.2 Alíquotas diferenciadas ........................................... 190

5.11.3 Alíquotas na industrialização por encomenda ........ 191

5.11.4 Alíquota zero e receita financeira ............................ 192

5.12. Deduções (retenções na fonte e deduções permitidas) ........ 193

5.13. Empresa com filiais - Apuração e pagamento centralizado .. 195

5.14. Prazo para pagamento .......................................................... 195

5.15. Acréscimos legais ................................................................. 195



5.16. Códigos de DARF ................................................................. 195

5.17. Regime Tributário de Transição (RTT) ................................. 196

CAPÍTULO 6 - créditos permitidos e não permitidos no sistemA não cumuLAtivo

6.1. Créditos das contribuições ................................................... 200

6.2. Do direito ao crédito ............................................................ 201

6.2.1 Dos créditos permitidos ........................................... 201

6.2.2 Da determinação do crédito .................................... 203

6.2.3 Não dará direito ao crédito ...................................... 203

6.2.4 Da abrangência do crédito ....................................... 204

6.2.5 Ajuste a Valor Presente - Lei nº 12.973/2014 .......... 204

6.2.6 Contratos de concessão de serviços públicos - Lei nº 12.973/2014 ........................................................ 207

6.3. Mão de obra paga à pessoa física .......................................... 208

6.4. Aquisição de produtos não sujeitos ao pagamento das con-tribuições .............................................................................. 209

6.4.1 Aquisição de produtos sujeitos a alíquota zero, sus-pensão ou não incidência aplicada pelo fornecedor 210

6.4.2 Aquisição de produtos sujeitos à isenção das con-tribuições - Considerações específicas .................... 211

6.4.3 Manutenção dos créditos vinculados à venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência - Possibilidade.......................................................... 213

6.5. Custo de aquisição dos bens e serviços ................................ 214

6.5.1 IPI incidente na aquisição ....................................... 214

6.5.2 ICMS integrante do custo de aquisição ................... 215

6.5.3 Frete na aquisição de mercadorias e insumos ......... 217

6.5.4 Frete na aquisição de bens que não geram direito ao crédito - Impossibilidade ......................................... 218

6.5.5 Frete na transferência de mercadorias - Impossibi-lidade de créditos ..................................................... 219



6.5.6 Frete na transferência de produtos acabados ou em elaboração ................................................................ 219

6.5.7 Pedágio e gastos com rastreamento de veículos - Impossibilidade de créditos ..................................... 220

6.5.8 Vale-pedágio - Impossibilidade de créditos ............. 221

6.6. Bens adquiridos para revenda............................................... 221

6.7. Bens e serviços utilizados como insumo .............................. 223

6.7.1 Conceito de insumos ............................................... 223

6.7.2 PIS/Pasep - Fatos geradores ocorridos em dezem-bro de 2002 e janeiro de 2003 - Energia elétrica, crédito presumido e ativo imobilizado .................... 227

6.7.3 Créditos sobre a aquisição de bens e serviços utili-zados como insumo ................................................. 231

6.7.4 Serviços de telefonia - Impossibilidade de créditos . 231

6.7.5 Aquisição de ferramentas e materiais de uso e con-sumo ........................................................................ 232

6.7.6 Utilização de combustíveis no transporte interno relativo à produção de bens destinados à venda - Impossibilidade de créditos ..................................... 232

6.7.7 Equipamentos de Proteção Individual (EPI) e pro-dutos aplicados ou consumidos diretamente nos serviços prestados de dedetização e desratização .... 234

6.7.8 Direitos autorais - Impossibilidade de créditos ....... 234

6.7.9 IPVA e seguro de veículos pagos - Prestação de ser-viços - Impossibilidade de créditos ......................... 235

6.7.10 Rastreamento de veículos e cargas, seguros de qual-quer espécie e gastos com pedágio - Impossibilida-de de créditos........................................................... 236

6.7.11 Gastos com transporte, hospedagem na prestação de serviços - Impossibilidade................................... 238

6.8. Aquisição de óleo diesel para utilização em gerador de energia elétrica ..................................................................... 238



6.9. Taxa de administração de cartões de crédito ou débito - im-possibilidade ......................................................................... 239

6.10. Bonificação de mercadorias - Impossibilidade de créditos ... 240

6.10.1 Bens recebidos como demonstração e doação - Im-possibilidade de créditos ......................................... 241

6.10.2 Despesas com avaliação da conformidade de pro-dutos industrializados ............................................. 242

6.10.3 Despesas com planos de assistência médica para empregados - Impossibilidade ................................. 242

6.10.4 Aquisição de sacolas plásticas por empresa comer-cial - Impossibilidade ............................................... 243

6.11. Energia elétrica e energia térmica ......................................... 243

6.11.1 Energia elétrica consumida em condomínio indus-trial .......................................................................... 245

6.12. Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos .................. 246

6.12.1 Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pa-gos a pessoas jurídicas imunes - Impossibilidade de créditos .................................................................... 249

6.12.2 Aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos pa-gos a pessoas jurídicas isentas - Possibilidade de créditos da Cofins .................................................... 249

6.13. Valor das contraprestações de arrendamento mercantil ....... 250

6.13.1 Lei nº 12.973/2014 - Operações com arrendamento mercantil .................................................................. 250

6.14. Bens do ativo imobilizado E LEI Nº 12.973/2014 ................ 252

6.14.1 Bens do ativo imobilizado - Tabela: Formas de apropriação de créditos sobre os bens móveis que integram o ativo imobilizado ................................... 254

6.14.2 Crédito com base no valor dos encargos de depre-ciação ....................................................................... 256

