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Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Assessoria Parlamentar - ASPAR, em parceria com a Assessoria e Apoio às Câmaras Setoriais e Temáticas - ACST Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 22-05-2018 - AVES e SUINOS (resumo)

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Page 1: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Assessoria Parlamentar - ASPAR,em parceria com a Assessoria e Apoio às

Câmaras Setoriais e Temáticas - ACST

Acompanhamento de Projetos de Lei na Câmara e Senado, em 22-05-2018 - AVES

e SUINOS (resumo)

Page 2: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 215/2007

AUTOR: Ricardo Tripoli - PSDB/SP

EMENTA/OBJETIVOS: institui o Código Federal de Bem-EstarAnimal

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2007(apresentação) foram registrados 74 passos, inclusive em 2Comissões Permanentes. Estão apensados ao projeto de leimais de 2 dezenas de outros projetos. Em 27-03-2018 estavana Mesa Diretora da Câmara dos Deputados onde foi deferidoo Req. 8.259/18, conforme despacho do seguinte teor:desapense-se o PL 3.720/15 e distribua-o às Comissões deMeio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Constituição eJustiça. Situação: aguardando criação de ComissãoTemporária pela MESA

Ficha de acompanhamento ASPAR: 01/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 767/2011AUTOR: Lincoln Portela - PR/MGEMENTA/OBJETIVOS: obriga a inscrição de mensagemnos rótulos dos alimentos ofertados ao consumidoralertando sobre a existência de ingredientes suínosTRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2011foram registrados 54 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 12/08/2015 estava na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, peloDeputado Covatti Filho (PP-RS). Parecer do Relator, Dep.Covatti Filho (PP-RS), pela inconstitucionalidade deste, edas Emendas adotadas pela Comissão de Defesa doConsumidor. Situação: pronta para a pauta na Comissãode Constituição e Justiça e de CidadaniaFicha de acompanhamento ASPAR: 02/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7416/2010AUTOR: Senado Federal - Valdir Raupp - PMDB/ROEMENTA/OBJETIVOS: inclui a carne suína na pauta deprodutos amparados pela Política de Garantia dePreços Mínimos (PGPM), nos termos do Decreto-Lei nº79, de 19 de dezembro de 1966, e da Lei nº 8.427, de27 de maio de 1992TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 05/2010foram registradas 51 andanças, inclusive 6 emComissões. Em 03/12/2014 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados - MESA. Recebimento doOfício nº 448/14 (CN) comunicando resultado daapreciação do veto. Resultado: mantido o veto totalaposto ao Projeto de Lei. Situação: arquivadoFicha de acompanhamento ASPAR: 03/2018

Page 5: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 6459/2013AUTOR: Senado Federal - Ana AméliaEMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre os contratos deintegração, estabelece condições, obrigações eresponsabilidades nas relações contratuais entreprodutores integrados e integradores e dá outrasprovidências. Explicação: inclui relações jurídicas entre aagroindústria e o produtor rural integrado e dá outrasprovidênciasTramitação/Relatoria: Ordinária. Desde 10/2013 foramregistrados 23 passos, inclusive 1 em Comissão. Estãoapensados a ele os seguintes projetos de lei: 4378/1998,444/2004, 3979/2008 e 8023/20-PLEN. Em 05-08-2016estava na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados(MESA). Recebimento do Ofício nº 352/2016 (CN)comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado:mantido o veto parcial aposto ao projeto de lei. Situação:transformado na lei ordinária nº 13.288 de 2016.Ficha de acompanhamento ASPAR: 04/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 902/1999

AUTOR: João Paulo - PT/SP

EMENTA/OBJETIVOS: cria o Cadastro Nacional daPecuária Brasileira, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Urgência art. 155 do RICD.Desde 05/1999 foram registrados 51 passos, inclusiveem 3 Comissões Permanentes. Em 31/08/2015 estavana Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania(CCJC). Devolução à CCP. Situação: arquivada

Ficha de acompanhamento ASPAR: 05/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4148/2008AUTOR: Luis Carlos Heinze - PP/RSEMENTA/OBJETIVOS: altera e acresce dispositivos à Leinº 11.105, de 24 de março de 2005. Explicação daEmenta: estabelece que os rótulos dos alimentosdestinados ao consumo humano informem aoconsumidor a natureza transgênica do alimento.TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Urgência. Desde 10/2008foram registrados 47 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 30/04/2015 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados (MESA). Remessa ao SenadoFederal por meio do Of. nº 146/15/PS-GSE. Situação:aguardando apreciação pelo Senado FederalFicha de acompanhamento/ASPAR: 07/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5872/2013

