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  • Direo-geral da Administrao da Justia

    CDIGO DA EXECUO DAS PENAS

    Texto de Apoio CFFJ - 2012

  • 2

    A Lei n. 115/2009 de 12 de outubro, atual Cdigo de Execuo das Penas e Medidas

    Privativas de Liberdade, doravante (CEP), entrou em vigor no passado dia 12.04.2010.

    Veio substituir a Lei de Execuo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

    (Decreto-lei n. 265/79, alterado pelos Decretos-leis n. 49/80 e 414/85) e a Lei orgnica

    dos Tribunais de Execuo das Penas (Decreto-Lei n. 783/76, de 29 de outubro, alterado

    pelos Decretos-Leis n.s 227/77, e n. 204/78,), j desatualizadas face evoluo da

    realidade social e criminal, difcil compatibilidade com outras legislaes e a

    recomendaes e orientaes europeias, no domnio da execuo das penas, quer na

    vertente material quer processual.

    A nova Lei 115/2009, integrou num nico cdigo matria que se encontrava dispersa

    por vrios diplomas legais, de forma a conferir atualidade e sntese ao sistema de execuo

    de penas. Reforou o princpio da jurisdicionalizao, ampliando, significativamente, as

    competncias do Tribunal de Execuo das Penas, para acompanhar e fiscalizar a execuo

    das penas e medidas privativas da liberdade.

    O Ministrio Pblico tem agora um novo papel na execuo das penas, luz da sua

    funo constitucional de defesa da legalidade democrtica, e vrias decises da

    Administrao Prisional passam a ser-lhe obrigatoriamente comunicadas para verificao

    da respetiva legalidade e eventual impugnao.

    Introduz novidades, nomeadamente, na individualizao com base na avaliao das

    necessidades e riscos individuais e na elaborao de um plano individual de readaptao. E

    ainda aspetos que se prendem com a problemtica do envelhecimento, a

    toxicodependncia, o relacionamento com a comunidade social e as visitas intimas.

    I- Nota Introdutria

  • 3

    A tramitao dos processos, passa a ser efetuada eletronicamente de acordo com o

    artigo 150. do CEP, nos termos definidos na Portaria n.195-A/2010 1 de 8 de abril.

    Refora a integrao do recluso na sociedade e valoriza o trabalho prisional.

    Possibilita a afetao de parte da remunerao do recluso ao cumprimento de

    obrigaes como a prestao de alimentos ou de indemnizao vtima.

    O presente cdigo incorpora o instituto da modificao da execuo da pena de priso2,

    alargando o seu mbito de aplicao aos condenados afetados por doena grave, evolutiva

    e irreversvel; aos condenados portadores de deficincia permanente grave; e aos

    condenados de idade avanada, sempre que a tal se no oponham exigncias de preveno

    ou de ordem e paz social.

    O novo Cdigo de Execuo das Penas e Medidas Privativas da Liberdade encontra-se,

    em termos sistemticos, dividido em duas partes. O Livro I (art.s 1. a 132.) contm os

    princpios fundamentais da execuo das penas e medidas privativas da liberdade e

    complementado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais [Decreto Lei n.

    51/2011]3 (art.1. n.2 do CEP) com o objetivo de se estabelecerem regras uniformes e

    garantir uma aplicao homognea da lei em todo o sistema prisional, terminando com 49

    regulamentos.

    1 Altera a Portaria n. 114/2008, de 6 de fevereiro, com a redao resultante das Portarias n.s 457/2008, de 20 de junho, e 1538/2008, de 30 de dezembro, que regula vrios aspetos da tramitao eletrnica dos processos judiciais. 2 Previsto na Lei n. 36/96, de 29 de agosto e agora revogado pelo art. 8. da Lei 115/2009 de 12 de outubro. 3 Regula a estrutura orgnica, o regime de funcionamento e as competncias dos orgos e servios do E.P. (art. 116. do CEP)

    Metodologia

  • 4

    O Livro II contm as normas processuais especficas do processo do Tribunal de

    Execuo das Penas.

    NOTA: As referncias a artigos sem indicao do diploma legal do qual fazem parte, so

    feitas por reporte Lei n. 115/2009, de 12 de outubro Cdigo da Execuo das Penas e

    Medidas Privativas da Liberdade.

    Vamos, essencialmente, privilegiar o Livro II por nele estar regulada a tramitao

    processual.

