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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUO MINERAL

    (Aprovado por meio da Portaria do Diretor-Geral do DNPM n 365, de 22 de outubro de 2010, publicada no DOU de 26/10/2010)

    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAXA ANUAL POR HECTARE,

    PARA APLICAO E COBRANA DA RESPECTIVA MULTA E

    PARA APLICAO DA SANO DE NULIDADE EX OFFICIO DO ALVAR DE PESQUISA

    JULHO / 2010

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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    SUMRIO

    1) Ttulo I (Da Taxa Anual por Hectare e/ou da Multa) fl.1

    a) Captulo I (Do No-pagamento, do Pagamento a Menor ou do Pagamento Fora do Prazo Legal da Taxa anual por Hectare) fl. 1

    b) Captulo II (Da Defesa do Auto de Infrao, da Imposio de Multa e do Recurso Hierrquico) fl. 2

    c) Captulo III (Da Declarao de Nulidade Ex Officio do Alvar de Pesquisa) fl.3 d) Captulo IV (Da Notificao Administrativa) fl. 4 e) Captulo V (Da Formao do Processo de Cobrana Judicial) fl. 4 f) Captulo VI (Dos Autos de Cobrana Judicial na Procuradoria) fl. 5

    2) Ttulo II (Das Disposies Gerais) fl. 6

    3) Anexos fls. 9 a 32

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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAXA ANUAL POR HECTARE, PARA APLICAO E COBRANA DA RESPECTIVA MULTA E PARA APLICAO DA SANO DE NULIDADE EX OFFICIO DO ALVAR DE PESQUISA

    TTULO I Da Taxa Anual por Hectare e/ou da Multa

    CAPTULO I Do No-pagamento, do Pagamento a Menor ou do Pagamento Fora do Prazo

    Legal da Taxa Anual por Hectare

    Art. 1 Constatado, pelo Setor de Arrecadao da Superintendncia do DNPM, o no-pagamento da Taxa Anual por Hectare, o pagamento a menor ou o pagamento fora do prazo legal, o respectivo Superintendente determinar a apurao da infrao mediante a lavratura de auto de infrao (ANEXOS 1, 2, 3 e 4).

    1 Quando ocorrer a reincidncia da infrao, a multa ser cobrada em dobro (ANEXOS 2 e 4)

    2 Do auto de infrao, que ser publicado em extrato no Dirio Oficial da Unio (ANEXO 5), remeter-se- cpia ao titular do alvar de pesquisa, por meio de ofcio (ANEXO 6).

    3 O ofcio ser enviado via postal, com Aviso de Recebimento (AR), para o endereo do titular do alvar de pesquisa constante do Cadastro de Titulares de Direitos Minerrios (CTDM).

    4 O AR, aps a sua devoluo pelos Correios, dever obrigatoriamente ser anexado aos autos do processo administrativo.

    5 No caso de o AR ser devolvido sem a efetivao da entrega do ofcio, o envelope, contendo a indicao do motivo, tambm dever ser juntado aos autos do processo administrativo.

    6 dever do titular do alvar de pesquisa manter seus dados cadastrais atualizados no DNPM, entre eles o endereo para envio de comunicaes, notificaes e intimaes, consoante as prescries contidas nos artigos 2-A e 7 da Portaria DG/DNPM n 270, de 10 de julho de 2008, com as alteraes promovidas pela Portaria DG/DNPM n 564, de 19 de dezembro de 2008.

    7 O titular do alvar de pesquisa ter o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do extrato do auto de infrao no Dirio Oficial da Unio, para apresentar defesa.

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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    8 Sero cobradas todas as Taxas Anuais por Hectare, sem aplicao da multa, derivadas de alvars de pesquisa outorgados e com prazo expirado antes da vigncia da Lei n 9.314, de 14 de novembro de 1996.

    9 As Taxas Anuais por Hectare no-quitadas no tempo e modo legal, derivadas de alvars de pesquisas outorgados antes da vigncia da Lei n 9.314/96, sofrero aplicao de multa somente quando os seus vencimentos ocorrerem sob a gide da referida Lei.

    10 Na hiptese do 8 e nos casos em que o Setor de Arrecadao constatar a decadncia do prazo para apurar a infrao ao art. 20, inciso II, do Cdigo de Minerao, mas avaliar que h prazo para constituio de crdito relativo Taxa Anual por Hectare, o respectivo Superintendente expedir notificao administrativa para cobrana apenas da Taxa Anual por Hectare (ANEXO 7), a qual ser publicada em extrato no Dirio Oficial da Unio (ANEXO 8).

    11 Nos casos do 10, o prazo para apresentao de defesa ser de 10 (dez) dias contados da publicao da notificao no Dirio Oficial da Unio.

    12 No caso do pargrafo anterior, o prazo para apresentao de recurso hierrquico ser de 10 (dez) dias contados da publicao da notificao no Dirio Oficial da Unio.

    13 - Aplica-se, no mais, notificao a que se refere o pargrafo 10, no que couber, as disposies previstas nos 3 ao 6 deste artigo.

