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CURSO DE DIREITO

PRIMEIRA SEMANA DE PROVAS (N1) 2018/1

MODELOS DE PROVAS E

ESPELHOS DE CORREO

Catalo Gois

Curso de DIREITO

Formulrio de Prova Valor: 6,0 pts

Disciplina: CINCIA POLITICA - GABARITO Data: 10/04/18

Professor(a): Cristiano Augusto da Silva Turma: 1 A

Aluno(a): Nota:

Leia atentamente todas as questes. A prova dever ser respondida utilizando caneta azul ou preta. Todos os aparelhos eletrnicos devem estar desligados. Constatado qualquer tentativa de fraude, esta prova ser recolhida e ser atribuda a nota ZERO

Questes:

Com relao ao Estado e sua evoluo histrica, julgue o item seguinte.

Questo 1 Segundo a perspectiva do contratualismo clssico, o contrato a base da relao jurdica

facultada aos membros que dele pactuam e por meio do qual se institui o Estado de natureza.. (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra B

Questo 2 O chefe de governo da forma de governo denominada repblica deve, obrigatoriamente, ser

escolhido de forma direta pelo povo, por meio do sufrgio: (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra B

Questo 3 O conceito estado de natureza uma hiptese terica cuja funo explicar a existncia

dos indivduos em uma situao pr-social. Duas foram as principais concepes desse conceito: na

primeira, os indivduos viveriam isolados, em luta permanente e com medo constante; a fim de se

protegerem, inventaram as armas. Na segunda, os indivduos viveriam isolados em florestas,

sobrevivendo ao sabor da natureza, desconhecendo lutas e comunicando-se com benevolncia. Essas

concepes podem ser atribudas, respectivamente, a (1,0 ponto) GA

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a) Maquiavel e Rousseau.

b) Hobbes e Rousseau.

c) Hobbes e Locke.

d) Stuart Mill e Rousseau

e) Marx e Locke

Gabarito: Letra b

Questo 4 Considerando regime poltico como um conjunto de instituies polticas que possibilitam a

organizao de um Estado tendo em vista a relao entre governantes e governados, e, de acordo com

contedo explanado em sala de aula, aponte as principais diferenas entre o Autoritarismo e o

Totalitarismo. (1,5 ponto)

Gabarito - Diferencia-se o Autoritarismo do Totalitarismo principalmente pelo fato de o segundo

exercer o poder no somente em relao aos aspectos polticos da sociedade, mas, tambm,

exercendo e gerando um efeito na vida privada da coletividade. O Totalitarismo, caracteriza-se

tambm por ser um Estado expansionista, com poder militar forte, alm do fato de ter surgido no

perodo do entre guerras.

Questo 5 Considerando as diversas tipologias de formas de Estado, aponte, de maneira objetiva e

sucinta, as principais diferenas entre uma forma de Estado organizado atravs de um sistema

federativo e de um sistema unitrio, citando ao menos um exemplo de cada modelo. (1,5 ponto)

Gabarito - Enquanto um Estado unitrio caracterizado pelo processo de centralizao poltica

(poder central), embora exista a possibilidade de descentralizao administrativa, ocorre o

contrrio no Estado federado, cujo o poder poltico descentralizado ao ente federativos. Pode-

se citar Portugal como exemplo de Estado unitrio e o Brasil como exemplo de Estado federado.

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Curso de DIREITO

Formulrio de Prova Valor: 6,0

Disciplina: CINCIA POLITICA - GABARITO Data: 09/04/18

Professor(a): Cristiano Augusto da Silva Turma: 1 B

Aluno(a): Nota:


Questes:

De acordo com contedo abordado em sala, alm da leitura de textos disponibilizados previamente, em

relao s concepes tericas de Estado, analise o item seguinte.

Questo 1 Para Thomas Hobbes, com a criao do Estado, o sdito deixa de reivindicar seu direito

liberdade natural para proteger a prpria vida. (1,0 ponto)

a) Certo

b) Errado

Gabarito: Letra A

Questo 2 Sabe-se que, na anlise e caracterizao dos regimes polticos, a cincia poltica tem dado

nfase a critrios relativamente distintos daqueles apontados por Aristteles e por Montesquieu. Nesses

termos, pode-se dizer que se entende por regime poltico: (1,0 ponto)

a) a distribuio dos trs poderes no estado e o nmero dos que exercem esses poderes.

b) o padro e a prtica do ordenamento jurdico institucional, e normativo, das relaes

entre o estado e a sociedade civil, independente da base de legitimidade.

c) as formas de governo, a saber: democracia, autocracia e repblica.

d) a dinmica do parlamentarismo e do presidencialismo.

Gabarito: Letra B

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Questo 3 Concepes acerca do Estado Moderno, especialmente no pensamento de autores entre

os sculos XVII e XIX, tratam da relao entre atividades econmicas, vida social e as prticas

normativas de carter poltico, reguladoras dessas atividades. Sobre esse assunto, qual das alternativas

abaixo est INCORRETA, considerando autor e contedo? (1,0 ponto)

a) A discusso de modelos de governo e os corpos polticos que lhes emprestam sustentao so

temas centrais em Montesquieu.

b) A concepo de estado moderno, e dos mecanismos de representao est intimamente

relacionada concepo de democracia na obra de Tocqueville..

c) Na teoria de Thomas Hobbes est presente uma crtica contumaz centralizao do poder

e figura do monarca absolutista.

d) A ideia de uma vontade geral, como um bem coletivo, partilhado pelos cidados de uma dada

sociedade, empresta legitimidade s decises tomadas, segundo Rosseau.

e) O balano entre liberdade e igualdade constitui um tema fundamental em Tocqueville.

Gabarito: Letra C

Questo 4 De acordo com contedo ministrado em sala aula, alm da leitura de textos

complementares previamente disponibilizados, discorra sobre a ideia central presente na obra de Stuart

Mil, considerando elementos como moral, bem-estar e utilitarismo. (1,5 ponto)

Gabarito: O contexto geral da obra de Stuart Mill encontra-se na assertiva de que os princpios

morais devem se balizar pelo princpio da maior felicidade, ou seja, aes ou procedimentos,

quais forem, s podem ser considerados justos quando efetivam a felicidade. Para tanto,

identifica a felicidade como um estado de bem-estar, prazer e ausncia de sofrimento; tais

parmetros servem como base de sua teoria utilitarista.

Questo 5 Considerando as diversas tipologias de formas de Estado, aponte, de maneira objetiva e

sucinta, as principais diferenas entre uma forma de Estado organizado atravs de um sistema

confederativo e de um sistema federativo, citando ao menos um exemplo de cada modelo. (1,5 ponto)

Gabarito: Enquanto a forma Estado federativa se caracteriza pela unio de entes polticos

dotados de autonomia e sem direito secesso, a forma confederada formada por estados

soberanos, reunidos atravs de um acordo ou tratado, sendo permitido aos mesmos o direito de

secesso, ou seja, o vnculo dissolvel em razo da manuteno da soberania por parte dos

estados que compem a confederao. Pode-se citar o Brasil como exemplo de uma federao e

o Estados Unidos pr-guerra civil como uma confederao.

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Curso de DIREITO

Formulrio de Prova Valor: 6,0 pts

Disciplina: CINCIA POLITICA - GABARITO Data: 05/04/18 Professor(a): Cristiano Augusto da Silva Turma: 1 C

Aluno(a): Nota:


Questes:

De acordo com contedo abordado em sala de aula, alm da leitura de textos disponibilizados previamente, em

relao s concepes tericas de Estado, analise o item seguinte.

Questo 1 De acordo com a teoria poltica de John Locke, a propriedade j existe no estado de natureza e, sendo

instituio anterior prpria sociedade, direito natural do indivduo, no podendo ser violado pelo Estado. (1,0

ponto)

a) Certo

b) Errado

Questo 2 Sobre o federalismo, suas caractersticas, peculiaridades e distines em relao s outras formas de

Estado, assinale a opo mais adequada. (1,0 ponto)

a) A descentralizao poltica, apesar de ocorrer em alguns pases que adotam a forma federativa de Estado,

no uma caracterstica marcante do federalismo.

b) Quando da constituio de um Estado na forma federativa, os entes que passam a compor o Estado

Federal (estados-membros) perdem sua soberania e autonomia. Esses elementos passam a ser

caractersticos apenas do todo, ou seja, do Estado Federal.

c) Alguns dos elementos que asseguram a soberania dos estados-membros no federalismo so a

possibilidade de auto-organizao por meio da elaborao de constituies estaduais e a existncia de

cmara representativa dos estados-membros.

d) Doutrinariamente, entende-se que a formao da Federao brasileira se deu por meio de movimento

centrpeto (por agregao), ou seja, os estados soberanos cederam parcela de sua soberania para a

formao de um poder central. Isso explica o grande plexo de competncias conferidas aos estados-

membros brasileiros pela Constituio Federal se comparados pequena parcela de competncias da

Unio.

e) As constituies dos estados organizados sob a forma federativa possuem, em regra,

instrumentos para coibir movimentos separatistas. No Brasil, a Constituio Federal prev a

possibilidade de se autorizar a interveno da Unio nos estados para manter a integridade

nacional e considera a forma federativa de Estado uma clusula ptrea.

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"H, em cada Estado, trs espcies de poderes: o poder legislativo, o poder executivo das coisas que dependem do direito das gentes, e o executivo das que dependem do direito civil. Pelo primeiro, o prncipe ou magistrado faz leis por certo tempo ou para sempre e corrige ou ab-roga as que esto feitas. Pelo segundo, faz a paz ou a guerra, envia ou recebe embaixadas, estabelece a segurana, previne as invases. Pelo terceiro, pune os crimes ou julga as querelas dos indivduos".

- MONTESQUIEU. Do esprito das leis. So Paulo: Abril Cultural, 1973. (Coleo os Pensadores; v.21).