6.14.3 Crédito sobre o valor de aquisição (também conhe-cida como recuperação acelerada de créditos) ........ 283



6.14.3.1 Crédito integral sobre o valor de aquisi-ção ............................................................ 284

6.14.3.2 Crédito sobre o valor de aquisição - 48 meses ........................................................ 286

6.14.3.3 Crédito sobre o valor de aquisição - 24 meses ........................................................ 287

6.14.3.4 Crédito sobre o valor de aquisição - 12 meses (de maio de 2008 até 02.08.2011) 289

6.14.3.5 Crédito sobre o valor de aquisição - de 11 meses a integral - Medida Provisó-ria nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011 ............................................. 291

6.14.3.6 Crédito sobre o valor de aquisição de va-silhames (embalagens de bebidas frias) ... 292

6.14.3.7 Utilização de créditos calculados em rela-ção aos encargos de depreciação ou sobre o valor de aquisição - Disposições sobre a opção e controle ....................................... 293

6.14.3.8 IPI e ICMS sobre a aquisição do ativo imobilizado ............................................. 295

6.14.4 Encargos de exaustão - Impossibilidade .................. 295

6.14.5 Disposições gerais sobre os créditos decorrentes de aquisição de bens incorporados ao ativo imobiliza-do ............................................................................. 295

6.14.6 Imobilizado em andamento - Momento do crédito . 296

6.15. Manutenção e peças de reposição de máquinas e equipa-mentos .................................................................................. 298

6.15.1 Manutenção e peças de reposição de máquinas e equipamentos utilizados na fabricação de bens....... 298

6.15.2 Manutenção e peças de reposição - Prestação de serviços .................................................................... 300

6.15.3 Manutenção e peças de reposição - Bens objeto de locação ..................................................................... 300



6.15.4 Manutenção e peças de reposição - Veículos utiliza-dos por transportadoras ........................................... 301

6.15.5 Manutenção de moldes utilizados na produção ...... 301

6.16. Edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa .................................................... 302

6.16.1 Edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, utilizados nas atividades da empresa ....................... 302

6.16.2 Disposições comuns relativas às edificações e ben-feitorias realizadas em imóveis próprios ou de ter-ceiros ....................................................................... 304

6.16.3 Crédito sobre edificações - 24 meses ....................... 305

6.17. Bens recebidos em devolução (Devolução de Vendas) ......... 306

6.18. Tratamento da venda cancelada no sistema não cumulativo 307

6.19. Bens furtados, roubados, inutilizados, deteriorados ou des-truídos - Estorno de créditos ................................................ 308

6.20. Ajuste negativo de créditos - Hipóteses ............................... 308

6.21. Ajuste positivo de créditos - Hipóteses ................................ 309

6.22. Armazenagem de mercadoria ............................................... 309

6.23. Frete na operação de venda .................................................. 310

6.23.1 Entrega de encomendas pelos correios .................... 311

6.23.2 Serviços de postagem - Remessa expressa - Impos-sibilidade de crédito ................................................ 312

6.23.3 Frete internacional .................................................. 313

6.23.4 Locação de caminhões para entrega de mercado-rias ........................................................................... 313

6.24. Aquisição de produtos sujeitos às alíquotas diferenciadas utilizados como insumos (incidência monofásica) .............. 313

6.24.1 Vedação aplicável ..................................................... 315

6.24.2 Descontos admitidos nas empresas revendedoras de produtos com tributação monofásica ................. 316

6.24.3 Vedação promovida pelas Medidas Provisórias nos 413/2008 e 451/2008 - Breve relato ......................... 317



6.25. Aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária das contribuições ........................................................................ 318

6.26. Vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, farda-mento e uniforme ................................................................. 318

6.27. Material de limpeza - Impossibilidade de crédito ................ 321

6.28. Despesas financeiras ............................................................. 322

6.29. Determinação dos créditos (percentuais) ............................. 324

6.30. Saldo credor .......................................................................... 325

6.31. Aquisição de empresas optantes pelo Simples Nacional ...... 326

6.32. Crédito presumido relativo ao Estoque de Abertura ............ 326

6.33. Faturamento misto - parte da receita sujeita ao regime cumulativo - procedimento .................................................. 328

6.33.1 Pessoas jurídicas com receitas de exportação .......... 330

6.34. Créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta, no caso da empresa comercial expor-tadora não efetuar a exportação - Tratamento ...................... 332

6.35. Créditos na atividade imobiliária ......................................... 342

6.36. Aquisição de desperdícios, resíduos ou aparas - Impossibi-lidade de crédito ................................................................... 344

6.37. Serviço de transporte rodoviário de carga - Subcontratação 345

6.38. Revenda de papel imune ...................................................... 345

6.39. Tipos de créditos presumidos ............................................... 346

6.40. Crédito sobre aquisição de embalagem (possibilidade tam-bém para o regime cumulativo) ........................................... 359

6.41. Fusão, incorporação e cisão - Versão de bens e direitos ....... 360

6.42. Breve histórico sobre os créditos decorrentes das operações de hedge ................................................................................ 360

6.43. Mudança de regime de apuração .......................................... 361

6.44. Créditos extemporâneos ....................................................... 361

6.45. Natureza jurídica dos créditos .............................................. 364

6.46. Tratamento dos créditos ....................................................... 365



6.47. Contabilização dos créditos ................................................. 366

6.48. Prescrição dos créditos ......................................................... 368

CAPÍTULO 7 - trAtAmentos especíFicos nA ApurAção dAs contribuições

7.1. Agências de publicidade e propaganda ................................ 371

7.2. Arrendamento Mercantil - Lei nº 12.973/2014 .................... 372

7.3. Bonificações .......................................................................... 373

7.4. Contratos de longo prazo ..................................................... 375

7.5. Consórcio de sociedades ...................................................... 377

7.6. Crédito presumido de ICMS ................................................ 379

7.7. Diferimento das contribuições - possibilidade ..................... 380

7.8. Doações recebidas em bens e em espécie ............................. 380

7.9. Empresas de fomento comercial (factoring) .......................... 381

7.10 Gestão de caixa - Salão de beleza - Tratamento das Contri-buições PIS/Pasep e Cofins ................................................... 381

