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CURSO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Índice

Índice Introdução .................................................................................................................. 1 1. Histórico da Legislação do Imposto ......................................................................... 2 2. Do Fato Gerador do Imposto .................................................................................. 3

3 Da não incidencia ............................................................................ 7 4 Da Base de Cálculo do Imposto .............................................................................. 8 4. Alíquotas do Imposto ............................................................................................ 11 5. Do Recolhimento do Imposto.................................................................................. 15 6. Direito ao crédito ................................................................................................. 17 7. Disposições comuns a substituição tributaria ..... 21 8. cerveja e refrigerante ............................................................................................ 28

Cigarrros.................................................................................................................29

Cimento................................................................................................................. 29 Veiculos .............................................................................................................. 30

Sorvetes ............................................................................................................. 33 Tintas e produtos quimicos .................................................................................... 35 Revendedores porta-a-porta ................................................................................. 36 Filmes e slides ...................................................................................................... 37 Discos e fitas ........................................................................................................ 38

venda de veiculos direto a consumidor ................................................................... 39

celulares .............................................................................................................. 41 Diferimento ............................................................................................................42

Introdução

Neste trabalho, abordaremos os principais temas da Substituição tributaria, de uma maneira prática e objetiva, trazendo ao leitor, acreditamos, uma importante ferramenta a ser utilizada no dia-dia, no sentido resolver os problemas fiscais relacionados com este imposto, surgidos dentro das empresas. Claro que não temos a pretensão de esgotar a matéria, haja vista o grande número de problemas que surgem diariamente, fazendo com que os profissionais do Departamento Fiscal das Empresas percam horas debruçados em cima de apostilas, regulamentos e demais normas, tentando resolvê-los.

O Autor Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação 1. Histórico da Legislação do Imposto

A Constituição Federal em seu artigo 155, inciso II, trouxe a competência para os Estados instituírem este imposto. Para cada imposto previsto na Constituição Federal se faz necessário a existência de uma Lei Complementar Federal, que lhe trace as linhas básicas. Os próprios Constituintes, já prevendo a inércia dos Legisladores, incluíram no artigo 34 parágrafo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que os Estados poderiam traçar as linhas básicas do imposto, através de Convênio. Foi o que se tornou realidade com a edição do Convênio 66/88. Acontece que, não deveria ser de outra forma, os representantes estaduais, se aproveitando da oportunidade, foram muito mais além da competência distribuída pelo Legislador Constitucional, vindo a regular matérias como por exemplo do uso do crédito, substituição tributária, e outras que como se sabe são

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exclusivas de trato por meio de Lei Complementar. Foi assim que o citado Convênio foi alvo de inúmeras discussões no Judiciário. No Paraná, a primeira Lei a tratar deste imposto foi a Lei 8933, de 26 de janeiro de 1989, sendo

somente regulamentada através do Decreto 1966, de 22 de dezembro de 1992, o qual foi reeditado devido a inúmeras alterações, através do Decreto 1.511/95. Em 1996, ou seja, oito anos após a promulgação da Constituição, foi editada a Lei Complementar 87/96 (Lei Kandir) a qual veio a estender a não incidência na exportação para todos os produtos, inclusive os semi-elaborados, e trazendo o direito de crédito para as aquisições de bens para o ativo imobilizado. Com isto, o Paraná teve que editar novas Legislações Estaduais, o que resultou na Lei 11580 de 14 de novembro de 1996, sendo a mesma regulamentada pelo Decreto 2.736/96. Ocorre que, mais uma vez, tendo em vista as inúmeras alterações, em média dois artigos por dia, o Paraná teve que reeditar o seu Regulamento do ICMS, o que resultou no Decreto 5.141/2001. Diferente não foi em 2007, onde, mais uma vez o Estado do Paraná reeditou seu regulamento, estando este anexo agora ao Decreto 1980/2007. Em 2012 foi editado o Decreto 6080/2012. Este breve histórico do imposto torna-se importante diante do fato de que o contribuinte deve estar atento às alterações ocorridas na legislação, pois, conforme disposto no artigo 144 do Código Tributário Nacional, o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada.

2. Do Fato Gerador do Imposto

Circulação de mercadoria Os fatos capazes de gerar a obrigação tributária vêm traçados no artigo 2º do Regulamento do ICMS, e aqui, esclarecemos que passaremos somente a utilizar da legislação prevista no Regulamento do ICMS, por tratarmos de uma abordagem prática da matéria. O primeiro fato gerador do imposto está relacionado no inciso I, “in verbis”: “Art. 2º O imposto incide sobre (art. 2º da Lei n. 11.580/96): I - operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares; II - prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; III - prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; IV - fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios; V - o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, quando a lei complementar aplicável expressamente o sujeitar à incidência do imposto estadual.

VI - a entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outras unidades da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. § 1º O imposto incide também: a) sobre a entrada de mercadoria ou bem importados do exterior, por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade; b) sobre o serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; c) sobre a entrada, no território paranaense, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, quando não destinados à industrialização ou à comercialização pelo destinatário adquirente aqui localizado, decorrentes de operações interestaduais, cabendo o imposto a este Estado.” Para chegarmos à perfeita compreensão deste artigo, temos que compará-lo ao artigo 16 (RICMS/PR), o qual diz: Art. 16. Contribuinte do imposto é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 16 da Lei n. 11.580/96). Parágrafo único. É também contribuinte a pessoa física ou jurídica que, mesmo sem habitualidade ou intuito comercial: a) importe do exterior mercadoria ou bem, qualquer que seja a sua finalidade;

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b) seja destinatária de serviço prestado no exterior ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior; c) adquira em licitação mercadoria ou bem apreendidos ou abandonados; d) adquira petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, ou energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou à

comercialização. Destes dois artigos, o que se subtrai é que o contribuinte é caracterizado por dois fatores sendo eles, a habitualidade na prática de atos mercantis e o volume seja tal que configure que o mesmo irá praticar atos mercantis.

Este segundo fator, que na prática deixa de ser observado e tem trazido inúmeros transtornos aos contribuintes. Algumas empresas vendem mercadorias para pessoas físicas, as quais, pelo seu volume deixam claro que as irão comercializar, tornando-se

Nestes casos, os agentes fiscais desconsideram os documentos fiscais, impondo aplicação da multa de 30% (trinta por cento), conforme previsto 602, inciso VI, letra “b”, do próprio Regulamento do ICMS. Afora isto, cobram o equivalente ao imposto devido antecipadamente, o qual em tese deveria ser recolhido quando da venda pelo adquirente da mercadoria. Ainda em relação ao fato gerador relativo à circulação da mercadoria, importante lembrar que o artigo 5º do Regulamento define quando o mesmo irá ocorrer, diz assim: Art. 5º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da Lei n. 11.580/96): I - da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular; II - do fornecimento de alimentação, bebidas e outras mercadorias por qualquer estabelecimento; III - da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, na unidade federada do transmitente; IV - da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente; V - do início da prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de qualquer natureza; VI - do ato final do transporte iniciado no exterior; VII - das prestações onerosas de serviços de comunicação, feitas por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza; VIII - do fornecimento de mercadoria com prestação de serviços: a) não compreendidos na competência tributária dos Municípios; b) compreendidos na competência tributária dos Municípios e com indicação expressa de incidência do imposto de competência estadual, como definido na lei complementar aplicável; IX - do desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior; X - do recebimento, pelo destinatário, de serviço prestado no exterior; XI - da aquisição em licitação pública de mercadoria ou bem importados do exterior e apreendidos ou abandonados; XII - da entrada no território do Estado de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, e de energia elétrica, oriundos de outra unidade federada, quando não destinados à industrialização ou comercialização; XIII - da utilização, por contribuinte, de serviço cuja prestação se tenha iniciado em outra unidade

federada e não esteja vinculada a operação ou prestação subseqüente, alcançada pela incidência do imposto; XIV - da entrada no estabelecimento de contribuinte, de mercadoria ou bem oriundos de outra unidade da Federação, destinados ao uso ou consumo ou ao ativo permanente. § 1º Quando a operação ou prestação for realizada mediante o pagamento de ficha, cartão ou assemelhados, considera-se ocorrido o fato gerador no fornecimento desses instrumentos ao adquirente ou usuário. § 2º Na hipótese do inciso IX, após o desembaraço aduaneiro, a entrega, pelo depositário, de mercadoria ou bem importados do exterior deverá ser autorizada pelo órgão responsável pelo seu desembaraço, que somente se fará mediante a exibição do comprovante de pagamento do imposto incidente no ato do despacho aduaneiro, ressalvada a hipótese do § 7º do art. 65. § 3º Para efeito de exigência do imposto por substituição tributária, inclui-se, também, como fato gerador do imposto, a entrada de mercadoria ou bem no estabelecimento do adquirente ou em outro por ele indicado. § 4º Poderá ser exigido o pagamento antecipado do imposto, observado o disposto no art. 13, nos casos de venda ambulante quando da entrada de mercadoria no Estado para revenda semdestinatário certo. § 5º Considerar-se-á ocorrida operação ou prestação tributável quando constatado (art. 51 da Lei n.11.580/96): a) o suprimento de caixa sem comprovação da origem do numerário, quer esteja escriturado ounão; b) a existência de título de crédito quitado ou despesas pagas e não escriturados, bem como bens do ativo permanente não contabilizados;

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c) diferença entre o valor apurado em levantamento fiscal que tomou por base índice técnico de produção e o valor registrado na escrita fiscal; d) a falta de registro de documento fiscal referente à entrada de mercadoria; e) a existência de contas no passivo exigível que apareçam oneradas por valores documentalmente

inexistentes; f) a existência de valores que se encontrem registrados em sistema de processamento de dados, equipamento emissor de cupom fiscal ou outro equipamento similar, utilizados sem prévia autorização ou de forma irregular, que serão apurados mediante a leitura dos dados neles constantes; g) a falta de registro de notas fiscais de bens adquiridos para consumo ou para ativo fixo; h) a superavaliação do estoque inventariado. § 7º Na hipótese de entrega de mercadoria ou bem importados do exterior antes do desembaraço aduaneiro, considera-se ocorrido o fato gerador neste momento, devendo a autoridade responsável, salvo disposição em contrário, exigir a comprovação do pagamento do imposto. Do inciso I, deste artigo, subtrai-se duas situações: A primeira, o fato de que somente ocorrerá o fato gerador, ressalvada a hipótese de importação, na saída da mercadoria do estabelecimento, devendo a empresa, salvo raríssimos exemplos, emitir Nota Fiscal somente quando ocorrer a saída efetiva da mercadoria. O que se vê na prática, e isto é até muito comum, são os contribuintes emitindo Notas Fiscais quando da remessa interna, por exemplo, de peças do almoxarifado para o parque fabril, no mesmo estabelecimento. Isto não pode, sendo punido pelo Fisco porque fere o previsto no artigo 217, parágrafo 2º do Regulamento, o qual limita a emissão das Notas Fiscais a uma entrada ou saída efetiva de mercadorias. A segunda é a de que a mercadoria será tributada, ainda que seja na transferência para outro estabelecimento da mesma empresa. Nesta mesma esteira, o parágrafo 2º do artigo 2º nos diz: “§ 2º – A caracterização do fato gerador independe da natureza jurídica da operação ou prestação que o constitua”. Isto nada mais quer dizer que, fora os casos especiais previstos no próprio regulamento, tais como, isenção, não incidência, diferimento ou suspensão, as operações de saída a qualquer título deverão ser tributadas. Não podemos esquecer que tanto na doutrina quanto na jurisprudência nacionais, vem se formando o entendimento que somente haverá a tributação do imposto quando houver a saída da mercadoria da propriedade de um contribuinte para a propriedade de outra pessoa. Neste entendimento, já existe a Súmula (entendimento Uniformizado de um Tribunal Superior) do Superior Tribunal de Justiça, no sentido da não tributação pelo ICMS nas transferências de mercadorias, a qual diz:

“Súmula 166 – Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte”.

Assim, fica claro que nem sempre as saídas serão tributadas pelo imposto conforme a Legislação Estadual determina. Nestes mesmos moldes o Superior Tribunal Federal se posicionou:

“Súmula 573 – Não constitui fato gerador do imposto de Circulação de Mercadorias a saída física de máquinas, utensílios e implementos a título de comodato”.

Lembramos que as Súmulas não obrigam o fisco a cumpri-las, ficando a critério do contribuinte discutir ou não tais matérias no judiciário, uma vez que, no caso das transferências de mercadorias há o débito no estabelecimento remetente, porém, em contra partida há o crédito no estabelecimento recebedor. Serviço de Transporte O segundo fato gerador do imposto é relacionado com o transporte da mercadoria, sendo incidente o ICMS se o transporte se realizar entre um município e outro o entre um estado e outro. Lembramos que, caso o transporte seja realizado do Brasil para o exterior não há a incidência do imposto pelo simples fato do transporte internacional não estar relacionado entre os fatos geradores do citado artigo, tampouco o frete municipal, o qual ficará sujeito ao imposto de competência municipal. O serviço de transporte será tratado por nós mais adiante, destinado-se um capítulo para este tormentoso tema. Serviço de Comunicação

Esta foi, a nosso ver a grande novidade com a promulgação da Constituição Federal, Federal pois, tais

serviços passaram a ser tributados pelo ICMS, sendo a qualquer título prestado, e no momento atual a

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grande discussão é em relação ao Provedor de Internet, já estando quase pacificado no judiciário o entendimento da incidência do imposto municipal.

É sempre bom lembrar que o Paraná dá uma redução de base de cálculo para estes serviços, derrubando a base de cálculo para 5% (cinco por cento) do seu valor no sentido de tentar receber, pelo menos, um pouco de imposto sobre estas operações. Outro tema importante é o fato das empresas que vendem cartões telefônicos aos usuários finais não estarem sujeitas ao ICMS e sim ao ISS, pois, nada mais estão que agenciando as vendas destes cartões recebendo comissão para tanto. O ICMS, neste caso, é tributado quando da remessa dos Cartões feita pela Companhia Telefônica. Transporte iniciado no exterior e importação Estes dois temas serão tratados mais adiante, onde serão dissecados com outros temas a eles relacionados.

Da Não incidência

Após a análise dos fatos geradores, veremos algumas situações em que não é devido o ICMS, as quais vem descritas no artigo 4º do Regulamento do ICMS, sendo elas:

Art. 3º O imposto não incide sobre (art. 4º da Lei n. 11.580/96):

I - operações com:

a) livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão;

b) livros, jornais e periódicos em meio eletrônico ou mídia digital;

II - operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e

produtos industrializados semi-elaborados, ou serviços;

III - operações interestaduais relativas a energia elétrica e petróleo, inclusive lubrificantes e

combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, quando destinados à industrialização ou à

comercialização;

IV - operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;

V - operações relativas a mercadorias que tenham sido ou que se destinem a ser utilizadas na prestação,

pelo próprio autor da saída, de serviço de qualquer natureza definido em lei complementar como

sujeito ao imposto sobre serviços, de competência tributária dos Municípios, ressalvadas as

hipóteses previstas na mesma lei complementar;

VI - operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento

industrial, comercial ou de outra espécie;

VII - operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo

credor em decorrência do inadimplemento do devedor;

VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao

arrendatário;

IX - operações de qualquer natureza decorrentes da transferência de bens móveis salvados de sinistro

para companhias seguradoras;

X - saídas de produção do estabelecimento gráfico de impressos personalizados que não participem de

etapa posterior de circulação promovida pelo destinatário;

XI - saídas de peças, veículos, ferramentas, equipamentos e de outros bens, não pertencentes à linha

normal de comercialização do contribuinte, quando utilizados como instrumentos de sua própria

atividade ou trabalho;

XII - serviços prestados pelo rádio e pela televisão, ainda que iniciados no exterior, exceto o Serviço

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Especial de Televisão por Assinatura;

XIII - saídas de bens do ativo permanente.

XIV - transferência de ativo permanente e de material de uso ou consumo entre estabelecimentos do

mesmo titular, inclusive quanto ao diferencial de alíquotas de que trata o inciso XIV do art. 5º.

Parágrafo único. Equipara-se às operações de que trata o inciso II a saída de mercadoria realizada com o

fim específico de exportação para o exterior, destinada a:

a) empresa comercial exportadora, inclusive "tradings" ou outro estabelecimento da mesma empresa;

b) armazém alfandegado ou entreposto aduaneiro.

3. Da Base de Cálculo do Imposto A base de cálculo é o valor sobre o qual incidirá a alíquota do imposto e se verificará o quantum a ser destacado na Nota Fiscal.

A mesma vem prevista no artigo 6º do Regulamento do ICMS, o qual prevê: Art. 6º A base de cálculo do imposto é (art. 6º da Lei n. 11.580/96): I - nas saídas de mercadorias previstas nos incisos I, III e IV do art. 5º, o valor da operação; II - na hipótese do inciso II do art. 5º, o valor da operação, compreendendo mercadoria e serviço; III - na prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, o preço do serviço; IV - no fornecimento de que trata o inciso VIII do art. 5º: a) o valor da operação, na hipótese da alínea "a"; b) o preço corrente da mercadoria fornecida ou empregada, na hipótese da alínea "b"; V - na hipótese do inciso IX do art. 5º, a soma das seguintes parcelas: a) valor da mercadoria ou bem constante dos documentos de importação, observado o disposto no art. 7º; b) imposto de importação; c) imposto sobre produtos industrializados; d) imposto sobre operações de câmbio; e) quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas aduaneiras; VI - na hipótese do inciso X do art. 5º, o valor da prestação do serviço, acrescido, se for o caso, de todos os encargos relacionados com a sua utilização; VII - na hipótese do inciso XI do art. 5º, o valor da operação acrescido do valor dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e de todas as despesas cobradas ou debitadas ao adquirente; VIII - na hipótese do inciso XII do art. 5º, o valor da operação de que decorrer a entrada; IX - na hipótese dos incisos XIII e XIV do art. 5º, o valor da operação ou prestação sobre a qual foi cobrado o imposto na unidade federada de origem, e o imposto a recolher será correspondente à diferença entre as alíquotas interna e interestadual. Neste artigo, as principais operações estão relacionadas no inciso I, que se refere ao artigo 5º, inciso I, III e IV, do regulamento quais sejam:

Art. 5º – Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no momento (art. 5º da Lei nº 11.580/96):

I – da saída de mercadoria de estabelecimento de contribuinte, ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular;

III – da transmissão a terceiro de mercadoria depositada em armazém geral ou em depósito fechado, na unidade federada do transmitente;

IV – da transmissão de propriedade de mercadoria, ou de título que a represente, quando a mercadoria não tiver transitado pelo estabelecimento transmitente;

Nestas operações o que vale realmente para base de cálculo é o valor da mercadoria, ou seja, o valor cobrado pela venda da mercadoria. Porém, já vimos em tópicos anteriores que o Estado entende que há a tributação em todas as saídas de mercadorias, e, para aquelas em que não haja valor, deve-se levar em consideração os valores trazidos

pelo artigo 8º, “in verbis”: Art. 8º Na falta dos valores a que se referem os incisos I e VIII do art. 6º , a base de cálculo do imposto é (art. 8º da Lei n. 11.580/96): I - o preço corrente da mercadoria, ou de sua similar, no mercado atacadista do local da operação ou, na sua falta, no mercado atacadista regional, caso o remetente seja produtor, extrator ou gerador, inclusive de energia; II - o preço FOB estabelecimento industrial a vista, caso o remetente seja industrial;

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III - o preço FOB estabelecimento comercial a vista, na venda a outros comerciantes ou industriais, caso o remetente seja comerciante. § 1º Para aplicação dos incisos II e III deste artigo, adotar-se-á sucessivamente: a) o preço efetivamente cobrado pelo estabelecimento remetente na operação mais recente;

b) caso o remetente não tenha efetuado venda de mercadoria, o preço corrente da mercadoria ou de sua similar no mercado atacadista do local da operação ou, na falta deste, no mercado atacadista regional. § 2º Na hipótese do inciso III deste artigo, se o estabelecimento remetente não efetuar vendas a outros comerciantes ou industriais ou, em qualquer caso, se não houver mercadoria similar, a base de cálculo será equivalente a setenta e cinco por cento do preço de venda corrente no varejo. Art. 9º Nas prestações sem preço determinado, a base de cálculo do imposto é o valor corrente do serviço no local da prestação (art. 9º da Lei n. 11.580/96). A cláusula “FOB”, embora na conceituação dada pelo Comércio Exterior em nada se assemelhe ao pretendido pela legislação estadual, traz um contexto de que as despesas de seguro e de transporte serão arcadas pelo destinatário da mercadoria. Em contrapartida, caso as mesmas sejam suportadas pelo remetente, temos a cláusula “CIF”. Importante lembrarmos que o contrato de compra e venda somente se torna perfeito com a entrega da coisa. Ou seja, sendo cláusula CIF, as mercadorias somente pertencerão ao destinatário no momento em que forem entregues em sua empresa. Na cláusula “FOB” a partir do momento da entrega ao transportador elas já pertencem ao destinatário, ou seja comercialmente torna-se interessante o uso da cláusula “FOB” para quem está vendendo a mercadoria e a clausula “CIF” para quem esta comprando, tornando-se um dilema a ser resolvido pela parte comercial das empresas. Voltando ao tema de base de cálculo, as empresas, nas operações em que não se tenha valor comercial para que possam recolher o imposto, devem observar o disposto neste artigo 8º. Outra questão bastante interessante é o fato da inclusão de despesas na base de cálculo, conforme previsto no parágrafo lº do artigo 6º, o qual transcrevemos: § 1º Integra a base de cálculo do imposto, inclusive na importação do exterior de mercadoria ou bem:

a) o montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque mera indicação para fins de controle;

b) o valor correspondente a:

1. seguros, juros e demais importâncias pagas, recebidas ou debitadas, bem como descontos

concedidos sob condição, assim entendidos os que estiverem subordinados a eventos futuros e incertos;

2. 2. frete, caso o transporte seja efetuado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem e seja cobrado em separado. Do exposto, denota-se que todas as despesas, a qualquer título, cobradas do adquirente da mercadoria serão computadas na base de cálculo do imposto, ficando sujeitas à tributação da alíquota prevista para a mercadoria.