Questo 3 Considerando a formulao terica de Montesquieu sobre a tripartio dos poderes, o primeiro

dizendo respeito ao legislativo, o terceiro sendo compreendido como o poder de julgar, e o segundo poder

denominado de: (1,0 ponto)

a) Deliberao em audincia pblica.

b) Poder Moderador.

c) Poder Executivo do Estado.

d) Poder Judicirio.

e) Poder Legislativo.

Questo 4 De acordo com contedo ministrado em sala aula, discorra sobre o impacto que a viagem de Alexis

de Tocqueville Amrica, no sculo XIX, sob o pretexto de estudar o sistema penitencirio americano, gerou no

terico poltico, ressaltando os aspectos presentes poca no sistema poltico e eleitoral e na prpria sociedade

americana, e que resultou na publicao da obra clssica A Democracia na Amrica. (1,5 ponto)

Gabarito

O terico poltico Alexis de Tocqueville ficou impressionado com a amplitude do processo democrtico na

Amrica do sculo XIX. Ideias como as de igualdade de condies e livre associao causaram no

autor uma sensao de um movimento irrefrevel em busca da plenitude democrtica. A questo da

soberania do povo em relao ao exerccio de seus direitos polticos, legitimados pela legislao

constituda, lhe concede a impresso da inevitabilidade do processo de consolidao da democracia.

Questo 5 Diferencie de maneira objetiva e sucinta os conceitos de soberania e autonomia, relacionando-os

configurao e composio das formas de Estado federao e confederao. (1,5 ponto)

Gabarito

O conceito de soberania est ligado capacidade de que o Estado Nacional possui de fazer valer seus

preceitos e vontades externamente. J a autonomia, caracterstica dos Estados-membros de uma

federao, distingue-se pela capacidade latente de cada ente federativo de se autodeterminar pela

perspectiva poltica e administrativa, capacidade obtida pela descentralizao poltica. Uma federao se

compe por entes federativos com capacidade autonmica. J a confederao a juno de Estados

soberanos, com caractersticas especficas como o direito secesso, por exemplo.

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Curso de DIREITO


Disciplina: FILOSOFIA E HISTRIA DO DIREITO - GABARITO

Data: 06/04/18

Professor(a): Gabriel Faustino Santos Turma: 1 A

Aluno(a): Nota:


Questes:

QUESTO 01 (1,5 pt)

No cenrio europeu, talvez uma das maiores transformaes pelas quais passou o direito foi observada

no momento da transio para a ordem jurdica moderna. Foi ali quando, definitivamente, abandonou-se

o modelo medieval para se construir, a partir de novas bases tericas, um direito completamente

transformado e diverso do anterior. Muito da importncia de se estudar as razes europeias do direito

est em compreender como as novas caractersticas da ordem jurdica moderna influenciaram os

prprios moldes do ordenamento jurdico atual e a forma como os juristas interpretam e produzem a

cincia do direito at os dias de hoje.

Nesse sentido, cite e explique, pelo menos, trs caractersticas da ordem jurdica moderna.

Uma das formas de se pensar na ordem jurdica moderna entende-la como a completa

superao do modelo de direito pr-revolucionrio. No toa, as novas caractersticas que

assume o direito moderno so, basicamente, a anttese dos traos distintivos que existiam at

ento. Vrias so, nesse sentido, as caractersticas da ordem jurdica moderna. Pode-se citar,

por exemplo, as seguintes: apropriao do direito pelo poder poltico, centralizao do Poder

Pblico, direito estatal, direito laico, monismo jurdico, individualismo, antropocentrismo e a

importncia do legislador no cenrio jurdico interno.

QUESTO 02 (1,5 pt)

O Poder Moderador foi talvez a maior inovao da Constituio de 1824, a primeira do Brasil

independente. Inspirando-se na obra do conservador francs Benjamin Constant, o texto constitucional

outorgava ao Imperador do Brasil um conjunto enorme de competncias e atribuies sobre os Poderes

Legislativo, Executivo e Judicirio. O Imperador tornou-se, de fato, o centro sensvel do poder nacional

e concentrava em suas mos enorme autoridade sobre as principais instituies do Imprio. O Poder

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Moderador foi, por isso, um tema importantssimo de discusso entre os juristas brasileiros do sculo

XIX e mobilizou opinies de diferentes naturezas.

Quais eram, no Brasil imperial, as principais posies doutrinrias da cultura jurdica nacional sobre o

Poder Moderador?

A cultura jurdica brasileira, poca do Imprio, manifestava-se, em geral, de forma favorvel ao

Poder Moderador. A ideia mais difundida era de que o fortalecimento do Imperador era

necessrio para que se pudesse garantir a unidade do pas e a estabilidade constitucional entre

os Poderes. Nesse sentido, uma das principais vozes era a de Pimenta Bueno. Contudo, havia

quem defendia uma posio intermediria, que no negava a importncia do Poder Moderador,

mas propunha alteraes para aprimora-lo. Zacarias de Gis e Vasconcelos, por exemplo,

criticava a ideia de que o Poder Moderador fosse um poder irresponsvel e apoiava a

responsabilizao dos agentes imperiais, sobretudo ministros e conselheiros de Estado que

deveriam responder por atos danosos do Poder Moderador.

QUESTO 03 (1,5 pt)

A Constituio de 1891 foi a primeira do perodo republicano brasileiro. A queda da monarquia e a

proclamao da repblica exigiam a remontagem de praticamente todo o Estado brasileiro a partir do

zero. Era preciso criar novas instituies e pensar novos mecanismos para garantir a estabilidade e a

permanncia do regime republicano, evitando, assim, a volta da monarquia. Por isso, a Constituio de

1891 foi to importante, porque disps sobre essas novas instituies to necessrias e lanou as

bases para a construo da repblica brasileira. Por ser, justamente, a primeira Constituio

republicana da histria do pas, ela apresentou algumas caractersticas bastante peculiares que a

distinguiram muito claramente, principalmente se comparada ao texto da Constituio Imperial de 1824.

Tendo em vista, portanto, essas peculiaridades da Constituio de 1891, aponte trs das suas principais

caractersticas, comentando-as brevemente.

Ao todo, pode-se citar cinco caractersticas da Constituio de 1891. A primeira seria a prpria

forma de governo, que contemplava a Repblica Federativa. Tratou-se de inovao importante,

pois no s se abolia a monarquia, como tambm instaurava o sistema federativo no Brasil,

concedendo autonomia de governo e de gastos aos estados. A segunda o sistema de governo

presidencialista, que previa o Presidente da Repblica como chefe de Estado e de Governo. A

terceira o Estado laico, pois, ao Contrrio da Constituio de 1824, o Brasil deixava de possuir

uma religio oficial e passava a defender uma maior liberdade de culto. A quarta o sistema

vinculante de direitos e garantias constitucionais, em que, tambm de forma indita, as

disposies da Constituio sobre direitos e garantias passaram a ser juridicamente oponveis a GA

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todos os rgos do Estado. Finalmente, a ltima caracterstica a influncia norte-americana,

que foi muito forte no momento de elaborao da Constituio de 1891. O principal legado dessa

influncia foi a forma como se construiu o Poder Judicirio, atribuindo-lhe novas competncias

de controle de constitucionalidade.

QUESTO 04 (1,5 pt)

Ainda sobre a Primeira Repblica e a Constituio de 1891, talvez uma das mais significativas

mudanas do cenrio institucional brasileiro poca tenha sido a atribuio de novas competncias ao

Poder Judicirio e, mais especificamente, ao Supremo Tribunal Federal. De fato, h uma alterao

significativa na forma como o Poder Judicirio passa a se posicionar perante os demais poderes,

porque ele foi alado pela Constituio a uma posio de grande destaque, principalmente se

comparado experincia do perodo imperial.

Com base nesse contexto de readaptao constitucional para a ordem republicana, responda: qual foi a

principal atribuio concedida pela Constituio de 1891 ao Poder Judicirio, permitindo-lhe assumir

esse novo papel de destaque no cenrio institucional brasileiro?

A principal atribuio concedida ao Poder Judicirio pela Constituio de 1891, at em razo da

influncia que recebeu da Constituio norte-americana de 1787, foi a do controle difuso de

constitucionalidade. Pela nova Constituio republicana, todos os rgos do Poder Judicirio

estavam autorizados a realizar o controle de constitucionalidade dos atos do Poder Executivo e

Legislativo, podendo excluir aqueles considerados contrrios ao texto constitucional.

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Curso de DIREITO



Data: 05/04/18

Professor(a): Gabriel Faustino Santos Turma: 1 B

Aluno(a): Nota:


Questes:

QUESTO 01 (1,5 pt)

Na transio para a Ordem Jurdica Moderna, cujo marco definitivo foi o advento do Cdigo

Civil de Napoleo Bonaparte (1804), o direito passa a apresentar novos traos muito bem

definidos, buscando evidenciar a superao do direito pr-revolucionrio e a aposta em novas

formas de produo do direito. Talvez a caracterstica mais importante do novo direito moderno

seja o monismo jurdico, at em funo da repercusso sobre a forma como at hoje se pensa,

de modo geral, o processo de criao do direito.

Assim, disserte sobre o monismo jurdico e destaque qual a fonte primordial para o direito a

partir do momento em que ele passa a se impor.

O monismo jurdico aparece como um esforo de superao do pluralismo, tpico do

perodo pr-moderno. Ele s se torna vivel a partir do fortalecimento do Estado,

enquanto poder poltico central e absoluto. O Cdigo Civil de Napoleo (1804) , nesse

sentido, o momento em que o Estado de fato assume o monoplio sobre o direito,

porque passa a dispor sobre todos os aspectos da vida do cidado, inclusive sobre os

aspectos privados. O monismo jurdico aposta na lei como fonte nica do direito e , por

isso, caracterizado pelo absolutismo legal. O que a lei dispe, a parti desse momento,

no pode ser discutido.

