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Grupo Tcnico do Comit Interministerial da Poltica Nacional de Resduos Slidos Lei N 12.305/10 - Decreto N 7.404/10 - Portaria N 177/11

Coordenao: MDIC - Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior

Ata da 3 Reunio do GT 3 Grupo de Trabalho Temtico

Data: 07/05/2013, das 14h s 18h. Local: Edifcio sede do Ministrio do Desenvolvimento, Indstria e Comrcio Exterior, sala 622. Instituies Participantes: ABILUMI, ABINEE, ABIPLAST, ABIVIDRO, ABRALATAS, Banco do Brasil, BNDES, BRACELPA, CAIXA, CEMPRE, CNC, CNI, CNM, InpEV, MCTI, MF, MMA, PR, RECICLANIP, SINDIRREFINO e Frente Parlamentar de Incentivo Cadeia Produtiva de Reciclagem conforme lista de presena anexa. Coordenador: Sr. Alexandre Comin - MDIC

1) Abertura

O Coordenador do GT 3, Sr. Alexandre Comin, deu incio s atividades dando boas vindas aos presentes,

prosseguindo com a apresentao de todos.

Aps a apresentao dos participantes, iniciou a reunio com o primeiro ponto de pauta, viso da indstria

sobre a necessidade de incentivos a atividades relacionadas gesto de resduos slidos.

Tendo em vista a densidade das apresentaes e demandas apresentadas pelos setores, e num esforo de

preservar essas informaes, uma verso resumida das apresentaes foi compilada abaixo:

2) Viso da indstria sobre a necessidade de incentivos a atividades relacionadas gesto de resduos

slidos (artigo 44 da PNRS)

-Apresentao SINDIRREFINO

Para o ps-consumo dos leos lubrificantes, a logstica reversa j existia, a PNRS acresceu com pontos

diferentes dos que j existia.

Referncias legais: Conama n362/05, ANP n20/09, Convnio Confaz n003/90 e n38/00 e Lei n9478/97.

leo lubrificante tem o cdigo f-130 resduo perigoso conforme ABNT 10004 - Sua coleta obrigatria e

considerada atividade essencial aos interesses da coletividade. O Rerrefino a destinao prioritria e

considerada de Utilidade Pblica.

O lubrificante totalmente importado, pois o custo de fabricao maior do que os outros derivados do

petrleo.

O Brasil o 5 maior consumidor no mundo.

Atualmente, 84% de cada litro de leo contaminado recuperado.

O Rerrefino atividade industrial que transforma o leo contaminado em matria-prima.

Fazem coleta em 4.328 municpios e abrangem 37.600 Postos de Servio, 2.000 Concessionrias, 140.000

Oficinas Mecnicas e 5.000 Super Trocas.

Possuem 36 pontos de coleta, sendo 5 na regio nordeste, 16 sudeste, 08 sul, 05 centro-oeste e 02 na

regio norte.

2

Em 2012 foram 416 milhes de litros de leo usado coletados no pas.

A proposta de desonerao e incentivos para fomentar a coleta (hoje em 37%) para chegar em 50% (nvel

internacional). Demandas:

1. Aproveitamento e Transferncia de Crditos Acumulados de ICMs PIS e COFINS relativos a todos

os insumos utilizados no processo de Rerrefino;

2. Crdito Presumido de PIS e COFINS sobre todas as entradas de leo usado ou contaminado;

3. Iseno de IPI e ICMS, nas aquisies de Ativo Fixo, inclusive veculos para a coleta;

4. Iseno, da parte da empresa, dos custos da Previdncia sobre a folha de salrios;

5. Remoo de bice fiscal comum a toda a cadeia da logstica reversa da incidncia do ISSQN (Lei

complementar 116/03); na coleta do resduo prevista no item 7.09; no transporte do resduo, no

mbito do municpio no item 16.01.

O Art. 3 da Lei complementar 116/03 prev que o imposto devido no local da prestao do servio isso

um complicador para a logstica reversa pois impossvel recolher ISS em cada municpio da coleta

(hoje fazemos sozinhos, no terceirizamos); a logstica reversa tem carter nacional e deve ser

desenvolvida nos 5.565 municpios; o ISS ser bice intransponvel na coleta de resduos sujeitos logstica

reversa, em todo territrio nacional.

-Apresentao InpEV

A Lei n 9974/00 dispe sobre a pesquisa, a experimentao, a produo, a embalagem e rotulagem, o

transporte, o armazenamento, a comercializao, a propaganda comercial, a utilizao, a importao, a

exportao, o destino final dos resduos e embalagens, o registro, a classificao, o controle, a inspeo e a

fiscalizao de agrotxicos, seus componentes e afins, e d outras providncias.