Também, diz este artigo que os descontos condicionais não poderão ser retirados da base de cálculo, desde que vinculados a eventos futuros. Por exemplo, a empresa faz uma venda no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para pagamento em 30 dias. Coloca uma cláusula contratual que caso o comprador efetue o pagamento antecipadamente terá um desconto de 2% (dois por cento). Neste caso, o desconto não poderá ser retirado da base de cálculo do imposto. Não é o caso do desconto dado na venda à vista, chamado de incondicional, o qual poderá ser deduzido normalmente da base de cálculo do imposto. O segundo ponto a ser lembrado é o fato do frete ser efetuado pelo próprio vendedor da mercadoria, neste caso, se cobrado, incorporará a base de cálculo da mercadoria e será normalmente tributado pelo imposto a que ela estiver sujeita, ainda que realizado por sua conta e ordem. O parágrafo 2º do artigo 6º, diz quais valores que não compõem a base de cálculo do imposto, a saber: § 2º Não integra a base de cálculo do imposto o montante: a) do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configurar fato gerador de ambos os impostos; b) correspondente aos juros, multa e atualização monetária recebidos pelo contribuinte, a título de mora, por inadimplência de seu cliente, desde que calculados sobre o valor de saída da mercadoria ou serviço, e auferidos após a ocorrência do fato gerador do tributo; c) do acréscimo financeiro cobrado nas vendas a prazo promovidas por estabelecimentos varejistas, para consumidor final, desde que:

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1. haja a indicação no documento fiscal relativo à operação, dentre outros elementos, do preço a vista da mercadoria, do valor total da operação, do valor da entrada, se for o caso, do valor dos acréscimos financeiros excluídos da tributação e do valor e da data do vencimento de cada prestação; 2. o valor excluído não exceda o resultado da aplicação de taxa, que represente as praticadas pelo

mercado financeiro, fixada mensalmente pela Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o valor do preço a vista; d) correspondente ao pedágio, na prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas. Importante ressaltar que para efeito da base de cálculo do ICMS o IPI, não será incorporado desde que ocorram os seguintes requisitos, não podendo nenhum deles faltar: I – Operação entre contribuintes; II – Mercadoria destinada a nova revenda ou processo industrial; III – Que na operação estejam presentes os dois impostos, ICMS e IPI. Ou seja, numa forma mais resumida, o IPI irá compor a base de cálculo do ICMS sempre que a venda for da indústria ou alguém a ela equiparada, para usuário final. 4. Alíquotas do Imposto

São as seguintes alíquotas aplicadas no Estado do Paraná, de acordo com as mercadorias:

Art. 14. As alíquotas internas são, conforme o caso e de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) ou a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado (NBM/SH), assim distribuídas (art. 14 da Lei n. 11.580/1996, com redação dada pela Lei n. 16.016/2008): Alterado pelo Decreto nº 4.430/2009, efeitos a partir de 01.04.2009. Redação Anterior I - alíquota de sete por cento nas operações com alimentos, quando destinados à merenda escolar, nas vendas a órgãos da administração federal, estadual ou municipal; II - alíquota de 12% (doze por cento) nas prestações de serviço de transporte intermunicipal e nas operações com os seguintes bens e mercadorias: a) canetas esferográficas, canetas e marcadores, com ponta de feltro ou com outras pontas porosas, canetas tinteiro (canetas de tinta permanente) e outras canetas, cargas com ponta, para canetas esferográficas, lápis, minas para lápis ou lapiseiras, lousas e quadros para escrever ou desenhar, cores para pintura artística, atividades educativas e recreação ou de desenho, colas e adesivos, borrachas de apagar (9608.1000 a 9608.9990, 9609.1000 a 9609.9000, 9610.0000, 3213.1000 a 3213.9000, 3506.1000 a 3506.9900, 4016.9200); b) animais vivos; c) hortifrutigranjeiros e agropecuários, em estado natural; casulos do bicho-da-seda; sêmens, embriões, ovos férteis, girinos e alevinos; d) água de coco; água mineral (2201); - alimentos; - sucos de frutas (2009); e) rações, farinhas, farelos, tortas e resíduos destinados à alimentação animal ou utilizados na sua fabricação; f) refeições industriais (2106.9090) e demais refeições quando destinadas a vendas diretas a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou

dirigentes, bem como no fornecimento de alimentação de que trata o inciso I do art. 2º, exceto no fornecimento ou na saída de bebidas; g) fármacos, medicamentos, drogas, soros e vacinas, inclusive veterinários; - cápsulas vazias para medicamentos; h) de higiene pessoal e limpeza: 1. xampus (3305.1000); 2. dentifrícios (3306.1000); 3. desodorantes corporais e antiperspirantes (3307.20); 4. papel higiênico (4818.1000); 5. absorventes e tampões higiênicos, fraldas para bebês e geriátricas e artigos higiênicos semelhantes (4818.40); 6. escovas de dentes (9603.2100); 7. protetor solar (3304); i) calçados, tecidos, artefatos de tecidos, artigos de cama, mesa e banho, e artigos de vestuário, inclusive roupas íntimas e de banho, camisolas e pijamas, gravatas, meias, luvas, lenços, xales, echarpes, cachecóis, mantilhas e véus; j) sacolas ecológicas; k) de uso doméstico:

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/08/lei16016_pr_2008.php

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1. artigos para serviço de mesa ou de cozinha, de plástico, madeira, porcelana, cerâmica e vidro (3924.1000, 4419.0000, 6911.10, 6912.0000 e 7013.1000 a 7013.4900); - talheres (8211.1000, 8211.9100, 8211.9210 e 8215); - panelas;

2. fogões de cozinha de até quatro bocas; 3. refrigeradores e freezers de até 300 litros com apenas uma porta; 4. máquinas de lavar roupa (8450.1) até seis kg; 5. máquinas de costura para fins doméstico (8452.1000) - ferros elétricos de passar (8516.4000); 6. chuveiros e duchas; 7. aparelhos receptores de televisão de até 29 polegadas; l) assentos (9401); - móveis (9403); - suportes elásticos para camas (9404.10) - colchões (9404.2); m) destinados à construção civil: 1. areia, argila, saibro, pedra bruta, brita graduada e pedra marruada; 2. tijolo, telha, tubo e manilha, de argila ou barro; 3. telhas e lajes planas pré-fabricadas, painéis de lajes, pré-lajes e prémoldados, de cimento, de concreto, ou de pedra artificial, mesmo armadas; 4. cal (2522); - calcário (2521.00.00); - e gesso (2520.20); 5. blocos e tijolos (6810.1100); 6. ladrilhos e placas de cerâmica (6907 e 6908); 7. pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários e caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para uso sanitário, de porcelana ou cerâmica (6910.1000 e 6910.9000); n) madeiras e suas obras: 1. lenha (4401.1000); 2. madeira em bruto (4403 e 4404); 3. painéis de fibras ou de partículas e painéis semelhantes, mesmo aglomeradas com resinas ou com outros aglutinantes orgânicos (4410 e 4411); 4. molduras de madeira (4414); - caixotes, caixas, engradados, barricas e embalagens semelhantes, carretéis para cabos, paletes simples, paletes-caixas e outros estrados para carga e taipais de paletes (4415); - barris, cubas, balsas, dornas, selhas e outras obras de tanoeiro e respectivas partes de madeira, incluídas as aduelas (4416); - ferramentas, armações e cabos, de ferramentas, de escovas e de vassouras; formas, alargadeiras e esticadores, para calçados (4417); - obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis para soalhos e as fasquias para telhados ("shingles" e "shakes") (4418); o) plásticos e suas obras: 1. blocos de espuma (3909.5029); 2. perfis de polímeros de cloreto de vinila (3916.2000); 3. tubos e seus acessórios (3917); 4. outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares (3920); 5. artigos de transporte ou de embalagem; rolhas, tampas, cápsulas e outros dispositivos para fechar recipientes (3923); p) combustíveis:

1. combustíveis de aviação (Lei nº 16.370, de 29.12.2009). Alterado pelo Decreto n° 6.366 / 2010 (DOE de 03.03.2010) vigência a partir de 29.12.2009 Redação Anterior 2. óleo diesel (2710.1921); 3. mistura óleo diesel/biodiesel (2710.1921); 4. gás liquefeito de petróleo (2711.1910); 5. gás natural (2711.1100 e 2711.2100); 6. gás de refinaria (2711.2990); 7. biodiesel (3824.9029); q) máquinas, implementos, tratores e micro-tratores, agropecuários e agrícolas (8201, 8424.81, 8432, 8436, 8437, 8701, 8433.2090, 8433.5100, 8433.5990) e outras partes (8433.9090); r) máquinas e aparelhos industriais, exceto peças e partes (8417 a 8422, 8424, 8434 a 8435, 8438 a 8449, 8451, 8453 a 8465, 8468, 8474 a 8480 e 8515); s) empilhadeiras (8427.1019, 8427.2010 e 8427.2090); - trator de esteira (8429.1190); - rolo compactador (8429.4000); - motoniveladoras (8429.2090); - carregadeiras (8429.5190); - escavadeira hidráulica (8429.5290); - e retroescavadeiras (8429.5900); t) elevadores e monta-cargas (8428.10); - escadas e tapetes rolantes (8428.40); - partes de elevadores (8431.31); - eixos, exceto de transmissão e suas partes (8708.5)

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- e outros reboques e semirreboques, para transporte de mercadorias (8716.3); u) veículos automotores novos e peças para veículos automotores, inclusive para veículos, máquinas e equipamentos agrícolas e rodoviários, quando a operação seja realizada sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes, sem

prejuízo do disposto na alínea "v"; v) independentemente de sujeição passiva por substituição tributária, os veículos classificados na NBM/SH, com o sistema de classificação adotado até 31 de dezembro de 1996: - 8701.20.0200, 8701.20.9900, 8702.10.0100, 8702.10.0200, 8702.10.9900, 8704.21.0100, 8704.22.0100, 8704.23.0100, 8704.31.0100, 8704.32.0100, 8704.32.9900, 8706.00.0100 e 8706.00.0200; w) da indústria de automação e eletrônica: 1. máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 8442; 2. máquinas de calcular programáveis pelo usuário e dotadas de aplicações especializadas; caixa registradora eletrônica (8470.501); - partes e acessórios reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinados a máquinas e aparelhos da subposição 8470.2, do item 8470.501, da posição 8471, dos subitens 8472.9010, 8472.9030 e 8472.9090, e dos itens 8472.902 e 8472.905 desde que tais máquinas e aparelhos estejam relacionados nesta alínea (8473); - partes e acessórios das máquinas da posição 8471 (8473.30); - outros (8473.3019); 3. motores de passo (8501.101); - transformadores elétricos, conversores elétricos estáticos (retificadores, por exemplo), bobinas de reatância e de alta indução (8504); 4. discos, fitas, dispositivos de armazenamento não volátil de dados à base de semicondutores, "cartões inteligentes" ("smart cards") e outros suportes para gravação de som ou para gravações semelhantes, mesmo gravados, incluídos as matrizes e moldes galvânicos para fabricação de discos (8523); 5. aparelhos transmissores (emissores) com aparelho receptor incorporado baseados em técnica digital (8525); - receptores pessoais de radiomensagens – "pager" (8527.901); 6. aparelhos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os aparelhos residenciais (8531); 7. condensadores elétricos próprios para montagem em superfície - SMD (8532.2110, 8532.2310, 8532.2410, 8532.2510, 8532.2910 e 8532.3010); - resistências elétricas próprias para montagem em superfície - SMD (8533); - circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes neste item(8534.0000); - interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais (8536.50); - conectores para circuito impresso (8536.9040); - comando numérico computadorizado (8537.101); - controlador programável (8537.1020); - controlador de demanda de energia elétrica (8537.1030); 8. diodos, transistores e dispositivos semelhantes semicondutores; dispositivos fotossensíveis semicondutores, incluídas as células fotovoltaicas, mesmo montadas em módulos ou painéis; diodos emissores de luz; cristais piezelétricos montados (8541); - circuitos integrados e microconjuntos, eletrônicos (8542); - máquinas e aparelhos elétricos com funções próprias, não especificados nem compreendidos em outras posições (8543); 9. fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados para usos elétricos (incluídos os envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças deconexão; cabos de fibras óticas,

constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão (8544); -cabos de fibras óticas (8544.70); - fibras óticas (9001.101); - feixes e cabos de fibras óticas (9001.1020); - dispositivos de cristais líquidos - LCD (9013.8010); 10. instrumentos e aparelhos digitais para medicina, cirurgia, odontologia e veterinária (9018); - aparelhos digitais de mecanoterapia, de ozonoterapia, de oxigenoterapia, de aerossolterapia, aparelhos digitais respiratórios de reanimação e outros aparelhos digitais de terapia respiratória (9019); x) implantes dentários em geral, de qualquer material, inclusive os de titânio, de todas as formas, diâmetros e alturas, próprios para serem fixados nos ossos da mandíbula, maxilar ou zigomático, suas partes, acessórios e complementos (8108); III - alíquota de 25% (vinte e cinco) por cento nas operações com: a) armas e munições, suas partes e acessórios (NCM Capítulo 93); b) balões e dirigíveis; planadores, asas voadoras e outros veículos aéreos, não concebidos para propulsão com motor (8801.0000); c) embarcações de esporte e de recreio (8903); d) energia elétrica destinada à eletrificação rural; e) peleteria e suas obras e peleteria artificial (NCM Capítulo 43); f) perfumes e cosméticos (3303, 3304, 3305, exceto 3305.1000, e 3307, exceto 3307.20); IV - alíquota de 28% (vinte e oito por cento) nas operações com: a) gasolina, exceto para aviação; b) álcool anidro para fins combustíveis;

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V - alíquota de 29% (vinte e nove por cento) nas prestações de serviço de comunicação e nas operações com: a) energia elétrica, exceto a destinada à eletrificação rural; b) fumo e sucedâneos, manufaturados (2402.1000 a 2403.9990);

c) bebidas alcoólicas (2203, 2204, 2205, 2206 e 2208); VI - alíquota de 18% (dezoito por cento) nas operações com os demais bens e mercadorias. § 1º Entre outras hipóteses as alíquotas internas são aplicadas quando: a) o remetente ou o prestador e o destinatário da mercadoria, bem ou serviço estiverem situados neste Estado; b) da entrada de mercadoria ou bens importados do exterior; c) das prestações de serviço de transporte, ainda que contratado no exterior, e o de comunicação transmitida ou emitida no estrangeiro e recebida neste Estado; d) o destinatário da mercadoria ou do serviço for consumidor final localizado em outra unidade federada, desde que não contribuinte do imposto. § 2º A aplicação da alíquota prevista na alínea "u" do inciso II independerá da sujeição ao regime da substituição tributária nas seguintes situações: a) no recebimento do veículo importado do exterior, por contribuinte do imposto, para o fim de comercialização, integração no ativo imobilizado ou uso próprio do importador; b) na operação realizada pelo fabricante ou importador, que destine o veículo diretamente a consumidor ou usuário final, ou quando destinado ao ativo imobilizado do adquirente. § 3º Para efeito do disposto na parte final da alínea "b" do § 2º, é condição que eventual e posterior alienação do veículo ou sua transferência para outro Estado, pelo estabelecimento adquirente, ocorra após o transcurso de, no mínimo, doze meses da respectiva entrada, circunstância que deverá constar nodocumento fiscal emitido referente à aquisição e será informada ao fisco de destino do veículo. § 4º O não cumprimento da condição, tratada no § 3º, ensejará a cobrança, do estabelecimento adquirente, do imposto devido, decorrente da diferença entre a aplicação da alíquota prevista no inciso VI e aquela tratada na alínea "u" do inciso II, com os acréscimos legais cabíveis, desde a data de entrada do veículo no seu estabelecimento. § 5º O disposto nos §§ 3º e 4º aplica-se a veículos automotores de passageiros (8703) e veículos comerciais leves com capacidade de carga de até 5 toneladas (8704), e não se aplica no caso de sinistro por perda total do veículo a ser comprovado de acordo com a legislação própria ou segundo os princípios de contabilidade geralmente aceitos. § 6º A alíquota prevista no inciso II não se aplica nas saídas promovidas por estabelecimentos beneficiados pelas Leis n. 14.895/2005 e n. 15.634/2007. § 7º Consideram-se, também, peças para veículos automotores, para efeitos do disposto na alínea "u" do inciso II, partes, componentes, acessórios e demais produtos relacionados no art. 536-I. Acrescentado pelo Decreto 4.955 / 2009 (DOE de 24.06.2009), com efeitos a partir de 01.04.2009. Art. 15. As alíquotas para operações e prestações interestaduais são (art. 15 da Lei n. 11.580/96): I - 12% (doze por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos nos Estados de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, ressalvado o disposto no inciso III deste artigo; II - 7% (sete por cento) para as operações e prestações interestaduais que destinem bens, mercadorias e serviços a contribuintes estabelecidos no Distrito Federal e nos demais Estados não relacionados no inciso anterior, ressalvado o disposto no inciso seguinte;

III - 4% (quatro por cento) nas prestações de serviço de transporte aéreo interestadual de passageiro, carga e mala postal. Parágrafo único. Na saída de mercadoria para empresa de construção civil inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS da unidade federada de destino aplica-se a respectiva alíquota interestadual (inciso II do art. 1º da Lei n. 16.016/2008). Acrescentado pelo Decreto n° 4.430/2009- vigência a partir de 01.04.2009

DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

1) DA BASE DE CALCULO Art. 11. A base de cálculo, para fins de substituição tributária, será (art. 11 da Lei n. 11.580/96):

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I - em relação às operações ou prestações antecedentes ou concomitantes, o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído; II - em relação às operações ou prestações subseqüentes, obtida pelo somatório das parcelas seguintes:

a) o valor da operação ou prestação própria realizada pelo substituto tributário ou pelo substituído intermediário; b) o montante dos valores de seguro, de frete e de outros encargos cobrados ou transferíveis aos adquirentes ou tomadores de serviço; c) a margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subseqüentes. § 1º Tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o referido preço fixado. § 2º Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo será este preço, na forma estabelecida em acordo, protocolo ou convênio. § 3º A margem a que se refere a alínea "c" do inciso II deste artigo será estabelecida com base nos seguintes critérios: a) levantamentos, ainda que por amostragem, dos preços usualmente praticados pelo substituído final no mercado considerado; b) informações e outros elementos, quando necessários, obtidos junto a entidades representativas dos respectivos setores; c) adoção da média ponderada dos preços coletados. § 4º O imposto a ser pago por substituição tributária, na hipótese do inciso II deste artigo, corresponderá à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista no art. 14 sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação ou prestação própria do substituto. § 5º Em substituição ao disposto no inciso II do "caput" deste artigo, a base de cálculo em relação às operações ou prestações subseqüentes poderá ser o preço a consumidor final usualmente praticado no mercado considerado, relativamente ao serviço, à mercadoria ou sua similar, em condições de livre concorrência, adotando-se para sua apuração as regras estabelecidas no § 3º. 2) DOS PRAZOS PARA RECOLHIMENTO Art. 75 RICMS/PR X - na substituição tributária, em relação a operações subsequentes: Alterado pelo Decreto nº 4.334/2009, vigência a partir de 01.04.2009. Redação Anterior a) por ocasião da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do art. 478; b) até o dia dez do mês subsequente ao das entradas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no

território paranaense, na hipótese do § 4º do art. 489; c) nos prazos previstos no inciso XXIV, nas operações com mercadorias destinadas a revendedores para venda porta-a-porta (Convênios ICMS 45/99 e 6/06); d) nas operações com combustíveis: 1. até o dia dez do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido no território paranaense, exceto no que se refere às hipóteses de que tratam os itens 2 e 4; 2. até o dia quinze do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de refinaria de petróleo e suas bases estabelecidas no território paranaense; 3. até o dia dez do mês subsequente ao das saídas, quando se tratar de contribuinte estabelecido em outros Estados (cláusula décima primeira do Convênio ICMS 3/99), exceto no que se refere ao item 4; 4. a cada operação, no momento da saída do estabelecimento, em relação às operações com álcool etílico hidratado combustível, devendo uma via do documento de arrecadação acompanhar o transporte da mercadoria; 5. no momento do desembaraço ou da liberação do produto pela autoridade responsável, caso esta ocorra antes do desembaraço, na importação de combustíveis líquidos e gasosos derivados de petróleo; e) até o dia nove do mês subsequente ao da entrada das mercadorias no território paranaense, na hipótese do § 1º do art. 524 (Convênio ICMS 83/00); f) até o dia nove do mês subsequente ao das saídas: 1. nas operações com água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope (Protocolos ICMS 11/91 e 86/07); 2. de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquina (Protocolo ICMS 20/05); 3. nas operações com veículos (Convênios ICMS 132/92, 52/93 e 88/94);


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4. nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha (Protocolo ICMS 32/93); 5. nas operações com cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH (Convênio ICMS 37/94, cláusula quinta); 6. nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química (Convênio ICMS

74/94); 7. nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, "slide", disco fonográfico e fita virgem ou gravada (Protocolos ICMS 19/85, 35/98 e 38/98); 8. nas operações com rações tipo “pet” para animais domésticos (Protocolos ICMS 26/04, 87/07 e 91/07); 9. nas operações com suportes elásticos para camas, colchões, inclusive box, travesseiros e pillow (Protocolo ICMS 90/07); 10. nas operações com cosméticos, artigos de perfumaria, de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS 92/07); 11. nas operações com peças, componentes e acessórios, para veículos automotores e outros fins (Protocolo ICMS 41/08); 12. nas operações com produtos farmacêuticos (Convênios ICMS 76/94 e 19/08); 13. nas operações com lâminas de barbear, aparelhos de barbear descartáveis e isqueiros (Protocolos ICMS 16/85 e 129/08); 14. nas operações com lâmpadas elétricas (Protocolos ICMS 17/85 e 130/08); 15. nas operações com pilhas e baterias elétricas (Protocolos ICMS 18/85 e 131/08); 16. nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes ("Smart Cards" e "Sim Card") - (Convênio ICMS 135/06) Acrescentado pelo Decreto nº 4.744 / 2009 (DOE de 26.05.2009) - vigência a partir de 26.05.2009 g) até o dia dez do mês subsequente ao das saídas nas operações com lubrificantes, aditivos, anticorrosivos, desengraxantes, fluidos, graxas e óleos de têmpera, protetivos e para transformadores, ainda que não derivados de petróleo, todos para uso em aparelhos, equipamentos, máquinas, motores e veículos, e aguarrás mineral classificada no código NBM/SH 2710.00.92 (Convênio ICMS 3/99); h) até o dia quinze do mês subsequente ao das saídas nas operações com cimento (Protocolo ICMS 48/91).

XDA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA EM OPERAÇÕES COM MERCADORIAS

Seção I Das disposições comuns á substituição tributária nas operações com mercadorias

Art. 1° O imposto a ser retido e recolhido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação própria do substituto (art. 11, § 4°,Lei n. 11.580/1996),

§ 1° Nas operações interestaduais com energia elétrica, o imposto a ser pago por substituição será obtido pela aplicação da alíquota prevista para as operações internas sobre o valor da operação realizada, nele incluindo-se o respectivo ICMS (art. 11, inciso I, daLei n. 11.580/1996).

§ 2° Nas operações interestaduais com petróleo, lubrificantes e combustíveis dele derivados, quando não destinados à industrialização ou à comercialização, o imposto a ser pago por substituição será obtido observando-se o disposto no art. 39.

§ 3° Nos casos em que o diferencial de alíquotas for devido por substituição tributária, o imposto a ser pago será obtido na forma determinada no inciso IX do art. 6°.

§ 4° Nas operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária, a empresa enquadrada no Simples Nacional, investida na condição de sujeito passivo por substituição, deverá observar o seguinte: (Art. 2°, doDecreto n. 2701, de 30.5.2008, eArt. 2° do Decreto n. 4.248, de 11.02.2009).

I - calcular e recolher o imposto relativo à operação própria segundo as regras previstas no Anexo VIII;


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp#art11

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp#art11_p4




http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp#art11_i



http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/08/decreto2701_pr_2008.php#art2

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/08/decreto2701_pr_2008.php

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/09/decreto/dec4248_2009.php#art2

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/09/decreto/dec4248_2009.php


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo8.php

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II - calcular, reter e recolher o imposto devido por substituição tributária, em relação às operações subsequentes, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a respectiva base de cálculo prevista neste Regulamento, deduzindo-se, do valor obtido, o valor resultante da aplicação da alíquota interna ou interestadual sobre o valor da operação própria do substituto tributário (Resoluções CGSN n. 51/2008 e n. 61/2009).

III - para fins de base de cálculo da substituição tributária nas operações interestaduais, o percentual de MVA adotado será o estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).

Art. 2° O estabelecimento substituto tributário, dentre outras obrigações previstas neste Regulamento, deverá:

I - obter inscrição especial no CAD/ICMS;

II - emitir, por ocasião da saída das mercadorias destinadas a contribuinte substituído, nota fiscal que:

a) contenha, além dos demais requisitos exigidos:

1. o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido;

2. separadamente, no campo "Informações Complementares", os valores do imposto retido por substituição relativos a operação interestadual com produtos tributados e não tributados, sempre que a operação for acobertada com a mesma nota fiscal (Ajuste SINIEF 01/1996);

3. no campo "Reservado ao Fisco":

3.1. o valor da base de cálculo para a retenção de cada mercadoria;

3.2. a expressão "Substituição Tributária", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo Protocolo ou Convênio;

b) será escriturada no livro Registro de Saídas (cláusula quarta doAjuste SINIEF 4/1993,):

1. nas colunas próprias, os dados relativos a sua operação, na forma prevista no art. 259;

2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento de que trata o item anterior, os valores do imposto retido e da respectiva base de cálculo, utilizando colunas distintas para tais indicações, sob o título comum "Substituição Tributária" ou, sendo o caso de contribuinte que utilize o sistema de processamento de dados, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou "ST";

III - apresentar a GIA-ST, observado o disposto no art. 275;

IV - transmitir, por meio eletrônico, mensalmente, até o dia quinze do mês subsequente ao da realização das operações, arquivo magnético, com registro fiscal das operações interestaduais efetuadas no mês anterior, ou com seus registros totalizadores zerados, no caso de não terem sido efetuadas operações no período, inclusive daquelas não alcançadas pelo regime de substituição tributária, na forma estabelecida no art. 449, observando-se que (Convênios ICMS 81/1993 e 31/2004):

a) o arquivo magnético previsto neste inciso substitui o exigido pelo art. 449, desde que inclua todas as operações citadas no referido artigo, mesmo que não realizadas sob o regime de substituição tributária;

http://www.econeteditora.com.br/bdi/res/rs08/resolucao051_cgsn_2008.php

http://www.econeteditora.com.br/bdi/res/rs09/resolucao061_cgsn_2009.php

http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/b11/cv035_icms.php


http://www.econeteditora.com.br/bdi/ats/ajustes/1996/aj96001.php

http://www.econeteditora.com.br/bdi/ats/ajustes/1993/aj93004.php#cl4


http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php


http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/b04/convenio31_icms_2004.asp

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b) o sujeito passivo por substituição não poderá utilizar, no arquivo magnético referido na alínea anterior, sistema de codificação diverso da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), exceto para os veículos automotores, em relação aos quais utilizará o código do produto estabelecido pelo industrial ou importador;

c) poderão ser objeto de arquivo magnético em apartado as operações em que tenha ocorrido o desfazimento do negócio ou que, por qualquer motivo, a mercadoria informada em arquivo não tenha sido entregue ao destinatário (Convênio ICMS 114/2003);

V - tratando-se de operações com veículos de duas rodas motorizados, deverá ainda ser remetida via internet, no endereço [email protected], até cinco dias após qualquer alteração, a tabela dos preços sugeridos ao público.

§ 1° Os valores constantes nas colunas relativas ao imposto retido e a sua base de cálculo serão totalizados no último dia do período de apuração, separando-se as operações internas e interestaduais, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (cláusula quarta, parágrafo único, doAjuste SINIEF 4/1993).