QUESTO 02 (1,5 pt)

A chegada do colonizador ao Brasil foi, sob diversos aspectos, um evento traumtico e

bastante violento para as populaes indgenas que residiam nos territrios dominados pelos

europeus. No s na Amrica Portuguesa, mas tambm na Amrica Espanhola, a dominao GA

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do territrio pelas foras colonizadoras representou, de certa forma, a prpria anulao da

cultura nativa e a alienao total do elemento indgena. Curioso pensar que os juristas,

poca da expanso martima, esforavam-se para pensar numa doutrina jurdica capaz de

justificar e legitimar a conquista das novas terras pelos colonizadores europeus, utilizando-se,

inclusive, de argumentos religiosos.

Indique, nesse sentido, qual era a matriz terica que justificava o direito colonial praticado pelos

europeus poca do descobrimento e comente sobre suas estratgias de dominao.

O direito colonial utilizado pelos exploradores europeus para justificar e legitimar o seu

domnio sobre o continente americano tem a sua matriz na chamada Escola de

Salamanca. Durante os sculos XV e XVI, os juristas que se reuniam e compartilhavam

os princpios dessa escola desenvolveram teorias interessantes para explicar os

avanos dos europeus sobre os povos indgenas da Amrica. Por influncia, sobretudo,

de Francisco de Vitria, a teoria do Direito das gentes (Ius gentium) foi bastante

desenvolvida poca, pois sustentava a ideia de que existia, entre os europeus e os

ndios, um vnculo jurdico que no dependia de pactos polticos e dava aos

dominadores os direitos de livre circulao e livre comrcio. A religio crist tambm era

usada como mecanismo de dominao, pois justificava, aos olhos dos europeus, a

interveno forada e violenta sobre as populaes nativas que no se submetessem ao

cristianismo.

QUESTO 03 (1,5 pt)

A Proclamao da Repblica em 1889 trouxe inmeras transformaes no cenrio jurdico

nacional. Essas transformaes foram cristalizadas na Constituio de 1891, a primeira

constituio republicana da histria do direito brasileiro. A inteno clara dos republicanos era

afirmar a ciso com o perodo anterior do Imprio, substituindo totalmente as instituies

monrquicas e propondo novas alternativas para o funcionamento do novo sistema jurdico.

Nesse contexto, ainda que o Poder Moderador tenha sido extinto, na prtica a Repblica

mantinha tambm a ideia de um rbitro institucional, capaz de resolver os conflitos entre os

Poderes Executivo e Legislativo.

Qual rgo se tornou o novo rbitro institucional na Primeira Repblica e qual foi a inovao da

Constituio de 1891 que permitiu o fortalecimento desse novo rbitro?

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Apesar da tentativa de superao das instituies monrquicas da Constituio de 1824,

os juristas da Primeira Repblica tambm se preocuparam em manter, na estrutura do

novo regime republicano, mecanismos de soluo dos conflitos entre os poderes

polticos. Assim, semelhana do que se conhecia por Poder Moderador no Imprio, a

Constituio de 1891 concedeu ao Supremo Tribunal Federal o papel de novo rbitro

institucional, mediando e solucionando as questes entre o Poder Executivo e o Poder

Legislativo. Tal condio, contudo, s se concretizou pela atribuio de novos poderes

ao Poder Judicirio e, especialmente, ao STF. Dentre esses poderes, destaca-se o

controle de constitucionalidade, que fez do STF o Guardio da Constituio, cujas

decises se tornaram definitivas em matrias constitucionais.

QUESTO 04 (1,5 pt)

A Era Vargas (1930-1945), ainda que insistisse no aprofundamento da experincia republicana

no Brasil, foi um momento de verdadeira ruptura com o quadro poltico, econmico e jurdico

que prevaleceu durante a Primeira Repblica (1889-1930). O idealismo doutrinrio da

Constituio de 1891 era, para uma nova gerao de juristas mais autoritrios, a fonte de todos

os problemas do pas. O ordenamento jurdico deveria ser renovado, agora sob uma

perspectiva mais centralizadora, que levasse ao fortalecimento do prprio Estado. Nesse

sentido, importantes transformaes foram observadas no direito, a partir da ascenso de

Vargas. As principais transformaes so, usualmente, reunidas no que a historiografia

costuma denominar grandes temas do novo direito.

A partir dessa contextualizao, cite e explique os grandes temas do novo direito que passa a

ser construdo durante a Era Vargas.

Na Era Vargas, os eram dois os grandes temas do novo direito que se buscava

concretizar. O trao em comum de ambos os temas era o aspecto do fortalecimento do

Estado e da atribuio de novos poderes de interveno sobre a economia nacional. O

primeiro, mais especificamente, dizia respeito regulao jurdica da economia e da

atividade empresarial. A ideia era de que o governo deveria intervir na economia,

diretamente, mediante participao em empresas estatais, ou indiretamente, por meio de

regulamentos dos setores econmicos. O segundo tema o prprio reconhecimento dos

direitos sociais, sobretudo o direito ao trabalho. Aparece, pela primeira lei no Brasil, a

noo de que as relaes de trabalho devem ser protegidas e o empregado deve ser

privilegiado com regras contratuais especficas. GA

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Curso de DIREITO



Data: 11/04/18

Professor(a): Gabriel Faustino Santos Turma: 1 C

Aluno(a): Nota:


Questes:

QUESTO 01 (1,5 pt)

No sculo XIX, foi possvel observar o aparecimento de grandes e influentes escolas do Direito

na Europa continental. Movidas pela nova configurao atribuda ao direito no advento da

modernidade jurdica, essas novas escolas europeias esforaram-se para conferir um olhar

mais cientfico e racional ao estudo e interpretao do direito moderno. Embora as grandes

Escolas do Direito do sculo XIX tenham se destacado, cada uma, por caractersticas muito

prprias, a realidade que tinham em comum, pelo menos, o esforo deliberado de

racionalizao e atualizao da cincia jurdica. Na Frana, destacou-se, nesse sentido, a

Escola da Exegese, cujos representantes desempenharam um papel muito importante na

atribuio de novos significados ao direito.

Assim, comente sobre a Escola da Exegese francesa, apontando suas principais

caractersticas e seu mtodo de interpretao da lei.

A Escola da Exegese francesa , ao lado da Escola Histrica Alem, um dos

maiores exemplos das Escolas do Direito do sculo XIX. Em comum, ambas representam

o esforo pela racionalizao do direito, que passou a ser pensado de forma cientfica

pelos juristas. A Escola da Exegese, especificamente, representante da matriz terica

de raciocnio geomtrico e busca compreender o direito a partir de seus novos marcos

principiolgicos da modernidade jurdica. Nesse sentido, as principais caractersticas da

Escola da Exegese so a crena na completude da legislao e o dogmatismo legal. A lei

assumiu papel de supremacia total e deveria ser interpretada literalmente pelo intrprete.

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QUESTO 02 (1,5 pt)

Logo que o Brasil se tornou uma nao independente, ainda em 1822, ficou muito claro que era

preciso organizar uma nova Constituio para o pas que nascia. Essa Constituio serviria aos

propsitos de consolidar, juridicamente, a independncia brasileira e de sustentar o esforo de

criao do novo Estado nacional. Nesse contexto, surge a primeira Constituio da histria do

Brasil: a Constituio Imperial de 1824.

Sobre a Constituio de 1824, responda: ela foi promulgada ou outorgada? Cite trs das suas

principais caractersticas.

A Constituio de 1824 foi outorgada pelo Imperador, d. Pedro I, que imps o

documento arbitrariamente nao, aps dissolver a Assembleia Constituinte eleita em

1823. Suas principais caractersticas so as seguintes: governo monrquico, hereditrio,

constitucional e representativo; o catolicismo como religio oficial do Imprio; a

existncia de quatro poderes Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judicirio e

Poder Moderador; a atribuio exclusiva do Poder Moderador ao Imperador; e a

declarao de direitos.

QUESTO 03 (1,5 pt)

A Era Vargas (1930-1945), ainda que insistisse no aprofundamento da experincia republicana

no Brasil, foi um momento de verdadeira ruptura com o quadro poltico, econmico e jurdico

que prevaleceu durante a Primeira Repblica (1889-1930). O idealismo doutrinrio da

Constituio de 1891 era, para uma nova gerao de juristas mais autoritrios, a fonte de todos

os problemas do pas. O ordenamento jurdico deveria ser renovado, agora sob uma

perspectiva mais centralizadora, que levasse ao fortalecimento do prprio Estado. Nesse

sentido, importantes transformaes foram observadas no direito, a partir da ascenso de

Vargas. Um dos principais aspectos atacados pelo novo regime varguista era o da

representatividade. Era preciso alterar o sistema antigo e propor uma nova alternativa, capaz

de representar, verdadeiramente, o interesse nacional.

Qual foi a alternativa encontrada e adotada, na questo da representatividade, pelo regime da

Era Vargas? Explique.

O regime de Vargas partia do pressuposto de que o modelo tradicional de

representatividade no traduzia os verdadeiros interesses da nao brasileira. Na GA

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verdade, o sistema eleitoral e partidrio da Primeira Repblica serviria apenas para

garantir a prevalncia dos interesses oligrquicos. Nesse sentido, a alternativa

encontrada foi o corporativismo, que propunha a ocupao dos espaos pblicos por

representantes de corporaes profissionais. Parte dos ocupantes da Cmara dos

Deputados, por exemplo, era escolhida por esses grupos organizados.

QUESTO 04 (1,5 pt)

Em 31 de maro de 1964, o Brasil sofreu um golpe militar que deu incio a um longo regime

ditatorial. Depois disso, o pas atravessou mais de vinte e um anos de muito arbtrio e

desrespeito s garantias fundamentais. Na poca, surgiram os chamados Atos Institucionais,

que eram decretados pelo prprio regime e que foram responsveis pelos momentos mais

lamentveis da histria do direito brasileiro. A prpria existncia desses Atos Institucionais j

constitui prova definitiva de que, poca, o Brasil vivia sob um direito de exceo.