    CAPTULO II Da Defesa do Auto de Infrao, da Imposio de Multa e do Recurso Hierrquico

    Art. 2 Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do extrato do auto de infrao no Dirio Oficial da Unio, o processo minerrio, aps a juntada da defesa ou informao de no haver sido apresentada (ANEXO 9), ser submetido anlise do Setor de Arrecadao, que produzir parecer conclusivo a ser submetido apreciao e deciso do respectivo Superintendente do DNPM.

    1 Caso os argumentos de defesa envolvam questes jurdicas no pacificadas no mbito administrativo, os autos do processo devero ser encaminhados Procuradoria Federal junto Superintendncia do DNPM, para anlise e manifestao, antes da imposio da multa.

    2 Acatada a defesa, o auto de infrao ser anulado pelo Superintendente do DNPM.

    3 No sendo apresentada defesa, no sendo admitida por intempestividade ou no sendo acatada, ser exarado, pelo Superintendente do DNPM, despacho de imposio de multa (ANEXO 10), a qual ser aplicada em dobro quando ocorrer a reincidncia da infrao (ANEXO 11).

    4 O despacho de imposio de multa ser publicado em extrato no Dirio Oficial da Unio (ANEXO 12) e comunicado ao titular do alvar de pesquisa por meio de ofcio (ANEXOS 13 e 14), ao qual dever ser anexada cpia do despacho.

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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    5 O ofcio ser enviado via postal, com AR, para o endereo do titular do alvar de pesquisa constante do CTDM.

    6 O AR, aps a sua devoluo pelos Correios, dever obrigatoriamente ser anexado aos autos do processo minerrio.

    7 No caso de o AR ser devolvido sem a efetivao da entrega do ofcio, o envelope, contendo a indicao do motivo, tambm dever ser juntado aos autos do processo minerrio.

    8 dever do titular do alvar de pesquisa manter seus dados cadastrais atualizados no DNPM, entre eles o endereo para envio de comunicaes, notificaes e intimaes, consoante as prescries contidas nos artigos 2-A e 7 da Portaria DG/DNPM n 270, de 10 de julho de 2008, com as alteraes promovidas pela Portaria DG/DNPM n 564, de 19 de dezembro de 2008.

    9 Do despacho de imposio de multa caber recurso ao Diretor-Geral do DNPM, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicao do extrato no Dirio Oficial da Unio.

    10. O recurso ser dirigido ao Superintendente do DNPM que proferiu a deciso, o qual, se no a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhar ao Diretor-Geral.

    11. Havendo reconsiderao da deciso, a remessa do

    recurso ao Diretor-Geral restar prejudicada. 12. Aplicam-se notificao a que se refere os 10 e 11 do

    art. 1, no que couber, as disposies deste Captulo.

    CAPTULO III Da Declarao de Nulidade Ex Officio do Alvar de Pesquisa

    Art. 3 O Superintendente do DNPM declarar a nulidade ex

    officio do Alvar de Pesquisa (ANEXO 15), com fulcro no art. 20, 3, II, b, do Cdigo de Minerao e Portaria Ministerial n 503, de 28/12/99, com a redao dada pela Portaria Ministerial n 449, de 18 de novembro de 2003, ficando a rea desonerada na forma do art. 26 do CM, quando:

    I no houver sido interposto recurso contra o despacho de imposio de multa;

    II ocorrendo a interposio do recurso contra o despacho de imposio de multa, este no preencha o pressuposto de admissibilidade (tempestividade);

    III quando houver sido interposto recurso contra o despacho de imposio de multa, este no tenha sido provido pelo Diretor-Geral do DNPM.

    Pargrafo nico. As hipteses previstas nos incisos I a III, do caput, devero ser analisadas previamente pelo Setor de Arrecadao (ANEXO 16).

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    MANUAL DE PROCEDIMENTOS PARA COBRANA DA TAH, MULTA DA TAH e NULIDADE DO ALVARA DE PESQUISA - 2010

    CAPTULO IV Da Notificao Administrativa

    Art. 4 No sendo interposto recurso contra a deciso que imps

    multa pelo no-pagamento da Taxa Anual por Hectare, ou, se interposto, seja ele inadmitido ou improvido, o Superintendente do DNPM, aps declarao de nulidade ex officio do Alvar de Pesquisa, expedir notificao administrativa (ANEXO 17 e 18).

    1 A notificao de que trata o caput dever informar tambm o valor consolidado do dbito e ser expedida em duas vias que tero a seguinte destinao:

    I a primeira via ser encaminhada ao titular do alvar de pesquisa;

    II a segunda via ser juntada ao processo administrativo.

    2 A notificao administrativa ser publicada em extrato no Dirio Oficial da Unio (ANEXO 19), contando-se da data da publicao o prazo de 10 (dez) dias para o titular do alvar de pesquisa pagar ou parcelar o dbito, o qual dever ser atualizado para a data do respectivo pagamento.

    3 A notificao administrativa ser enviada, via postal, com AR, para o endereo do titular do alvar de pesquisa constante do CTDM.

    4 O AR, aps a sua devoluo pelos Correios, dever obrigatoriamente ser anexado aos autos do processo administrativo.

    5 No caso de o AR ser devolvido sem a efetivao da entrega do ofcio, o envelope, contendo a indicao do motivo, tambm dev