§ 2° O sujeito passivo por substituição apurará os valores relativos ao imposto retido, no último dia do respectivo período, no livro Registro de Apuração do ICMS, em folha subsequente à destinada a apuração relacionada com as suas próprias operações, com a indicação da expressão "Substituição Tributária", utilizando, no que couber, os quadros "Débito do Imposto", "Crédito do Imposto" e "Apuração dos Saldos", devendo lançar (cláusulas sétima e oitava do Ajuste SINIEF 4/1993):

a) o valor de que trata o parágrafo anterior no campo "Por Saídas com Débito do Imposto";

b) o valor de que trata o Item 2 da alínea "b" do § Io do art. 9o, deste anexo, no campo "Por Entradas com Crédito do Imposto";

c) os valores relativos aos ressarcimentos e aos créditos recebidos em transferências, no campo "Outros Créditos";

d) para os contribuintes substitutos estabelecidos em outras unidades da Federação, o registro far-se-á em folha subsequente às operações internas, pelos valores totais, detalhando os valores nos quadros "Entradas" e "Saídas", nas colunas "Base de Cálculo" (para base de cálculo do imposto retido), "Imposto Creditado" e "Imposto Debitado" (para imposto retido, identificando a unidade da Federação na coluna "Valores Contábeis").

§ 3° Os valores referidos no parágrafo anterior serão declarados ao fisco separadamente dos valores relativos às operações próprias.

Art. 3°. A inscrição especial no CAD/ICMS de que trata o inciso I do art. 2° poderá ser cancelada de ofício nas seguintes hipóteses (cláusulas décima e décima terceira, § 6°, doConvênio ICMS 81/1993):

I - omissão de entrega de Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária -GIA-ST, ou falta do recolhimento do ICMS, por estabelecimento localizado em outra unidade federada, por sessenta dias ou dois meses alternados;

II - falta do repasse do ICMS de que trata o art. 52, deste anexo;

III - omissão do estabelecimento remetente ou de seus fornecedores quanto à entrega das informações relativas às operações interestaduais com combustíveis prevista do art. 51 deste anexo;


mailto:[email protected]


http://www.econeteditora.com.br/bdi/ats/ajustes/1993/aj93004.php#cl4_pu



http://www.econeteditora.com.br/bdi/ats/ajustes/1993/aj93004.php#Cláusula oitava


http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php#S81CL10

http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php#cl13

http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php#cl13_p6


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IV - omissão na remessa do arquivo magnético previsto no inciso IV do art. 2°, por sessenta dias ou dois meses alternados.

Art. 4° O estabelecimento substituído que receber mercadoria com imposto retido deverá:

I - escriturar a nota fiscal do fornecedor na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas, lançando na coluna "Observações", na aquisição interestadual, os valores do imposto retido das operações tributadas e não tributadas, separadamente (Ajuste SINIEF 02/1996);

II - emitir nota fiscal, por ocasião da saída da mercadoria, sem destaque do imposto, que contenha, nas operações destinadas a outro contribuinte, além dos requisitos exigidos, as seguintes informações no campo "Reservado ao Fisco":

a) a expressão "Substituição Tributária", seguida do número do correspondente artigo deste Regulamento ou do respectivo Protocolo ou Convênio (cláusula terceira doAjuste SINIEF 04/1993).

b) o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido em relação a cada mercadoria;

III - lançar a nota fiscal referida no inciso anterior na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto" do livro Registro de Saídas.

§ 1° Para os fins do disposto no art. 5° deste anexo, e definição dos valores da base de cálculo para a retenção e do Imposto retido, a serem informados na emissão de nota fiscal a outro contribuinte, os valores serão atribuídos em função do critério de que a primeira saída corresponderá à primeira entrada da mercadoria ou do valor médio decorrente da média ponderada dos valores praticados.

§ 2° Na hipótese do art. 73 deste anexo, o transporte de mercadoria promovido pelos revendedores não inscritos será acobertado pela nota fiscal emitida pelo sujeito passivo por substituição, acompanhada de documento comprobatório da sua condição (Convênio ICMS 45/1999).

Art. 5° Caso o contribuinte substituído venha a promover operação interestadual destinada a contribuinte, com mercadoria cujo ICMS foi retido, poderá, proporcionalmente às quantidades saídas, recuperar em conta-gráfica ou ressarcir-se, junto ao estabelecimento que efetuou a retenção na operação anterior, da diferença entre o valor do imposto da própria operação e o somatório do ICMS próprio do substituto tributário com o valor do ICMS retido, observado o seguinte (cláusula terceira, § 2°, doConvênio ICMS 81/1993):

I - quando se tratar de operações com veículos, aplicar-se-á apenas em relação ao distribuidor autorizado;

II - em se tratando de operações com combustíveis derivados de petróleo, o ressarcimento poderá ser efetuado junto ao estabelecimento paranaense de produtor nacional, o qual será indicado como destinatário da nota fiscal mencionada no art. 6°, deste anexo, desde que confirmados o recolhimento do imposto retido por parte do substituto tributário e a operação que deu ensejo ao ressarcimento.

§ 1° O estabelecimento mencionado no "caput" deverá solicitar ao Delegado Regional da Receita autorização para o ressarcimento de que trata este artigo, protocolizando requerimento na ARE - Agência da Receita Estadual de seu domicílio tributário, com a indicação do destinatário do crédito, acompanhado da comprovação da efetividade da operação.








http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php#cl13_p2


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§ 2° A Inspetoria Geral de Fiscalização ficará encarregada da análise do pedido protocolado nos termos do § 6°, nas situações de competência do Diretor da CRE - Coordenação da Receita do Estado, preparando o respectivo despacho.

§ 3° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, no caso de desfazimento do negócio antes da entrega da mercadoria, se o imposto retido já houver sido recolhido.

§ 4° A nota fiscal emitida para acobertar a operação interestadual mencionada no "caput"deverá conter o destaque do imposto da operação própria, devendo ser lançada:

a) na hipótese de recuperação do crédito do imposto pela entrada da mercadoria, em conta-gráfica, que corresponderá ao somatório do débito próprio do contribuinte substituto e da parcela retida, nas colunas "Base de Cálculo do Imposto" e "Imposto Debitado";

b) nas outras situações, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Débito do Imposto".

§ 5° Poderá ser autorizado, mediante regime especial, o ressarcimento, de forma simplificada, ao contribuinte que tenha promovido nos últimos seis meses, no mínimo, um terço de operações interestaduais.

§ 6° Nas operações com combustíveis derivados de petróleo, a recuperação ou o ressarcimento do imposto deverão ser requeridos ao Diretor da CRE.

Art. 6º O documento fiscal emitido para os fins do art. 5º deste Anexo deverá conter como natureza da operação “Ressarcimento” ou “Recuperação de crédito”, a data de emissão, o valor, inclusive por extenso, e sua equivalência em FCA referente ao mês de apuração, além da identificação do destinatário. Alterado pelo Decreto n° 6.874/2012 (DOE de 26.12.2012), vigência a partir de

26.12.2012. Redação Anterior

§ 1º O estabelecimento destinatário do documento fiscal poderá deduzir do próximo recolhimento a importância correspondente, mediante lançamento do valor constante do mencionado documento no campo “Outros Créditos” da GIA/ICMS ou no campo “ICMS de Devoluções de Mercadorias” da GIA-ST, relativa à inscrição especial de substituição tributária, no mês em que receber o citado documento.

§ 2ºO documento fiscal mencionado no “caput” será emitido em duas vias, que terão a seguinte destinação:

I - uma via ficará em poder do emitente ou destinatário, conforme o caso, para fins de lançamento no campo “Outros Créditos” do livro Registro de Apuração do ICMS, e somente no caso de ressarcimento constará a aposição, pelo fisco, de visto e do número do despacho autorizativo sobre o carimbo da repartição;

II - uma via, ao fisco, para fins de controle”.

Art. 7° Para fins de recuperação, ressarcimento ou restituição, não sendo conhecido o valor do imposto próprio ou do imposto retido, o somatório destes valores poderá ser obtido pela aplicação da alíquota interna da mercadoria sobre a base de cálculo da retenção constante do documento fiscal de aquisição.

Art. 8° Havendoinutilização de mercadoria cujo imposto tenha sido retido anteriormente, o contribuinte poderá se creditar deste, desde que possa comprovar a ocorrência, de forma inequívoca, inclusive por meio da escrita comercial, e comunique o fato, de maneira discriminada, à repartição fiscal do seu domicílio tributário, até o dia dez do mês subsequente.

Parágrafo único. Na hipótese de inutilização de mercadoria adquirida de contribuinte substituído o imposto a ser creditado será o valor resultante da aplicação da alíquota interna do

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6874_2012.php

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produto sobre a diferença entre a base de cálculo que serviu para a retenção e o valor da operação de aquisição.

Art. 9° Na devolução de mercadoria adquirida em regime de substituição tributária, promovida por contribuinte substituído, o remetente emitirá documento fiscal na forma regulamentar, sem destaque do imposto, indicando o número e a data da nota fiscal emitida, quando da remessa originária, e os motivos da devolução.

§ 1° O contribuinte substituto que receber mercadoria em devolução na forma deste artigo:

a) deverá lançar no livro Registro de Entradas (cláusula quinta doAjuste SINIEF 4/1993):

1. o documento fiscal relativo à devolução, na coluna "Operações com Crédito do Imposto", na forma prevista no art. 258;

2. na coluna "Observações", na mesma linha do lançamento referido na alínea anterior, o valor da base de cálculo e do imposto retido, relativos à devolução, ou, na linha abaixo do lançamento da operação própria, sob o título comum "Substituição Tributária" ou o código "ST", caso utilize sistema de processamento de dados;

b) terá direito, até o limite do valor legal, aos seguintes créditos fiscais do imposto:

1. em sua conta-gráfica própria, na parte proporcional à operação por ele praticada;

2. na conta-gráfica especial para substituição, na condição de responsável, na parte proporcional ao imposto retido.

§ 2° Os valores constantes na coluna relativa ao imposto retido serão totalizados no último dia do período de apuração, para lançamento no livro Registro de Apuração do ICMS (cláusula quinta, parágrafo único.Ajuste SINIEF 4/1993).

§ 3° O contribuinte substituído que receber mercadoria em devolução na forma deste artigo deverá lançar a nota fiscal na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas.

Art. 10. O contribuinte que receber mercadoria, em operação interna, sujeita ao regime de substituição tributária sem retenção do imposto, e o remetente não sendo ou tendo deixado de ser eleito substituto, deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;

II - calcular o imposto devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a substituição tributária, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do fornecedor na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas;

III - transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso anterior para o quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II do art. 4°, deste anexo, conforme o caso.





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Parágrafo único. Para fins do cálculo de que trata o inciso II deste artigo, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

Art. 11. Fica atribuída a responsabilidade pelo recolhimento do ICMS devido por substituição tributária, por ocasião da entrada da mercadoria no território paranaense, observado o disposto na alínea "a" do inciso X do art. 75, ao contribuinte que receber mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, sem retenção do imposto, de remetente que não seja ou tenha deixado de ser eleito substituto, devendo adotar os seguintes procedimentos:

I - calcular o imposto devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a substituição tributária, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente;

II - lançar a nota fiscal do fornecedor e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, se for o caso, com a observância do disposto no inciso I do art. 4°, deste anexo;

III - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II e §1° do art. 4°, deste anexo, conforme o caso.

§ 1° Para fins do cálculo de que trata o inciso I, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo substituto, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal de entrada.

§ 2° Na hipótese da alínea "d" do inciso VIII do art. 29, deste anexo, o adquirente adotará a base de cálculo prevista no art. 39, deste anexo, sobre a qual incidirá a alíquota aplicada às operações internas.

§ 3° Sem prejuízo da responsabilidade atribuída ao destinatário da mercadoria, contribuinte paranaense, o recolhimento do imposto de que trata o "caput"deste artigo poderá ser realizado pelo remetente, localizado em outra unidade federada, mediante autorização nos termos e condições estabelecidos em regime especial.

§ 4° Nas operações interestaduais promovidas por empresa enquadrada no Simples Nacional, em que oadquirente da mercadoria, enquadrado ou não no Simples Nacional, seja o responsável pelo recolhimento do imposto devido por substituição tributária, na determinação da base de cálculo será adotado o percentual de MVA estabelecido para as operações internas (Convênio ICMS 35/2011).

Art. 12. Não se aplica o disposto:

I - neste Capítulo:

a) às operações que destinem mercadorias a sujeito passivo por substituição tributária da mesma mercadoria, exceto:

1. nas saídas praticadas por produtor de combustível derivado de petróleo ou ao remetente que destine combustível derivado de petróleo ao Estado do Paraná;

2. se o destinatário for eleito substituto tributário exclusivamente na condição de importador;

b) às transferências para outro estabelecimento, exceto varejista, do sujeito passivo por substituição, hipótese em que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto recairá sobre o estabelecimento que promover a saída da mercadoria com destino a empresa diversa (cláusula quinta, inciso II, doConvênio ICMS 81/1993);



http://www.econeteditora.com.br/bdi/bc/ant/1993/cv081_93.php#cl5_ii


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II - nesta Seção, à distribuidora de energia elétrica de que trata o art. 76, deste anexo.

Seção II Das operações com água mineral, gelo, cerveja e refrigerante

Art. 13. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, ou engarrafador de água, que promover saída de água mineral ou potável, gelo, refrigerante e cerveja, inclusive chope, classificados nas posições 2201 a 2203 da NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Protocolos ICMS 11/1991 e 86/2007).

§ 1° O disposto neste artigo:

a) aplica-se, também, às operações com xarope ou extrato concentrado classificado no código NBM/SH 2106.90.10, destinado ao preparo de refrigerante em máquina "pre-mix" ou "post-mix" (Protocolo ICMS 4/1998);

b) não se aplica às operações com água mineral em embalagens plásticas com capacidade igual ou superior a 20.000 ml.

§ 2° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICMS 11/1991 e 08/2004).

§ 3° Para os efeitos desta Seção, equiparam-se a refrigerante as bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, classificadas nas posições 2106.90 e 2202.90 da NBM/SH (Protocolo ICMS 28/2003).

§ 4° O disposto no § 2° não se aplica:

a) aos estabelecimentos localizados no Estado de Sergipe, nas operações com gelo (Protocolo ICMS 31/2006);

b) aos estabelecimentos localizados no Estado de Minas Gerais, nas operações com gelo e água mineral (Protocolos ICMS 38/2001 e 86/2007).

Art. 14. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo, fixado pela autoridade competente ou, na sua inexistência, o preço a consumidor final usualmente praticado, apurado segundo as regras estabelecidas no §3° do art. 11 deste Regulamento e divulgado em ato expedido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado (§§ 1° e 3° doart. 11 daLei n. 11.580/1996).

Parágrafo único. Na impossibilidade da aplicação das hipóteses de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo contribuinte eleito como substituto tributário, incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Protocolo ICMS 11/1991):

a) 250% quando se tratar de água mineral,gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de 500 ml;

b) 120% quando se tratar de água mineral,gasosa ou não, ou potável, naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml;


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp#art18_iv


http://www.econeteditora.com.br/bdi/port/protocolos/1991/prot9111.php

http://www.econeteditora.com.br/bdi/port/protocolos/2007/protocolo86_icms_2007.php




http://www.econeteditora.com.br/bdi/port/protocolos/2003/picms03028.php










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c) 100% quando se tratar de água mineral,gasosa ou não, ou potável, naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml;

d) 140% nos demais casos.

Seção III Das operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos

Art. 15. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 17 deste Anexo, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes. Alterado pelo Decreto n°

6.874/2012 (DOE de 26.12.2012), vigência a partir de 26.12.2012. Redação Anterior

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 192/2009, 16/2011, 70/2011 e 121/2011).

Art. 16. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 17 deste anexo.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 17 deste anexo.

Art. 17. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

ITEM NCM DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA

INTERNA INTERESTADUAL

1 00.1211277 00.12.1277 00.12.7277

Fogões de cozinha de uso doméstico de até quatro bocas

38,98 38,98

2 7321.11.00 7321.81.00 7321.90.00

Fogões de cozinha de uso doméstico e suas partes

38,98 49,15

3 8418.10.00 Combinações de refrigeradores e congeladores ("freezers"), munidos de portas exteriores separadas

37,54 47,60

4 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão

34,49 44,33

4-A 8418.21.00 Refrigeradores do tipo doméstico, de compressão até 300 litros com apenas uma porta

34,49 34,49

5 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 48,45 59,31

5-A 8418.29.00 Outros refrigeradores do tipo doméstico 48,45 48,45



http://www.econeteditora.com.br/bdi/port/protocolos/2009/protocolo_icms_192_2009.php

http://www.econeteditora.com.br/bdi/port/protocolos/2011/protocolo_016_icms_2011.php



22

até 300 litros com apenas uma porta.

6 8418.30.00 Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, de capacidade não superior a 800 litros

41,51 51,86

6 A 8418.30.00 Congeladores (“freezers”) horizontais tipo arca, até 300 litros com apenas uma porta

41,51 41,51

7 8418.40.00 Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, de capacidade não superior a 900 litros

40,84 51,15

7 A 8418.40.00 Congeladores (“freezers”) verticais tipo armário, até 300 litros com apenas uma porta

40,84 40,84

8 8418.50.10 8418.50.90

Outros congeladores (“freezers”) 37,22 47,26

8 A 8418.50.10 8418.50.90

Outros congeladores (“freezers”) até 300 litros com apenas uma porta

37,22 37,22

9 8418.69.31 Bebedouros refrigerados para água 28,11 37,48

10 8418.69.9 Mini Adega e similares 25,91 35,12

11 8418.69.99 Máquinas para produção de gelo 50,54 61,56

12 8418.99.00

Partes dos Refrigeradores, Congeladores e Mini Adegas, descritos nos itens: 8418.10.00 8418.21.00 8418.29.00 8418.30.00 8418.40.00 8418.50.10 8418.50.90 8418.69.9 e 8418.69.99

40,84 51,15

13 8421.12 Secadoras de roupa de uso doméstico 27,59 36,93

14 8421.19.90 Outras secadoras de roupas e centrífugas para uso doméstico

37,22 47,26

15 8421.9

Partes das secadoras de roupas e centrífugas de uso doméstico e dos aparelhos para filtrar ou depurar água, descritos nas subposições 8421.12 8421.19.90 e 8418.69.31

27,85 37,20

16 8422.11.00 8422.90.10

Máquinas de lavar louça do tipo doméstico e suas partes

41,96 52,36

17 8443.31

Máquinas que executem pelo menos duas das seguintes funções: impressão, cópia ou transmissão de telecópia (fax), capazes de ser conectadas a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

26,19 35,42

18 8443.32

Outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores (fax), mesmo combinados entre si, capazes de ser conectados a uma máquina automática para processamento de dados ou a uma rede

34,82 44,68

19 8443.99

Outras máquinas e aparelhos de impressão por meio de blocos, cilindros e outros elementos de impressão da posição 84.42;e de outras impressoras, máquinas copiadoras e telecopiadores

32,34 42,02

23

(fax), mesmo combinados entre si, suas partes e acessórios

21 8450.11

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas

31,06 31,06

22 8450.11

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade não superior a dez kg, em peso de roupa seca, inteiramente automáticas

31,06 40,65

23 8450.12

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg, com secador centrífugo incorporado

38,58 38,58

24 8450.12

Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, com secador centrífugo incorporado

38,58 48,72

25 8450.19 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade até seis kg

31,28 31,28

26 8450.19 Outras máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

31,28 40,89

27 8450.20

Máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico, de capacidade superior a 10 kg, em peso de roupa seca

31,70 41,34

28 8450.90 Partes de máquinas de lavar roupa, mesmo com dispositivos de secagem, de uso doméstico

31,49 41,11

29 8451.21.00 Máquinas de secar de uso doméstico, de capacidade não superior a 10kg, em peso de roupa seca

32,01 41,67

30 8451.29.90 Outras máquinas de secar de uso doméstico

48,07 58,90

31 8451.90 Partes de máquinas de secar de uso doméstico

40,04 50,29

32 8452.10.00 Máquinas de costura de uso doméstico 44,08 44,08

33 8508 Aspiradores 34,13 43,94

34 8509 Aparelhos eletromecânico s de motor elétrico incorporado, de uso doméstico e suas partes

41,66 52,03

35 8509.80.10 Enceradeiras 43,81 54,33

36 8516.10.00 Chaleiras elétricas 48,40 59,26

37 8516.40.00 Ferros elétricos de passar 42,97 42,97

38 8516.50.00 Fornos de micro ondas 30,78 40,35

39 8516.60.00 Outros fornos; fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras

33,60 43,38

40 8516.71.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico cafeteiras

41,92 52,3

41 8516.72.00 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico torradeiras

30,01 39,52

42 8516.79 Outros aparelhos eletrotérmicos para uso doméstico

37,87 47,96

24

43 8516.90.00

Partes das chaleiras, ferros, fornos e outros aparelhos eletrotérmicos da posição 85.16, descritos nos itens 8516.10.00, 8516.40.00, 8516.50.00, 8516.60.00, 8516.71.00, 8516.72.00 e 8516.79

37,87 47,96

44 8517.11 Aparelhos telefônicos por fio com unidade auscultador microfone sem fio

38,55 48,69

45 8517.12 Telefones para redes sem fio, exceto celulares e os de uso automotivo

21,54 30,43

46 8517.18.9 Outros aparelhos telefônicos 40,53 50,81

47 8517.62.1 Multiplexadores e concentradores 37,00 47,02

48 8517.62.22 Centrais automáticas privadas, de capacidade inferior ou igual a 25 ramais

37,00 47,02

49 8517.62.39 Outros aparelhos para comutação 37,00 47,02

50 8517.62.4 Roteadores digitais, em redes com ou sem fio

37,00 47,02

51 8517.62.5

Aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagem ou outros dados em rede com fio, exceto os das subposições 8517.62.51, 8517.62.52 e 8517.62.53

37,22 47,26

52 8517.62.62 Aparelhos emissores com receptor incorporado de sistema troncalizado (“trunking”), de tecnologia celular

37,00 47,02

53 8517.62.9

Outros aparelhos de recepção, conversão e transmissão ou regeneração de voz, imagens ou outros dados, incluindo os aparelhos de comutação e roteamento

37,00 47,02

54 8517.70.21 Antenas próprias para telefones celulares portáteis, exceto as telescópicas

37,00 47,02

55 8519 8522

Aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo

41,69 52,06

56 8519.81.90

Outros aparelhos de gravação de som; aparelhos de reprodução de som; aparelhos de gravação e de reprodução de som; partes e acessórios; exceto os de uso automotivo

27,52 36,85

57 8521.90.90

Outros aparelhos videofônicos de gravação ou de reprodução, mesmo incorporando um receptor de sinais videofônicos

23,97 33,04

58 8525.80.29 Câmeras fotográficas digitais e câmeras de vídeo e suas partes

40,26 50,52

59 8527

Aparelhos receptores para radiodifusão, mesmo combinados num mesmo invólucro, com um aparelho de gravação ou de reprodução de som, ou com um relógio, exceto os classificados na subposição 8527.2 que sejam de uso automotivo

37,22 47,26

25

60 8527.90.1 Receptores pessoais de radiomensagen s “pagers”

37,22 37,22

61

8528.49.29 8528.59.20 8528.61.00

8528.69

Monitores e projetores que não incorporem aparelhos receptores de televisão, policromáticos

37,22 47,26

62 8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens televisores de CRT (tubo de raios catódicos), de até 29 polegadas

42,00 42,00

63 8528.7

Aparelhos receptores de televisão,mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens televisores de CRT (tubo de raios catódicos)

42,00 52,39

64 8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens de até 29 polegadas

29,06 29,06

65 8528.7

Aparelhos receptores de televisão, mesmo que incorporem um aparelho receptor de radiodifusão ou um aparelho de gravação ou reprodução de som ou de imagens

29,06 38,5

66 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo, de até 29 polegadas

34,22 34,22

67 8528.7 Outros aparelhos receptores de televisão não dotados de monitores ou display de vídeo

34,22 44,04

68 9006.10.00 Câmeras fotográficas dos tipos utilizadas para preparação de clichês ou cilindros de impressão

37,22 47,26

69 9006.40.00 Câmeras fotográficas para filmes de revelação e copiagem instantâneas

37,22 47,26

70 9018.90.50 Aparelhos de diatermia 37,22 37,22

71 9019.10.00 Aparelhos de massagem 37,22 47,26

72 9032.89.11 Reguladores de voltagem eletrônicos 36,89 46,91

73 9504.10 Jogos de vídeo dos tipos utilizáveis com receptor de televisão

29,67 39,16

74 8471.30

Máquinas automáticas para processamento de dados, portáteis, de peso não superior a 10 kg, contendo pelo menos uma unidade central de processamento , um teclado e uma tela

24,43 33,53

75 8471.4 Outras máquinas automáticas para processamento de dados

38,73 48,88

76 8471.50.10

Unidades de processamento, de pequena capacidade, exceto as das subposições 8471.41 ou 8471.49.00, podendo conter, no mesmo corpo, um ou dois dos seguintes tipos de unidades: unidade de memória, unidade de entrada e unidade de saída; baseadas em microprocessadores, com capacidade de instalação, dentro do mesmo gabinete, de

22,03 30,96

26

unidades de memória da subposição 8471.70, podendo conter múltiplos conectores de expansão ("slots"), e valor FOB inferior ou igual a US$ 12.500,00, por unidade

77 8471.60.5 Unidades de entrada, exceto as das subposições 8471.60.54

49,61 60,5

78 8471.60.90 Outras unidades de entrada ou de saída, podendo conter, no mesmo corpo, unidades de memória

37,22 47,26

79 8471.70 Unidades de memória 34,45 44,29

80 8471.90

Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições

27,12 36,42

81 8473.30 Partes e acessórios das máquinas da posição 84.71

32,39 32,39

82 8504.3 Outros transformadores, exceto os produtos classificados nas subposições 8504.33.00 e 8504.34.00

42,49 42,49

83 8504.40.10 Carregadores de acumuladores 58,46 58,46

84 8504.40.40 Equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break")

36,26 36,26

85 85.18

Microfones e seus suportes; alto falantes, mesmo montados nos seus receptáculos, fones de ouvido (auscultadores ), mesmo combinados com microfone e conjuntos ou sortidos constituídos por um microfone e um ou mais alto falantes, amplificadores elétricos de audiofrequência, aparelhos elétricos de amplificação de som; suas partes e acessórios, exceto os de uso automotivo

41,69 52,06

86 8523.51.10 Cartões de memória ("memory cards") 49,68 49,68

87 8528.51.20

Outros monitores dos tipos utilizados exclusiva ou principalmente com uma máquina automática para processamento de dados da posição 84.71, policromáticos

37,60 47,67

Art. 18. Poderá ser autorizado, mediante regime especial, o ressarcimento, de forma simplificada, ao contribuinte que tenha promovido nos últimos seis meses, no mínimo, um terço de operações interestaduais.