Se isso verdade, explique e esclarea por que o direito produzido pela Ditadura Militar (1964-

1985), sobretudo em seus Atos Institucionais, era um direito de exceo.

possvel dizer que o direito da Ditadura Militar era um direito de exceo

porque, sobretudo nos Atos Institucionais, o regime se esforava em diminuir as

liberdades individuais e os direitos de participao poltica das pessoas. Eram comuns

as ordens de restrio dos direitos fundamentais de um nmero indeterminado de

indivduos. O AI-5, por exemplo, suspendia o uso do habeas corpus em determinadas

situaes e autorizava o governo a cassar mandatos polticos de seus adversrios. Alm

disso, a excepcionalidade do direito tambm reside no aspecto de que era, em geral,

vedado ao Poder Judicirio o poder de reviso dos atos do regime. As aes que fossem

baseadas nos Atos Institucionais no poderiam ser revistas e isso garantia a exceo

presente e futura do direito.

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Curso de Direito


Disciplina: INTRODUO AO DIREITO - GABARITO Data: 09/04/18

Professor(a): Adriano Cielo Dotto Turma: 1 A

Aluno(a): Nota:


Questes: Questo 01 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

As normas jurdicas so estudadas segundo a validade, a vigncia e a eficcia. A validade tem

relao com o ingresso da norma no ordenamento jurdico, ou seja, uma norma ser vlida quando no

contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pr-estipulado.

Assim, para Hans Kelsen, a validade da norma est relacionada com o fato de haver uma norma que prescreva se

uma conduta deve ou no deve ser, deve ou no ser feita.

Em crtica a essa posio de Kelsen, Trcio Sampaio Ferraz Jnior afirma que a explicao

Kelseniana da validade sugere que a norma um signo, meio para outro signo, e a relao signo/signo,

norma/norma, uma relao de validade, havendo um excesso de formalismo, e reduzindo a validade a uma

categoria formal do pensamento, o que denomina de validade condicional. Esta assim, se justificaria na relao

meio/fim, exigindo uma tcnica retrospectiva, isto , para saber se uma norma vale condicionalmente, deve-ser

remontar sua norma imunizante e norma imunizante desta, at chegar primeira norma ou norma origem.

Para Trcio Sampaio Ferraz Jnior a validade no deve ser condicionante, mas sim finalstica, ou

seja, preciso saber se uma norma vale, finalisticamente, preciso verificar se os fins foram atingidos conforme

os meios prescritos, reconhecendo a relao ntima entre direito e moral.

Assim, a validade da norma pode ser estudada sob dois enfoques: primeiramente, analisando a

norma com relao a forma de ingresso no ordenamento jurdico e em relao a sua relao com a moral,

mantendo o direito sempre associado a este.

Resumindo os dois pensamentos, Robert Alexy afirma que uma norma ser vlida quando atenda os

critrios pr-estabelecidos de validade, ou seja, se a norma N satisfaz os critrios K, , Kn, ento, N vlida,

sendo que podem haver diversas teorias de validade, com base nos diferentes tipos de critrios utilizados, sendo

todos aceitveis.

A vigncia da norma, por sua vez, tem relao com a sua existncia especfica. Ele um termo

com o qual se demarca o tempo de validade de uma norma[;] [] a norma vlida (pertencente ao ordenamento)

cuja autoridade j pode ser considerada imunizada, sendo exigveis os comportamentos prescritos. Assim, a

norma ser vigente quando puder ser exigida.

Isso implica dizer que pode haver norma que seja vlida e no seja vigncia, ou seja, no se pode

exigir, como o caso das normas no perodo da vacatio legis. Neste momento, a norma j tem validade segundo

os critrios estabelecidos, entretanto, no a autoridade competente no pode obrigar o seu cumprimento.

Por fim, a eficcia est relacionada com a produo de efeitos. Com o fato real de ela [a norma] ser

efetivamente aplicada e observada, da circunstncia de uma conduta humana conforme norma se verificar na

ordem dos fatos.

Fonte: http://revistadireito.com/validade-a-vigencia-e-a-eficacia-da-norma-juridica/ GA

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Agora, responda s questes abaixo:

a) O texto acima trata da validade da norma jurdica. O que preciso para que uma norma seja

considerada vlida (0,6 ponto)?

Para que uma norma seja considerada vlida preciso que haja vigncia (ou validade formal, ou validade

tcnico-jurdica), eficcia (ou efetividade, ou validade social) e fundamento (ou validade tica, ou validade

axiolgica).

b) Quais so os requisitos necessrios, conforme aprendido em sala de aula, para que haja validade no

sentido formal (0,6 ponto)?

Para que haja validade no sentido formal preciso ter legitimidade quanto ao rgo, competncia em

razo da matria e legitimidade quanto ao procedimento.

c) Qual o elemento da teoria tridimensional do direito que corresponde, na teoria da validade, ao

fundamento (0,3 ponto)?

Trata-se do valor.

Questo 02 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

O pagamento de um devedor a instituio financeira pode ser validado mesmo quando o banco entra

em liquidao extrajudicial e os crditos so transferidos a outro credor, se o repasse ocorreu de boa-f. Assim

entendeu a 3 Turma do Superior Tribunal de Justia ao reconhecer pagamentos judiciais em favor do Banco de

Fortaleza (Banfort), hoje em liquidao.

O recurso teve origem em ao de consignao em pagamento proposta por um homem que era

avalista de cdula de crdito. Ele afirmou que pagava as parcelas mensais da dvida quando passou a no ter

mais acesso s aplicaes financeiras e depsitos.

Por isso, o autor buscava a compensao dos crditos perante a instituio financeira, mas o pedido

foi negado, o que gerou o atraso no pagamento de algumas das parcelas. Judicialmente, ele fez depsitos

referentes s parcelas em atraso e s vincendas.

Apesar de levantar os depsitos e dar parcial quitao ao dbito, o Banco de Fortaleza alegou que os

crditos tomados pelo autor foram concedidos Agncia Especial de Financiamento Industrial (Finame), uma

subsidiria do Banco Nacional de Desenvolvimento Econmico e Social (BNDES).

Dessa forma, o Banfort defendeu a necessidade de participao do BNDES no processo, com a

remessa dos autos para a Justia Federal. Em primeira instncia, o juzo reconheceu esse argumento e rejeitou a

ao de consignao em pagamento, por entender que havia sido interposta em face do credor errado.

A sentena foi mantida pelo Tribunal Regional Federal da 5 Regio, que tambm concluiu que o

Banco de Fortaleza no tinha aparncia de verdadeiro credor.

Notificao tardia GA

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O autor alegou que o pagamento efetuado ao Banfort deve ser considerado vlido, j que foi feito de

boa-f em favor do credor putativo. Segundo ele, a notificao da sub-rogao dos crditos ocorreu apenas em

2004, mais de sete anos depois de decretada a liquidao extrajudicial do banco. Os depsitos foram feitos

judicialmente entre 1997 e 1999.

O ministro Villas Bas Cueva reconheceu que, nas hipteses de falncia, liquidao extrajudicial ou

interveno em agente do BNDES ou da Finame, as instituies de fomento sero sub-rogadas automaticamente

nos crditos e garantias constitudos em favor do agente financeiro conforme, conforme o artigo 14 da Lei

9.365/96.

Ainda assim, ele afirmou que a legislao brasileira, protegendo as aparncias e a boa-f do devedor,

considera vlido o pagamento feito ao credor putativo, ou seja, quele que aparenta ser o credor. Para o relator,

como o juzo de primeiro grau aceitou o levantamento dos depsitos em favor do Banfort, demonstra-se que o

banco tinha, ao menos, a aparncia de verdadeiro credor.

Cueva tambm destacou que caberia ao juzo, diante das alegaes feitas em contestao,

determinar a citao da agncia de fomento e verificar quem era o verdadeiro credor antes de liberar os valores,

procedimento que s foi realizado anos depois da determinao de levantamento da quantia.

De acordo com o ministro, para que o pagamento feito ao credor putativo seja considerado vlido, a

lei no exige a sua ratificao pelo efetivo credor ou que seja revertido em seu proveito, como entendeu o tribunal

de segunda instncia.

Na realidade, essa exigncia diz respeito ao pagamento feito ao representante do credor (artigo 934

do Cdigo Civil de 1916 e artigo 308 do Cdigo Civil). Na hiptese, o Banco de Fortaleza no se apresentava ao

devedor como representante do BNDES ou da Finame, concluiu.

Ele apontou que nada impede a Finame de propor ao de regresso contra o Banfort, para receber os

pagamentos levantados. O voto foi seguido por unanimidade. Com informaes da Assessoria de Imprensa do

STJ.

REsp 1.438.773

Fonte: http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/2018/03/stj-reconhece-pagamento-errado.html

Agora, responda ao que se pede:

a) No texto acima, quanto ao estudo da causa formal de direito, h referncia a duas das fontes

trabalhadas em sala de aula. Quais so essas DUAS fontes que aparecem no texto em questo (1,0

ponto)?

No texto acima, h meno a duas fontes do direito, a saber: a jurisprudncia e a lei.

b) Ao se estudar as fontes do direito, aprendemos que o direito brasileiro adota o denominado sistema

integrativo. Qual o fundamento jurdico desse sistema, ou seja, o fundamento legal que comprova a sua

existncia (0,5 ponto)?

Trata-se do art. 4 da LINDB.

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Entrou em vigor nesta tera-feira (21/11) a nova Lei de Migrao, que substitui o Estatuto do Estrangeiro e define

os direitos e deveres "do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no Pas e estabelece princpios e

diretrizes para as polticas pblicas para o emigrante".

Considerada inovadora e um avano em relao ao Estatuto, criado em 1980, ainda durante a ditadura militar, a

nova legislao no considera mais o imigrante uma ameaa segurana nacional e, segundo especialistas,

pauta-se pelos direitos humanos.

