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Fatos Jurídicos. Direito Civil I Professor Vilmar. Conceito:. São todos os acontecimentos (provindos da atividade natural ou humana) capazes de influenciar na órbita do direito por criar, modificar ou extinguir relações jurídicas. Classificação:. - PowerPoint PPT Presentation

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  • Direito Civil IProfessor Vilmar

  • Conceito:So todos os acontecimentos (provindos da atividade natural ou humana) capazes de influenciar na rbita do direito por criar, modificar ou extinguir relaes jurdicas.

  • Classificao:Os fatos jurdicos dividem-se em: a) Fatos jurdicos propriamente ditos: decorrem da ao da natureza. Exemplo: nascimento, morte, avulso, etc. b) Atos jurdicos: decorrem da atividade humana. Exemplo: casamento, contrato, etc.

  • Dividem-se em: atos lcitos : so aqueles em que o ordenamento jurdico permite que os efeitos almejados pelo agente decorram do ato. atos ilcitos: so aqueles que por lhe faltar liceidade, produzem efeitos diversos dos almejados por seu agente.

  • ATOS JURDICOS LCITOSConceito Ato lcito da vontade humana capaz de gerar efeitos na rbita do direito que tem por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar ou extinguir direitos.

  • Pressupostos de validade Capacidade das partes: aptido da pessoa para dar vida aos negcios jurdicos (18 anos completos). Liceidade do objeto: os atos devem ser legais e morais. Forma: os atos que dependem de forma prescrita em lei devem obedec-las.

  • Modalidades dos atos jurdicosSo os elementos acidentais (dispensveis para a constituio dos atos jurdicos) mas que alteram suas conseqncias. So eles: condio, termo e encargo.

  • CONDIOEvento futuro e incerto que subordina o efeito do ato jurdico, no afetando sua existncia.

  • Efeitos da condio suspensivo: enquanto no ocorre a condio, o evento fica suspenso.

  • Efeitos da condioresolutivo: se ocorrer a condio o evento suspenso.

  • Tipos de condioCausal: provm do acordo, alheio vontade das partes. Ex: se eu ganhar na loteria, divido o prmio com voc Simplesmente potestativa: ficam ao arbtrio absoluto de uma das partes. Ex: se voc quiser, te dou a casa. Invalidam o ato jurdico porque no h compromisso. Mista: depende da vontade de uma das partes e de terceiro. Ex: te dou 100, se o seu pai me der 500.

  • Tipos de condioSuspensiva: enquanto no ocorre a condio, o evento fica suspenso. Ex: se chover, te dou um guarda-chuva Resolutiva: se ocorrer a condio, o negcio se resolve. Ex: te dou o guarda-chuva, mas se fizer sol, voc devolve. Impossvel: subordina a ocorrncia do evento a um acontecimento fsico (ir at a lua) ou jurdico (comprar drogas) impossvel. nulo ou inexiste.

  • Tipos de condioCondio obstada Se algum impede, maliciosamente, que a condio ocorra, causando prejuzo ao outro contratante, ela anulada. Condio provocada Se o interessado provoca a ocorrncia da condio, ela nula.

  • TermoSuspende a execuo ou o efeito de uma obrigao at um momento determi-nado. inicial: invalida os atos ocorridos ante-riormente ele suspende o incio do direito (ex: as inscries iniciam-se dia 10) final: invalida os atos ocorridos posterior-mente ele suspende o trmino do direito (ex: as inscries encerram-se dia 20). certo: possui data definida (dia/ms/ano). incerto: possui data indeterminada (ex: morte).

  • PrazosIntervalo de tempo entre o termo inicial e o final. Fixados em dias - so contados excluindo o dia do comeo e incluindo o do trmino, se este cair em sbado ou feriado, prorrogado at o prximo dia til. Fixados em hora - so contados min/min. Os atos que no mencionam prazo so exigveis desde logo, salvo se a execuo tiver que ser feita em lugar diverso.

  • Encargo o nus que o disponente impe pessoa favorecida. Ex: dou-lhe uma casa, contanto que more nela.

  • EncargoO encargo distingue da condio porque ele no suspende a eficcia do negcio, apenas destina a coisa adquirida. A aquisio prefeita e acabada desde logo.