AUTOR: Vander Loubet - PT/MS

EMENTA/OBJETIVOS: suspende a incidência daContribuição para o PIS/PASEP e da COFINS sobre areceita decorrente das vendas de rações utilizadasna criação aquática

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde07/2013 foram registrados 24 passos, inclusive em2 Comissões Permanentes. Em 31-05-2017 estavana Comissão de Finanças e Tributação - CFT.Designado relator, deputado Uldurico Júnior PV-BA. Situação: aguardando Parecer do Relator daComissão de Finanças e TributaçãoFicha de acompanhamento/ASPAR: 7/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 2470/2011

AUTOR: Ricardo Izar - PV/SP

EMENTA: regulamenta o direito à informação quanto aouso de animais vivos na obtenção de produtos esubstâncias

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 10/2011foram registrados 47 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Foram apensados os seguintes projetos delei: 6721/2013 e 7102/2014. Em 24-04-2018 estava naComissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Designado relator, Dep. Covatti Filho PP/RS. Situação:aguardando parecer do Relator na Comissão deConstituição e Justiça e de Cidadania

Ficha de acompanhamento ASPAR: 8/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7740/2014

AUTOR: Junji Abe (PSD/SP)

EMENTA/OBJETIVOS: institui o Dia Nacional do Ovo.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 06/2014foram registrados 8 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 31/01/2015 estava na Mesa Diretorada Câmara dos Deputados - MESA. Arquivado nostermos do Artigo 105 do Regimento Interno daCâmara dos Deputados. Situação: aguardandoParecer do Relator na Comissão de Constituição eJustiça e CidadaniaFicha acompanhamento/ASPAR: 9/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS – Projeto de Lei doSenado nº 192 de 2010

AUTOR: SENADOR - Jorge Yanai

EMENTA/OBJETIVOS: inclui a avicultura de corte ede postura na pauta de produtos amparados pelaPolítica de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Desde 06/2010 foramregistrados 45 passos, inclusive em 3 ComissõesPermanentes. Em 18/03/2015 estava na SARQ -Secretaria de Arquivo. Ação: arquivado (final delegislatura)

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 10/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PLS do SENADO, nº 330 de2011

AUTOR: Senadora - Ana Amélia

EMENTA/OBJETIVOS: dispõe sobre a parceria deprodução integrada agropecuária, estabelececondições, obrigações e responsabilidades nasrelações contratuais entre produtores integrados eagroindústrias integradoras, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 06/2011foram registradas 46 passos, inclusive 3 em ComissõesPermanentes. Em 05-04-2016 estava na SecretriaLegilativa do Senado Federal. Ação: devolvido àSecretaria de Expediente. Situação: recebido pelaSecretaria de Expediente em 05-04-2016Ficha de acompanhamento ASPAR: 11/2018

Ação:

Devolvido à Secretaria de Expediente.

Recebido em:

SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2016 às 11h27

Ação:

Devolvido à Secretaria de Expediente.

Recebido em:

SEXPE - Secretaria de Expediente em 05/04/2016 às 11h27

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4697/2016

AUTOR: Rômulo Gouveia - PSD/PB

EMENTA: Proíbe o descarte de pintos machos nosestabelecimentos avícolas de postura comercial, através detrituração, sufocamento ou qualquer outro meio cruel deabate, e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2016 foramregistrados 7 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente.Em 02-06-2016 estava na Comissão de Meio Ambiente, eDesenvolvimento Sustentável - CMDS. Encerrado o prazo paraefetuar emendas ao projeto. Não foram apresentadasemendas. Situação: aguardando parecer do Relator naComissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.Situação: aguardando parecer do relator na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 12/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5449/2016

AUTOR: Covatti Filho - PP/RS , Domingos Sávio -PSDB/MG Dilceu Sperafico - PP/PR e outros

EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, paraprever a subvenção econômica a produtores para aequalização do preço de aquisição de milho destinado àalimentação animal, em períodos de elevação dos custos deprodução para patamares superiores aos de venda doproduto final.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 06/2016 foramregistrados 20 passos, inclusive em 2 Comissões Permanentes.Em 01-11-2017 foi encerrado o prazo para apresentação deemendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.Situação: aguardando Parecer do Relator na Comissão deFinanças e Tributação - CFT

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 13/2018

Page 15: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5651/2016

AUTOR: Tereza Cristina - PSB/MS

EMENTA: Altera a Lei n.º 12.350, de 20 de dezembro de2010, para ampliar o regime de suspensão da incidênciada Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre avenda no mercado interno de aves e reprodutores suínos.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 06/2016foram registrados 11 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 16-05-2018 estava na Comissão deAgricultura, Pecuária e Abastecimento e DesenvolvimentoRural - CAPADR. Designado Relator, Dep. JerônimoGoergen PP-RS. Aprovado por unanimidade o Parecer