Fonte: http://www.dw.com/pt-br/o-que-muda-com-a-nova-lei-de-migrao/a-41468597

Os artigos finais da Lei de Migrao seguem transcritos abaixo:

Art. 124. Revogam-se:

I - a Lei no 818, de 18 de setembro de 1949; e

II - a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro).

Art. 125. Esta Lei entra em vigor aps decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicao oficial.

Agora, responda aos itens abaixo:

a) Levando-se em considerao que a Lei de Migrao foi publicada em 24 de maio de 2017, quando que

se deu a entrada em vigor (0,5 ponto)?

A Lei de Migrao entrou em vigor em 20/11/2017.

b) Qual foi a espcie de vacatio legis em questo (0,5 ponto)?

Trata-se de vacatio legis expresso.

c) Levando-se em considerao o art. 124 e seus incisos, h duas formas de revogao presentes. Quais

so elas (0,5 ponto)?

Houve revogao na forma expressa e na forma ab-rogao.


O Direito e a Moral so regras sociais que regulam o comportamento do Homem em sociedade,

definindo um conceito de comportamento que certo e o que no se enquadra neste comportamento tido como

errado. Se observarmos os fatos que acontecem na sociedade, desde os primrdios, possvel enxergarmos que

existem regras sociais que se cumprem de maneira espontnea, como por exemplo, ser bom e honesto. Tais

comportamentos so cumpridos sem a necessidade de ningum nos forar para agir dessa maneira, o mundo

de conduta espontnea, onde estas regras sociais so cumpridas, muitas das vezes, sem nem percebermos, este

o campo de atribuio da moral. J por outro lado existem regras sociais que o homem em sociedade s cumpre GA

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L0818.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6815.htm

de forma obrigatria ou forada, este o campo de atribuio do Direito, regra social que tem como sua essncia

a coercibilidade, visando regular o homem em sociedade de forma jurdica tendo a figura do Estado como

regulador dessas regras de organizao, onde no sendo cumpridas tais regras, o homem ser forado a cumpri-

las e se enquadrar nesses ditames. Essa s uma das diferenas entre o Direito e a Moral, no qual, algumas das

outras sero abordadas neste artigo.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14543

O texto acima trata das diferenas entre Direito e Moral. Conforme estudado em sala de aula, assinale a

alternativa que apresenta apenas caractersticas da Moral.

(a) bilateralidade, heteronomia, coercibilidade e foro externo.

(b) unilateralidade, heteronomia, incoercibilidade e foro externo.

(c) bilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro ntimo.

(d) unilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro ntimo.

(e) unilateralidade, autonomia, incoercibilidade e foro externo.

Questo 05 (0,5 ponto): Leia, atentamente, o fragmento de texto abaixo:

Processo legislativo o conjunto de exigncias e procedimentos para a elaborao das leis, sendo

responsabilidade do Poder Legislativo. No Brasil, embora o Executivo e o Judicirio tambm possam,

excepcionalmente, redigir leis, a palavra final cabe sempre ao Congresso Nacional, sede federal do Legislativo,

estando suas principais normas descritas na Seo VIII, Ttulo IV da Constituio Federal. Nela, mencionam-se

sete tipos de legislao: leis ordinrias, complementares e delegadas, emendas constitucionais, medidas

provisrias, decretos legislativos e resolues.

Fonte: https://www.infoescola.com/direito/processo-legislativo-brasileiro/

Em sala de aula, quando do estudo do processo legislativo, vimos a hiptese de apresentao de um

projeto de lei de iniciativa popular. Construa um pequeno pargrafo apresentando UM dos requisitos para

que um projeto de lei federal seja apresentado por iniciativa popular.

Que o projeto seja assinado por 1% do eleitorado nacional

ou

Que seja representado por, pelo menos, cinco Estados da federao

ou

Que, em cada Estado da federao, atinja a casa de 0,3% do eleitorado estadual.

Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faa doces. Recomece!

(Cora Coralina) Boa avaliao!

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https://www.infoescola.com/direito/poder-legislativo/https://www.infoescola.com/direito/poder-executivo/https://www.infoescola.com/direito/poder-judiciario/https://www.infoescola.com/politica/congresso-nacional/https://www.infoescola.com/direito/constituicao-de-1988/https://www.infoescola.com/direito/tipos-de-leis/https://www.infoescola.com/direito/lei-complementar/https://www.infoescola.com/direito/emenda-constitucional/https://www.infoescola.com/direito/medida-provisoria/https://www.infoescola.com/direito/medida-provisoria/

Curso de Direito


Disciplina: INTRODUO AO DIREITO - GABARITO Data: 06/04/18 Professor(a): Adriano Cielo Dotto Turma: 1 B

Aluno(a): Nota:


Questes: Questo 01 (1,5 ponto): Observe, atentamente, o texto abaixo:

Manter nome de casada aps separao pode gerar dano moral

Postado por: EditorNJ \ 25 de maro de 2018

Quando um casamento termina legalmente, no h razes para uma das partes do casal permanecer usando o

sobrenome do outro, sob pena de dano moral. Com esse entendimento, a 6 Cmara de Direito Privado do

Tribunal de Justia de So Paulo determinou que uma mulher indenize o ex-marido em R$ 5 mil por usar o nome

dele por 15 anos.

O casal se separou em 2000. O autor do processo disse que a antiga companheira contraiu dvidas em operadora

de telefonia e cartes de crdito que levaram o nome dele aos rgos de proteo de crdito.

A 4 Vara Cvel de Marlia (SP) concordou que houve dano moral. Em recurso, a r disse que a demora em alterar

os documentos ocorreu devido "correria do dia a dia, mormente com as atribuies de me e 'pai' de dois filhos,

sem a colaborao do apelado, que sempre relutou em pagar penso aos filhos, condizente com seus

rendimentos, e sempre se esquivou em ter contato pessoal com seus filhos".

Falta de tempo

O desembargador Rodolfo Pellizari, relator do caso, manteve a deciso em primeira instncia. Segundo ele, no

h justificativa para a mulher deixar de mudar os documentos, o que causou prejuzo ao autor do processo.

"Se a separao judicial ocorreu no ano 2000, no crvel que a autora, ao longo dos 15 anos subsequentes, no

tenha tido a oportunidade de adotar as providncias necessrias para cumprir a obrigao assumida nos autos da

separao judicial."

Alm da indenizao, a mulher obrigada a cumprir o prazo de 30 dias para alterar sua documentao e voltar a

assinar com o nome de solteira. Em caso de descumprimento, ter multa diria de R$ 10 mil. A votao foi

unnime.

Fonte: TJSP http://www.nacaojuridica.com.br/2018/03/manter-nome-de-casada-apos-separacao.html

Fonte: http://profpatriciadonzele.blogspot.com.br/

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Agora, responda ao que se pede: a) No texto acima, possvel visualizar uma das fontes trabalhadas quando do estudo da causa formal. Qual essa fonte (1,0 ponto)? Em seguida responda, qual a corrente adotada pelo Brasil quanto a essa fonte?

A fonte explorada no texto acima a jurisprudncia. A corrente adotada pelo Brasil quanto a essa fonte a ecltica ou realista.

b) O Brasil adota o sistema integrativo, especialmente quando se depara com casos de anomia. As fontes do Direito foram trabalhadas, em sala de aula, aps estudarmos a anomia e seus sistemas solucionadores. Qual o artigo da LINDB que fundamenta o sistema integrativo adotado pelo Direito brasileiro (0,5 ponto)? O artigo da LINDB que fundamenta o sistema integrativo o art. 4.


Voc anota o nmero do protocolo?

Publicado por Trotta e Beiriz Advocacia Quando voc liga, por qualquer motivo que seja, para uma empresa, tem o costume de pedir e anotar o nmero

do protocolo, dia da ligao e o nome do atendente?

Se a sua resposta foi negativa, vamos explicar alguns motivos que devem fazer com voc mude esse hbito.

Primeiramente, para que serve o nmero de protocolo?

Quando o consumidor faz uma reclamao sobre produto ou servio pelo canal telefnico da empresa, recebe

uma sequncia "de um monte de nmeros que d uma preguia anotar". No entanto, o protocolo pode ser

fundamental caso a empresa protele a soluo do caso. Ele pode ser usado como instrumento de reclamao nas

agncias reguladoras (Anatel, ANS, Aneel, Banco Central).

Alm disso, se a situao no for solucionada pela via administrativa e for necessrio demandar judicialmente, no

Rio de Janeiro, por exemplo, o Tribunal possui entendimento que a ausncia de tentativa de soluo

administrativa demonstra que o Autor no visa soluo do problema, mas, sim, to somente a obteno de lucro

perante as empresas.

[...]

Percebe-se que, seja pela via administrativa ou pela via judicial, importante anotar o protocolo para reivindicar

seus direitos.

E quando a empresa no fornece nmero de protocolo?

O decreto n 6.523/2008 fixa normas gerais sobre o Servio de Atendimento ao Consumidor - SAC. Este decreto

prev em seu artigo 15 que ser permitido o acompanhamento pelo consumidor de todas as suas demandas por

meio de registro numrico, que lhe ser informado no incio do atendimento.

Caso a empresa no esteja cumprindo com a regra e no fornea o nmero de protocolo, o consumidor deve

anotar o dia, a hora e o nome do atendente, de preferncia ligar de um aparelho celular, pois a ligao fica

registrada no visor do aparelho e isso poder ser utilizado como prova que efetivamente houve o contato, j que o

aparelho registra durao, dia e hora da chamada. GA

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[...]

Temos certeza que a partir de agora que vocs esto por dentro dos seus direitos, vo passar a anotar e

reivindicar o nmero de protocolo.