Seção IV Das operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno

Art. 19. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 21 deste Anexo, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes”. Alterado pelo Decreto n°




27

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 196/2009,69/2011,71/2011 e 95/2012). Alterado

peloDecreto n° 7.261/2013 (DOE de 04.02.2013) efeitos a partir de 04.02.2013 Redação Anterior


§ 1° Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 21 deste anexo.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente seráefetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 21 deste anexo.



MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA


1 39.16 Revestimentos de PVC e outros plásticos, forro, sancas e afins de PVC, para uso na construção civil

44 54,54

2 3916.20.00 Perfis de PVC 44 44

3 39.17 Tubos, e seus acessórios (por exemplo: juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos, para uso na construção civil

33 33

4 39.18 Revestimento de pavimento de PVC e outros plásticos

38 48,10

5 39.19 39.20 39.21

Veda rosca, lona plástica, fitas isolantes e afins (exceto produtos da posição 3921.90.20)

28 37,37

6 39.20 Outras chapas, folhas, películas, tiras e lâminas, de plásticos não alveolares

28 28

7 39.22

Banheiras, boxes para chuveiros, pias, lavatórios, bidês, sanitários e seus assentos e tampas, caixas de descarga e artigos semelhantes para usos sanitários ou higiênicos, de plástico

41 51,32

8 3925.10.00 3925.90.00

Telhas, cumeeiras e caixas d'água de polietileno e outros plásticos (Protocolo

ICMS 56/2012) Alterado pelo Decreto n°

6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012. Redação Anterior

40 50,24

9 3925.20.00 Portas, janelas e afins, de plástico 37 47,02

10 3925.30.00 Postigos, estores (incluídas as venezianas) e artefatos semelhantes e suas partes

48 58,83

11 3926.90 Outras obras de plástico, para uso na construção civil

36 45,95

12 4005.91.90 Fitas emborrachadas 27 36,29





http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/13/decreto/decreto7261_2013.php



28

13 40.09

Tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providos dos respectivos acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) para uso na construção civil

43 53,46

14 4016.93.00 Juntas, gaxetas e semelhantes, de borracha vulcanizada não endurecida, para uso não automotivo

47 57,76

15 44.09 Pisos de madeira 36 45,95

16 4410.11.21

Painéis de partículas, painéis denominados “oriented strand board” (OSB) e painéis semelhantes (por exemplo, “waferboard”), de madeira ou de outras matérias lenhosas, recobertos na superfície com papel impregnado de melamina,mesmo aglomeradas com resinas

38 38

17 44.11 Pisos laminados com base de MDF (Médium Density Fiberboard) e/ou madeira

37 37

18 44.18

Obras de marcenaria ou de carpintaria para construções, incluídos os painéis celulares, os painéis montados para revestimento de pavimentos (pisos) e as fasquias para telhados “shingles e shakes”, de madeira

38 38

19 48.14 Papel de parede e revestimentos de parede semelhantes; papel para vitrais

51 62,05

20 57.03 Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de matérias têxteis, tufados, mesmo confeccionados

49 59,90

21 63.03 Persianas de materiais têxteis 47 57,76

22 68.02

Ladrilhos de mármores, travertinos, lajotas, quadrotes, alabastro, ônix e outras rochas carbonáticas, e ladrilhos de granito, cianito, charnoquito, diorito, basalto e outras rochas silicáticas, com área de até 2 m 2

44 54,54

23 68.05

Abrasivos naturais ou artificiais, em pó ou em grãos aplicados sobre a matéria têxtil, papel, cartão ou outras matérias, mesmo

recortados, costurados ou reunidos de outro modo, exceto as lixas

comercializadas em formatos de cintas ou rolos, de uso industrial Alterado pelo Decreto n°


41 51,32

24 6807.10.00 Manta asfáltica 37 47,02

25 6808.00.00

Painéis, chapas, ladrilhos, blocos e semelhantes, de fibras vegetais, de palha ou de aparas, partículas, serragem (serradura) ou de outros desperdícios de madeira, aglomerados com cimento, gesso ou outros aglutinantes minerais, para uso na construção civil

69,43 81,83

26 68.09 Obras de gesso ou de composições à base de gesso

30 39,51

27 68.10 Obras de cimento, de concreto ou de pedra artificial, mesmo armadas, exceto poste acima de 3 m de altura e tubos,

33 42,73



29

laje, pré laje e mourões

28 6810.11.00 Blocos e tijolos 33 33

29 68.11

Caixas d’água, tanques e reservatórios e suas tampas, telhas, calhas, cumeeiras e afins, de fibrocimento, cimento celulose ou semelhantes, contendo ou não amianto (exceto os produtos classificados na posição 6811.10)

39 49,17

30 69.07 69.08

Ladrilhos e placas de cerâmica, exclusivamente para pavimentação ou revestimento

39 39

31 69.10

Pias, lavatórios, colunas para lavatórios, banheiras, bidês, sanitários, caixas de descarga, mictórios e aparelhos fixos semelhantes para usos sanitários, de cerâmica

40 40

32 70.03

Vidro vazado ou laminado, em chapas, folhas ou perfis, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

39 49,17

33 70.04

Vidro estirado ou soprado, em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

69,43 81,83

34 70.05

Vidro flotado e vidro desbastado ou polido em uma ou em ambas as faces, em chapas ou em folhas, mesmo com camada absorvente, refletora ou não, mas sem qualquer outro trabalho

39 49,17

35 7007.19.00 Vidros temperados 36 45,95

36 7007.29.00 Vidros laminados 39 49,17

37 7008.00.00 Vidros isolantes de paredes múltiplas 50 60,98

38 70.09 Espelhos de vidro, mesmo emoldurados, excluídos os de uso automotivo

37 47,02

39 7214.20.00

Vergalhões de ferro (Protocolo ICMS 56/2012) Alterado pelo Decreto n° 6.791/2012 (DOE

de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012. Redação Anterior

33 42,73

40 7214.20.00 7308.90.10

Barras próprias para construções, exceto os vergalhões de ferro

40 50,24

41 7217.10.90

73.12

Fios de ferro ou aço não ligados, não revestidos, mesmo polidos, cordas, cabos, tranças (entrançados), lingas e artefatos semelhantes, de ferro ou aço, não isolados para usos elétricos

42 52,39

42 7217.20.90 Outros fios de ferro ou aço, não ligados, galvanizados

40 50,24

43 73.07 Acessórios para tubos (inclusive uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de ferro fundido, ferro ou aço

33 42,73

44 7308.30.00 Portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras de ferro fundido, ferro ou aço

34 43,80

45 7308.40.00

7308.90

Material para andaimes, para armações (cofragens) e para escoramentos, (inclusive armações prontas, para estruturas de concreto armado ou argamassa armada), eletrocalhas e perfilados de ferro fundido, ferro ou aço,

39 49,17



30

próprios para construção civil

46 7313.00.00

Arame farpado, de ferro ou aço; arames ou tiras, retorcidos, mesmo farpados, de ferro ou aço, dos tipos utilizados em cercas

42 52,39

47 73.14 Telas metálicas, grades e redes, de fios de ferro ou aço

33 42,73

48 7315.82.00 Correntes de elos soldados, de ferro fundido, de ferro ou aço

42 52,39

49 7317.00

Tachas, pregos, percevejos, escápulas, grampos ondulados ou biselados e artefatos semelhantes, de ferro fundido, ferro ou aço, mesmo com a cabeça de outra matéria, excetocobre

41 51,32

50 73.18

Parafusos, pinos ou pernos, roscados, porcas, tira fundos, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contrapinos, arruelas (incluídas as de pressão) e artefatos semelhantes, de ferro fundido,ferro ou aço

46 56,68

51 73.26 Abraçadeiras 52 63,12

52 74.07 Barra de cobre 38 48,10

53 7411.10.10 Tubos de cobre e suas ligas, para instalações de água quente e gás, para uso na construção civil

32 41,66

54 74.12

Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas) de cobre e suas ligas, para uso na construção civil

31 40,59

55 74.15

Tachas, pregos, percevejos, escápulas e artefatos semelhantes, de cobre, ou de

ferro ou aço com cabeça de cobre, parafusos, pinos ou pernos, roscados,

porcas, ganchos roscados, rebites, chavetas, cavilhas, contra-pinos, arruelas

(incluídas as de pressão), e artefatos semelhantes, de cobre (Protocolo ICMS

56/2012) Alterado pelo Decreto n° 6.791/2012 (DOE

de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012. Redação Anterior

37 47,02

56 7418.20.00 Artefatos de higiene/toucador de cobre 44 54,54

57 7607.19.90 Manta de subcobertura aluminizada 34 43,80

58 7609.00.00 Acessórios para tubos (por exemplo, uniões, cotovelos, luvas ou mangas), de alumínio, para uso na construção civil

40 50,24

59 76.10

Construções e suas partes (inclusive pontes e elementos de pontes, torres, pórticos, pilares, colunas, armações,

estruturas para telhados, portas e janelas, e seus caixilhos, alizares e soleiras, balaustradas, e estrutura de box), de alumínio, exceto as construções pré-fabricadas da posição 94.06; chapas,

barras, perfis, tubos e semelhantes, de alumínio, próprios para construções Alterado pelo Decreto n° 6.874/2012 (DOE de

26.12.2012), vigência a partir de 26.12.2012. Redação Anterior

32 41,66

60 7615.20.00 Artefatos de higiene/toucador de 46 56,68





31

alumínio

61 76.16 Outras obras de alumínio, próprias para construção civil, incluídas as persianas

37 47,02

62 76.16 8302.4

Outras guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, para construções, inclusive puxadores, exceto persianas de alumínio

36 45,95

63 83.01

Cadeados, fechaduras e ferrolhos (de chave, de segredo ou elétricos), de metais comuns, incluídas as suas partes, fechos e armações com fecho, com fechadura, de metais comuns, chaves para estes artigos, de metais comuns, excluídos os de uso automotivo

41 51,32

64 8302.10.00 Dobradiças de metais comuns, de qualquer tipo

46 56,68

65 8302.50.00 Pateras, porta chapéus, cabides, e artigos semelhantes de metais comuns

50 60,98

66 83.07 Tubos flexíveis de metais comuns, mesmo com acessórios, para uso na construção civil

37 47,02

67 83.11

Fios, varetas, tubos, chapas, eletrodos e artefatos semelhantes, de metais comuns ou de carbonetos metálicos, revestidos exterior ou interiormente de decapantes ou de fundentes, para soldagem (soldadura) ou depósito de metal ou de carbonetos metálicos; fios e varetas e pós de metais comuns aglomerados, para metalização por projeção

41 51,32

68 8419.1 Aquecedores de água não elétricos, de aquecimento instantâneo ou de acumulação

33 42,73

69 84.81

Torneiras, válvulas (incluídas as redutoras de pressão e as termostáticas) e dispositivos semelhantes, para canalizações, caldeiras, reservatórios, cubas e outros recipientes

34 43,80

70 8515.1 8515.2

8515.90.00

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

39 49,17

71 90.19 Banheira de hidromassagem 34 43,8

72 44.07

Madeira serrada ou fendida longitudinalmente, cortada em folhas ou

desenrolada, mesmo aplainada, polida ou unida pelas extremidades, de espessura

superior a 6 mm (Protocolos ICMS 139/2012 e 140/2012) Acrescentado pelo

Decreto n° 6.792/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.01.2013.

36 36

72 3214.90.00 3816.00.1 3824.50.00

Argamassas, seladoras e massas para revestimento (Protocolo ICMS 56/2012)

Alterado pelo Decreto n° 6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012. Redação

Anterior

37 47,02

73 39.19

Chapas, folhas, tiras, fitas, películas e outras formas planas, autoadesivas, de plásticos, mesmo em rolos, para uso na construção civil Acrescentado pelo Decreto n°

39 49,17





32

6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012.

74 39.21

Telhas plásticas, chapas, laminados plásticos em bobina, para uso na

construção civil Acrescentado pelo Decreto n°


42 52,39

75 39.24 Artefatos de higiene/toucador de plástico

Acrescentado pelo Decreto n° 6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012.

52 63,12

76 4016.91.00

Revestimentos para pavimentos (pisos) e capachos de borracha vulcanizada não

endurecida Acrescentado pelo Decreto n°


69,43 81,83

77 44.08

Folhas para folheados (incluídas as obtidas por corte de madeira

estratificada), folhas para compensados (contra placados) ou para outras madeiras

estratificadas semelhantes e outras madeiras, serradas longitudinalmente, cortadas em folhas ou desenroladas,

mesmo aplainadas, polidas, unidas pelas bordas ou pelas extremidades, de espessura não superior a 6 mm


69,43 81,83

78 57.04

Tapetes e outros revestimentos para pavimentos (pisos), de feltro, exceto os

tufados e os flocados, mesmo confeccionados

44 54,54

79 59.04

Linóleos, mesmo recortados, revestimentos para pavimentos (pisos)

constituídos por um induto ou recobrimento aplicado sobre suporte têxtil, mesmo recortados Acrescentado pelo Decreto n°


63 74,93

80 6912.00.00 Artefatos de higiene/toucador de cerâmica


54 65,27

81 73.10

Caixas diversas (tais como caixas de correio, de entrada de água, de energia, de instalação) de ferro ou aço, próprias para a construção civil; de ferro fundido,

ferro ou aço Acrescentado pelo Decreto n°


59 70,63

82 7315.11.00 Correntes de rolos, de ferro fundido, ferro

ou aço Acrescentado pelo Decreto n° 6.791/2012

(DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012. 69,43 81,83

83 7315.12.90

Outras correntes de elos articulados, de ferro fundido, ferro ou aço Acrescentado pelo

Decreto n° 6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012.

69,43 81,83

84 73.23

Esponjas, esfregões, luvas e artefatos semelhantes para limpeza, polimento e

usos semelhantes, de ferro ou aço Acrescentado pelo Decreto n° 6.791/2012 (DOE de

19.12.2012), efeitos a partir de 01.11.2012.

69,43 81,51

85 73.24

Artefatos de higiene ou de toucador, e suas partes; pias, banheiras, lavatórios,

cubas, mictórios, tanques e afins de ferro fundido, ferro ou aço Acrescentado pelo Decreto

n° 6.791/2012 (DOE de 19.12.2012), efeitos a partir de

57 68,49























33

01.11.2012.

86 73.25

Outras obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, para uso na construção civil


57 68,49

Seção V Das operações com cigarro e outros produtos derivados do fumo

Art. 22. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover a saída de cigarro e outros produtos derivados de fumo, classificados na posição 2402 e no código 2403.10.0100 da NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Convênio ICMS 37/1994).

Art. 23. A base de cálculo para a retenção do Imposto será o preço máximo de venda a consumidor fixado pelo fabricante.

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação do percentual de 50%.

§ 2° O estabelecimento industrial, inscrito neste Estado como substituto tributário, remeterá, em meio magnético, à Inspetoria Geral de Fiscalização da CRE as listas atualizadas dos preços referidas no "caput" (Convênio ICMS 68/2002).

§ 3° O sujeito passivo por substituição que deixar de enviar as listas referidas no parágrafo anterior em até 30 dias após sua atualização, quando se tratar de alteração de valores, terá a sua inscrição cancelada até a regularização, devendo observar, para o recolhimento do ICMS nas operações que realizar, o disposto no § 6° do art. 75.

Seção VI Das operações com cimento

Art. 24. Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saída de cimento de qualquer espécie, classificado na posição NBM/SH 2523, com destino a revendedores situados no território paranaense é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, ainda que destinado ao uso e consumo do adquirente (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Protocolo ICM 11/1985).

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor, depósito ou atacadista (Protocolos ICM 25/1985, 37/1985, 3/1986, 11/1987, 22/1987; Protocolos ICMS 20/1989, 55/1991, 18/1992, 36/1992, 45/2002 e 07/2003).

Art. 25. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente.

§ 1° Na hipótese de não haver preço máximo fixado, a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação do percentual de 20%.








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34

§ 2° Em substituição ao disposto no parágrafo anterior, a base de cálculo para fins de substituição tributária poderá ser determinada pela média ponderada dos preços a consumidor final usualmente praticados no mercado varejista (Protocolo ICMS 07/2004).

Seção VII Das operações com veículos

Art. 26. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores situados no território paranaense (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Convênios ICMS 132/1992 e 52/1993):

I - dos veículos novos classificados nos códigos NBM/SH, adiante relacionados (Convênio ICMS 81/2001):

a) 8702.10.00 - veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel), com volume interno de habitáculo,destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3;

b) 8702.90.90 - outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume Interno dehabitáculo, destinado a passageiros e motorista, superior a 6 m3, mas inferior a 9 m3;

c) 8703.21.00 - automóveis com motor à explosão, decilindrada não superior a 1.000 cm3;

d) 8703.22.10 - automóveis com motor à explosão, decilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceção: carro celular;

e) 8703.22.90 - outros automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 1.000 cm3, mas não superior a 1.500 cm3. Exceção: carro celular;

f) 8703.23.10 - automóveis com motor à explosão, decilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

g) 8703.23.90 - outros automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 3.000 cm3. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

h) 8703.24.10 - automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

i) 8703.24.90 - outros automóveis com motor à explosão, de cilindrada superior a 3.000 cm3. Exceções: carro celular, carro funerário e automóveis de corrida;

j) 8703.32.10 - automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário;

I) 8703.32.90 - outros automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 1.500 cm3, mas não superior a 2.500 cm3. Exceções: ambulância, carro celular e carro funerário;









35

m) 8703.33.10 - automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3, com capacidade de transporte de pessoas sentadas inferior ou igual a 6, incluído o condutor. Exceções: carro celular e carro funerário;

n) 8703.33.90 - outros automóveis com motor a diesel ou semidiesel, de cilindrada superior a 2.500 cm3. Exceções: carro celular e carro funerário;

o) 8704.21.10 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., chassis com motor a diesel ou semidiesel e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

p) 8704.21.20 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., com motor a diesel ou semidiesel com caixabasculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

q) 8704.21.30 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., frigoríficos ou isotérmicos com motor adiesel ou semidiesel. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

r) 8704.21.90 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., com motor a diesel ou semidiesel. Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

s) 8704.31.10 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., com motor à explosão, chassis e cabina. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

t) 8704.31.20 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., com motor à explosão/caixa basculante. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

u) 8704.31.30 - veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., frigoríficos ou isotérmicos com motor à explosão. Exceção: caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

v) 8704.31.90 - outros veículos automóveis para transporte de mercadorias, de peso em carga máxima não superior a 5 ton., com motor à explosão. Exceções: carro-forte para transporte de valores e caminhão de peso em carga máxima superior a 3,9 ton.;

II - de veículos novos motorizados, classificados na posição 8711 da NBM/SH (Convênio ICMS 09/2001).

§ 1° O disposto neste artigo estende-se:

a) aos acessórios colocados no veículo pelo sujeito passivo por substituição;

b) ao diferencial de alíquotas.

§ 2° O regime de que trata este artigo não se aplica:

a) à saída com destino à industrialização;

b) à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;

c) aos acessórios colocados pelo revendedor do veículo.



36

Art. 27. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber, a qualquer estabelecimento que promover operação interestadual destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização.

Art. 28. A base de cálculo para a retenção do imposto será (Convênio ICMS 83/1996):

I - em relação aos veículos saídos, real ou simbolicamente, das montadoras ou de suas concessionárias em operação interestadual, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público) ou, na falta desta, a tabela sugerida pelo fabricante, acrescido do valor do frete, do IPI e dos acessórios a que se refere a alínea "a" do § 1° do art. 26, deste anexo;

II - em relação às demais situações, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, ou, na falta desse preço, o valor da operação praticado pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 30%.

§ 1° Em se tratando de veículo importado, o valor da operação praticado pelo substituto a que se refereo inciso II, para efeito de apuração da base de cálculo, não poderá ser Inferior ao que serviu de base de cálculo para pagamento dos impostos de importação e sobre produtos industrializados.

§ 2° Aplicam-se às importadoras que promoverem a saída dos veículos constantes da tabela sugerida pelo fabricante referida no inciso I, as disposições nele contidas, inclusive com a utilização dos valores da tabela.

§ 3° Em relação aos veículos motorizados de duas rodas, a base de cálculo para retenção do imposto será (Convênios ICMS 52/1993 e 44/1994):

a) no que se refere aos de fabricação nacional, o valor correspondente ao preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente (ou sugerido ao público), ou, na falta desta, pelo fabricante, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere a alínea "a" do § 1° do art. 26, deste anexo;

b) no que se refere aos importados, o preço máximo ou único de venda utilizado pelo contribuinte substituído, fixado pela autoridade competente, acrescido do valor do frete e dos acessórios a que se refere a alínea "a" do § 1° do art. 26 deste anexo.

§ 4° Inexistindoos valores de que tratam as alíneas do parágrafo anterior, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o valor da operação praticada pelo substituto, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguros. Impostos e outros encargos transferíveis ao varejista, acrescido do valor resultante da aplicação do percentual de 34%.

§ 5° O substituto tributário, após qualquer alteração de preços, deverá remeter, no prazo de dez dias, em arquivo eletrônico, na forma prevista no art. 449, a nova tabela dos preços sugeridos ao público (Convênio ICMS 60/2005).

Seção IX Das operações com sorvetes

Art. 67. Ao estabelecimento industrial ou importador, que promover saídas de sorvetes de qualquer espécie e de preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, com destino a revendedores localizados em território paranaense, fica atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do imposto devido pelas saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista ou varejista (Protocolo ICMS 20/2005).







37

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe, Tocantins e no Distrito Federal, inclusive atacadista ou distribuidor (Protocolo ICMS 20/2005, e 61/2008).

§ 2° O disposto nesta cláusula aplica-se aos sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete, classificados na posição 2105.00 da NCM e aos preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM (Protocolo ICMS 26/2008).

Art. 68. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante ou importador.

§ 1° Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador, depósito ou atacadista, incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o IPI e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionada do valor resultante da aplicação:

a) de 70% para os sorvetes de qualquer espécie, inclusive sanduíches de sorvete, classificados na posição 2105.00 da NCM;

b) de 328% para os preparados para fabricação de sorvetes em máquinas, classificados nas posições 1806, 1901 e 2106 da NCM (Protocolo ICMS 26/2008).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições (Protocolo ICMS 38/2011).

§ 3° Na hipótese de adoção da base de cálculo prevista no "caput" deste artigo (Protocolo ICMS 38/2011):

I - o fabricante ou importador fica responsável por enviar diretamente, ou por meio de suas entidades representativas, as tabelas atualizadas de preço sugerido praticado pelo varejo, em meio eletrônico, para o endereço [email protected], contendo no mínimo a codificação do produto, descrição comercial e o valor unitário, no prazo de dez dias após alteração nos preços;

II - quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a oitenta por cento do preço sugerido pelo fabricante ou importador, a base de cálculo do imposto será a prevista no § 1°.

Seção X Das operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

Art. 69. Ao estabelecimento industrial fabricante ou importador que promover saída de pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha, novos, classificados nas posições 40.11 e 40.13 e no código 4012.90 da NCM, com destino a revendedores situados em território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Convênios ICMS 81/1993 e 92/2011).
















38

a) aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade federada que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização;

b) estende-se ao diferencial de alíquotas.

§ 2° O regime de que trata este artigo não se aplica:

a) às saídas com destino a indústria fabricante de veículos, incluídos, para esses efeitos, os fabricantes de tratores, colheitadeiras e implementos agrícolas;

b) às remessas em que as mercadorias devam retornar ao estabelecimento remetente;

c) a pneus e câmaras de bicicletas.