7.11. Importação por encomenda - tratamento tributário ............ 383

7.12. Importação por conta e ordem de terceiros - tratamento tri-butário .................................................................................. 385

7.13. Inovar-auto - Tratamento do crédito presumido do IPI ...... 386

7.14. Multa e juros - parcela redutora - Lei nº 11.941/09 ............. 386

7.15. Parceria público-privada no âmbito da administração pú-blica ...................................................................................... 387

7.16. Pessoas jurídicas permissionárias ou concessionárias de serviços públicos de transporte urbano de passageiros ........ 387

7.17. Pool Hoteleiro ....................................................................... 387

7.18. Propaganda e Publicidade .................................................... 389

7.19. Reembolso de despesas e rateio de despesas ........................ 389

7.20. Sociedade em conta de participação ..................................... 391

7.21. Subvenções Governamentais - Inovação Tecológica ............ 392

7.22. Vale-Pedágio ......................................................................... 393



7.23. Valores restituídos por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito ....................................................... 394

7.24. Variações cambiais ou monetárias ....................................... 395

7.25. Venda para entrega futura e faturamento antecipado ........... 396

7.26. Operações realizadas em mercados de liquidação futura ..... 396

7.27. Operação triangular - Back to back ....................................... 397

CAPiTULO 8 - ALíquotAs diFerenciAdAs (monoFásicos)

8.1. Introdução ............................................................................ 399

8.2. Produtos com alíquotas diferenciadas .................................. 399

8.3. Base de Cálculo .................................................................... 400

8.3.1 Simples Nacional e a venda dos produtos monofá-sicos ......................................................................... 400

8.4. Combustíveis ........................................................................ 402

8.4.1 Importadores e produtores ...................................... 402

8.4.2 Atacadista e varejista ............................................... 407

8.4.3 Industrialização por encomenda ............................. 407

8.4.3.1 Encomendante ......................................... 407

8.4.3.2 Executor da encomenda ........................... 407

8.4.4 Nafta petroquímica .................................................. 407

8.4.5 Opção pelo Regime Especial de Tributação ............. 408

8.4.6 Desconto de créditos ............................................... 411

8.4.7 Álcool ...................................................................... 411

8.4.7.1 Produção por encomenda ........................ 412

8.4.7.2 Executor da encomenda ........................... 412

8.4.7.3 Regime Especial de Tributação................. 412

8.4.7.4 Desconto de créditos ................................ 413

8.4.7.5 Crédito presumido sobre a venda no mer-cado interno realizada até 31.12.2016 ..... 414

8.4.7.6 Créditos de aquisição de álcool anidro para adição à gasolina .............................. 415



8.4.7.7 Zona Franca de Manaus ........................... 416

8.4.7.8 Venda de cana-de-açúcar .......................... 417

8.5. Produtos farmacêuticos, perfumaria, toucador e higiene ..... 417

8.5.1 Base de cálculo ......................................................... 418

8.5.2 Alíquotas .................................................................. 418

8.5.3 Crédito presumido - Medicamentos ........................ 420


8.5.5 Desconto de créditos ............................................... 422


8.6. Máquinas e veículos novos ................................................... 423

8.6.1 Forma de tributação ................................................ 423

8.6.2 Base de cálculo ......................................................... 424



8.7. Autopeças ............................................................................. 426




8.7.4 Retenção na fonte sobre autopeças .......................... 427

8.7.5 Anexos I e II ............................................................ 428

8.8. Pneus e câmaras de ar de borracha ...................................... 430




8.9 Bebidas frias.......................................................................... 430

8.9.1 Produtos sujeitos a alíquotas diferenciadas ............. 431

8.9.2 Águas com redução de alíquota a zero de PIS/Pasep e Cofins .................................................................... 432

8.8.3 Alcance das novas regras – Cumulativo e Não cumulativo ............................................................... 432



8.8.4 Estabelecimentos industriais e equiparados – Novo conceito ................................................................... 433

8.9.5 Conceito de varejista ............................................... 436

8.9.6 Importação, Produção e Comercialização de Cerve-jas, Refrigerantes e Outras Bebidas – Alíquotas ....... 437

8.9.6.1 Alíquotas na Importação .......................... 438

8.9.6.2 Venda no mercado interno (industrial ou atacadista) ................................................ 439

8.9.6.3 Vendas a varejista ou consumidor final ... 440

8.9.6.4 Vendas realizadas por comerciante vare-jista e por empresas do Simples Nacional 440

8.9.6.5 Industrialização por encomenda .............. 441

8.9.6.6 Redução de alíquotas (cervejas e chopes especiais) .................................................. 441

8.9.6.7 Alíquotas vigentes em 2015 e 2016 consi-derando as reduções ................................. 442

8.9.6.8 Valores mínimos de recolhimento das contribuições (Pauta) .............................. 449

8.9.6.9 Venda à ZFM ............................................ 449

8.9.7 Créditos ................................................................... 449

8.9.8 Notas fiscais ............................................................. 450

8.10. Embalagens para bebidas ..................................................... 451

CAPÍTULO 9 - substituição tributáriA

9.1. Conceito de substituição tributária ...................................... 454

9.2. Veículos autopropulsados e motocicletas - substituição tri-butária .................................................................................. 454