Fonte: https://thaisabeiriz.jusbrasil.com.br/artigos/553354575/voce-anota-o-numero-do-protocolo?utm_campaign=newsletter-daily_20180308_6812&utm_medium=email&utm_source=newsletter

Agora, responda ao que se pede: a) O texto acima explora um dos direitos do consumidor. Em sala de aula, trabalhamos a etimologia da palavra direito. Vimos que direito tem a ver com a palavra latina directum e, tambm, com jus, jure. Construa um pequeno pargrafo diferenciando uma da outra (1,0 ponto). Ao se relacionar direito com o termo latino directum, lembra-se o conceito de caminho, direo, no sentido daquilo que conduz ao um fim maior, que a Justia. Por outro lado, jus/jure conduz ideia de relao jurdica, na busca da justia concreta do dia a dia.

b) Ao trabalharmos o conceito de direito em sala de aula, vimos que ele o direito dotado de carter geral e obrigatrio, da se falar no princpio da obrigatoriedade. Esse princpio se encontra no art. 3 da LINDB, bastante abordado em nossas aulas. No espao abaixo, com suas palavras, descreva em que consiste esse princpio (0,5 ponto). De acordo com o art. 3 da LINDB, ningum se escusa de cumprir a lei alegando que no a conhece, da o seu carter obrigatrio.


J disseram que o direito ama a dvida, e a faz musa na controvrsia. O tema a que hora se prope estudar

um dos que mais atormentam o doutrinador e o cientista do Direito, posto que ainda no se delineou, e nunca o

faro, uma soluo pacfica e geral para as colises de segundo grau, os chamados conflitos de critrios,

definidores das antinomias reais.

Com o recente incio de vigncia da Lei n. 10.406 de 10 de janeiro de 2002, a partir de 10 de janeiro de 2003, o

tema deve receber, nesta dcada, especial ateno da comunidade jurdica brasileira, pois o Cdigo Civil , sem

dvida, a norma de maior abrangncia material na disposio dos direitos e deveres do cidado. A reside a

relevncia do tema. As diversas modificaes produzidas pelo texto da Lei criaram uma srie de situaes em que

o doutrinador dever aplicar a hermenutica e, por certo, muitas colises sero enfrentadas pelo Judicirio nos

prximos anos.

Por se tratar de instituto que parte da Teoria Geral do Direito, outro aspecto merece foco neste momento da

histria brasileira. O ensino do Direito no Brasil encara atuais e graves problemas de identidade e finalidade,

motivados pela mecanizao e indignificao da docncia superior, somadas banalizao da cincia em favor

da indstria reduzicionista dos concursos pblicos.

O polmico Provo do MEC tem buscado na formulao de suas questes se orientar nas disciplinas introdutrias

do Direito, como Teria Geral e Filosofia Jurdica. Vale frisar, as instituies de ensino com melhores conceitos so

aquelas onde se vem priorizados os conhecimentos relativos s referidas disciplinas.

Ao tratar das antinomias jurdicas, tema dos mais controversos na seara jurdica, a pretenso a de esclarecer ou

somar estudos no sentido de acalorar as discusses que cercam a apreciao dos metacritrios de soluo dos GA

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choques normativos. Em segundo plano, mas com idntica relevncia, visa-se contribuir com voz que tonifique o

coro dos cientistas no grito contra a banalizao do Direito.

Fonte: http://www.sedep.com.br/artigos/antinomias-juridicas/


a) O texto acima trabalha com a questo das antinomias. Existem trs critrios para se resolver esse tipo de problema. Quais so eles (0,5 ponto)?

Os critrios empregados para resolver problemas de antinomia so trs, a saber: critrio da hierarquia, critrio da cronologia e critrio da especialidade.

b) Escolha UM dos critrios apresentados no item a) desta questo e explique-o (0,5 ponto). Critrio da hierarquia: lei superior revoga lei inferior naquilo que lhe for incompatvel. ou Critrio da cronologia: lei posterior revoga lei anterior naquilo que lhe for incompatvel. ou Critrio da especialidade: lei especial revoga lei geral naquilo que lhe for incompatvel. Questo 04 (1,0 ponto): Suponha que a Lei M tenha sido publicada no dia Z. No havendo nela nenhuma referncia quanto sua entrada em vigor, e levando-se em considerao que o 13 dia da contagem cair na Quinta-Feira Santa (29/03/18), assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, o dia em que essa lei entrar em vigor. Obs.: O ms de maro tem 31 dias; o de abril, apenas 30. (a) 29 de maro de 2018.

(b) 14 de abril de 2018.

(c) 15 de abril de 2018.

(d) 30 de abril de 2018.

(e) 01 de maio de 2018.

Questo 05 (1,0 ponto): Observe, abaixo, o que est escrito no art. 5, caput, da Constituio Federal: Todos so iguais perante a lei, sem distino de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos

estrangeiros residentes no Pas a inviolabilidade do direito vida, liberdade, igualdade, segurana e

propriedade ...

Conforme trabalhado em sala de aula quando do estudo da hermenutica jurdica, pode-se dizer que o resultado

da interpretao, no caso do texto acima, dever ser:

(a) Declarativo.

(b) Restritivo.

(c) Extensivo. (d) Analgico.

(e) Dogmtico.

Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faa doces. Recomece!

(Cora Coralina) Boa avaliao!

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Curso de Direito


Disciplina: INTRODUO AO DIREITO - GABARITO Data: 10/04/18

Professor(a): Adriano Cielo Dotto Turma: 1 C

Aluno(a): Nota:


Questes: Questo 01 (1,5 ponto): Leia, atentamente, o texto abaixo:

O Direito e a Moral so regras sociais que regulam o comportamento do Homem em sociedade,

definindo um conceito de comportamento que certo e o que no se enquadra neste comportamento tido como

errado. Se observarmos os fatos que acontecem na sociedade, desde os primrdios, possvel enxergarmos que

existem regras sociais que se cumprem de maneira espontnea, como por exemplo, ser bom e honesto. Tais

comportamentos so cumpridos sem a necessidade de ningum nos forar para agir dessa maneira, o mundo

de conduta espontnea, onde estas regras sociais so cumpridas, muitas das vezes, sem nem percebermos, este

o campo de atribuio da moral. J por outro lado existem regras sociais que o homem em sociedade s cumpre

de forma obrigatria ou forada, este o campo de atribuio do Direito, regra social que tem como sua essncia

a coercibilidade, visando regular o homem em sociedade de forma jurdica tendo a figura do Estado como

regulador dessas regras de organizao, onde no sendo cumpridas tais regras, o homem ser forado a cumpri-

las e se enquadrar nesses ditames. Essa s uma das diferenas entre o Direito e a Moral, no qual, algumas das

outras sero abordadas neste artigo.

Fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=14543

Agora, responda aos itens abaixo:

a) O texto trata da distino entre Direito e Moral. Em sala de aula, estudamos trs teorias sobre esse

assunto. Uma delas conhecida como teoria clssica. Construa um pequeno pargrafo definindo essa

teoria, apresentando, ainda, uma breve explicao sobre ela (1,0 ponto).

A teoria clssica que aborda a relao existente entre Direito e Moral a TEORIA DO MNIMO TICO. De

acordo com ela, tudo o que pertence ao Direito pertence Moral, mas nem tudo o que pertence Moral

pertence ao Direito.

b) A Moral tem uma influncia muito grande dentro da Teoria Tridimensional do Direito. Qual o elemento

da Teoria Tridimensional que recebe bastante influncia da Moral (0,5 ponto)?

O elemento da Teoria Tridimensional que recebe bastante influncia da Moral o VALOR.


As normas jurdicas so estudadas segundo a validade, a vigncia e a eficcia. A validade tem

relao com o ingresso da norma no ordenamento jurdico, ou seja, uma norma ser vlida quando no

contradizer norma superior e tenha ingressado no ordenamento atendendo ao processo legislativo pr-estipulado. GA

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Assim, para Hans Kelsen, a validade da norma est relacionada com o fato de haver uma norma que prescreva se

uma conduta deve ou no deve ser, deve ou no ser feita.

Em crtica a essa posio de Kelsen, Trcio Sampaio Ferraz Jnior afirma que a explicao

Kelseniana da validade sugere que a norma um signo, meio para outro signo, e a relao signo/signo,

norma/norma, uma relao de validade, havendo um excesso de formalismo, e reduzindo a validade a uma

categoria formal do pensamento, o que denomina de validade condicional. Esta assim, se justificaria na relao

meio/fim, exigindo uma tcnica retrospectiva, isto , para saber se uma norma vale condicionalmente, deve-ser

remontar sua norma imunizante e norma imunizante desta, at chegar primeira norma ou norma origem.

Para Trcio Sampaio Ferraz Jnior a validade no deve ser condicionante, mas sim finalstica, ou

seja, preciso saber se uma norma vale, finalisticamente, preciso verificar se os fins foram atingidos conforme

os meios prescritos, reconhecendo a relao ntima entre direito e moral.

Assim, a validade da norma pode ser estudada sob dois enfoques: primeiramente, analisando a

norma com relao a forma de ingresso no ordenamento jurdico e em relao a sua relao com a moral,

mantendo o direito sempre associado a este.

Resumindo os dois pensamentos, Robert Alexy afirma que uma norma ser vlida quando atenda os

critrios pr-estabelecidos de validade, ou seja, se a norma N satisfaz os critrios K, , Kn, ento, N vlida,

sendo que podem haver diversas teorias de validade, com base nos diferentes tipos de critrios utilizados, sendo

todos aceitveis.

A vigncia da norma, por sua vez, tem relao com a sua existncia especfica. Ele um termo

com o qual se demarca o tempo de validade de uma norma[;] [] a norma vlida (pertencente ao ordenamento)

cuja autoridade j pode ser considerada imunizada, sendo exigveis os comportamentos prescritos. Assim, a

norma ser vigente quando puder ser exigida.

Isso implica dizer que pode haver norma que seja vlida e no seja vigncia, ou seja, no se pode

exigir, como o caso das normas no perodo da vacatio legis. Neste momento, a norma j tem validade segundo

os critrios estabelecidos, entretanto, no a autoridade competente no pode obrigar o seu cumprimento.