§ 3° Na hipótese da alínea "a" do parágrafo anterior, se o produto não for aplicado no veículo, caberá ao estabelecimento fabricante deste a responsabilidade pela retenção do imposto nas operações subsequentes.

Art. 70. A base de cálculo será o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete.

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o montante formado pelo preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais (Convênio ICMS 110/1996 e 92/2011):

ITEM NCM DESCRIÇÃO MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (5)


1 40.11 pneus, dos tipos utilizados em automóveis de passageiros (incluídos os veículos de uso misto - camionetas e os automóveis de corrida)

42 52,39

2 40.11

pneus, dos tipos utilizados em caminhões (inclusive para os fora de estrada), ônibus, aviões, máquinas de terraplenagem, de construção e conservação de estradas, máquinas e tratores agrícolas, pácarregadeira

32 41,66

3 40.11 pneus para motocicletas 60 71,71 4 40.11 outros tipos de pneus 45 55,61

5 4012.90

40.13 protetores, câmaras de ar 45 55,61

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o parágrafo anterior, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

Seção XI Das operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da industria quimica

Art. 71. Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, na saída, com destino a revendedores localizados neste Estado, dos seguintes produtos classificados na NCM (art. 18, IV, daLei n. 11.580/1996; Convênios ICMS 81/1993 e 104/2008):

I - tintas, vernizes e outros - 3208, 3209 e 3210;







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39

II - preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros - 2707, 2710 (exceto posição 2710.1130), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814;

III - massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza,polimento ou conservação - 2710, 3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907 e 3910 (Convênio ICMS 8/2012);

IV - xadrez e pós assemelhados - 2821, 3404.17 e 3206, exceto pigmentos à base de dióxidode titânio classificados no código 3206.1119 (Convênio ICMS 40/2009);

V - piche, pez, betume e asfalto - 2706.00.00, 2713, 2714 e 2715.00.00 (Convênio ICMS 168/2010);

VI - produtos impermeabilizantes,imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida nas posições NCM 3506.10.90 e 3506.91.90) e adesivos - 2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910 e 6807 (Convênio ICMS 168/2010);

VII - secantes preparados - 3211.0000;

VIII - preparaçõesiniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas - 32.08, 38.15, 38.24, 39.09 e 39.11 (Convênio ICMS 8/2012);

IX - indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação - 3214, 3506, 3909 e 3910;

X - corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes - 3204, 3205.0000, 3206 e 3212.


a) aplica-se, também, a qualquer outro estabelecimento situado em outra unidade federada que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização;

b) estende-se ao diferencial de alíquotas;

c) não se aplica às remessas de mercadorias para serem utilizadas pelo destinatário em processo de industrialização (Convênio ICMS 44/1995).

§ 2° Nas saídas de asfalto diluído de petróleo e cimento asfáltico de petróleo classificados nos códigos 2715.00.00 e 2713 da NCM, promovidas pelas refinarias de petróleo, o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subsequentes (Convênio ICMS 40/2009 e 168/2010).

Art. 72. A base de cálculo para a retenção do Imposto será o preço de venda a consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete (Convênio ICMS 104/2008).

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, o frete, o seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:

I - nas operações internas:

a) 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados nos incisos I aIX do art. 71 deste anexo;












40

b) 50% (cinquentapor cento), para os produtos relacionados no inciso X do art. 71 deste anexo;

II - nas operações interestaduais:

a) 44,88% (quarenta e quatro inteiros e oitenta e oito centésimos por cento), para os produtos relacionados nos incisos I a IX do art. 71 deste anexo;

b) 60,97% (sessenta inteiros e noventa e sete centésimos por cento), para os produtos relacionados no inciso X do art. 71 deste anexo;

c) 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos colas e adesivos - NCM 3506, relacionados no inciso VI do art. 71 deste anexo;

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1°.

Seção XII Das operações com mercadorias destinadas e revendedores para venda porta-a-porta

Art. 73. As empresas estabelecidas neste ou em outro Estado, que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos, ficam responsáveis, na condição de contribuinte substituto, pela retenção e recolhimento do ICMS devido nas operações subsequentes praticadas por (Convênios ICMS 45/1999 e 06/2006):

I - revendedores estabelecidos neste Estado que operem na modalidade de venda porta-a-porta exclusivamente a consumidores finais ou em bancas de jornais e revistas;

II - contribuintes regularmente inscritos.

Art. 74. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente ou, na falta desta, o preço sugerido constante de catálogos, listas de preços ou similares, emitidos pelo fabricante ou remetente, ou utilizados pelos revendedores, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Na falta dos valores de que trata o "caput", a base de cálculo do imposto será o preço por ele praticado, incluídos os valores do IPI, do frete e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, acrescido do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais:

I - 30% (trinta por cento), quando se tratar de bebidas lácteas classificadas nas posições 0401, 0402, 0403 e 0404 da NCM;

II - 39% (trinta e nove por cento), quando se tratar de artigos de plástico e embalagens, classificados nas posições 3922, 3923, 3924 e 3926 da NCM;

III - 42% (quarenta e dois por cento), quando se tratar de produtos alimentícios, concentrados, proteínas e substânciasproteicas texturizadas, exceto os produtos classificados na posição 2936 da NCM;

IV - 67% (sessenta e sete por cento), quando se tratar de artefatos de joalharia e de ourivesaria, classificados nas posições 7113, 7114, 7115 e 7116 da NCM;

V - 72% (setenta e dois por cento), quando se tratar de:



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a) perfumes, cosméticos e produtos de toucador, classificados nas posições 3301, 3303, 3304, 3305 e 3307 da NCM;

b) produtos de limpeza classificados nas posições 3401 e 3402 da NCM;

c) artigos do vestuário classificados nas posições 6107, 6108, 6109, 6112, 6115, 6117, 6205, 6206, 6207, 6208, 6211, 6212, 6214 e 6215 da NCM;

d) provitaminas, vitaminas e seus derivados, classificados na posição 2936 da NCM;

VI - 30% (trinta por cento), nos demais casos.

§ 2° A base de cálculo determinada às operações com mercadorias sujeitas ao regime da substituição tributária de que tratam as demais Seções deste Capítulo prevalecerá somente sobre a determinada no § 1° deste artigo na hipótese de aplicação da margem de valor agregado prevista em seu inciso VI.

§ 3° O substituto tributário que adotar como base de cálculo o preço sugerido constante de catálogos, listas de preços ou similares, emitidos pelo fabricante ou remetente, ou utilizados pelos revendedores, deverá transmitir, via internet, para o endereç[email protected], os catálogos, listas de preços ou similares utilizados e, no prazo de cinco dias, sempre que houver qualquer alteração nestes preços.

§ 4° Os catálogos, as listas de preços ou similares, deverão ser mantidos pelo contribuinte substituto em arquivo pelo prazo previsto no parágrafo único do art. 123.

§ 5° Para o substituto tributário que comprovar, com base nos critérios de determinação de base de cálculo estabelecidos no art. 11, que o preço a consumidor final constante em catálogo não é o usualmente praticado no mercado paranaense em condições de livre concorrência, poderá ser aplicado sobre o preço constante do catálogo o percentual de redução apurado, que será divulgado em ato expedido pelo Diretor da Coordenação da Receita do Estado.

Art. 75. A nota fiscal emitida pelo substituto tributário para documentar as operações de que trata esta Seção deverá informar a identificação e o endereço do revendedor, destinatário das mercadorias.

§ 1° Por ocasião da emissão da nota fiscal mencionada no "caput", o substituto tributário deverá identificar no campo "Informações Complementares" o catálogo, a lista de preços ou similar, utilizado para determinar o preço sugerido adotado como base de cálculo.

§ 2° O revendedor deverá efetuar o transporte das mercadorias objeto das operações mencionadas nesta Seção acompanhado:

I - da nota fiscal emitida pelo substituto tributário;

II - de documento comprobatório da sua condição de revendedor.

Seção XIII Das operações com energia eletrica

Art. 76. A empresa distribuidora ou o agente comercializador que promover a saída de energia elétrica é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para fins de recolhimento do ICMS incidente desde a produção ou importação até a última operação Cart. 18, § 2°, II, daLei n. 11.580/1996).

§ 1° Fica também atribuída a condição de sujeito passivo por substituição para fins de retenção e recolhimento do ICMS ao estabelecimento gerador ou distribuidor, inclusive o agente




http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/ant/lei11580_pr_1996.asp#art18_p2_ii



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comercializador, situado em outra unidade federada, que promover a saída de energia elétrica a este Estado, não destinada à comercialização ou à industrialização pelo destinatário (Convênio ICMS 83/2000).

§ 2° Nas saídas interestaduais de energia elétrica fica dispensado o pagamento do imposto diferido relativo às operações anteriores.

§ 3° Atribuída a condição de substituto tributário, de que trata o § Io, o contribuinte deverá inscrever-se no CAD/ICMS deste Estado, observado o disposto em norma de procedimento fiscal (Convênio ICMS 134/2006).

Art. 77. O valor do imposto a ser retido deverá ser calculado mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas:

I - na hipótese do "caput" do art. 76 deste anexo, sobre a base de cálculo prevista na alínea "b" do § 2° do art. 18;

II - na hipótese do § 1° do art. 76 deste anexo, sobre o valor da operação de que decorrer a entrada no território paranaense (Convênio ICMS 83/2000).

Seção XIV Das operações com filme fotográfico e cinematográfico e "slide"

Art. 78. Ao estabelecimento industrial que promover saídas de filme fotográfico e cinematográfico e "slide" com destino a revendedores localizados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes (Protocolos ICM 15/1985, e 08/1988; Protocolos ICMS 49/1991, e 35/1998).


a) aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização (Protocolos ICMS 5/1999, 27/1999, 8/2000, 15/2000, 16/2000, 24/2000, 33/2000, 46/2002 e 31/2008);


§ 2° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída ao importador estabelecido neste Estado.

§ 3° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, quando da entrada das mercadorias no território paranaense, fica também atribuída ao destinatário contribuinte do ICMS, em substituição ao remetente, quando este não for ou tenha deixado de ser eleito substituto tributário, hipótese em que o imposto deverá ser recolhido, antecipadamente, na forma prevista no item 7, alínea "f do inciso X do art. 75, observado, no que couber, o disposto no art. 10 deste anexo.

Art. 79. A base de cálculo será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente.

§ 1° Na hipótese de não haver o preço máximo fixado de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, nele incluídos


















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o valor do IPI, o frete até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação do percentual de 40%.

§ 2° O valor inicial para o cálculo de que trata o parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

Seção XV Das operações com disco fonográfico, fita virgem ou gravada

Art. 80. Ao estabelecimento industrial ou importador é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, nas saídas, com destino a revendedores localizados no território paranaense, de disco fonográfico, de fita virgem ou gravada e de outros suportes para reprodução ou gravação de som e imagem, a seguir relacionados, classificados nos seguintes códigos NCM (Protocolos ICM 19/1985 e 8/1988; Protocolos ICMS 53/1991 e 8/2009):

I - fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm, em cassetes, e outras, 8523.29.21 e 8523.29.29;

II - fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm, 8523.29.22;

III - fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, em rolos ou carretéis, de largura inferior ou igual a 50,8 mm (2"), em cassetes para gravação de vídeo, e outras, 8523.29.23, 8523.29.24 e 8523.29.29;

IV - discos fonográficos, 8523.80.00;

V - discos para sistemas de leitura por raio "laser" para reprodução apenas de som, 8523.40.21;

VI - outros discos para sistemas de leitura por raio "laser", 8523.40.29;

VII - outras fitas magnéticas de largura não superior a 4 mm, em cartuchos ou cassetes, e outras, 8523.29.32 e 8523.29.29;

VIII - outras fitas magnéticas de largura superior a 4 mm mas não superior a 6,5 mm, 8523.29.39;

IX - outras fitas magnéticas de largura superior a 6,5 mm, 8523.29.33;

X - outros suportes - discos para sistemas de leitura por raio "laser" com possibilidade de serem gravados uma única vez (CD-R), 8523.40.11, e outros, 8523.29.90 e 8523.40.19;

XI - discos para sistemas de leitura por raio "laser", para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.40.22;

XII - fitas magnéticas para reprodução de fenômenos diferentes do som ou da imagem, 8523.29.31.

Parágrafo único. O disposto neste artigo:

a) aplica-se também a qualquer outro estabelecimento situado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no





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Distrito Federal, que efetuar operação destinada a contribuinte paranaense, para fins de comercialização (Protocolos ICMS 2/1999 e 35/1998);


Art. 81. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 8/2009).

§ 1° Inexistindoos valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do percentual de 25% (vinte e cinco por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

Seção XVI Das vendas de veículos novos realizadas por meio de faturamento direto ao consumidor

Art. 82. Nas operações com veículos automotores novos, constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no Capítulo 87, excluída a posição 8713, da NBM/SH, em que ocorra faturamento direto ao consumidor pela montadora ou pelo importador, desde que a entrega do veículo ao consumidor seja feita pela concessionária envolvida na operação e esta esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a estes veículos, observar-se-á o disposto nesta Seção (Convênio ICMS 51/2000).

§ 1° Com exceção do que conflitar com suas disposições, o contido nesta Seção não prejudica a aplicação das normas relativas à substituição tributária.

§ 2° A parcela do Imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor, aplicando-se também às operações de arrendamento mercantil ("leasing") - (Convênio ICMS 58/2008).

Art. 83. Para os efeitos do disposto nesta Seção a montadora e a importadora deverão:

I - emitir a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação prevista na legislação para as demais vias, serão entregues, uma à concessionária e a outra ao consumidor, devendo, nessa nota fiscal, conter além dos demais requisitos, no campo "Informações Complementares", as seguintes indicações:

a) a expressão "Faturamento Direto ao Consumidor - Convênio ICMS 51/2000, de 15 de setembro de 2000";

b) detalhadamente, as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente e à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição, seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;

c) dados Identificativosda concessionária que efetuará a entrega do veículo ao consumidor adquirente;








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II - escriturar a referida nota fiscal no livro Registro de Saídas com a utilização de todas as colunas relativas a operações com débito do imposto e com substituição tributária, apondo, na coluna "Observações", a expressão "Faturamento Direto a Consumidor";

III - remeter à CRE, Inspetoria Geral de Fiscalização - Av. Vicente Machado, n. 445 - 12° andar - CEP 80420-902 - Curitiba - PR, em até dez dias após o recolhimento do imposto previsto na item 3, alínea "e" do inciso X do art. 75 listagem especificando as operações realizadas nos termos desta Seção, que deverá conter (Convênio ICMS 19/2001):

a) nome, endereço, CEP, número de inscrição, estadual e no CNPJ, ou no CPF, do estabelecimento emitente e do destinatário;

b) razão social da concessionária envolvida na operação;

c) número e data da emissão da nota fiscal;

d) valor total da mercadoria;

e) valor da operação;

f) valores do IPI e ICMS relativos à operação;

g) valores das despesas acessórias;

h) valor da base de cálculo do imposto retido;

i) valor do imposto retido;

j) nome do banco em que foi efetuado o recolhimento, data e número do respectivo documento de arrecadação; I) identificação do veículo: número do chassi.

§ 1° A base de cálculo relativa à operação da montadora ou do importador que remeter o veículo à concessionária localizada em outra unidade federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e, se for o caso, a redução prevista no Convênio ICMS 50/1999, de 23 de julho de 1999, será obtida pela aplicação de um dos percentuais a seguir indicados sobre o valor do faturamento direto ao consumidor, observado o disposto no parágrafo seguinte: (Art. 3°, doDecreto 4.886 de 10.6.2009(6))

a) saída de veículo do Paraná para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e para o Estado do Espírito Santo:

1. com alíquota do IPI de 0%, 45,08%;



4. com alíquota do IPI de 15%, 38,75% (Convênio ICMS 13/2003);













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10. com alíquota do IPI de 16%, 38,40% (Convênio ICMS 94/2002).

11.com alíquota do IPI de 13%, 39,49% (Convênio ICMS 134/2002);

12. com alíquota do IPIde 6%, 43,21% (Convênio ICMS 70/2003);




16. com alíquota de IPIde 8%, 42,35% (Convênio ICMS 34/2004);

17. com alíquota de IPI de 18%, 37,71% (Convênio ICMS 34/2004);


19. com alíquota do IPI de3%, 43,66% (Convênio ICMS 3/2009);

20.com alíquota do PI de 4%, 43,21% (Convênio ICMS 3/2009);

21. com alíquota do IPI de 5,5%, 42,55% (Convênio ICMS 3/2009);


23. com alíquota do IPI de 7,5%, 41,70%(Convênio ICMS 3/2009);



26. com alíquota do PI de 30%, 34,08%;







33. com alíquota do IPI de 31%, 33,80% (Convênio ICMS 98/2012); Acrescentado pelo Decreto n°


34. com alíquota do IPI de 35,5%, 32,57% (Convênio ICMS 98/2012); Acrescentado peloDecreto n°

























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35. com alíquota do IPI de 36,5%, 32,32% (Convênio ICMS 98/2012). Acrescentado peloDecreto n°


b) saída de veículo das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sul e Sudeste para o Paraná, bem como saída de veículo do Paraná para as Regiões Sul e Sudeste, exceto para o Estado do Espírito Santo:
















16. com alíquota de IPI de 8%, 76,39% (Convênio ICMS 34/2004);

17. com alíquota de IPI de 18%, 67,69% (Convênio ICMS 34/2004).






23. com alíquota do IPI de 7,5%, 75,24% (Convênio ICMS 3/2009).























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25. com alíquota do IPI de 9,5%, 73,69% (Convênio ICMS 116/2009).






31. com alíquota do PI de 48%, 52,76%;

32. com alíquota do IPI de 55%, 50,17%.

33. com alíquota do IPI de 31%, 60,38% (Convênio ICMS 98/2012); Acrescentado peloDecreto n°


34. com alíquota do IPI de 35,5%, 58,10% (Convênio ICMS 98/2012); Acrescentado peloDecreto n°


35. com alíquota do IPI de 36,5%, 57,63% (Convênio ICMS 98/2012). Acrescentado pelo Decreto n°


§ 2° Para efeito de apuração das bases de cálculo referidas na alínea "b" do inciso I, no valor total do faturamento direto ao consumidor deverá ser incluído o valor correspondente ao respectivo frete.

Art. 84. A concessionária lançará no livro Registro de Entradas a nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, à vista da via adicional que lhe pertence, como estabelecido no inciso I do artigo anterior.

Art. 85. Ficam facultadas à concessionária:

I - a escrituração prevista no artigo anterior com a utilização apenas das colunas "Documento Fiscal" e "Observações", devendo sempre nesta ser indicada a expressão "Entrega de Veículo por Faturamento Direto ao Consumidor";

II - a emissão da nota fiscal de entrega do veículo ao consumidor adquirente.

Art. 86. O transporte do veículo do estabelecimento da montadora ou do importador para o da concessionária far-se-á acompanhado da própria nota fiscal de faturamento direto ao consumidor, dispensada a emissão de outra nota fiscal para acompanhar o veículo.

Seção XVII Das operações com aparelhos celulares

Art. 87. Ao estabelecimento industrial ou importador que promover saídas de aparelhos celulares e cartões inteligentes (Smart Cards e Sim Card) com destino a revendedores localizados no território paranaense é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às saídas subsequentes realizadas por estabelecimento atacadista, varejista ou prestador de serviços de telefonia móvel.

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída aos estabelecimentos localizados nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio de











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Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive distribuidor [Convênios ICMS 135/2006 , 43/2009 e Protocolo ICMS 70/2011).

§ 2° O disposto neste artigo aplica-se às operações com:

I - terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.31 da NCM;

II - terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8517.12.13 da NCM;

III - outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8517.12.19 da NCM;

IV - cartões inteligentes (Smart Cards e Sim Card), classificados na posição 8523.52.00 da NCM.

§ 3° A responsabilidade pelo recolhimento do ICMS por substituição tributária fica atribuída ao contribuinte paranaense, por ocasião da entrada da mercadoria no estabelecimento, quando receber mercadoria em transferência ou de remetente que não seja eleito ou tenha deixado de ser substituto tributário, hipótese em que deverá adotar os seguintes procedimentos:

I - lançar a nota fiscal do remetente e o documento fiscal relativo ao respectivo serviço de transporte, do qual foi tomador, na coluna "Outras - Operações ou Prestações sem Crédito do Imposto" do livro Registro de Entradas;

II - calcular o imposto devido por substituição tributária, mediante a aplicação da alíquota vigente para as operações internas sobre a base de cálculo própria para a substituição tributária, deduzindo-se do valor resultante o montante do imposto pago na operação e prestação de entrada correspondente, escriturando o valor obtido e a nota fiscal do remetente na coluna "Observações" do livro Registro de Saídas;

III - transportar a soma dos valores registrados na forma do inciso anterior para o quadro "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS;

IV - nas operações subsequentes emitir notas fiscais com observância do inciso II e do § 1° do art. 4° deste anexo, conforme o caso.

Art. 88. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo ou único de venda a ser praticado pelo contribuinte substituído, fixado por autoridade competente ou sugerido pelo fabricante ou importador.

§ 1° Na hipótese de não haver preço fixado ou sugerido, a base de cálculo para a retenção do imposto será o montante formado pelo preço praticado pelo industrial, importador ou atacadista, nele Incluídos o frete até o estabelecimento varejista, o IPI e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionada da parcela resultante da aplicação do percentual (Convênio ICMS 93/2009):

I - nas operações internas, de nove por cento;

II - nas operações interestaduais, de 16,98% (dezesseis inteiros e noventa e oito centésimos por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.





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Seção XVIII Das operações com rações para animais domésticos

Art. 89. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída de rações tipo "pet" para animais domésticos, classificadas na posição 2309 da NBM/SH, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 26/2004 e 39/2011).

Art. 90. A base de cálculo para retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Na hipótese de não haver preço máximo ou sugerido de venda a varejo fixado nos termos do "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 46% (quarenta e seis por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido do percentual de que trata o § 1°.

§ 3° O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço [email protected], a tabela dos preços sugeridos ao público referida no "caput" e, no prazo de cinco dias, sempre que houver qualquer alteração.

Seção XIX Das operações com colchoaria

Art. 91. Ao estabelecimento industrial, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das seguintes mercadorias, classificadas nas respectivas posições da NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes:

I - suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00;

II - colchões, inclusivebox, NCM 9404.2;

III - travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00.

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 90/2007,99/2011 e 142/2012). Alterado peloDecreto n° 7.261/2013 (DOE de 04.02.2013)

efeitos a partir de 04.02.2013 Redação Anterior








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§ 2° O disposto neste Capítulo não se aplica em relação às operações com protetores de colchões promovidas por estabelecimentos localizados no Estado de São Paulo (Protocolo ICMS 3/2009).

Art. 92. A base de cálculo para retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições, royalties relativos a franquias e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de (Protocolos ICMS 71/2009 e 4/2010):

I - nas operações internas;

a) 143,06% (cento e quarenta e três inteiros e seis centésimos por cento), para suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00;

b) 83,54% (oitenta e três inteiros ecinquenta e quatro centésimos por cento), para travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00 (Protocolos ICMS 190/2009 e 99/2011);

c) 76,87% ( setenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), para colchões, inclusive box, NCM 9404.2;"


a) 143,06% (cento e quarenta e três inteiros e seis centésimos por cento), para suportes elásticos para camas, NCM 9404.10.00;

b) 96,97% (noventa e seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento), para travesseiros, pillow e protetores de colchões, NCM 9404.90.00; (Protocolos ICMS 190/2009 e 99/2011).

c) 76,87% (setenta e seis inteiros e oitenta e sete centésimos por cento), para colchões. Inclusivebox, NCM 9404.2.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido, conforme o caso, do percentual de que trata o § 1° (Protocolo ICMS 71/2009).


Seção XX Das operações com cosméticos, perfumarias, artigos de higiene pessoal e de toucador

Art. 93. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 95 deste Anexo, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes”. Alterado pelo Decreto n°














52

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo, Inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 92/2007 e 74/2011).

Art. 94. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta deste, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 95 deste anexo (Protocolo ICMS 78/2010).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 95 deste anexo (Protocolo ICMS 78/2010).