9.2.1 Base de cálculo da substituição tributária ............... 455

9.2.2 Alíquotas, cobrança e recolhimento ........................ 456

9.2.3 Motocicletas com alíquota reduzida a zero ............. 456

9.2.4 Regime de apuração e impossibilidade de créditos . 457

9.2.5 Comerciante varejista .............................................. 458



9.2.6 Comerciante atacadista ............................................ 458

9.2.7 Crédito dos valores retidos por substituição tributá-ria - Impossibilidade de ocorrência do fato gerador .. 458

9.3. Cigarros e cigarrilhas - substituição tributária ..................... 459

9.3.1 Venda de cigarros ..................................................... 459

9.3.2 Venda de cigarrilhas ................................................ 460

9.3.3 Alíquotas .................................................................. 461

9.3.4 Forma de apuração - Exemplo ................................ 461

9.3.5 Equipamentos de controle de produção e selo de controle .................................................................... 462

CAPÍTULO 10 - cooperAtivAs

10.1. Introdução ............................................................................ 465

10.2. Definição, características e finalidade .................................. 465

10.3. Classificação ......................................................................... 467

10.4. Aspectos gerais das Cooperativas ......................................... 468

10.5. Contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins sobre o faturamento .. 469

10.5.1 Dos regimes de apuração da receita e de incidên-cia das contribuições ............................................. 469

10.6. Fato gerador das contribuições ............................................ 470

10.7. Base de cálculo das contribuições ........................................ 470

10.7.1 Receitas financeiras ............................................... 470

10.7.1.1 Receitas financeiras no regime cumulativo 472

10.7.1.2 Receitas financeiras no regime não cumu-lativo ........................................................ 472

10.7.2 Exclusões e deduções da base de cálculo .............. 474

10.7.3 Exclusões e deduções da base de cálculo específi-cas - Cooperativas de produção agropecuária ....... 475

10.7.4 Exclusões e deduções da base de cálculo específi-cas - Cooperativas de eletrificação rural ............... 477

10.7.5 Exclusões e deduções da base de cálculo específi-cas - Cooperativas de crédito ................................ 479



10.7.6 Exclusões e deduções da base de cálculo específicas - Cooperativas de transporte rodoviário de cargas .... 482

10.7.7 Exclusões e deduções da base de cálculo específi-cas - Cooperativas de médicos .............................. 483

10.7.8 Exclusões e deduções da base de cálculo específicas - Cooperativas de radiotáxi e de atividades cultu-rais (música, cinema, teatro, artes,etc.) ................... 484

10.7.8.1 Remissão de créditos tributários ............. 485

10.8. Alíquotas aplicáveis .............................................................. 485

10.8.1 Suspensão, não incidência e isenção das contri-buições .................................................................. 485

10.8.1.1 Suspensão - Sociedade cooperativa de produção agropecuária ............................. 486

10.8.1.2 Não incidência - Aplicável a todas as co-operativas ................................................. 487

10.8.1.3 Isenção - Aplicável a todas as cooperativas . 487

10.8.1.4 Produtos sujeitos à alíquota zero das con-tribuições ................................................. 488

10.9. Créditos ................................................................................ 488

10.9.1 Créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno - Gerais.................................. 488

10.9.1.1 Alíquotas para determinação dos créditos .. 490

10.9.1.2 Direito ao crédito ..................................... 490

10.9.1.3 Hipóteses que não geram direito ao crédito 490

10.9.1.4 Repasse e receitas financeiras - Impossi-bilidade de crédito.................................... 491

10.9.2 Créditos decorrentes da importação ..................... 492

10.9.3 Créditos decorrentes de aquisição de bens de ca-pital ....................................................................... 493

10.9.4 Créditos presumidos decorrentes da aquisição de insumos ................................................................. 493

10.9.5 Créditos presumidos decorrentes de estoques ...... 494



10.9.6 Créditos relativos a produtos exportados - Socie-dade cooperativa de produção agropecuária ......... 494

10.9.7 Crédito presumido das sociedades cooperativas de produção agropecuária decorrente da adoção antecipada do regime não cumulativo .................. 495

10.9.8 Crédito presumido calculado sobre o volume mensal de venda no mercado interno de álcool .... 495

10.9.9 Outros créditos presumidos .................................. 496

10.10. PIS/Pasep-Importação ........................................................... 497

10.10.1 Fato gerador .......................................................... 497

10.10.2 Momento da ocorrência do fato gerador ............... 498

10.10.3 Alíquota aplicável .................................................. 498

10.10.4 Base de cálculo ...................................................... 499

10.11. Cofins-Importação................................................................ 500

10.11.1 Fato gerador .......................................................... 500

10.11.2 Momento da ocorrência do fato gerador ............... 500

10.11.3 Alíquota ................................................................. 501

10.11.4 Base de cálculo ...................................................... 502

10.12. PIS/Pasep incidente sobre a Folha de Salários ...................... 502

10.12.1 Fato gerador .......................................................... 503

10.12.2 Base de cálculo ...................................................... 503

10.12.3 Alíquota ................................................................. 503

10.13. Venda de produtos de associadas - Responsabilidade pelo recolhimento das contribuições ........................................... 504

10.14. Prazos para pagamento das contribuições............................ 505

10.15. Códigos de receita para recolhimento .................................. 506

CAPÍTULO 11 - ZonA FrAncA de mAnAus (ZFm) e áreAs de Livre comércio (ALc)

11.1. História da Zona Franca de Manaus ..................................... 507

11.2. Áreas de abrangência da Área de Livre Comércio (ALC) e da Zona Franca de Manaus (ZFM) ....................................... 509