Por fim, a eficcia est relacionada com a produo de efeitos. Com o fato real de ela [a norma] ser

efetivamente aplicada e observada, da circunstncia de uma conduta humana conforme norma se verificar na

ordem dos fatos.

Fonte: http://revistadireito.com/validade-a-vigencia-e-a-eficacia-da-norma-juridica/


a) Por mais que eficcia e efetividade sejam considerados sinnimos dentre da teoria da validade da

norma jurdica, existe uma diferena bastante significativa entre esses dois termos. O art. 7, IV, da

Constituio Federal, ao tratar do salrio mnimo, dispe ser direito do trabalhador salrio mnimo, fixado

em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais bsicas e s de sua famlia

com moradia, alimentao, educao, sade, lazer, vesturio, higiene, transporte e previdncia social, com

reajustes peridicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculao para qualquer

fim. Existe, nesse dispositivo especfico da Constituio Federal, eficcia ou efetividade? Explique de

forma resumida (0,5 ponto).

No caso especfico, existe eficcia, que a aptido que a norma tem para produzir os efeitos que lhe so

atribudos. No entanto, no h efetividade, que a produo dos efeitos em si. GA

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b) Dentro da teoria da validade da norma jurdica, o que se deve entender por eficcia (ou efetividade, ou

validade social)? (0,5 ponto)

Dentro da teoria da validade da norma jurdica, eficcia deve ser entendida como aceitao social da

norma.

c) possvel existir vigncia sem eficcia? (0,5 ponto)

Sim, possvel.


Responsvel por instituir a atual poltica sobre drogas no pas, a Lei 11.343, conhecida como Lei de

Drogas, completou uma dcada em 2016 em meio a crticas. Para entidades da sociedade civil, a legislao

contribuiu para o aumento da populao carcerria brasileira nos ltimos dez anos. E alguns de seus dispositivos

so questionados por reproduzir um modelo ineficaz de guerra s drogas. O tema est no centro da discusso

mundial sobre segurana pblica e sade. No Brasil, ele ganha relevncia com uma ao em curso no Supremo

Tribunal Federal sobre a descriminalizao do porte de drogas para uso pessoal. Em outros pases, alguns

governos tm mudado legislaes proibicionistas e adotado modelos alternativos.

Fonte: https://www.nexojornal.com.br/explicado/2017/01/14/Lei-de-Drogas-a-distino-entre-usurio-e-

traficante-o-impacto-nas-prises-e-o-debate-no-pas

Seguem, abaixo, os artigos finais da supracitada lei:

Art. 74. Esta Lei entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias aps a sua publicao.

Art. 75. Revogam-se a Lei no 6.368, de 21 de outubro de 1976, e a Lei n

o 10.409, de 11 de janeiro de 2002.


a) Levando-se em considerao que a Lei de Drogas foi publicada no dia 23 de agosto de 2006, quando

que ela entrou em vigor (0,5 ponto)?

Ela entrou em vigor no dia 07 de outubro de 2006.

b) De acordo com a leitura do art. 75, percebe-se a existncia de dois tipos de revogao. Quais so eles?

(0,5 ponto)

Houve, nos dois casos, revogao expressa e na modalidade conhecida como ab-rogao. Portanto,

revogao EXPRESSA e por AB-ROGAO.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6368.htmhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10409.htm

c) A Lei de Drogas teve perodo de vacatio legis. Construa um pequeno pargrafo explicando o que se

deve entender por vacatio legis. (0,5 ponto)

Vacatio legis o intervalo entre a publicao da lei e o incio da sua vigncia.

Questo 04 (1,0 ponto): O texto da questo anterior faz referncia a duas fontes do Direito, relacionadas ao

estudo da Causa Formal. Assinale a alternativa que apresenta essas fontes:

(a) costume e analogia.

(b) lei e doutrina.

(c) jurisprudncia e lei.

(d) jurisprudncia e costume.

(e) lei e analogia.


Muitas pessoas consideram o cheque algo do passado. Obsoleto ou no, a verdade que a forma de pagamento

ainda utilizada por algumas pessoas, principalmente as de mais idade, que no abrem mo do conhecido talo

de cheques. Seja para no andar com dinheiro em espcie ou, at mesmo, por no ter carto de crdito, o cheque

acaba sendo uma opo vivel.

Conforme definio legal, um cheque uma ordem de pagamento e funciona como um ttulo de crdito. Segundo

o artigo 33 da Lei do Cheque (L. 7.357 de 1985), o titular desse crdito (pessoa que recebeu o cheque) tem os

seguintes prazos para apresentar o pagamento a contar da data da emisso (ou seja, da data em que o pagador

indicou no documento):

30 dias: quando o cheque for emitido no mesmo lugar que foi pago;

60 dias: quando emitido em outro lugar do pas ou no exterior.

Tambm importante lembrar que um cheque prescreve (deixa de valer) aps seis meses, a contar do trmino

dos prazos acima, ou seja, seis meses e 30 dias, quando o cheque emitido na mesma praa ou seis meses e 60

dias, quando emitido em local diferente ou no exterior.

Fonte: https://www.proteste.org.br/dinheiro/conta-corrente/noticia/pagamento-cheque-prazo-desconto

O texto acima trata da questo do cheque. Em sala de aula trabalhamos a questo do cheque ps-datado. Na ocasio, estvamos trabalhando com uma das fontes do Direito. Assinale a alternativa que apresenta a fonte do direito que deu legitimidade questo da emisso do cheque ps-datado.

(a) Lei.

(b) Jurisprudncia.

(c) Analogia.

(d) Costumes.

(e) Princpios gerais do Direito.

Recrie sua vida, sempre, sempre. Remova pedras, plante roseiras e faa doces. Recomece! (Cora Coralina) Boa avaliao!

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Curso de DIREITO


Disciplina: METODOLOGIA CIENTFICA - GABARITO Data: 05/04/18

Professor(a): Joo Hagenbeck Parizzi Turma: 1A

Aluno(a): Nota:


Questes:

1) Quincas Borba, fervoroso ativista poltico do partido liberador (fictcio), resolve escrever um artigo sobre como devem ser desenvolvidas as polticas pblicas brasileiras para o prximo governo. No seu texto Quincas Borba afirma que Deus, acima de tudo, determinou a liberdade do homem, dotando-o de habilidade para desenvolver-se e promover sua prpria evoluo espiritual e psicolgica. Alm disso, afirma que discorda de todos os estudos sociolgicos e criminolgicos realizados sobre a violncia, que em sua comunidade ele dizia que a nica lei que funciona a pena de morte, portanto o homem deve ser responsvel por seus atos e apenado com a morte, quando sabe que est cometendo um crime com este tipo de pena: a) O artigo e Quincas Borba pode ser considerado artigo cientfico? (valor 0,5) Especifique,

pelo menos, 3 motivos para considerar ou no o texto de Quincas Borba como artigo cientfico.

(valor 1,0)

No. O artigo de Quincas Borba no pode ser considerado cientfico, pois se utiliza de

ideologias (argumentos religiosos) e senso comum (fatos vivenciados) fatores estes que no

fazem parte das caractersticas das fontes consideradas cientficas.

Cada caracterstica respondida corretamente valer 0,5.

b) Houve distncia crtica para a elaborao dos artigos por parte de Quincas Borba? Justifique

sua resposta (valor 0,5)

No houve distncia crtica, uma vez que Quincas Borba no abordou o objeto de pesquisa

com o intuito de buscar verdades objetivas, pelo contrrio, quer impor suas ideias pessoais

aos demais. O termo que se busca para esta questo a busca objetiva pela verdade.

2) Para responder questo considere o seguinte texto: A Internet tambm sinnimo de facilidade e de rapidez: um instrumento que diminuiu consideravelmente o tempo dedicado pesquisa, ao fornecer chaves para abrir frentes outrora inacessveis. Entrementes, todas as informaes disponibilizadas na Internet no seguem o mesmo padro de qualidade e de excelncia quanto a sua elaborao. No basta saber ler um artigo com o olhar do jurista; , outrossim, importante, saber escolher o artigo (ou o texto) cientificamente confivel no turbilho de artigos (ou de textos) disponveis. Por exemplo, o Google , deveras, uma faca de dois gumes, um dos quais convida facilidade e serve, s vezes, para cortar o rigor e o esprito crtico do pesquisador. (MONEBHURRUN, 2016, p. 148)

Com base nas informaes acima referidas explique quais so os cuidados que o pesquisador deve tomar para buscar fontes confiveis (0,5). Explique, ao menos, 1 caracterstica de um artigo cientfico confivel (0,5). Exemplifique, ao menos, 2 sites a serem evitados (0,5) GA

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Um dos cuidados para buscar fontes confiveis de informaes para a realizao de uma pesquisa cientfica conhecer alguns sites confiveis, como sites de rgos oficiais, de revistas jurdicas respeitadas, repositrio de teses e dissertaes de instituies respeitadas e sempre utilizar na busca, ao invs do google, o google acadmico. As caractersticas de um artigo cientfico confivel a sua localizao na rede (o site em que est hospedado), ter o artigo passado por um conselho editorial (revisores de revistas ou bancas) e ter um nmero e qualidade de referncias suficiente para a abordagem do tema. Os sites a serem evitados so redes sociais, blogs de opinio, sites de notcias, revistas jurdicas sem conselho editorial, por exemplo.

3) Analise a charge e o texto a seguir e responda s seguintes perguntas:

Arte: Mariano, disponvel em < http://www.juliomariano.com/mariano/charges/JC/JC.htm> Segundo Monebhurrun (2015) a pesquisa cientfica deve servir para responder a algum problema da humanidade, ela no deve ignorar os problemas sociais, polticos e jurdicos existentes. A cincia, de igual forma, no deve ser conduzida para servir a propsitos tiranos ou interesses particulares que prejudiquem a sociedade. Com base nas informaes e imagem acima, quais caractersticas da pesquisa cientfica podem ser identificadas, tanto no texto, quanto na charge? Explique cada uma delas (1,5). As caractersticas da pesquisa cientfica que podem ser inferidas do texto e da imagem so a relevncia social, isto , os trabalhos acadmicos devem ter aplicabilidade prtica e devem estar ligados a problemas sociais ou tcnicos verificados na sociedade em que foi realizado e a tica, segundo a qual, as pesquisas devem buscar o bem comum da sociedade, evitando-se que sirva para a tirania, dominao, fascismo ou interesses particulares em detrimento do bem comum.