    O presente manual pretende ser um mero instrumento de trabalho, de modo nenhum se

    substituindo aos diplomas legais aplicveis, nem dispensando a sua consulta e,

    naturalmente, sem prejuzo de orientao diversa dos senhores Magistrados4.

    O seu principal objetivo fornecer informao de forma a facilitar a implementao de

    prticas processuais reputadas mais convenientes e contribuir para uma maior

    uniformizao na tramitao processual.

    4 Art. 161., n. 1, do C.P.C.: As secretarias judiciais asseguram o expediente, autuao e regular

    tramitao dos processos pendentes, nos termos estabelecidos na respetiva Lei Orgnica, em conformidade com a lei de processo e na dependncia funcional do magistrado competente.

    Art. 6., n. 3, do Estatuto dos Funcionrios de Justia, aprovado pelo Dec.-Lei n. 343/99, de 26/08, na redao dada pelo Dec.-Lei n. 96/2002, de 12/04: Os oficiais de justia, no exerccio das funes atravs das quais asseguram o expediente, autuao e regular tramitao dos processos, dependem funcionalmente do magistrado competente.

    Objetivos

  • 5

    LIVRO I

    O disposto no Livro I abrange no s o regime da execuo das penas e medidas

    privativas da liberdade, nos estabelecimentos prisionais dependentes do Ministrio da

    Justia, mas tambm o regime da execuo de medidas privativas da liberdade nos

    estabelecimentos destinados ao internamento de inimputveis (art. 1. n.1),

    regulamentado pelo Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, Decreto-lei n.

    51/2011 5.

    O CEP tem tambm aplicabilidade e contm disposies sobre as finalidades da

    execuo da priso preventiva, do internamento preventivo e da deteno.

    5 Publicado no DR, I srie N.71 de 11 de abril de 2011 e em vigor a partir de 11-06-2011, mas no aplicvel ao

    E.P.Militar de Tomar dependente do Ministrio da Defesa, para o qual ter de haver um regulamento muito similar ao dos E.P..

    Princpios Gerais

    mbito de aplicao

  • 6

    O novo Cdigo define expressamente as finalidades da execuo das penas e medidas

    de segurana privativas da liberdade num grande princpio o da reinsero do agente

    (condenado) na sociedade, preparando-o para conduzir a sua vida de modo socialmente

    responsvel, sem cometer crimes (art. 2.).

    O Cdigo estabelece no art. 3. os princpios orientadores da Execuo das Penas e

    Medidas Privativas da Liberdade de que destacmos o respeito pela dignidade da pessoa

    humana, em harmonia com os princpios fundamentais da CRP e a promoo do sentido da

    responsabilidade do recluso atravs do estimulo participao no planeamento do seu

    processo de reinsero social, a realizar-se em cooperao com a comunidade, atravs do

    ensino, formao, trabalho e programas.

    Quanto ao modo de execuo, deve respeitar a personalidade do recluso e os seus

    direitos e interesses jurdicos no afetados pela sentena condenatria ou da deciso de

    aplicao de medida privativa da liberdade.

    Deve ser sempre levada a cabo com absoluta imparcialidade, sem discriminaes no

    que toca a sexo, raa, lngua, territrio de origem, religio, convices politicas ou

    ideolgicas, situao econmica, condio social ou orientao sexual (art. 3. do CEP).

    Consagra o estatuto jurdico do recluso com enumerao de um elenco de direitos

    (art. 7.) e deveres (art. 8.) nomeadamente:

    - direito a ter acesso ao SNS;

    - formao, trabalho, ensino;

    -o direito de sufrgio, direito consulta e aconselhamento jurdico;

    -o direito a manter consigo filho at aos 3 anos de idade ou,

    excecionalmente, at aos 5 anos;

    -o direito de acesso ao seu processo individual;

  • 7

    -o direito a ser ouvido, a apresentar pedidos, reclamaes, queixas e recursos e a impugnar a legalidade das decises dos servios

    prisionais.

    Mas, a grande novidade na execuo das penas e medidas privativas de liberdade

    orienta-se pelo princpio da individualizao do tratamento prisional (art. 5. do CEP) e

    tem por base a avaliao das necessidades e riscos de cada recluso, levadas a cabo por um

    conjunto de atividades de reinsero social, programadas e faseadas, que visam a

    preparao do recluso para a liberdade atravs :

    - do desenvolvimento das suas responsabilidades;

    -da aquisio de competncias que lhe permitam optar por um

    modo de vida socialmente responsvel, sem cometer crimes;

    -prover s suas necessidades aps a libertao;

  • 8

    Os estabel

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