11.3. O que é Suframa? ................................................................. 510

11.4. PIS/Pasep e Cofins incidentes sobre produtos industrializa-dos na ZFM e demais operações ........................................... 511

11.4.1 Alíquotas aplicáveis na venda de produção própria 512

11.4.2 Transferência para outro estabelecimento da mes-ma pessoa jurídica ................................................... 513

11.4.3 Comprovação necessária para fins tributários ......... 513

11.4.4 Venda de matérias-primas, produtos intermediá-rios e materiais de embalagens ................................ 514

11.4.5 Venda de produtos que não sejam de produção pró-pria, consoante projeto aprovado pela Suframa ...... 514

11.4.6 Créditos de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições efe-tuadas por pessoas estabelecidas na ZFM e ALC ..... 515

11.4.7 Pessoa jurídica fabricante de máquinas e veículos estabelecida na Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ........................................................ 515

11.4.8 Pessoa jurídica enquadrada na sistemática cumula-tiva ........................................................................... 519

11.4.9 Créditos de PIS/Pasep e Cofins nas aquisições efe-tuadas por pessoas estabelecidas fora da ZFM e ALC (adquirente) .................................................... 519

11.5. Vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio ..................................................................... 520

11.5.1 Redução a zero das alíquotas de PIS/Pasep e Cofins 520

11.5.2 Notas fiscais emitidas para ZFM e/ou ALC ............. 522

11.5.3 Vedação aos créditos pelos adquirentes estabeleci-dos na ZFM e ALC ................................................... 523

11.5.4 Venda para ZFM e ALC de produtos sujeitos à tri-butação concentrada ............................................... 523

11.5.4.1 Redução a zero de PIS/Pasep e Cofins ...... 523

11.5.4.2 Substituição tributária na venda de pro-dutos com alíquotas diferenciadas para ZFM ou ALC ............................................ 525



11.5.4.3 Recolhimento das contribuições devidas pela substituição tributária ...................... 526

11.5.4.4 Tratamento dos créditos não cumulativos pelo substituído (adquirente) .................. 527

11.5.4.5 Tratamento dos créditos não cumulativos pelo substituto (fornecedor) .................... 527

11.5.4.7 Venda de álcool para fins carburantes ...... 528

11.6. Processos de Consulta .......................................................... 529

CAPÍTULO 12 - receitAs FinAnceirAs - regrAs pArA tributAção

12.1. Introdução ............................................................................ 531

12.2. Conceito de receita financeira .............................................. 533

12.3. Tratamento de descontos condicionais e incondicionais ..... 534

12.4. Diferença entre receitas financeiras e “outras receitas” ........ 536

12.5. Juros sobre o capital próprio ................................................ 536

12.6. Regime cumulativo ............................................................... 538

12.7. Regime não cumulativo ........................................................ 539

12.8. Momento da tributação das receitas financeiras (fato gerador) .. 541

12.9. Empresas que tenham somente parte de suas receitas no sistema não cumulativo ........................................................ 542

12.10. Cooperativas ......................................................................... 543

12.11. Variações cambiais ................................................................ 544

12.11.1 Regras gerais ............................................................ 544

12.11.2 Variações cambiais nas operações de exportação .... 548

12.11.3 Variações cambiais de obrigações ............................ 549

12.12. Tratamento da variação monetária ativa de depósitos judi-ciais....................................................................................... 550

12.13. Receitas financeiras relativas ao Ajuste a Valor Presente (AVP) .................................................................................... 551

12.14. Operações de hedge sujeitas à alíquota zero das Contribui-ções ....................................................................................... 553



12.15. Entidades imunes - Cofins ................................................... 554

12.16. Entidades isentas - Cofins .................................................... 554

12.17. Entidades beneficentes de assistência social ........................ 556

12.18. Apuração e recolhimento ..................................................... 557

12.19. Quadro sinótico de tributação de receitas financeiras.......... 558

12.20. EFD-Contribuições - Preenchimento ...................... 558

CAPÍTULO 13 - AtividAde imobiLiáriA

13.1. Introdução ............................................................................ 561

13.2. Fato Gerador ........................................................................ 562

13.3. Base de cálculo ..................................................................... 562

13.3.1 Valores que não integram a base de cálculo ............ 563

13.4. Alíquotas .............................................................................. 563

13.5. Utilização de créditos ........................................................... 564

13.5.1 Custos das unidades imobiliárias vendidas ............. 564

13.5.2 Outros créditos ........................................................ 565

13.5.3 Determinação dos créditos ...................................... 569

13.5.4 Valores que não dão direito a crédito ...................... 569

13.5.5 Custos orçados - Crédito presumido ....................... 570

13.5.6 Conceito de custo orçado e seus ajustes .................. 571

13.5.7 Cálculo do crédito presumido ................................. 572

13.5.8 Determinação da diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado ............................................. 572

13.5.9 PIS/Pasep - Crédito relativo a estoques existentes em 1º.12.2002.......................................................... 575

13.5.10 PIS/Pasep - Custos incorridos até 30.11.2002 ....... 575

13.5.11 PIS/Pasep - Mudança de lucro presumido para lu-cro real (anos 2002/2003) ..................................... 577

13.5.12 Cofins - Custos incorridos até 31.01.2004 ............ 579

13.5.13 Cofins - Mudança de lucro presumido para lucro real ......................................................................... 579



13.5.14 Bens recebidos em devolução tributados antes do início da incidência não cumulativa ...................... 580

13.5.15 Créditos referentes às importações de bens e ser-viços ...................................................................... 581

13.5.16 Não incidência de atualização monetária e juros no aproveitamento de créditos .............................. 582

13.6. Contratos de longo prazo anteriores a 30.10.2003 - Aplica-ção do regime da cumulatividade ......................................... 583