Art. 95. Nas operações com os produtos relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado (Protocolos ICMS 98/2009 e 190/2010):

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (5)


1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g) 51 62,05

2712.10.00 Vaselina 51 62,05

2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) parauso cosmético

51 62,05

2847.00.00 Peróxido de hidrogênio – Água oxigenada frasco de até 100 ml

51 62,05

2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml) 51 62,05

3006.70.00 Lubrificação íntima 51 62,05

3301 Óleos essenciais (frasco em até 10 ml) 51 62,05

3303.00.10 Perfumes (extratos) 51 77,17

3303.00.20 Águas de colônia 74 104,16

3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios 51 77,17

3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

51 77,17

3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos 51 77,17

3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros 64 92,43

3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem

51 77,17

3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

70 99,47

3304.99.90 Protetor solar 28 28

3304.99.90 Outros produtos de beleza ou de maquilagem reparados e preparações para conservação ou cuidados da pele

28 50,19

3305.10.00 Xampus para o cabelo 31 31







53

3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

51 77,17

3305.30.00 Laquês para o cabelo 51 77,17

3305.90.00 Outras preparações capilares 40 64,27

3305.90.00 Tinturas para o cabelo 35 58,4

3306.10.00 Dentifrícios 32 32

3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)

91 104,98

3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária

44 54,54

3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)

76 106,51

3307.20.10 Desodorantes corporais e antiperspirantes, líquidos

47 47

3307.20.90 Outros desodorantes corporais e antiperspirantes

47 47

3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos

51 77,17

3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados

51 77,17

3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados

20 28,78

3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos

51 62,05

3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas 51 62,05

3401.30.00

Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão

42 52,39

4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente 51 62,05

4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas

51 62,05

4202.1 Malas e maletas de toucador 51 62,05

4818.10.00 Papel higiênico – folha simples 45 45

4818.10.00 Papel higiênico – folha dupla 44 44

4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão

79 92,1

4818.20.00 Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m e do tipo comercializado em folhas intercaladas

49 59,9

4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa 56 56

4818.40.10 Fraldas 32 32

4818.40.20 Tampões higiênicos 56 56

4818.40.90 Absorventes higiênicos externos 62 62

5601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis

56 67,41

5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal) 51 62,05

5603.92.90 Sutiã descartável e assemelhados 51 51

560392.90 Papel para depilação 51 62,05

8203.20.90 Pinças para sobrancelhas 51 62,05

8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria) 51 62,05

8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

51 62,05

9025.11.10 9025.19.90

Termômetros, inclusive o digital 51 62,05

9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para 51 62,05

54

cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes.

9603.21.00 Escovas de dentes 62 62

9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos

51 62,05

9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas

51 62,05

9615

Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 8516e suas partes

51 62,05

9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou para aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador

51 62,05

3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00

Mamadeiras 51 62,05

§ 1° Nas operações realizadas entre estabelecimentos de empresas interdependentes, o remetente deverá utilizar as seguintes MVA:

I - nas operações internas, de 177,19 % (cento e setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento);


a) de 177,19 % (cento de setenta e sete inteiros e dezenove centésimos por cento) para os seguintes produtos:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO

3305.10.00 Xampus para o cabelo

3306.10.00 Dentifrícios

3307.20.10 Desodorantes corporais e anti perspirantes, líquidos

3307.20.90 Outros desodorantes corporais e anti perspirantes

4818.10.00 Papel higiênico – folha simples

4818.10.00 Papel higiênico – folha dupla

4818.30.00 Toalhas e guardanapos de mesa

4818.40.10 Fraldas

4818.40.20 Tampões higiênicos

4818.40.90 Absorventes higiênicos externos

5603.92.90 Sutiã descartável e assemelhados

9603.21.00 Escovas de dentes

b) de 197,47 % (cento e noventa e sete inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) para os seguintes produtos:


3301 Óleos essenciais (frasco em até 10 ml).

1211.90.90 Henna (envelope em pó até 50g)

2712.10.00 Vaselina

55

2814.20.00 Amoníaco em solução aquosa (amônia) para uso cosmético

2847.00.00 Peróxido de hidrogênio Água oxigenada frasco de até 100 ml

2914.11.00 Acetona (frasco em até 30 ml)

3006.70.00 Lubrificação íntima

3306.20.00 Fios utilizados para limpar os espaços interdentais (fio dental)

3306.90.00 Outras preparações para higiene bucal ou dentária

3401.11.90 Sabões de toucador em barras, pedaços ou figuras moldados

3401.19.00 Outros sabões, produtos e preparações, em barras, pedaços ou figuras moldados, inclusive lenços umedecidos

3401.20.10 Sabões de toucador sob outras formas

3401.30.00 Produtos e preparações orgânicos tensoativos para lavagem da pele, na forma de líquido ou de creme, acondicionados para venda a retalho, mesmo contendo sabão

4014.90.10 Bolsa para gelo ou para água quente

4014.90.90 Chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas

4202.1 Malas e maletas de toucador

4818.20.00 Lenços (incluídos os de maquilagem) e toalhas de mão Papel toalha de uso institucional do tipo comercializado em rolos acima de 100 m, e do tipo comercializado em folhas intercaladas

5601.10.00 Absorventes e tampões higiênicos e fraldas de fibras têxteis

5601.21.90 Hastes flexíveis (uso não medicinal)

560392.90 Papel para depilação

8203.20.90 Pinças para sobrancelhas

8214.10.00 Espátulas (artigos de cutelaria)

8214.20.00 Utensílios e sortidos de utensílios de manicuros ou de pedicuros (incluídas as limas para unhas)

9025.11.10 9025.19.90

Termômetros, inclusive o digital

9603.2 Escovas e pincéis de barba, escovas para cabelos, para cílios, para unhas e outras escovas de toucador de pessoas, incluídas as que sejam parte de aparelhos, exceto escovas de dentes.

9603.21.00 Escovas de dentes

9603.30.00 Pincéis para aplicação de produtos cosméticos

9605.00.00 Sortidos de viagem, para toucador de pessoas, para costura ou para limpeza de calçados ou de roupas

9615

Pentes, travessas para cabelo e artigos semelhantes; grampos (alfinetes) para cabelo; pinças (pinceguiches), onduladores, bobes (rolos) e artefatos semelhantes para penteados, e suas partes, exceto os da posição 85.16 e suas partes

9616.20.00 Borlas ou esponjas para pós ou pra aplicação de outros cosméticos ou de produtos de toucador

3923.30.00 3924.10.00 3924.90.00 4014.90.90 7010.20.00

Mamadeiras

c) de 225,24 % (duzentos e vinte e cinco inteiros e vinte e quatro centésimos por cento) para os seguintes produtos:


3303.00.10 Perfumes (extratos)

3303.00.20 Águas de colônia

3304.10.00 Produtos de maquilagem para os lábios

3304.20.10 Sombra, delineador, lápis para sobrancelhas e rímel

3304.20.90 Outros produtos de maquilagem para os olhos

3304.30.00 Preparações para manicuros e pedicuros

56

3304.91.00 Pós, incluídos os compactos, para maquilagem

3304.99.10 Cremes de beleza, cremes nutritivos e loções tônicas

3304.99.90 Protetor Solar Outros produtos de beleza ou de maquilagem preparados e preparações para conservação ou cuidados da pele

3305.20.00 Preparações para ondulação ou alisamento, permanentes, dos cabelos

3305.30.00 Laquês para o cabelo

3305.90.00 Outras preparações capilares

3305.90.00 Tinturas para o cabelo

3307.10.00 Preparações para barbear (antes, durante ou após)

3307.30.00 Sais perfumados e outras preparações para banhos

3307.90.00 Outros produtos de perfumaria ou de toucador preparados

§ 2° Para fins do disposto no § 1°, consideram-se estabelecimentos de empresas interdependentes quando

I - uma delas, por si, seus sócios ou acionistas, e respectivos cônjuges e filhos menores, for titular de mais de cinquenta por cento do capital da outra;

II - uma delas tiver participação na outra de quinze por cento ou mais do capital social, por si, seus sócios ou acionistas, bem assim por intermédio de parentes desses até o segundo grau e respectivos cônjuges, se a participação societária for de pessoa física (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso I, e Lei Federal n. 7.798/1989, art. 9°);

III - uma mesma pessoa fizer parte de ambas, na qualidade de diretor, ou sócio com funções de gerência, ainda que exercidas sob outra denominação (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, inciso II);

IV - uma tiver vendido ou consignado à outra, no ano anterior, mais de vinte por cento, no caso de distribuição com exclusividade em determinada área do território nacional, e mais de cinquentapor cento, nos demais casos, do seu volume de vendas (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, Inciso III);

V - uma delas, por qualquer forma ou título, for a única adquirente, de um ou de mais de um dos produtos da outra, ainda quando a exclusividade se refira à padronagem, marca ou tipo do produto (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único, inciso I);

VI - uma vender à outra, mediante contrato de participação ou ajuste semelhante, produto que tenha fabricado ou Importado (Lei Federal n. 4.502/1964, art. 42, parágrafo único. Inciso II);

VII - uma delas promover transporte de mercadoria utilizando veículos da outra, sendo ambas contribuintes do setor de cosméticos.

§ 3° A venda de matéria-prima ou produto Intermediário, destinados exclusivamente à industrialização de produtos do comprador, não caracteriza a interdependência referida nos incisos IV e V do § 2°.

§ 4° Enquanto vigorar a redução na base de cálculo do imposto prevista no item 25 doAnexo II, devem ser considerados, nas operações interestaduais com os produtos nele relacionados, os mesmos percentuais de margem de valor agregado previstos para as operações internas.

§ 5° Em substituição à regra do § 1°, poderá ser atribuída ao estabelecimento destinatário interdependente, por meio de regime especial, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto devido relativo às operações subsequentes, hipótese em que serão adotadas as margens previstas no "caput" deste artigo.

http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp


http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42

http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_i





http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_ii



http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_iii



http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_pu

http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_pu_i



http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_pu

http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/ant/lei4502_1964.asp#art42_pu_ii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo2.php#item25


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Art. 96. O disposto nesta Seção não se aplica às empresas que utilizem o sistema de "marketing" direto na comercialização de seus produtos, hipótese em que deve ser observado o disposto na Seção X deste Capítulo.

Seção XXI Das operações com autopeças

Art. 97. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover saída das peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos a seguir relacionados, classificados nos respectivos códigos e posições da NCM, de uso especificamente automotivo, assim compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes (Protocolo ICMS 83/2008):

I - catalizadores em colmeia cerâmica ou metálica para conversão catalítica de gases de escape de veículo, NCM 3815.12.10 e 3815.12.90;

II - tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões) de plásticos, NCM 3917;

III - protetores de caçamba, NCM 3918.10.00;

IV - reservatórios de óleo, NCM 3923.30.00;

V - frisos, decalques, molduras e acabamentos, NCM 3926.30.00;

VI - correias de transmissão de borrachavulcanizada, de matérias têxteis, mesmo impregnadas, revestidas ou recobertas, de plástico, ou estratificadas com plástico ou reforçadas com metal ou com outras matérias, NCM 4010.3 e 5910.0000;

VII - juntas, gaxetas e outros elementos com função semelhante de vedação, NCM 4016.93.00 e 4823.90.9;

VIII - partes de veículos automóveis, tratores e máquinas autopropulsadas, NCM 4016.10.10;

IX - tapetes e revestimentos, mesmo confeccionados, NCM 4016.99.90 e 5705.00.00;

X - tecidos impregnados, revestidos, recobertos ou estratificados, com plástico, NCM 5903.90.00;

XI - mangueiras e tubos semelhantes, de matérias têxteis, mesmo com reforço ou acessórios de outras matérias, NCM 5909.00.00;

XII - encerados e toldos, NCM 6306.1;

XIII - capacetes e artefatos de uso semelhante, de proteção, para uso em motocicletas, incluídos ciclomotores, NCM 6506.10.00;

XIV - guarniçõesde fricção (por exemplo, placas, rolos, tiras, segmentos, discos, anéis, pastilhas), não montadas, para freios, embreagens ou qualquer outro mecanismo de fricção, à base de amianto, de outras substâncias minerais ou de celulose, mesmo combinadas com têxteis ou outras matérias, NCM 6813;


58

XV - vidros de dimensões e formatos que permitam aplicação automotiva, NCM 7007.11.00 e 7007.21.00;

XVI - espelhos retrovisores, NCM 7009.10.00;

XVII - lentes de faróis, lanternas e outros utensílios, NCM 7014.00.00;

XVIII - cilindro de aço para GNV (gás natural veicular), NCM 7311.00.00;

XIX - molas e folhas de molas, de ferro ou aço, NCM 7320;

XX - obras moldadas, de ferro fundido, ferro ou aço, NCM 7325, exceto 7325.91.00;

XXI - peso de chumbo para balanceamento de roda, NCM 7806.00;

XXII - peso para balanceamento de roda e outros utensílios de estanho, NCM 8007.00.90;

XXIII - fechaduras e partes de fechaduras, NCM 8301.20 e 8301.60;

XXIV - chaves apresentadas Isoladamente, NCM 8301.70;

XXV - dobradiças, guarnições, ferragens e artigos semelhantes de metais comuns, NCM 8302.1000 e 8302.3000;

XXVI - triângulo de segurança, NCM 8310.00;

XXVII - motores depistão alternativo dos tipos utilizados parapropulsão de veículos do Capítulo 87, NCM 8407.3;

XXVIII - motores dos tipos utilizados para propulsão de veículos automotores, NCM 8408.20;

XXIX - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos motores das posições 8407 ou 8408, NCM 8409.9;

XXX - motores hidráulicos, NCM 8412.2;

XXXI - bombas para combustíveis, lubrificantes ou líquidos de arrefecimento, próprias para motores deignição por centelha ou por compressão, NCM 8413.30;

XXXII - bombas de vácuo, NCM 8414.10.00;

XXXIII - compressores e turbocompressores de ar, NCM 8414.80.1 e 8414.80.2;

XXXIV - partes das bombas, compressores e turbocompressores dos incisos XXXI, XXXII e XXXIII, NCM 8413.91.90, 8414.90.10, 8414.90.3 e 8414.90.39 (Protocolo ICMS 72/2008);

XXXV - máquinas e aparelhos de ar condicionado, NCM 8415.20;

XXXVI - aparelhos para filtrar óleos minerais nos motores de ignição por centelha ou por compressão, NCM 8421.23.00;

XXXVII - filtros a vácuo, NCM 8421.29.90;

XXXVIII - partes dos aparelhos para filtrar ou depurar líquidos ou gases, NCM 8421.9;


59

XXXIX - extintores, mesmo carregados, NCM 8424.10.00;

XL - filtros de entrada de ar para motores deignição por centelha ou por compressão, NCM 8421.31.00;

XLI - depuradores por conversão catalítica de gases de escape, NCM 8421.39.20;

XLII - macacos, NCM 8425.42.00;

XLIII - partes para macacos do item XLII, NCM 8431.10.10;

XLIV - partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas às maquinas agrícolas ou rodoviárias, NCM 8431.49.2 e 8433.90.90 (Protocolo ICMS 72/2008);

XLV - válvulas redutoras de pressão, NCM 8481.10.00;

XLVI - válvulas para transmissão óleo hidráulicas oupneumáticas, NCM 8481.2;

XLVII - válvulas solenóides, NCM 8481.80.92;

XLVIII - rolamentos, NCM 8482;

XLIX - árvores de transmissão (incluídas as árvores de "carnes" e virabrequins) e manivelas; mancais e "bronzes"; engrenagens e rodas de fricção; eixos de esferas ou de roletes; redutores, multiplicadores, caixas de transmissão e variadores de velocidade, incluídos os conversores de torque; volantes e polias, incluídas aspolias para cadernais; embreagens e dispositivos de acoplamento, incluídas as juntas de articulação, NCM 8483;

L - juntas metaloplásticas; jogos ou sortidos de juntas de composições diferentes, apresentados em bolsas, envelopes ou embalagens semelhantes; juntas de vedação mecânicas (selos mecânicos), NCM 8484;

LI - acoplamentos, embreagens, variadores de velocidade e freios, eletromagnéticos, NCM 8505.20;

LII - acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão, NCM 8507.10.00;

LIII - aparelhos e dispositivos elétricos de ignição ou de arranque para motores deignição por centelha ou por compressão (por exemplo,magnetos, dínamos-magnetos, bobinas de ignição, velas de igniçãoou de aquecimento, motores de arranque); geradores (dínamos e alternadores, por exemplo) e conjuntores-disjuntores utilizados com estes motores, NCM 8511;

LIV - aparelhos elétricos de iluminação ou de sinalização (exceto os da posição 8539), limpadores de pára-brisas, degeladores e desembaçadores (desembaciadores) elétricos, NCM 8512.20, 8512.40 e 8512.90;

LV - telefones móveis, NCM 8517.12.13;

LVI - alto-falantes, amplificadoreselétricos de audiofrequência e partes, NCM 8518;

LVII - aparelhos de reprodução de som, NCM 8519.81;

LVIII - aparelhos transmissores (emissores) de radiotelefonia ou radiotelegrafia (rádio receptor/transmissor), NCM 8525.50.1 e 8525.60.10;


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LIX - aparelhos receptores de radiodifusão que só funcionam com fonte externa de energia, NCM 8527.2;

LX - antenas, NCM 8529.10.90;

LXI - circuitos impressos, NCM 8534.00.00;

LXII - selecionadores e interruptores não automáticos, NCM 8535.30.11;

LXIII - fusíveis e corta-circuitos de fusíveis, NCM 8536.10.00;

LXIV - disjuntores, NCM 8536.20.00;

LXV - relés, NCM 8536.4;

LXVI - partes reconhecíveis como exclusivas ou principalmente destinadas aos aparelhos dos incisos LXII, LXIII, LXIV, LXV, NCM 8538;

LXVII - Interruptores, seccionadorese comutadores, NCM 8536.50.90;

LXVIII - faróis e projetores, em unidades seladas, NCM 8539.10;

LXIX - lâmpadas e tubos de Incandescência, exceto de ralos ultravioleta ou infravermelhos, NCM 8539.2;

LXX - cabos coaxiais e outros condutores elétricos coaxiais, NCM 8544.20.00;

LXXI - jogos de fios para velas de Igniçãoe outros jogos de fios, NCM 8544.30.00;

LXXII - carroçarias para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, incluídas as cabinas, NCM 8707;

LXXIII - partes e acessórios dos veículos automóveis das posições 8701 a 8705, NCM 8708;

LXXIV - parte e acessórios de motocicletas (incluídos os ciclomotores), NCM 8714.1;

LXXV - engates para reboques e seml-reboques, NCM 8716.9090;

LXXVI - medidores de nível; medidores de vazão, NCM 9026.10;

LXXVII - aparelhos para medida ou controle da pressão, NCM 9026.20;

LXXVIII - contadores, indicadores de velocidade etacómetros, suas partes e acessórios, NCM 9029;

LXXIX -amperímetros, NCM 9030.33.21;

LXXX - aparelhos digitais, de uso em veículos automóveis, para medida e indicação de múltiplas grandezas tais como: velocidade média, consumos instantâneo e médio e autonomia (computador de bordo), NCM 9031.80.40;

LXXXI - controladores eletrônicos, NCM 9032.89.2;

LXXXII - relógios para painéis de instrumentos e relógios semelhantes, NCM 9104.00.00;

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LXXXIII - assentos e partes de assentos, NCM 9401.20.00 e 9401.90.90;

LXXXIV - acendedores, NCM 9613.80.00.

LXXXV - tubos de borracha vulcanizada não endurecida, mesmo providas de seus acessórios, NCM 4009;

LXXXVI - juntas de vedação de cortiça natural e de amianto, NCM 4504.9000 e 6812.9910;

LXXXVII - papel diagrama para tacógrafo, em disco, NCM 4823.4000;

LXXXVIII - fitas, tiras, adesivos, autocolantes, de plástico, refletores, mesmo em rolos; placas metálicas com película de plástico refletora, próprias para colocação em carrocerías, parachoques de veículos de carga, motocicletas, ciclomotores, capacetes, bonés de agentes de trânsito e de condutores de veículos, atuando como dispositivos refletivos de segurança rodoviários, NCM 3919.1000, 3919.9000 e 8708.2999;

LXXXIX - cilindros pneumáticos,NCM 8412.3110;

XC - bomba elétrica de lavadorde parabrisa, NCM 8413.1900, 8413.5090 e 8413.8100;

XCI - bomba de assistência de direção hidráulica, NCM 8413.6019 e 8413.7010;

XCII - motoventiladores, NCM 8414.5910 e 8414.5990;

XCIII - filtros depólen do ar condicionado, NCM 8421.3990;

XCIV - "máquina" de vidro elétrico de porta, NCM 8501.1019;

XCV - motor de limpadorde parabrisa, NCM 8501.3110

XCVI - bobinas de reatância e deautoindução, NCM 8504.5000;

XCVII - baterias de chumbo e deníquel-cádmio, NCM 8507.20 e 8507.30;

XCVIII - aparelhos de sinalização acústica (buzina), NCM 8512.3000;

XCIX - instrumentos para regulação de grandezas não elétricas, NCM 9032.89.8 e 9032.89.9;

C - analisadores de gases ou de fumaças (sonda lambda), NCM 9027.1000.

Cl - outras peças, partes e acessórios para veículos automotores não relacionados nos itens anteriores (Protocolo ICMS 97/2010).

CII - perfilados de borracha vulcanizada não endurecida, NCM 4008.11.00

CIII - catálogos contendo informações relativas a veículos, NCM 4911.10.10;

CIV - artefatos de pasta de fibra para uso automotivo, NCM 5601.22.19;

CV - tapetes/carpetes -naylon, NCM 5703.20.00;

CVI - tapetes mat. têxteis sintéticas, NCM 5703.30.00;

CVII - forração interior capacete, NCM 5911.90.00;


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CVIII - outros para-brisas, NCM 6903.90.99;

CIX - moldura com espelho, NCM 7007.29.00;

CX - corrente de transmissão, NCM 7314.50.00;

CXI - corrente transmissão, NCM 7315.11.00;

CXII - condensador tubular metálico, NCM 8418.99.00;

CXIII - trocadores de calor, NCM 8419.50;

CXIV - partes de aparelhos mecânicos de pulverizar ou dispersar, NCM 8424.90.90;

CXV - macacos hidráulicos para veículos, NCM 8425.49.10;

CXVI - caçambas, pás, ganchos e tenazes para máquinas rodoviárias, NCM 8431.41.00;

CXVII - geradores de corrente alternada potência não superior a 75 kva, NCM 8501.61.00;

CXVIII - aparelhos elétricos para alarme de uso automotivo, NCM 8531.10.90;

CXIX - bússolas, NCM 9014.10.00;

CXX - indicadores de temperatura, NCM 9025.19.90;

CXXI - partes de indicadores de temperatura, NCM 9025.90.10;

CXXII - partes de aparelhos de medida ou controle, NCM 9026.90;

CXXIII - termostatos, NCM 9032.10.10;

CXXIV - instrumentos e aparelhos para regulação, NCM 9032.10.90;

CXXV - pressostatos, NCM 9032.20.00.

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins e no Distrito Federal (Protocolos ICMS 41/2008 e 46/2011).

§ 2° O disposto neste artigo não se aplica às remessas de mercadoria com destino a:

a) estabelecimento industrial fabricante;

b) outro estabelecimento do mesmo titular, desde que não varejista.

§ 3° O disposto neste artigo se aplica, também, aos produtos relacionados no "caput", quando destinados à aplicação na renovação, no recondicionamento ou no beneficiamento de peças, partes ou equipamentos.

§ 4° Para os efeitos desta Seção, equipara-se a estabelecimento de fabricante o estabelecimento atacadista de peças controlado por fabricante de veículo automotor, que opere



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exclusivamente junto aos concessionários integrantes da rede de distribuição do referido fabricante, mediante contrato de fidelidade.

§ 5° O disposto neste artigo não se aplica aos Estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Pará, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e São Paulo e ao Distrito Federal, no que se refere aos produtos relacionados nos incisos LXVII e Cl (Protocolos ICMS 97/2010 e 5/2011).

Art. 98. A base de cálculo para a retenção do imposto será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente, ou na falta deste, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindoos valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro. Impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionando da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado de 59,60% (cinquenta e nove Inteiros e sessenta centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).

§ 2° Ao estabelecimento fabricante de veículos automotores, nas saídas para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° daLei Federal n. 6.729, de 28 de novembro de 1979, é facultado adotar como base de calculo o preço por ele praticado, nele incluído os valores de IPI, do frete ou carreto até o estabelecimentoadquirente e das demais despesas cobradas ou debitadas ao destinatário, ainda que por terceiros, adicionado do produto resultante da aplicação, sobre referido preço, do percentual de margem de valor agregado de 33,08% (trinta e três inteiros e oito centésimos por cento) (Protocolos ICMS 61/2012 e 62/2012).

§ 3° O disposto no § 2° aplica-se, também, ao estabelecimento fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade (Protocolo ICMS 83/2008).

§ 4° Na impossibilidade de Inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado de que tratam os §§ 1° e 2°.


Art. 99. Fica, também, atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto pelas saídas subsequentes das peças, partes, componentes e acessórios conceituados no "caput" do art. 97 deste anexo, ainda que não estejam listadas nos seus incisos, na condição de sujeito passivo por substituição, ao estabelecimento de fabricante (Protocolo ICMS 5/2011):

I - de veículos automotores para estabelecimento comercial distribuidor, para atender índice de fidelidade de compra de que trata o art. 8° daLei Federal n. 6.729, de 28 de novembro de 1979;

II - de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, para estabelecimento comercial distribuidor, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade.

Parágrafo único. A responsabilidade prevista neste artigo poderá ser atribuída a outros estabelecimentos designados nas convenções da marca celebradas entre o estabelecimento fabricante de veículos automotores e os estabelecimentos concessionários integrantes da rede de distribuição.

Seção XXII Das operações com produtos farmaceuticos















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Art. 100. Na saída dos seguintes produtos com destino a revendedores situados no território paranaense é atribuída a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, na condição de sujeito passivo por substituição, em relação às operações subsequentes”. Alterado pelo Decreto

n° 6.874/2012 (DOE de 26.12.2012), vigência a partir de 26.12.2012. Redação Anterior

I - ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, nas vendas destinadas a estabelecimentos varejistas;

II - ao estabelecimento distribuidor, nas demais hipóteses.