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 14/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 5851/2016

AUTOR: Valdir Colatto - PMDB/SC

EMENTA: Disciplina o aproveitamento de carcaças de animaisde produção e resíduos animais no campo para fins nãocomestíveis

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 07/2016 foramrealizados 38 passos, inclusive em 3 Comissões Permanentes.Em 06-03-2018 estava na Mesa Diretora da Câmara dos?Deputados – MESA. Remessa ao senado Federal por meio doOf. nº 8/2018/OS-GSE. Situação: aguardando apreciação peloSenado Federal

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 15/2018

Page 17: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4618/2016

AUTOR: Goulart - PSD/SP

EMENTA: Dispõe sobre o abate humanitário de animaisem todo o território nacional e dá outras providências

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2016foram registrados 16 passos, inclusive na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS.Em 29-11-2017 estava nessa mesma Comissão. Aprovadoo Parecer por unanimidade

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 16/2018

Page 18: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4542/2016

AUTOR: Felipe Bornier - PSD/RJ

EMENTA: Criação do serviço de Disque Denúncia de MausTratos e Abandono de Animais

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 02/2016 foramrealizados 8 passos, inclusive em 1 Comissão Permanente(Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável).Em 20-04-2018 estava na Comissão de Meio Ambiente eDesenvolvimento Sustentável - CMADS. Designado relator,Dep. Ricardo Izar PP-SP. Situação: aguardando Parecer doRelator na Comissão de Meio Ambiente e DesenvolvimentoSustentável

Ficha de acompanhamento /ASPAR: 17/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 4697/2016

AUTOR: Rômulo Gouveia - PSD/PB

EMENTA: Proíbe o descarte de pintos machos nosestabelecimentos avícolas de postura comercial, atravésde trituração, sufocamento ou qualquer outro meiocruel de abate, e dá outras providências.

TRAMITAÇÃO/RELATORIA: Ordinária. Desde 03/2016foram registrados 8 passos, inclusive em 1 ComissãoPermanente. Em 02-06-2016 estava na Comissão deMeio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável –CMADS. Encerrado o prazo para emendas ao projeto.Não foram apresentadas emendas. Situação:aguardando Parecer do Relator na Comissão de MeioAmbiente e Desenvolvimento Sustentável - CMADS

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 18/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7713/2017

AUTOR: Norma Ayub - DEM/ES

EMENTA: Obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalizaçãosanitária a divulgar informações sobre a última fiscalizaçãosanitária a que foram submetidos e determina que osestabelecimentos que manipulam alimentos instalem câmerade monitoramento na área de produção

TRAMITAÇÃO: Desde 05/2017 foram registrados 19 passos,inclusive em 2 comissões permanentes. Em 09-11-2017 estavana Coordenação de Comissões Permanentes. Encaminhada àpublicação. Parecer da Comissão de DesenvolvimentoEconômico, Indústria, Comércio e Serviços. Publicado emavulso e no DCD de 10-11-17, pág 591, col 01, letra A.Situação: aguardando designação de Relator na Comissão deSeguridade Social e Família - CSSF

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 19/2018

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MATÉRIA LEGISLATIVA: PL 7199/2010

AUTOR: Roberto Santiago - PV/SP , Antônio Roberto - PV/MGCiro Pedrosa - PV/MG e outros

EMENTA: Dá nova redação a pena descrita no art. 32 da Leinº 9.605, de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sançõespenais e administrativas derivadas de condutas e atividadeslesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".

TRAMITAÇÃO: Ordinária. Estão apensados a ele 18 projetosde lei. Desde 04/2010 foram registrados 76 passos, inclusiveem 3 Comissões Permanentes. Em 19-04-2018 estava naMesa Diretora da Câmara dos Deputados. Situação:aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição eJustiça e de Cidadania - CCJC

Ficha de acompanhamento/ASPAR: 20/2018

Page 22: Gabinete do Ministro Assessoria Parlamentar - ASPAR · EMENTA: Altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para prever a subvenção econômica a produtores para a equalização

Assessoria Parlamentar do Gabinete do Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – ASPAR

Chefia: Daniel Lopes Amaral;

Assessoria Técnica: Carlos Pinto

maio/2018

A prestação de serviços ofertada pela ASPAR está aberta a sugestões e críticas, notadamente sobrequestões relacionadas a subtrações, adições e outras alterações que se tornem adequadas aoacompanhamento deste conjunto subjetivo de projetos de lei

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