13.7. Permuta ................................................................................ 584

13.8. Equiparação de pessoa física À pessoa jurídica pela promo-ção de incorporação imobiliária ou loteamento de terreno.. 586

13.9. Regime Especial de Tributação (RET) aplicável às incorpo-rações imobiliárias ................................................................ 588

13.9.1 Introdução ............................................................. 588

13.9.2 Conceito de receita .................................................. 588

13.9.3 Pagamento dos tributos e contribuições.................. 589

13.9.4 Base de cálculo ......................................................... 589

13.9.5 Opção ...................................................................... 589

13.9.6 Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) ........ 589

13.9.6.1 Empresa construtora contratada .............. 590

13.9.7 Alíquotas .................................................................. 591

13.10. Regime Especial de Tributação - Educação infantil .............. 591

13.10.1 Introdução ............................................................. 591

13.10.2 Opção e condições................................................. 592

13.10.3 Alíquotas e base de cálculo ................................... 593

13.10.4 Pagamento dos tributos ......................................... 594

13.10.5 Escrituração contábil segregada ............................ 594

CAPÍTULO 14 - pis/pAsep - pessoAs JurídicAs de direito púbLico

14.1. Contribuintes ....................................................................... 595

14.2. Responsáveis ........................................................................ 596



14.3. Fato gerador ......................................................................... 596

14.4. Alíquota ................................................................................ 596

14.5. Base de cálculo ..................................................................... 596

14.6. Conceitos aplicáveis ............................................................. 598

14.7. Prazo e forma de pagamento ................................................ 598

14.8. Preenchimento do DARF ..................................................... 599

14.9. Processos de Consulta .......................................................... 599

CAPÍTULO 15 - produtos e receitAs suJeitos à ALíquotA Zero do pis/pAsep e coFins

Produtos e Receitas Sujeitos à Alíquota Zero do PIS/Pasep e Cofins ............................................................................ 607

CAPÍTULO 16 - suspensão dAs contribuições

Suspensão das Contribuições .......................................................... 631

CAPÍTULO 17 - deduções - retenção de pis/pAsep e coFins

17.1. Introdução ............................................................................ 641

17.2. Hipóteses de retenção na fonte ............................................. 642

17.3. Restituição ou compensação das retenções - possibilidade .. 645

17.4. Comprovante de Rendimentos ............................................. 646

17.5. Exemplo de retenção na fonte .............................................. 647

17.5.1 Exemplo 1................................................................ 647

17.5.2. Exemplo de nota fiscal emitida com retenções ....... 648

CAPiTULO 18 - pis/pAsep e coFins incidentes sobre A importAção

18.1. Introdução ............................................................................ 651

18.2. Incidência ............................................................................. 652

18.3. Hipóteses sem incidência das contribuições ........................ 653

18.4. Hipóteses de isenção ............................................................ 655



18.4.1 Requisitos a serem observados quando a isenção for vinculada à qualidade do importador e à destina-ção dos bens ................................................................ 658

18.4.2 Isenção prevista no ADI SRF nº 21/2004 - Mercado-rias estrangeiras vendidas por entidades beneficen-tes e mercadorias destinadas a consumo no recinto de congressos, feiras, etc.......................................... 658

18.4.2.1 Brasil/Bolívia - Fornecimento de gás na-tural .......................................................... 659

18.4.3 Isenção Fifa e Subsidiária FIFA ............................... 659

18.4.4 Jogos Olímpicos de 2016 e Jogos Paraolímpicos de 2016 - Lei nº 12.780 de 9 de janeiro de 2013 .......... 660

18.5. Suspensão das contribuições ................................................ 661

18.6. Fato gerador ......................................................................... 667

18.6.1 Ocorrência do fato gerador ...................................... 668

18.7. Contribuintes ....................................................................... 669

18.8. Responsabilidade solidária ................................................... 669

18.9. Base de cálculo das contribuições ........................................ 670

18.9.1 Redução da base de cálculo ..................................... 672

18.10. Alíquotas .............................................................................. 672

18.10.1 Alíquotas específicas ............................................. 673

18.10.1.1 Importação de embalagens para refri-gerantes, cervejas e água ..................... 674

18.10.1.2 Importação de bebidas frias ................ 675

18.10.1.3 Gasolinas (exceto de aviação), óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP), gás natural e querosene de aviação................................................. 676

18.10.1.4 Eteno, Propano e Butano - Art. 8º, § 15, da Lei nº 10.865/2004 ................... 676

18.10.1.5 Álcool, inclusive para fins carburantes 677

18.11. Redução a zero ..................................................................... 678



18.11.1 Redução a zero dos produtos previstos na Lei nº 10.925/2004, art. 1º ............................................... 682

18.11.2 PATVD ................................................................... 685

18.11.3 Padis ...................................................................... 686

18.11.4 Alíquota zero incidente sobre produtos destina-dos a análises clínicas ............................................ 687

18.12. Majoração da alíquota da Cofins-Importação ...................... 687

18.12.1 Majoração da alíquota da Cofins-Importação ....... 688

18.12.2 Esclarecimentos do Fisco ...................................... 690

18.12.3 Créditos ................................................................. 697

18.13. Crédito das Contribuições ................................................... 697

18.13.1 Novas regras com base na MP nº 627/2013 conver-tida na Lei nº 12.973/2014 - Vigência 1º.01.2015 . 698

18.13.2 Direito ao crédito .................................................. 699

18.13.3 Apuração do crédito .............................................. 699

18.13.4 Desconto de créditos sobre a importação de bens de capital destinados à produção ou à fabricação dos produtos .......................................................... 700