§ 1° O disposto neste artigo aplica-se à operações com os seguintes produtos, com a respectiva classificação na NCM:

a) soros e vacinas, 3002;

b) medicamentos, 3003 e 3004;

c) provitaminas e vitaminas, 2936;

d) seringas, 9018.31;

e) agulhas para seringas, 9018.321;

f) algodão, atadura, esparadrapo, haste, flexível ou não, com uma ou ambas extremidades envolvidas em algodão, gazes, pensos, sinapismos, e outros, impregnados ou recobertos de substâncias farmacêuticas ou acondicionados para venda a retalho para usos medicinais, cirúrgicos ou dentários, bem como para higiene ou limpeza, 3005 e 5601 (Convênio ICMS 88/2009);

g) mamadeiras de vidro, 7013.3;

h) fraldas, 6111 e 6209;

i) preservativos, 4014.1000;

j) contraceptivos(dispositivos intrauterinos - DIU), 3926.9090;

I) preparações químicascontraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas, 3006.6000.

m) preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos ereagentes de diagnósticos concebidos para serem administrados ao paciente, 3006.30 (Convênio ICMS 134/2010).

§ 2° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado em outra unidade federada, exceto nos Estados do Amazonas, Ceará, Goiás, Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro, e no Distrito Federal (Convênios ICMS 76/1994, 19/2008, 25/2010, 127/2010 e 43/2011).

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica aos medicamentos, soros e vacinas destinados a uso veterinário.

§ 4° O disposto no § 2° não se aplica aos estabelecimentos remetentes localizados no Estado de Santa Catarina, nas operações com os produtos relacionados nas alíneas "g", "h" e "m" do § 1° deste artigo (Convênio ICMS 127/2010);













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Art. 101. A base de cálculo para retenção do imposto será o preço constante de tabela sugerido pelo órgão competente para venda a consumidor e, na falta deste, o preço máximo de venda a consumidor sugerido ao público pelo estabelecimento industrial, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço.

§ 1° Inexistindoo valor de que trata o "caput", a base de cálculo será o preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste incluídos o IPI, o frete ou carreto até o estabelecimento varejista, e demais despesas debitadas ao destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação dos percentuais a seguir indicados:

a) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 -medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.9046) (LISTA NEGATIVA): 33,00%;

b) produtos classificados na NCM, nas posições 3002 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 -medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.9046), quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no art. 3° daLei Federal n. 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA): 38,24%;

c) produtos classificados na NCM no item 3006.30 - preparações opacificantes (contrastantes) para exames radiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, e nos códigos 3005.10.10 -ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc. e 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônio (LISTA NEGATIVA) (Convênio ICMS 134/2010):

1. 33,00%, nas operações internas;

2. 42,73%, nas operações interestaduais;

d) produtos classificados na NCM no item 3006.30 - preparações opacificantes (contrastantes) para examesradiográficos e reagentes de diagnóstico concebidos para serem administrados ao paciente, e nos códigos 3005.10.10 - ataduras, esparadrapos, gazes,sinapismos, pensos, etc. e 3006.60.00 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios, quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no art. 3° daLei Federal n. 10.147, de 21 de dezembro de 2000 (LISTA POSITIVA) (Convênio ICMS 134/2010):


2. 48,35%, nas operações interestaduais;

e) produtos relacionados no art. 100 deste anexo, exceto aqueles de que tratam as alíneas "a" a "d" deste parágrafo, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" do art. 1° daLei n. 10.147/2000, na forma do § 2° desse mesmo artigo (LISTA NEUTRA):


2. 51,73%, nas operações interestaduais.

§ 2° Quando o estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida não realizar operações diretamente com o comércio varejista, o valor inicial para o cálculo mencionado no parágrafo anterior será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista.

§ 3° A base de cálculo prevista neste artigo será reduzida em trinta por cento para os medicamentos similares, 25% (vinte e cinco por cento) para os medicamentos genéricos e dez












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por cento para os demais produtos, não podendo resultar em carga de ICMS inferior a sete por cento, dispensado o estorno proporcional dos créditos.

§ 4° O substituto tributário transmitirá, via internet, para o endereço [email protected], a tabela dos preços sugeridos ao público referida no "caput" e, no prazo de cinco dias, sempre que houver qualquer alteração; e informará em que revista especializada ou outro meio de comunicação a tabela foi divulgada ao consumidor.

Art. 102. Os estabelecimentos industriais ou importadores que realizarem operações com os produtos de que trata a Lei Federal n. 10.147/2000 farão constar, no campo "InformaçõesComplementares" da nota fiscal, a identificação e asubtotalização dos itens, por agrupamento, conforme as expressões a seguir indicadas, sem prejuízo de outras informações adicionais que entenderem necessárias:

I - "LISTA NEGATIVA", relativamente aos produtos classificados na NCM nas posições 3002 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 -ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; no item 3306.90 - enxaguatórios bucais; e nos códigos 3306.1000 - dentifrícios; 3306.2000 - fios dentais; 3006.6000 - preparações químicas contraceptivas à base de hormônios e 9603.2100 - escovas dentifrícias;

II - "LISTA POSITIVA", relativamente aos produtos classificados na NCM, nas posições 3002 - soros e vacinas (exceto nos itens 3002.30 e 3002.90); 3003 - medicamentos (exceto no código 3003.9056); 3004 - medicamentos (exceto no código 3004.9046) e 3005 -ataduras, esparadrapos, gazes, sinapismos, pensos, etc; e no código 3006.6000 - preparações químicas contraceptivasà base de hormônios; quando beneficiados com a outorga do crédito para o PIS/PASEP e a COFINS, previsto no art. 3° daLei Federal n. 10.147/2000;

III - "LISTA NEUTRA", relativamente aos produtos relacionados na Lei n. 10.147/2000, exceto aqueles de que tratam os incisos I e II, desde que não tenham sido excluídos da incidência das contribuições previstas no inciso I do "caput" doart. 1° da referida Lei, na forma do § 2° do mesmo artigo.

Seção XXIII Das operações com lamina de barbear, aparelhos de barbear descartável e isqueiro

Art. 103. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, nas operações que destinem, a revendedores localizados no território paranaense, os produtos abaixo relacionados, classificados nos seguintes códigos NCM (Protocolo ICMS 5/2009):

I - aparelhos de barbear, 8212.10.20;

II - lâminas de barbear, 8212.20.10;

III - isqueiros de bolso, a gás, não recarregáveis, 9613.10.00.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICM 16/1985, Protocolos ICMS 129/2008 e 5/2009).

Art. 104. A base de cálculo do imposto, para os fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço máximo de venda a varejo fixado por autoridade competente ou, na








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falta desse, o preço sugerido ao público pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete quando não incluído no preço (Protocolo ICMS 5/2009).

§ 1° Inexistindoos valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro. Impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do seguinte percentual:

a) nas operações Internas, trinta por cento;

b) nas operações interestaduais, 39,51% (trinta e nove inteiros e cinquenta e um centésimos por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições

Seção XXIV Das operações com lâmpada eletrica

Art. 105. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, nas operações que destinem, a revendedores localizados no território paranaense, os produtos relacionados, classificados nas seguintes posições da NCM (Protocolo ICMS 7/2009):

I - lâmpada elétrica e eletrônica, 8539 e 8540;

II - reator e "starter", 8504.10.00 e 8536.50.

§ 1° A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICM 17/1985, Protocolos ICMS 130/2008 e7/2009).

§ 2° Não se aplica a estabelecimentos remetentes localizados no Estado do Rio Grande do Sul, nas operações com reator classificado na posição 8504.10.00 da NCM, o disposto nesta Seção (Protocolo ICMS 7/2009).


§ 1° Inexistindoos valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do seguinte percentual:

a) nas operações internas, quarenta por cento;

b) nas operações interestaduais:









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1. com reatores, quarenta por cento;

2. com os demais produtos, 50,24%(cinquenta inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

Seção XXV Das operações com pilhas e baterias eletricas

Art. 107. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes, que destinem pilhas e baterias de pilha, elétricas, classificadas nas posições 8506; acumuladores elétricos, classificados nas posições 8507.30.11 e 8507.80.00, todas da NCM, com destino a revendedores localizados no território paranaense (Protocolo ICMS 6/2009).

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento localizado nos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins, e no Distrito Federal (Protocolo ICM 18/1985, Protocolos ICMS 131/2008 e6/2009).


§ 1° Inexistindoos valores de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionado do seguinte percentual:

a) nas operações internas, quarenta por cento;

b) nas operações interestaduais, 50,24% (cinqüenta Inteiros e vinte e quatro centésimos por cento).

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1°, no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

Seção XXVI Da substituição tributaria na prestação de serviços de transporte

Art. 109. É atribuída a responsabilidade pelo pagamento do ICMS ao tomador do serviço, desde que seja remetente ou destinatário da mercadoria e contribuinte do imposto neste Estado, e à empresa transportadora contratante inscrita no CAD/ICMS, quando a prestação de serviço de transporte rodoviário de cargas for realizada por transportador autônomo ou por transportadoras estabelecidas em outras unidades federadas, não inscritos no CAD/ICMS, e que tenham optado pelo crédito presumido de que trata o item 48 do Anexo III (art. 18,inciso IV, daLei n. 11.580/1996).












69

§ 1° O disposto neste artigo não se aplica quando o tomador do serviço for estabelecimento de empresa enquadrada no Simples Nacional ou produtor rural inscrito no CAD/PRO.

§ 2° A opção de que trata o "caput" deste artigo será manifestada no documento emitido pelo transportador para recebimento do valor do frete, devendo declarar expressamente que está transferindo o crédito presumido ao responsável pelo pagamento do Imposto.

§ 3° O disposto neste artigo não se aplica ao transporte intermodal.

Art. 110. No documento fiscal que acobertar a operação ou prestação deverá ser consignada a informação de que o ICMS sobre o serviço de transporte será pago pelo tomador ou contratante, mencionando-se ainda que o transportador optou pelo crédito presumido de que trata o item 48 doAnexo III.

Art. 111. O ICMS devido nas prestações de que trata o art. 109 deste anexo deverá ser pago no prazo previsto no inciso XX do art. 75, com base em relatório que ficará à disposição do fisco pelo prazo de que trata o parágrafo único do art. 123, em que conste as seguintes informações:

I - o número e a data da nota fiscal, do CTRC ou documento que o substitua;

II - nome do transportador;

III - o valor da prestação do serviço;

IV - a base de cálculo;

V - o valor do ICMS devido;

VI - o valor do crédito presumido;

VII - o valor do ICMS a recolher.

Parágrafo único. A guia de recolhimento utilizada para o pagamento servirá como documento de crédito para o tomador do serviço e o valor do ICMS devido será lançado no campo "Outros Créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS, na apuração correspondente ao mês em que foram realizadas as prestações, mencionando-se como referência o código do agente arrecadador e a data da respectiva GR/PR.

Seção XXVII Das Operações com Bebidas Quentes

Acrescentado peloDecreto n° 6.790/2012, efeitos a partir de 01.03.2013.

Art. 112. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída de bebidas quentes, classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06, 2207.20.20 e 22.08 da NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas, a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Espírito Santo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Protocolo ICMS 103/2012).

Art. 113. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final




70

pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1ºInexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, dos seguintes percentuais:

Tabela alterado peloDecreto n° 7.397/2013 (DOE de 01.03.2013) efeitos a partir de 01.03.2013 Redação Anterior


MARGEM DE VALOR AGREGADO - MVA (%)

INTERNA

INTERESTADUAL

Alíquota 12%

Alíquota 4%

1 22.05 22.06 22.08

Bebidas quentes e aguardente, excetos aquela classificada na posição 2207.20.20 e os vinhos e espumantes

61,38 89,35 106,57

2 2207.20.20 Aguardente desnaturada, com qualquer teor alcoólico

61,38 73,19 88,93

3 22.04 22.05

Vinhos e espumantes 43.03 67,82 83,08

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, mediante débito do valor acrescido do percentual, conforme o caso, de que trata o § 1º, no campo “Outros Débitos” do livro Registro de Apuração do ICMS, no mês das aquisições.

Seção XXVIII Das operações com materiais elétricos

Acrescentado peloDecreto n°6.910 / 2012 (DOE de 28.12.2012) vigência a partir de 01.03.2013.

Art.

114. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art.116, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 198/2009, 84/2011 e 85/2012).

Art.

115. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1°




71

Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 116 deste Anexo.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 116 deste Anexo.

Art. 116. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:

ITEM NCM DESCRIÇÃO DAS MERCADORIAS



1 7413.00.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

39 49,17

2.

7413.00.00

76.05

76.14

Fios de alumínio; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo

36 45,95

3. 8413.70.10 Eletrobombas submersíveis 31 40,59

4. 85.04

Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10 e os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") no código 8504.40.40

48 48

5. 85.13

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis

39 49,17

6. 85.16

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, da subposição 8516.60.00

37 47,02

7. 85.16 Chuveiros ou duchas elétricos 37 37

8. 85.17

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal

37 47,02

72

como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os da subposição 8517.62.5

9. 85.17 Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs

36 45,85

10. 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular

38 48,1

11. 85.29

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo

39 49,17

12. 8529.10.11 Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo

38 48,10

13. 8529.10.19 Outras antenas, exceto para telefones celulares e de uso automotivo

46 56,68

14. 85.31

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), de uso residencial

33 42,73

15. 85.31 Aparelhos elétricos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso residencial e automotivo

33 33

16. 8531.10

Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhossemelhantes, de uso residencial

40 50,24

17. 8531.10

Aparelhos elétricos digitais de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso residencial ou automotivo

40 40

18. 85.33 Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciómetros), exceto de aquecimento

39 49,17

19. 85.33 Resistências elétricas próprias para montagem em superfície - SMD

39 39

20. 8534.00.00 Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

39 49,17

21. 8534.00.00

Circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes do item 7 da alínea "w " do inciso II do art. 14 do RICMS, exceto os de uso automotivo

39 39

22. 85.35

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo

42 52,39

73

23. 85.36

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo (Protocolo ICMS 59/2012)

38 48,10

24. 8536.50

8536.90.40

Interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais; conectores para circuito impresso

38 38

25. 85.37

Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM, bem como os aparelhos de comando numérico

29 38,44

26.

8537.10.1 8537.10.20

8537.10.30

Comando numérico computadorizado; controlador programável; controlador de demanda de energia elétrica

29 29

27. 85.38 Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37

41 51,32

28. 8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"

30 30

29. 8543.70.92 Eletrificadores de cercas 38 38

30. 85.44

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

36 36

31. 8544.49.00 Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V exceto os de uso automotivo

36 36

32. 85.46 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

46 56,68

33. 85.47

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais

38 48,10

74

comuns, isolados interiormente

34. 9030.3

Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo

33 42,73

35. 9030.89

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

31 40,59

36.

90.32

9033.00.00

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2

38 48,10

37. 9107.00

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

37 47,02

38. 94.05

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em outras posições

39 49,17

39. 9405.10 9405.9

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dostipos utilizados na iluminação pública, e suas partes

35 44,88

40. 9405.20.00

9405.9

Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes

39 49,17

41. 9405.40 9405.9

Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes

32 41,65

Parágrafo único. Para fins do cálculo do ICMS por substituição tributária, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo remetente adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal emitido para documentar a operação de aquisição.

Seção XXIX Das Operações com Máquinas e Aparelhos Mecânicos, Elétricos, Eletromecânicos e

Automáticos Acrescentado pelo Decreto n° 6.875/2012 (DOE de 26.12.2012), efeitos a partir de 01.03.2013

Art. 117. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art. 119 com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeito de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.


75

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Amapá, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolo ICMS 195/2009).


§ 1ºInexistindo o valor de que trata o “caput”, a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 119.

§ 2º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 119.





1 8214.90 85.10

Aparelhos ou máquinas de barbear, máquinas de cortar o cabelo ou de tosquiar e aparelhos de depilar, de motor elétrico incorporado e suas partes

42,12 52,52

2 8414.5 Ventiladores 35,99 45,94

3 8414.60.00 Coifas com dimensão horizontal máxima não superior a 120cm

49,74 60,70

4 8414.90.20 Partes de ventiladores ou coifasaspirantes

35,99 45,94

5 8415.10 8415.8

8415.90.00

Máquinas e aparelhos de ar condicionado contendo um ventilador motorizado e dispositivos próprios para modificar a temperatura e a umidade, incluídos as máquinas e aparelhos em que a umidade não seja regulável separadamente e suas partes e peças

39,90 50,14

6 8415.10.11 Aparelhos de ar condicionado tipo Split System (elementos separados) com unidade externa e interna

48,01 58,84

7 8415.10.19 Aparelhos de ar condicionado com capacidade inferior ou igual a 30.000 frigorias/hora

39,90 50,14

8 8415.10.90 Aparelhos de ar condicionado com capacidade acima de 30.000 frigorias/hora

38,58 48,72

9 8415.90

Partes de máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca da posição 8515.1, e de máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência da posição 8515.2 - Exceto dos produtos destinados à construção civil

39,14 49,32

76

10 8421.21.00 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Purificadores de água

34,19 44,01

11 8421.29.90 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Depuradores de água elétricos

47,21 57,98

12 8421.21.00 Aparelhos para filtrar ou depurar água - Filtros de barro

56,89 68,37

13 8421.39.30

Concentradores de oxigênio por depuração do ar, com capacidade de saída inferior ou igual a 6 litros por minuto

42,12 52,52

14 8423.10.00 Balanças para pessoas, incluídas as balanças para bebês; balanças de uso doméstico

51,84 62,85

15 8424.20.00 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes

79,76 92,91

16 8424.30.10 8424.30.90 8424.90.90

Máquinas e aparelhos de jato de água e vapor e aparelhos de jato semelhantes e suas partes

42,12 52,52

17 8424.30.90 Lavadora de alta pressão 46,45 57,17

18 84.25 Talhas, cadernais e moitões 37 47,02

19 8443.12.00

Máquinas e aparelhos de impressão, por offset, dos tipos utilizados em escritórios, alimentados por folhas de formato não superior a 22cm x 36cm, quando não dobradas

42,12 52,52

20 84.67 Ferramentas pneumáticas, hidráulicas ou com motor (elétrico ou não elétrico) incorporado, de uso manual

42,12 52,52

21 8467.21.00 Furadeiras elétricas 41,26 51,60

22 8468.10.00 8468.90.10

Maçaricos de uso manual e suas partes 42,12 52,52

23 8468.20.00 8468.90.90

Máquinas e aparelhos a gás e suas partes

42,12 52,52

24 8515.1 Máquinas e aparelhos para soldadura forte ou fraca

42,12 42,12

25 8515.2 Máquinas e aparelhos para soldar metais por resistência

42,12 42,12

26 8516.2 Aparelhos elétricos para aquecimento de ambientes

31,60 41,23

27 8516.31.00 Secadores de cabelo 44,45 55,02

28 8516.32.00 Outros aparelhos para arranjos do cabelo

44,45 55,02

Parágrafo único. Para fins do cálculo do ICMS por substituição tributária, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo remetente, adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal emitido para documentar a operação de aquisição.

1.400 2.400 ENTRADAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

77

1.401 2.401

Compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras por estabelecimento industrial ou produtor rural de cooperativa de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.403 2.403

Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias a serem comercializadas, decorrentes de operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Também serão classificadas neste código as compras de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária em estabelecimento comercial de cooperativa.

1.406 2.406

Compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está

sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de bens destinados ao ativo imobilizado do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.407 2.407

Compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as compras de mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.408 2.408

Transferência para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem industrializadas ou consumidas na produção rural no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.409 2.409

Transferência para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as mercadorias recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa, para serem comercializadas, decorrentes de operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

1.410 2.410

Devolução de venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária

1.411 2.411

Devolução de venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, cujas saídas tenham sido classificadas como venda de mercadoria adquirida ou recebida de

terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

1.414 2.414

Retorno de produção do estabelecimento, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de produtos industrializados ou produzidos pelo próprio estabelecimento, remetidos para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, e não comercializados.

1.415 2.415

Retorno de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, remetida para venda fora do estabelecimento em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as entradas, em retorno, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, e não comercializadas.

1.650 2.650 3.650 ENTRADAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

78

1.651 2.651 3.651

Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.652 2.652 3.652

Compra de combustível ou lubrificante para comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem comercializados.

1.653 2.653 3.653

Compra de combustível ou lubrificante por consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as compras de combustíveis ou lubrificantes a serem consumidos em processo de industrialização de outros produtos, na produção rural, na prestação de serviços ou por usuário final.

1.658 2.658

Transferência de combustível e lubrificante para industrialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem utilizados em processo de industrialização do próprio produto.

1.659 2.659

Transferência de combustível e lubrificante para comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as entradas de combustíveis e lubrificantes recebidas em transferência de outro estabelecimento da mesma empresa para serem comercializados.

1.660 2.660

Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de

combustível ou lubrificante destinado à industrialização subseqüente".

1.661 2.661

Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado à comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes para comercialização".

1.662 2.662

Devolução de venda de combustível ou lubrificante destinado a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de vendas de combustíveis ou lubrificantes, cujas saídas tenham sido classificadas como "Venda de combustíveis ou lubrificantes por consumidor ou usuário final".

2.663 1.663

Entrada de combustível ou lubrificante para armazenagem (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as entradas de combustíveis ou lubrificantes para armazenagem.

1.664 2.664

Retorno de combustível ou lubrificante remetido para armazenagem (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as entradas, ainda que simbólicas, por retorno de combustíveis ou lubrificantes, remetidos para armazenagem.

5.400 6.400 SAÍDAS DE MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO

TRIBUTÁRIA

5.401 6.401

Venda de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto Classificam-se neste código as vendas de produtos industrializados no estabelecimento em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto. Também serão classificadas neste código as vendas de produtos industrializados por estabelecimento industrial de cooperativa sujeitos ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto.

5.402 6.402

Venda de produção do estabelecimento de produto sujeito ao regime de substituição tributária, em operação entre contribuintes substitutos do mesmo produto Classificam-se neste código as vendas de produtos sujeitos ao regime de substituição tributária industrializados no estabelecimento, em operações entre contribuintes substitutos do mesmo produto.

79

5.403 6.403

Venda De mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituto Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, na condição de contribuinte substituto, em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

6.404

Venda de mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, cujo imposto já tenha sido retido anteriormente Classificam-se neste código as vendas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de substituto tributário, exclusivamente nas hipóteses em que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

5.405

Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído Classificam-se neste código as vendas de mercadorias adquiridas ou

recebidas de terceiros em operação com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, na condição de contribuinte substituído.

5.408 6.408

Transferência de produção do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código os produtos industrializados no estabelecimento e transferidos para outro estabelecimento da mesma empresa, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

5.409 6.409

Transferência de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as transferências para outro estabelecimento da mesma empresa, de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros que não tenham sido objeto de qualquer processo industrial no estabelecimento, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.

5.410 6.410

Devolução de compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem utilizadas em processo de industrialização ou produção rural cujas entradas tenham sido classificadas como compra para industrialização ou produção rural em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.411 6.411

Devolução de compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para serem comercializadas, cujas entradas tenham sido classificadas como Compra para comercialização em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária.

5.412 6.412

Devolução de bem do ativo imobilizado, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de bens adquiridos para

integrar o ativo imobilizado do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.406 ou 2.406 - compra de bem para o ativo imobilizado cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária.

5.413 6.413

Devolução de mercadoria destinada ao uso ou consumo, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as devoluções de mercadorias adquiridas para uso ou consumo do estabelecimento, cuja entrada tenha sido classificada no código 1.407 ou 2.407 - compra de mercadoria para uso ou consumo cuja mercadoria está sujeita ao regime de substituição tributária.

5.414 6.414

Remessa de produção do estabelecimento para venda fora do estabelecimento em operação com produto sujeito ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as remessas de produtos industrializados pelo estabelecimento para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

80

5.415 6.415

Remessa de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros para venda fora do estabelecimento, em operação com mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária Classificam-se neste código as remessas de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros para serem vendidas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária

5.650 6.650 7.650 SAÍDAS DE COMBUSTÍVEIS, DERIVADOS OU NÃO DE PETRÓLEO E LUBRIFICANTES

5.651 6.651

Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à industrialização subseqüente (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 ou 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

7.651

Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados ao exterior.

5.652 6.652

Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado à comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 ou 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.653 6.653

Venda de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento destinado a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes industrializados no estabelecimento destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 ou 6.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.654 6.654

Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à industrialização subseqüente (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à industrialização do próprio produto, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

7.654

Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados ao exterior.

5.655 6.655

Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado à comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados à comercialização, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

81

5.656 6.656

Venda de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros destinado a consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as vendas de combustíveis ou lubrificantes adquiridos ou recebidos de terceiros destinados a consumo em processo de industrialização de outros produtos, à prestação de serviços ou a usuário final, inclusive aquelas decorrentes de encomenda para entrega futura, cujo faturamento tenha sido classificado no código "5.922 - Lançamento efetuado a título de simples faturamento decorrente de venda para entrega futura".

5.657 6.657

Remessa de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiros para venda fora do estabelecimento (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos.