O InpEV, gestor do programa, congrega 100% da indstria fabricante e comercializadora de agrotxicos no

Brasil.

Participam do programa 97 empresas + 5.000 revendas e cooperativas + 5 milhes de agricultores + 14

recicladores e incineradores. Possuem 421 unidades de recebimento no pas.

O programa ainda no autossuficiente do ponto de vista econmico, funciona desde 2002 e seus custos

so arcados pela iniciativa privada. Foram investidos R$ 500 milhes em 10 anos, sendo 85% pelo

fabricante, 11% pelo comerciante e 4% pelos agricultores.

O programa est inserido e contemplado na Lei 12.305/10 (PNRS) em vrios dos seus artigos e captulos.

3

O InpEV tem apoiado os estados em seus Planos Estaduais de Resduos Slidos, formalizados em Termos

de Compromisso firmados entre o Instituto e os governos. J tem termo de compromisso com So Paulo e

Paran.

Fabricam produtos com o material reciclado, por exemplo: caixa de bateria automotiva, embalagem para

leo lubrificante, tubo para esgoto, caixa de descarga, etc.

Os ganhos ambientais so vrios, na economia de energia, resduos evitados, preservao de recursos

naturais, emisso de CO2 evitada.

O Brasil o nico pas no mundo que tira do meio ambiente qualquer tipo de embalagem de agrotxico.

Hoje o campeo de coleta de embalagem plstica (94%).

Demandas:

-Apresentao RECICLANIP

De 1999 a 2013 foram 2,37 milhes de toneladas de borracha coletada e reciclada, equivalente a 474

milhes de pneus de passeio.

Fabricantes superaram a meta da Resoluo Conama n 416/09, e os importadores no cumprem suas

metas, gerando um passivo.

Um problema de competitividade a venda de certificados para cumprir a Resoluo Conama.

Demandas:

1. Ter Legislao especfica para o transporte de Pneus Inservveis e seus Resduos estendendo a

iseno do ICMS para todos os estados, e transformando a regra de Autorizativa para Impositiva;

Agricultor Canal de distribuioinpEV (Gestor do

Programa)Reciclador

Situao

Obrigatoriedade em apresentar

documento fiscal para

transporte das embalagens

vazias (resduos) de sua

propriedade at Unidade de

Recebimento de Embalagens

Vazias

(1) ICMS e DIFAL (diferencial de

alquota) na circulao de EV's

interestadual. Alquota definida por

cada Estado.

(2) TAXAS: de funcionamento, de

licenciamento ambiental, de

cadastramento no MMA/IBAMA.

Tributao (ex. COFINS) sobre

quaisquer receitas auferidas pelo

programa aplicveis neste com

objetivo de reduo dos custos.

(1) IPI - Modo (5%), RPC (5%),

Embalagem reciclada (15%).

(2) ICMS - Modo (5%), RPC

(5%), Embalagem reciclada

(15%).

(3) PIS/COFINS (9,25%) sobre

receita total.

(4) IRPJ 25% sobre lucro

tributvel CSLL 9% sobre

lucro tributvel

Resumo

Est nas mos do agricultor o

incio de todo o processo da

logstica reversa das embalagens

vazias de agrotxicos. preciso

criar mecanismos facilitadores

para que este no encontre

entraves ao cumprir com parte

importante do processo.

(1) ICMS - Cada Estado da Federao

possui autonomia para instituio de

alquotas sobre a circulao de

produtos e servios (ICMS), incluindo

neste, os servios de transportes.

(2) TAXAS - Atualmente h

cobrana de diversas taxas

necessrias ao funcionamento de

uma unidade de recebimento de

embalagens vazias (licenciamento

ambiental, funcionamento entre

outras);

O instituto responsvel pela

gesto do programa de logstica

reversa das embalagens vazias de

agrotxicos. A gesto deficitria

e a indstria responsvel por

85% dos custos do programa. Atua

incansavelmente na busca de

receitas para reduo dos custos.

Atualmente h impactos tributrios

(ex. COFINS) sobre as receitas

auferidas para reduo dos custos

Recolhimento dos tributos

sobre artefatos que usam

material reciclado a mesma

para artefatos sem uso de

material reciclado. No h

diferencial de alquota

devido a utilizao de

material reciclado; material

esse j tributado no momento

em que ocorre a 1a disposio

do produto ao mercado

consumidor.

Pleito

Permisso para utilizao de uma

Declarao de Livre Circulao das

embalagens vazias, em todo o

territrio nacional.

Desburocratizao.

(1) Tornar o convnio 51/99

impositivo em todo o territrio

nacional, incluindo o servio de

transporte.

(2) Padronizar/Harmonizar em todo

o territrio nacional as taxas

ambientais e de funcionamento pa