18.13.5 Créditos em relação aos gastos com desembaraço aduaneiro - Impossibilidade .................................. 701

18.13.6 Tributação diferenciada ......................................... 701

18.13.7 Pessoas jurídicas sujeitas ao regime cumulativo e não cumulativo, concomitantemente .................... 703

18.13.8 Impossibilidade de desconto de créditos .............. 703

18.14. Fórmula para cálculo das contribuições até 9 de outubro de 2013 ...................................................................................... 704

18.14.1 Planilha de cálculo das contribuições ................... 706

18.14.2 Fórmula para cálculo das contribuições após 9 de outubro de 2013 .................................................... 707

18.15. Prazo de pagamento das contribuições ................................ 708

18.16. Códigos de receita para recolhimento .................................. 708



18.17. Administração do tributo ..................................................... 709

18.18. Importação por Conta e Ordem e Importação por Enco-menda ................................................................................... 710

18.18.1 Importação por conta e ordem de terceiro ............ 711

18.18.2 O que é a importação por conta e ordem de ter-ceiro? ..................................................................... 712

18.18.3 Requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias ............................................................... 712

18.18.4 Cuidados especiais ................................................ 714

18.18.5 Tratamento tributário específico ........................... 717

18.19. Importação por Encomenda ................................................. 719

18.19.1 O que é a importação por encomenda? ................. 720

18.19.2 Requisitos, condições e obrigações tributárias acessórias ............................................................... 721

18.19.3 Cuidados especiais ................................................ 722

18.19.4 Tratamento tributário específico ........................... 724

CAPÍTULO 19 - regime especiAL de reintegrAção de vALores

tributários pArA As empresAs exportAdorAs (reintegrA)

19.1. Introdução ............................................................................ 727

19.2. Características ...................................................................... 728

19.3. Conceito de receita de exportação ....................................... 728

19.4. Bens beneficiados ................................................................. 729

19.5. Exportação efetuada por cooperativa ou industrialização por encomenda ..................................................................... 730

19.6. Pedido de compensação ou ressarcimento ........................... 730

19.7. Tratamento dos créditos apurados ....................................... 732

19.8. Responsabilidade da empresa comercial exportadora (ece) . 732

19.9. Empresas sediadas nas regiões Norte, Nordeste, Centro--Oeste e Sudam e Sudene ..................................................... 733

19.10. Exemplo ............................................................................... 733


Wagner Mendes36

CAPÍTULO 20 - tAbeLAs de código de situAção tributáriA (cst pis/pAsep e coFins)

20.1. Introdução ............................................................................ 735

20.2. Tabelas de Código da Situação TributÁria referente ao PIS/Pasep e Cofins ...................................................................... 736

20.3. CST para empresas do Simples Nacional ............................. 739


CAPÍTULO 1

HiStóriCo e aSPeCtoS ConStituCionaiS daS ContribuiçõeS

1.1. INTRODUÇÃO

A contribuição para o PIS/Pasep, instituída pelas Leis Comple-mentares nº 7, de 7 de setembro de 1970, e nº 8, de 3 de dezembro de 1970, e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), instituída pela Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, tem por objetivo custear o seguro desemprego e regulamentar a economia, os interesses de categorias profissionais e o custeio da segu-ridade social e educacional.

Com o decorrer dos anos, essas duas contribuições passaram a ter importante significado em termos de arrecadação federal, consequen-temente, passando por várias modificações em sua estrutura tributária, trazendo à tona uma grande preocupação por parte dos contribuintes graças à legislação esparsa, às controvérsias e aos vários requisitos que devem ser atendidos para fins de sua apuração.

A criação do presente Guia, tem por objetivo apresentar a legislação de forma fácil, combinada com exemplos e entendimentos, para fins de apuração dessas contribuições que são devidas pelas pessoas jurídicas.



1.2. ORIGEM E HISTÓRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

O Programa de Integração Social (PIS) foi instituído a partir da publicação da Lei Complementar nº 07 de 1970, com o objetivo de pro-mover a integração do empregado na vida e no desenvolvimento das empresas. Enquanto que o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep foi criado pela Lei Complementar nº 08, de 1970, com a finalidade de beneficiar os funcionários públicos.

A contribuição para PIS já teve diversas modalidades, conforme o histórico abaixo relacionado:

a) PIS Dedução, mediante dedução do imposto de renda devido, sendo calculado com a alíquota de 5%, a partir de 1973;

b) PIS sobre Faturamento, mediante recursos próprios da empre-sa, calculados com base no faturamento, sendo que a partir de 1974, passou a ser calculado com a alíquota de 0,5%, definido posteriormente pela Resolução CMN/Bacen nº 174/1971 como as receitas brutas ditadas pela legislação do Imposto de Renda;

c) PIS Repique, que era calculado com base no imposto de renda, devido também pelos prestadores de serviço; e

d) PIS sobre folha de pagamentos, para as entidades sem fins lucrativos empregadoras.

Posteriormente, o PIS passou por várias reformas legais, começan-do no ano de 1988, por intermédio de Decretos-lei, extinguindo o PIS Repique, mas incluindo no faturamento outras receitas operacionais, atingindo empresas que obtinham grandes ganhos financeiros em fun-ção da hiperinflação brasileira.

Essa mudança acarretou reação dos contribuintes, pois logo em seguida havia sido criado o Finsocial (atual Cofins), que também tinha como base as receitas. Contudo, o Decreto-lei não era o instrumento adequado para se legislar sobre tributos, fato este que gerou uma série de ações na Justiça que culminaram com a declaração de inconstitucio-nalidade da citada reforma.