5.658 6.658

Transferência de combustível ou lubrificante de produção do estabelecimento (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, industrializados no estabelecimento, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.659 6.659

Transferência de combustível ou lubrificante adquirido ou recebido de terceiro (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as transferências de combustíveis ou lubrificantes, adquiridos ou recebidos de terceiros, para outro estabelecimento da mesma empresa.

5.660 6.660

Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para industrialização subseqüente (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para industrialização do próprio produto, cujas

entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para industrialização subseqüente".

5.661 6.661

Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido para comercialização (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para comercialização, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou lubrificante para comercialização".

5.662 6.662

Devolução de compra de combustível ou lubrificante adquirido por consumidor ou usuário final (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as devoluções de compras de combustíveis ou lubrificantes adquiridos para consumo em processo de industrialização de outros produtos, na prestação de serviços ou por usuário final, cujas entradas tenham sido classificadas como "Compra de combustível ou

lubrificante por consumidor ou usuário final".

5.663 6.663

Remessa para armazenagem de combustível ou lubrificante (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as remessas para armazenagem de combustíveis ou lubrificantes.

5.664 6.664

Retorno de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as remessas em devolução de combustíveis ou lubrificantes, recebidos para armazenagem.

5.665 6.665

Retorno simbólico de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Ajuste SINIEF 09/03)

Classificam-se neste código os retornos simbólicos de combustíveis ou lubrificantes recebidos para armazenagem, quando as mercadorias armazenadas tenham sido objeto de saída a qualquer título e não devam retornar ao estabelecimento depositante.

5.666 6.666

Remessa por conta e ordem de terceiros de combustível ou lubrificante recebido para armazenagem (Ajuste SINIEF 09/03) Classificam-se neste código as saídas por conta e ordem de terceiros, de combustíveis ou lubrificantes, recebidos anteriormente para armazenagem."

CÓDIGO DA SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA - CST

82

(códigos a que se refere o art. 230 deste Regulamento)

A) - ORIGEM DA MERCADORIA:

CÓDIGO ORIGEM

0 Nacional

1 Estrangeira - Importação direta

2 Estrangeira - Adquirida no mercado interno

B) TRIBUTAÇÃO PELO ICMS

CÓDIGO ORIGEM

00 Tributada integralmente

10 Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

20 Com redução de base de cálculo

30 Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária

40 Isenta

41 Não Tributada

50 Suspensão

51 Diferimento

60 ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária

70 Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária

90 Outras

DEC 3949/2012.

Art. 2º. Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a alteração 837ª, introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 1.980, de 21 de dezembro de 2007, pelo art. 1º deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 31 de março de 2012, deverão: I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata o art. 481-G do RICMS; II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas; III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais, mediante débito do valor no campo "Outros

Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de abril de 2012, e as demais parcelas nos meses subsequentes. § 1º. Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário. § 2º. As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão: I - aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do “caput”, o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° da Lei n. 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de março de 2012; II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até vinte parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais; III - o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuado em GR-PR, até o dia quinze do mês de maio de 2012, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes. Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.4.2012 em relação às alterações 836ª e 837ª. CARLOS ALBERTO RICHA, LUIZ CARLO ULTIMOS DECRETOS X

DECRETO N° 7.397, DE 01 DE MARÇO DE 2013

(DOE de 01.03.2013)

83

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 82ª Fica acrescentado o item 3-A aoAnexo II:

“3-A A base de cálculo fica reduzida, até 31.12.2014, para 86,21% (oitenta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento) nas saídas internas de BEBIDAS QUENTES classificadas nas NCM 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08.

Notas:

1. a redução da base de cálculo prevista neste item somente se aplica nas operações realizadas sob o regime da sujeição passiva por substituição tributária, com retenção do imposto relativo às operações subsequentes;

2. nas operações indicadas neste item não se exigirá o estorno de crédito de que trata o inciso IV do art. 71 deste Regulamento;

3. o documento fiscal que acobertar as operações mencionadas neste item, além das demais indicações previstas na legislação, deverá conter a expressão “Base de cálculo reduzida nos termos do item 3-A do Anexo II do RICMS”;

4. para efeito de apuração da base de cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária, as margens de valor agregado, de que trata o art. 113 do Anexo X, deverão incidir sobre o valor resultante da aplicação da redução prevista neste item;

5. o benefício previsto neste item também se aplica na hipótese de que trata o art. 11 do Anexo X.”.

Alteração 83ª A tabela de que trata o § 1° doart. 113 doAnexo X passa a vigorar com a seguinte redação:



INTERNA

INTERESTADUAL

Alíquota 12%

Alíquota 4%

1 22.05 22.06 22.08

Bebidas quentes e aguardente, excetos aquela classificada na posição 2207.20.20 e os vinhos e espumantes

61,38 89,35 106,57

2 2207.20.20 Aguardente desnaturada, com qualquer teor alcoólico

61,38 73,19 88,93

3 22.04 22.05

Vinhos e espumantes 43.03 67,82 83,08

Art. 2° Os incisos I, II e III do “caput” e o inciso II do§ 2° doart. 2° doDecreto n. 6.790, de 19 de dezembro de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

“I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor



http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo2.php#3-A


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo2.php#3-A

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo2.php#3-A_notas

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo2.php#3-A_nota1





http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo10.php#art113_p1

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo10.php#art113


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_i

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_ii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_iii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_p2_ii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_p2

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2



http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_i

84

agregado interna, de que trata o art. 113 do Anexo X do RICMS, sobre noventa por cento do valor do respectivo estoque;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas, considerando a redução da base de cálculo prevista no item 3-A do Anexo II do RICMS;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2013 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

…..............................................................................................................

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;”.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2013.

Curitiba, em 1° de março de 2013, 192° da Independência e 125° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA, Governador do Estado.

LUIZ CARLOS JORGE HAULY, Secretário de Estado da Fazenda

REINHOLD STEPHANES, Chefe da Casa Civil

RETO N

Decreto °6.910, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012

(DOE de 28.12.2012)

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art.

87, inciso V, da Constituição Estadual, e considerando os Protocolos ICMS 198/2009, 84/2011, 59/2012, 85/2012 e136/2012,

DECRETA:

Art.

1° Ficam introduzidas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, as seguintes alterações:

Alteração 31ªFica acrescentado o item 20 à alínea "f" doinciso X doart. 75:

"20. nas operações com materiais elétricos (Protocolos ICMS 198/2009 e 84/2011).".

Alteração 32

ªFica acrescentada a Seção XXVIII ao Anexo X:

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_ii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_iii

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/12/decreto/decreto_6790_2012.php#art2_p2_ii



http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/titi_art002_art121.php#art75_x_f_20


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/titi_art002_art121.php#art75_x_f

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/titi_art002_art121.php#art75_x

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/titi_art002_art121.php#art75

http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/titi_art002_art121.php#art75


http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/ricms_2012/anexos/anexo10.php#secxxviii

85

"SEÇÃO XXVIII DAS OPERAÇÕES COM MATERIAIS ELÉTRICOS

Art.

114. Ao estabelecimento industrial fabricante, importador ou arrematante de mercadoria importada e apreendida, que promover a saída dos produtos relacionados no art.116, com suas respectivas classificações na NCM, com destino a revendedores situados no território paranaense, é atribuída a condição de sujeito passivo por substituição, para efeitos de retenção e recolhimento do ICMS relativo às operações subsequentes.

Parágrafo único. A responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto fica também atribuída a qualquer estabelecimento remetente localizado nos Estados do Acre, Amapá, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina e Sergipe, e no Distrito Federal, inclusive em relação ao diferencial de alíquotas (Protocolos ICMS 198/2009, 84/2011 e 85/2012).

Art.

115. A base de cálculo para a retenção do imposto será o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade competente ou, na falta desse, o preço sugerido ao consumidor final pelo fabricante ou importador, acrescido, em ambos os casos, do valor do frete, quando não incluído no preço.

§ 1°

Inexistindo o valor de que trata o "caput", a base de cálculo corresponderá ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado previsto no art. 116 deste Anexo.

§ 2° Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, seguro ou outro encargo, na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de margem de valor agregado previstos no art. 116 deste Anexo.

Art. 116. Nas operações com os produtos a seguir relacionados, com suas respectivas classificações na NCM, devem ser considerados os seguintes percentuais de margem de valor agregado:




1 7413.00.00 Cabos, tranças e semelhantes, de cobre, não isolados para usos elétricos, exceto os de uso automotivo

39 49,17

2.

7413.00.00

76.05

76.14

Fios de alumínio; cordas, cabos, tranças e semelhantes, de alumínio, não isolados para uso elétricos, exceto os de uso automotivo

36 45,95

3. 8413.70.10 Eletrobombas submersíveis 31 40,59

4. 85.04 Transformadores, conversores, retificadores, bobinas de reatância e de auto indução, exceto os transformadores

48 48










86

de potência superior a 16 KVA, classificados nos códigos 8504.33.00 e 8504.34.00, os da subposição 8504.3, os reatores para lâmpadas elétricas de descarga classificados no código 8504.10.00, os carregadores de acumuladores do código 8504.40.10 e os equipamentos de alimentação ininterrupta de energia (UPS ou "no break") no código 8504.40.40

5. 85.13

Lanternas elétricas portáteis destinadas a funcionar por meio de sua própria fonte de energia (por exemplo: de pilhas, de acumuladores, de magnetos), exceto os aparelhos de iluminação utilizados em ciclos e automóveis

39 49,17

6. 85.16

Aquecedores elétricos de água, incluídos os de imersão, torneiras elétricas, resistências de aquecimento, inclusive as de duchas e chuveiros elétricos e suas partes, exceto outros fornos, fogareiros (incluídas as chapas de cocção), grelhas e assadeiras, da subposição 8516.60.00

37 47,02

7. 85.16 Chuveiros ou duchas elétricos 37 37

8. 85.17

Aparelhos elétricos para telefonia; outros aparelhos para transmissão ou recepção de voz, imagens ou outros dados, incluídos os aparelhos para comunicação em redes por fio ou redes sem fio (tal como uma rede local (LAN) ou uma rede de área estendida (WAN)), incluídas suas partes, exceto os de uso automotivos e os da subposição 8517.62.5

37 47,02

9. 85.17 Interfones, seus acessórios, tomadas e plugs

36 45,85

10. 8517.18.99 Outros aparelhos telefônicos e videofones, exceto telefone celular

38 48,1

11. 85.29

Partes reconhecíveis como exclusiva ou principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.25 a 85.28, exceto os de uso automotivo

39 49,17

12. 8529.10.11 Antenas com refletor parabólico, exceto para telefone celular, exceto as de uso automotivo

38 48,10

13. 8529.10.19 Outras antenas, exceto para telefones celulares e de uso automotivo

46 56,68

14. 85.31

Aparelhos elétricos de sinalização acústica ou visual (por exemplo: campainhas, sirenes, quadros indicadores, aparelhos de alarme para proteção contra roubo ou incêndio), de uso residencial

33 42,73

15. 85.31 Aparelhos elétricos digitais de sinalização acústica ou visual, exceto os de uso residencial e automotivo

33 33

16. 8531.10 Aparelhos elétricos de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhossemelhantes, de uso

40 50,24

87

residencial

17. 8531.10

Aparelhos elétricos digitais de alarme, para proteção contra roubo ou incêndio e aparelhos semelhantes, exceto os de uso residencial ou automotivo

40 40

18. 85.33 Resistências elétricas (incluídos os reostatos e os potenciómetros), exceto de aquecimento

39 49,17

19. 85.33 Resistências elétricas próprias para montagem em superfície - SMD

39 39

20. 8534.00.00 Circuitos impressos, exceto os de uso automotivo

39 49,17

21. 8534.00.00

Circuitos impressos multicamadas e circuitos impressos flexíveis multicamadas, próprios para as máquinas, aparelhos, equipamentos e dispositivos constantes do item 7 da alínea "w " do inciso II do art. 14 do RICMS, exceto os de uso automotivo

39 39

22. 85.35

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, corta-circuitos, pára-raios, limitadores de tensão, eliminadores de onda, tomadas de corrente e outros conectores, caixas de junção), para tensão superior a 1.000V, exceto os de uso automotivo

42 52,39

23. 85.36

Aparelhos para interrupção, seccionamento, proteção, derivação, ligação ou conexão de circuitos elétricos (por exemplo: interruptores, comutadores, relés, corta-circuitos, eliminadores de onda, plugues e tomadas de corrente, suportes para lâmpadas e outros conectores, caixas de junção), para uma tensão não superior a 1.000V; conectores para fibras ópticas, feixes ou cabos de fibras ópticas, exceto os de uso automotivo (Protocolo ICMS 59/2012)

38 48,10

24. 8536.50

8536.90.40

Interruptor, seccionador, comutador e codificador digitais; conectores para circuito impresso

38 38

25. 85.37

Quadros, painéis, consoles, cabinas, armários e outros suportes com dois ou mais aparelhos das posições 85.35 ou 85.36, para comando elétrico ou distribuição de energia elétrica, incluídos os que incorporem instrumentos ou aparelhos do Capítulo 90 da NCM, bem como os aparelhos de comando numérico

29 38,44

26.

8537.10.1 8537.10.20

8537.10.30

Comando numérico computadorizado; controlador programável; controlador de demanda de energia elétrica

29 29

27. 85.38 Partes reconhecíveis como exclusiva ou 41 51,32

88

principalmente destinadas aos aparelhos das posições 85.35, 85.36 ou 85.37

28. 8541.40.11 8541.40.21 8541.40.22

Diodos emissores de luz (LED), exceto diodos "laser"

30 30

29. 8543.70.92 Eletrificadores de cercas 38 38

30. 85.44

Fios, cabos (incluídos os cabos coaxiais) e outros condutores, isolados ou não, para usos elétricos (incluídos os de cobre ou alumínio, envernizados ou oxidados anodicamente), mesmo com peças de conexão; fios e cabos telefônicos e para transmissão de dados; cabos de fibras ópticas, constituídos de fibras embainhadas individualmente, mesmo com condutores elétricos ou munidos de peças de conexão

36 36

31. 8544.49.00 Fios e cabos elétricos, para tensão não superior a 1.000V exceto os de uso automotivo

36 36

32. 85.46 Isoladores de qualquer matéria, para usos elétricos

46 56,68

33. 85.47

Peças isolantes inteiramente de matérias isolantes, ou com simples peças metálicas de montagem (suportes roscados, por exemplo) incorporadas na massa, para máquinas, aparelhos e instalações elétricas; tubos isoladores e suas peças de ligação, de metais comuns, isolados interiormente

38 48,10

34. 9030.3

Aparelhos e instrumentos para medida ou controle da tensão, intensidade, resistência ou da potência, sem dispositivo registrador, exceto os de uso automotivo

33 42,73

35. 9030.89

Analisadores lógicos de circuitos digitais, de espectro de frequência, frequencímetros, fasímetros, e outros instrumentos e aparelhos de controle de grandezas elétricas e detecção

31 40,59

36.

90.32

9033.00.00

Instrumentos e aparelhos para regulação ou controle, automáticos, suas partes e acessórios - exceto os reguladores de voltagem eletrônicos classificados no código 9032.89.11 e os controladores eletrônicos da subposição 9032.89.2

38 48,10

37. 9107.00

Interruptores horários e outros aparelhos que permitam acionar um mecanismo em tempo determinado, munidos de maquinismo de aparelhos de relojoaria ou de motor síncrono

37 47,02

38. 94.05

Aparelhos de iluminação (incluídos os projetores) e suas partes, não especificados nem compreendidos em outras posições; anúncios, cartazes ou tabuletas e placas indicadoras luminosos, e artigos semelhantes, contendo uma fonte luminosa fixa permanente, e suas partes não especificadas nem compreendidas em

39 49,17

89

outras posições

39. 9405.10 9405.9

Lustres e outros aparelhos elétricos de iluminação, próprios para serem suspensos ou fixados no teto ou na parede, exceto os dostipos utilizados na iluminação pública, e suas partes

35 44,88

40. 9405.20.00

9405.9

Abajures de cabeceira, de escritório e lampadários de interior, elétricos e suas partes

39 49,17

41. 9405.40 9405.9

Outros aparelhos elétricos de iluminação e suas partes

32 41,65

Parágrafo único. Para fins do cálculo do ICMS por substituição tributária, quando o valor de partida para a formação da base de cálculo for o preço praticado pelo remetente adotar-se-á, como tal, o valor constante do documento fiscal emitido para documentar a operação de aquisição.

Art.

2° Os estabelecimentos enquadrados na condição de contribuintes substituídos nas operações de que trata a alteração 32a, introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 6.080, de 28 de setembro de 2012, pelo art.1° deste Decreto, sobre os estoques existentes e inventariados em 28 de fevereiro de 2013 deverão:

I - considerar como base de cálculo, para fins da retenção do imposto, o resultado da somatória do valor do estoque acrescido do resultante da aplicação da margem de valor agregado interna de que trata o art. 116do Anexo X;

II - sobre o valor calculado, aplicar a alíquota própria para as operações internas;

III - recolher o imposto apurado na forma dos incisos I e II, em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, mediante débito do valor no campo "Outros Débitos" do livro Registro de Apuração do ICMS, sendo a primeira parcela lançada na apuração correspondente ao mês de março de 2013 e as demais parcelas nos meses subsequentes.

§ 1°

Os estoques apurados serão valorizados segundo os critérios utilizados pelo contribuinte no controle permanente de estoques ou ao custo de aquisição mais recente, e deverão ser escriturados no livro Registro de Inventário.

§ 2°

As microempresas e empresas de pequeno porte enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, instituído pelaLei Complementar n°123, de 14 de dezembro de 2006, deverão:

I - aplicar, sobre a base de cálculo obtida na forma do inciso I do "caput", o percentual de ICMS correspondente à faixa de receita bruta, determinado de acordo com a tabela de que trata o art. 3° daLei n° 15.562, de 4 de julho de 2007, relativamente ao mês de fevereiro de 2013;

II - recolher o imposto apurado na forma do inciso I em até dez parcelas mensais, iguais e sucessivas, que não poderão ser inferiores a cem reais;

III






http://www.econeteditora.com.br/bdi/lei/06/lei123_complementar_2006_rep_2.php



http://www.econeteditora.com.br/icms_parana/leg-pr/07/lei15562_pr_2007.asp#art3





90

- o pagamento da primeira parcela deverá ser efetuadoem GR-PR, até o dia quinze do mês de abril de 2013, e o das demais parcelas até o dia quinze dos meses subsequentes.

Art. 3° Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de março de 2013.

Curitiba, 28 de dezembro de 2012, 191° da Independência e 124° da República.

CARLOS ALBERTO RICHA Governador do Estado

Clóvis Agenor Rogge Secretário de Estado da Fazenda, em exercício.

Loriane Leisli Azeredo Chefe da Casa Civil, em exercício

MATERIAL COMPLEMENTAR

PROTOCOLO WWW.RECEITA.CONFAZ.GOV.BR REGRAS 1)O ESTADO TEM QUE TER ASSINADO O PROTOCOLO E MEDIANTE DECRETO COLOCAR EM PRÁTICA. WWW.SEFAZ.SC.GOV.BR WWW.SEFAZ.SP.GOV.BR 2)SUBSTITUTO TRIBUTARIO NO PARANA – IMPORTADOR E INDUSTRIAL NA VENDA PARA REVENDEDOR 3)SUBSTITUTO QUEM ESTIVER FORA DO ESTADO E VENDER PARA CONTRIBUINTE REVENDEDOR NO PARANA E QUE O ESTADO TENHA ASSINADO O PROTOCOLO.

FÓRMULA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PREÇO DE VENDA + IPI + FRETE + MVA. EMPRESA A VENDA PARA A EMPRESA B VENDA 1000,00 X 18% = 180,00 EMPRESA CREDITO 180,00 VENDA 1344,00 X 18% = 241,92 -180,00 = 61,92 1000,00 + 61,92 = 1061,92

INDÚSTRIA DO PARANA VENDE CIMENTO PARA REVENDEDOR TPNF – 01 NATUREZA – VENDA CFOP – 5401 CST 0.10 BICMS – 1000,00 ICMS – 180,00 IPI – 40,00

http://www.receita.confaz.gov.br/

91

CST IPI 01 CST PIS COFINS 01 VALOR DO PIS E COFINS 1000, PIS = 16,50 COFINS 76,00

BASE DE CALCULO ST ICMS = 1000,00 + 40,00 + 80,00 + 20% = 1344,00 ICMS ST = 1344,00 X 18% = 241,92 – 180,00 = 61,92 TOTAL DA NF 1101,92 INFORMAÇÕES = ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO 24, Anexo X, Dec. 6080/2012 - RICMS/PR) NF SUBSTITUIDO QUE COMPROU O CIMENTO TPNF 01 NATUREZA – VENDA CFOP 5405 CST ICMS – 0.60 BCICMS – 0,00 ICMS – 0,00 BCST ICMS – 0.00 ICMS ST – 0,00 IPI – 90 VALOR DO IPI – 0,00 TOTAL DA NF 1500,00 RESERVADO AO FISCO – ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ARTIGO 24, ANEXO X, DEC 6080/2012 – BCST 1344,00 IST 61,92. NF VENDA INDUSTRIA DENTRO DO PARANÁ – FOGÃO DE QUATRO BOCAS VALOR 10.000,00 FRETE 800,00 IPI 1000,00. VENDA PARA REVENDEDOR. 100 UNIDADES. TPNF 01 NATUREZA – VENDA CFOP 5401 CST 0.10 BASE ICMS PRÓPRIO – 10.000,00 ICMS PRÓPRIO – 1200,00 BASE DE CALCULO ST – 10000,00 + 1000,00 + 800,00 + 38.98% = 16399,64 IST = 16399,64 X 12% = 1967,95 -1200,00 = 767,95 TOTAL NF = 10000,00 + 1000,00 + 767,95 = 11.767,95 RESERVADO AO FISCO - ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA ARTIGO 15, anexo X, Dec. 6080/2012. VENDA DE 50 UNIDADES DENTRO DO PARANÁ VALOR 300,00 A UNIDADE. TPNF 01 NATUREZA = VENDA CFOP 5405 PRODUTO = FOGÃO DE QUATRO BOCAS CST ICMS – 0.60

BCICMS = 0,00 ICMS = 0,00 BCST ICMS = 0,00 IST ICMS = 0,00 TOTAL DA NF = 15.000,00 RESERVADO AO FISCO = ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA BCST IST 8.199,82 - IST – 383,97 VENDA PARA FORA ESTADO 50 FOGÕES – VALOR DA VENDA 300,00 A UNIDADE, FRETE 90,00 – VENDA PARA REVENDEDOR EM SANTA CATARINA TPFN – 01 NATUREZA = VENDA CFOP 6403 CST ICMS 0.10 PRODUTO – FOGÃO VALOR DA VENDA 15.000,00. BC ICMS – 15.000,00 VALOR ICMS – 1800,00 BCST – 15.000,00 + 90,00 +38,98% = 20.972,08 ICMS ST = 20.972,08 X 17% =3.565,25 – 1800,00 = 1765,25

92

TOTAL DA NF 15.000,00 + 1765,25 = 16.765,25 RESERVADO AO FISCO – ICMS SUBSTIUIÇÃO TRIBUTARIA Protocolos ICMS 192/2009 e 16/2011).

COMPRA MAQUINA LAVAR ROUPA ATÉ 6 KG DE SÃO PAULO SEM RETENÇÃO DO ICMS 1.000,00 FRETE 80,00 IPI 100,00 BCICMS – 1000,00 ICMS – 120,00 IPI – 100,00 TOTAL DA NF 1100,00 FÓRMULA = 1000,00 + 100,00(IPI)+ 80,00 (FRETE)+ MVA (31,06%) = 1546,51 X 12% = 185,52 – 120,00 = 65,52 PEÇA PARA UMA TRANPORTADORA PARANÁ X SANTA CATARINA VENDA DE UM COMÉRCIO. 1000,00 TPNF = 01 CFOP = 6403 CST ICMS 0.10 BC ICMS 1000, ICMS PRÓPRIO = 120,00 BCST 1000,00 ICMS ST 50,00 RESERVADO AO FISCO = ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PROTOCOLO 41/2008). VENDA FERRO ELÉTRICO INDUSTRIA REGIME NORMAL PARA REVENDEDOR VALOR 500,00 FRETE 40,00 IPI 30,00 ICMS PRÓPRIO – BC 500,00 ICMS PRÓPRIO = 500,00 X 12% = 60,00 BCST – 500,00 + 40,00 + 30,00 + MVA (42,97%) = 814,93 ICMS ST = 814,93 X 12% = 97,79 – 60,00 = 37,79 TOTAL DA NF = 567,79 RESERVADO AO FISCO = ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ART. 15 DEC 6080/2012 RICMS/PR. VENDA DO FERRO RECEBIDO NO EXEMPLO ATERIOR PARA PESSOA FISICA DE PINHALZINHO SC TPNF = 01 CFOP 6404 BC-ICMS – 0,00 ICMS – 0,00 BCSTICMS 0,00 ICMS ST 0,00 RESERVADO AO FISCO = ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ART 15 DEC 6080/2012.

curso icms substituiÇÃo tributÁria - sicontiba · neste trabalho, abordaremos os principais...

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