4) Aureliano Buenda resolve escolher como tema de seu trabalho uma abordagem jurdica sobre o aborto. Ao propor este tema sua orientadora rsula Iguarn, esta lhe informa que o tema est muito geral, que o trabalho somente se tornar vivel e original se houver uma maior especificao do objeto de estudo. Para corresponder s orientaes de rsula, o que Aureliano dever fazer para tornar o tema mais especfico? (1,5) Aureliano dever elaborar uma problematizao e, aps, uma problemtica. A problemtica o ngulo sobre o qual se escolheu abordar o assunto. fundamental para se perceber qual o objeto do trabalho e sua utilidade. Com uma pesquisa completa ir se perceber sob qual perspectiva um assunto, embora muito estudado, ainda no foi examinado. A problemtica a grande questo original que ir guiar todo o trabalho. Uma pesquisa bem feita permitir ao autor identificar qual ngulo do assunto poder tornar sua pesquisa inovadora.

Boa sorte! GA

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http://www.juliomariano.com/mariano/charges/JC/JC.htm

Curso de DIREITO



Professor(a): Joo Hagenbeck Parizzi Turma: 1B

Aluno(a): Nota:


Questes: 1) A Lei de Introduo s Normas do Direito Brasileiro prev o seguinte em seu art. 4: Quando a lei for omissa, o juiz decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princpios gerais de direito. A doutrina aduz ainda o seguinte sobre a hierarquia das fontes na pesquisa jurdica: O jurista deve interpretar a Lei e formar sua prpria opinio sobre o problema antes de consultar a doutrina. Deve pensar por si prprio e no por procurao da doutrina. (Monebhurrun, 2015:38) Diante dessas circunstncias explique quais so as fontes da pesquisa jurdica e indique qual a sua hierarquia (nvel de importncia) explicitando o motivo dessa classificao (1,5).

As principais fontes de pesquisa do jurista so a Lei, Costumes, Princpios Gerais do Direito,

Jurisprudncia e Doutrina. Essa ordem a mais recomendada tendo em vista que vai da mais objetiva

para a mais subjetiva, permitindo uma anlise mais controlada do fenmeno jurdico.

2) A aluna Trcia McMillan est no 10 perodo do curso de direito e pretende escolher um tema para tratar como assunto de seu trabalho de concluso (TCC). Ela escolhe o tema Uma anlise da Constitucionalidade do art. 223-G da CLT, acrescentado com a reforma trabalhista. O orientador escolhido por Trcia, Arthur Dent, lhe indaga se ela verificou se esse tema j foi tratado por outro pesquisador em um artigo cientfico ou livro. Trcia afirma que sim, existe um artigo que tratou exatamente do mesmo tema anteriormente e que seria mais fcil para ela abordar esse tema uma vez que j tinha o material necessrio para escrever seu TCC. Com base nessa situao hipottica, responda: a) Para a escolha do tema necessria a verificao de 4 requisitos. Quais so esses requisitos? Explique brevemente em que consistem. (1,0) As caractersticas para a escolha de um bom tem de pesquisa so a viabilidade (possibilidade de se obter fontes e estudar objetivamente o objeto proposto); relevncia (importncia cientfica do tema e a contribuio para seu esclarecimento); originalidade (abordagem do tema sob um ponto de vista original); oportuno (deve ser contemporneo ou ter relevncia atual) (valor por caracterstica citada corretamente 0,25). b) Arthur deve acatar o tema sugerido por Trcia? Justifique sua resposta utilizando pelo menos um critrio para seleo de tema de pesquisa. (0,5) Nesse caso o tema da aluna se mostra no original, tendo em vista que j existe um estudo sobre exatamente o mesmo tema a ser abordado pela aluna. Para que o trabalho seja original Trcia dever buscar um aprofundamento ou um novo ngulo sobre o problema. GA

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3) Segundo Monebhurrun (2015) A problemtica o ngulo sobre o qual se escolheu abordar o assunto. fundamental para se perceber qual o objeto do trabalho e sua utilidade. Com uma pesquisa completa ir se perceber sob qual perspectiva um assunto, embora muito estudado, ainda no foi examinado. Baseado nesses conceitos defina em um dos temas a seguir qual frase corresponde problemtica e qual corresponde problematizao (0,25 cada). a) A influncia das redes sociais no direito penal. Problematizao b) Como garantir a aplicao da Lei penal nos casos em que crimes so cometidos atravs das redes sociais: afastando a internet como barreira impunidade. Problemtica c) Assdio moral no ambiente de trabalho. Problematizao d) Como a Justia do Trabalho pode lidar com o assdio moral nas empresas aps a revoluo tecnolgica: smartphones servio do nus da prova. Problemtica e) O novo CPC como instrumento posto disposio do Judicirio como garantidor do princpio da razovel durao do processo. Problemtica f) O Direito razovel durao do processo previsto na Constituio Federal. Problematizao

4) No texto No do cdigo de Hamurbi, Oliveira traz a seguinte passagem: [...] Contaminao talvez do estilo adotado no foro, onde preciso convencer o juiz de que se est com o melhor direito (e portanto com a melhor doutrina...), trata-se de um verdadeiro reverencialismo expresso em frmulas do tipo como preleciona fulano de tal, segundo o magistrio de sicrano etc., tpico de advogados preocupados antes em convencer com apelos a uma retrica coimbr do que em demonstrar com dados cuja fora decorra da prpria exposio. (OLIVEIRA, 2004, p. 7).

Com base no texto supra, explique o que o autor quis dizer com o termo reverencialismo e porque a utilizao desta tcnica deve ser evitada nos trabalhos cientficos (1,5).

Reverencialismo uma maneira de se tentar convencer o leitor atravs de argumentos de autoridade, ou seja, utilizar pessoas e no ideias para convencer o leitor. Os trabalhos cientficos devem evitar esse tipo de abordagem pois h uma perda da caracterstica da objetividade na pesquisa, ao mesmo tempo em que o argumento se torna menos consistente ao se citar o posicionamento de uma pessoa.

Boa sorte! GA

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Curso de DIREITO



Professor(a): Joo Hagenbeck Parizzi Turma: 1 C

Aluno(a): Nota:


Questes: 1) Considere a charge e o texto a seguir:

Se alguma vez a informao j foi escassa, hoje a situao oposta. Vive-se dentro de uma infosfera, que produz constantemente uma grande quantidade de informaes, de forma que o prprio indivduo parece no dar conta de interpretar e refletir sobre a carga informacional disponibilizada diariamente ao seu aparato cognitivo. No bastasse a exploso informacional, que leva o volume de informaes a um nvel muito mais difcil de acessar e interpretar, ainda se soma a isso a mistura de informao verdica com informaes e dados falsos, propagados muitas vezes de forma negligente e at intencional (LEITE; MATOS, 2016)

Com base nas informaes acima, responda s seguintes perguntas: a) Sabendo que o pesquisador tem ao seu dispor centenas de informaes sobre o assunto a ser pesquisado atravs do uso da internet, que fontes devem ser buscadas prioritariamente, isto , qual a hierarquia das fontes que o jurista deve observar ao realizar sua pesquisa? Justifique (0,75) Segundo o prprio art. 4 da Lei de Introduo s normas do direito brasileiro, o pesquisador deve buscar prioritariamente a lei, aps os costumes seguidos dos princpios gerais do direito, jurisprudncia e, por fim, a doutrina. A ordem se justifica porque se busca inicialmente a fonte GA

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mais objetiva e posteriormente se busca a fonte menos objetiva, de forma a desenvolver um raciocnio prprio, focado na ideia e no na pessoa que divulga essa ideia. b) Quais so os critrios que pesquisador deve observar ao buscar textos doutrinrios confiveis na internet para realizar uma pesquisa cientfica? (0,75) O primeiro critrio a ser observado o local onde a informao est contida. Se for em redes sociais ou blogs de opinio, por exemplo, a fonte no se mostra adequada para um texto cientfico. De igual sorte deve-se observar se o texto passou por um conselho editorial ou uma banca antes de ser divulgado, isto significa que passou pela reviso de seus pares antes de ser publicado, o que um indicador de qualidade. O pesquisador, por fim, deve usar como ferramenta de busca o google acadmico, que facilita a busca de textos que aderem aos critrios acima estabelecidos.

3) Svetlana, aluna do 10 perodo do CESUC, est elaborando seu sumrio provisrio para planejar a redao de seu trabalho de curso. O ttulo do trabalho A quantificao do dano moral. Num primeiro momento ela elabora o seguinte sumrio 1. Introduo. 2. Histrico. 3. Conceitos. 4. Jurisprudncia sobre dano moral. 5. Concluses. Seu orientador pede que Svetlana refaa tanto o ttulo, quanto o sumrio. Com base nessa situao hipottica, responda: a) O sumrio de Svetlana foi elaborado atravs do mtodo sinttico? Qual a importncia de um sumrio bem elaborado? Justifique sua resposta. (1,0) No, o sumrio da aluna tem a aparncia de um sumrio de manual, no se encontra os argumentos do trabalho, o que denota que o mesmo meramente descritivo. Um sumrio bem elaborado identifica claramente o objeto do trabalho, permite o planejamento da redao do trabalho e, ao mesmo tempo, facilita ao leitor identificar o fio condutor lgico da argumentao jurdica performada. b) Indique as etapas para a elaborao de um sumrio provisrio segundo o mtodo sinttico. (0,5) Inicialmente o autor deve preparar a problemtica, que o ngulo especfico pelo qual ir se analisa

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