Após esse fato, o Governo editou medida provisória tentando con-tinuar com a cobrança sobre as receitas operacionais, o que também



gerou protestos, sob a tese de que medida provisória não poderia alterar a lei complementar de 1970.

Muitas empresas voltaram a recolher o PIS sobre faturamento, ser-viços e o PIS Repique, com base na LC 07/70, via ação judicial, até que fosse aprovada uma lei complementar que resolvesse a questão, dentro da nova ordem constitucional instaurada em 1988.

A contribuição para o PIS/Pasep, atualmente está embasada na Lei nº 9.715/1998, resultante da conversão da Medida Provisória nº 1.212/1995, publicada no Diário Oficial da União em 26.11.1998.

O Ato Declaratório nº 39/1995 detalhou o tratamento a ser dado a esta contribuição a partir de outubro de 1995. Importantes alterações foram efetivadas, a partir da competência fevereiro de 1999, por meio da Lei nº 9.718, publicada no Diário Oficial da União em 28.11.1998.

A Lei nº 9.718/1998 também passou por alterações por meio da Medida Provisória nº 1.807/1999, cujo número atual é 2.158-35/2001. Outras inúmeras alterações foram procedidas por meio das Leis nos 10.637/2002, 10.833/2003, 10.865/2004, 10.925/2004 e mais atualmen-te a Lei nº 12.973/2014.

Outra informação importante é a respeito da unificação dos fun-dos constituídos com os recursos do PIS e do Pasep, que a partir de 1º de julho de 1976, por força da Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, passou a ter a denominação de PIS/Pasep.

Vale ainda salientar que, para determinados segmentos ou produ-tos, também foram criadas legislações específicas, como é o caso, por exemplo, da Lei nº 10.147/2000, que trata do setor de medicamentos, perfumaria, toucador e produtos de higiene pessoal.

Diante de tantas informações históricas, a contribuição para o PIS/Pasep foi plena e expressamente recepcionada pela nossa Constituição Federal de 1988, em seu art. 239.

Atualmente, as modalidade de PIS/Pasep existentes, que serão ve-rificadas detalhadamente em Capítulos específicos, são:

a) sobre o faturamento;

b) sobre a folha de pagamento; e

c) sobre importação.



1.2.1 Breve relato sobre PIS-Repique e o PIS-Dedução

As contribuições para o PIS-Dedução e para o PIS-Repique vigo-raram até o mês de fevereiro de 1996 e eram devidas pelas pessoas jurí-dicas que auferiam receita bruta exclusivamente da prestação de servi-ços, inclusive pelas empresas cuja receita era proveniente da execução de obras hidráulicas, de construção civil, de demolição, conservação e reparação de edifícios, estradas, pontes e congêneres e outras semelhan-tes, por administração e empreitada ou subempreitada.

Somente a partir de março de 1996, essas empresas passaram a contribuir somente na modalidade PIS/Pasep - Faturamento.

O PIS-Repique, bem como o PIS/Dedução, tinham por alíquota o percentual de 5% e incidiam sobre o valor do IRPJ devido ou como se devido fosse, sem considerar eventuais isenções ou reduções do Impos-to a título de incentivo fiscal.

A diferença entre o PIS-Dedução e o PIS-Repique é que embora te-nham a mesma base de cálculo, este é recolhido com recursos próprios, enquanto aquele é deduzido do IRPJ sobre o qual foi calculado, sendo considerado, portanto, mais um gasto (despesa) para a pessoa jurídica.

Base legal: Lei Complementar nº 7/1970, com disposição dada pelo art. 13 da Medida Provisória nº 1.249/1995 convertida na Lei nº 9.715/1998.

1.3. ORIGEM E HISTÓRIA DA COFINS

A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) foi instituída pela Lei Complementar nº 70/1991, muito depois da cria-ção do PIS e do Pasep e após a promulgação da Constituição Federal de 1988, passando por diversas modificações com o decorrer do tempo, a partir da competência fevereiro de 1999, com base na Lei nº 9.718, pu-blicada no Diário Oficial da União em 28/11/1998.

A Cofins foi a sucessora do Fundo de Investimento Social (Finso-cial), criado pelo Decreto-lei nº 1940/1982, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitu-cionalidade, e extinto pela Lei Complementar nº 70/1991.



A Lei nº 9.718/1998 também sofreu alterações por meio da Medida Provisória nº 1.807/1999, atual Medida Provisória nº 2.158/2001.

Outras muitas alterações foram procedidas por meio das Leis nos 10.833/2003, 10.865/2004, 10.925/2004 e 12.973/2014.

Assim como o PIS/Pasep, também devemos levar em consideração que, para determinados segmentos ou produtos existem legislações es-pecíficas, como é o caso da já mencionada Lei nº 10.147/2000.

São modalidades existentes da Cofins:

a) sobre o faturamento; e

b) sobre importação.

1.3.1 Breve relato sobre o Finsocial

A contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial), instituída pelo Decreto-Lei nº 1.940/1982, tinha por finalidade custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popu-lar, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor.

O fato gerador da contribuição para o Finsocial era a venda de mercadorias ou serviços e sua apuração poderia ser semestral ou anual. Eram contribuintes as pessoas jurídicas ou a ela equiparadas. Havia a possibilidade de isenção para as microempresas, dentro das condições estabelecidas pelo Decreto-Lei em questão.

As alíquotas da contribuição para o Finsocial eram de 0,5% ou 5%.

Todavia, o Decreto-Lei nº 1.940/1982 que instituiu a contribuição para o Finsocial, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em controle difuso de constitucionalidade.

1.4. OS PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS ÀS CONTRIBUIÇÕES

1.4.1 Princípio da legalidade tributária

Por meio do princípio da legalidade tributária, as contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins devem ser criadas somente por legislação


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