boletim oficial nº 3432

RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PALÁCIO JOSÉ AUGUSTO

BOLETIM OFICIAL Nº 3432 Instituído de acordo com a Resolução Nº 002/1979, 02 de junho de 1979.

2ª SESSÃO LEGISLATIVA 61ª LEGISLATURA

_____________________________________ NATAL (RN) – QUARTA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2016.

PRAÇA SETE DE SETEMBRO, S/N - CIDADE ALTA – NATAL/RN CEP 59025-300 FONE (84) 3611 1748

SITE: www.al.rn.gov.br E-MAIL: [email protected]

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA ADMINISTRATIVA – 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 61ª LEGISLATURA NATAL, 16.03.2016 BOLETIM OFICIAL 3432 ANO XXVII QUARTA-FEIRA

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MESA DIRETORA

2015/2017 (Período 1º/02/2015 a 31/01/2017)

Presidente – Deputado EZEQUIEL FERREIRA (PMDB)

1º Vice-Presidente – Deputado Gustavo Carvalho (PROS)

2º Vice-Presidente – Deputado José Adécio (DEM)

1º Secretário – Deputado Galeno Torquato (PSD)

2º Secretário – Deputado Hermano Morais (PMDB)

3º Secretário – Deputado George Soares (PR)

4º Secretário – Deputado Carlos Augusto (PT do B)

LEGISLATURA ATUAL

DEPUTADO ALBERT DICKSON – PROS DEPUTADO HERMANO MORAIS - PMDB

DEPUTADO ÁLVARO DIAS – PMDB DEPUTADO JACÓ JÁCOME – PMN

DEPUTADO CARLOS AUGUSTO – PT do B DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO - DEM

DEPUTADA CRISTIANE DANTAS – PC do B DEPUTADO JOSÉ DIAS – PSD

DEPUTADO DISON LISBOA - PSD DEPUTADO KELPS LIMA - SD

DEPUTADO EZEQUIEL FERREIRA – PMDB DEPUTADA MÁRCIA MAIA – PSB

DEPUTADO FERNANDO MINEIRO - PT DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ – PMDB

DEPUTADO GALENO TORQUATO – PSD DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES – PROS

DEPUTADO GEORGE SOARES - PR DEPUTADO RICARDO MOTTA – PROS

DEPUTADO GETÚLIO RÊGO – DEM DEPUTADO SOUZA NETO – PHS

DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO – PROS DEPUTADO TOMBA FARIAS - PSB

DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES - PMDB DEPUTADO VIVALDO COSTA - PROS


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COMISSÕES

01 – COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO ALBERT DICKSON (PROS)-Pte DEPUTADO VIVALDO COSTA (PROS)

DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)-Vice DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB)

DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PROS)

DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES (PMDB) DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)

DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM) DEPUTADO DISON LISBOA (PSD)

DEPUTADO KELPS LIMA (SOLIDARIEDADE) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)

DEPUTADO GALENO TORQUATO (PSD) DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)

02 – COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MEIO AMBIENTE E INTERIOR.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO VIVALDO COSTA (PROS)-Pte DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES(PROS)

DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Vice DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)

DEPUTADO SOUZA NETO (PHS) DEPUTADO GEORGE SOARES

03 – COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO GUSTAVO FERNANDES(PMDB)-Pres DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)

DEPUTADO SOUZA NETO(PHS)-Vice DEPUTADO JOSÉ ADÉCIO (DEM)

DEPUTADO NÉLTER QUEIROZ (PMDB) DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)

04 – COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRABALHO.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Pte DEPUTADO HERMANO MORAES (PMDB)

DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB)-Vice DEPUTADO DISON LISBOA (PSD)

DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB) DEPUTADO RAIMUNDO FERNANDES (PROS)

05 – COMISSÃO DE FINANÇAS E FISCALIZAÇÃO.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO TOMBA FARIAS (PSB)-Pte DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)

DEPUTADO GEORGE SOARES (PR)-Vice DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)

DEPUTADO JOSÉ DIAS (PSDB) DEPUTADO GALENO TORQUATO (PSD)

DEPUTADO RICARDO MOTTA (PROS) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PROS)

DEPUTADO DISON LISBOA (PSD) DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB)


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06 – COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO KELPS LIMA (SOLIDARIEDADE)-Pte DEPUTADO RICARDO MOTTA (PROS)

DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)-Vice DEPUTADO SOUZA NETO (PHS)

DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT) DEPUTADA MÁRCIA MAIA (PSB)

07 – COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO HERMANO MORAES (PMDB)-Pte DEPUTADO JACÓ JÁCOME (PMN)

DEPUTADO FERNANDO MINEIRO (PT)-Vice DEPUTADO CARLOS AUGUSTO (PTdoB)

DEPUTADA CRISTIANE DANTAS (PCdoB) DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)

08 – COMISSÃO DE SAÚDE.

TITULARES SUPLENTES

DEPUTADO ÁLVARO DIAS (PMDB)- Pres DEPUTADO GALENO TORQUATO (PSD)

DEPUTADO GETÚLIO RÊGO (DEM)-Vice DEPUTADO HERMANO MORAES (PMDB)

DEPUTADO ALBERT DICKSON (PROS) DEPUTADO GUSTAVO CARVALHO (PROS)


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S U M Á R I O

PROCESSO LEGISLATIVO

1 – Ata da Décima Terceira Sessão Ordinária da Segunda Sessão Legislativa da Sexagésima

Primeira Legislatura.

2 - Ata da Segunda Sessão Solene da Segunda Sessão Legislativa da Sexagésima Primeira

Legislatura.

ATOS ADMINISTRATIVOS

1 – Portarias nºs 010, 011 e 012/2016 – SGA – Secretaria Geral da Assembleia.

2 – Ato Homologatório, Constante do Processo nº 026/2016 – Fundação Djalma Marinho.

3 - Ato Homologatório, Constante do Processo nº 027/2016 – Fundação Djalma Marinho.

4 - Ato Homologatório, Constante do Processo nº 028/2016 – Fundação Djalma Marinho.


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PROCESSO LEGISLATIVO


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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, pelas onze horas, no Plenário

“Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande

do Norte, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA, VIVALDO COSTA,

GEORGE SOARES e TOMBA FARIAS, Secretariada pelos Senhores Deputados GUSTAVO CARVALHO e

VIVALDO COSTA, presentes na Casa Senhores Deputados ALBERT DICKSON, CARLOS AUGUSTO,

CRISTIANE DANTAS, DISON LISBOA, EZEQUIEL FERREIRA, GEORGE SOARES, GETÚLIO RÊGO, GUSTAVO

CARVALHO, GUSTAVO FERNANDES, JACÓ JÁCOME, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA, MÁRCIA MAIA,

NÉLTER QUEIROZ, RAIMUNDO FERNANDES, SOUZA NETO, TOMBA FARIAS, VIVALDO COSTA, ausentes

Senhores Deputados ÁLVARO DIAS, FERNANDO MINEIRO, GALENO TORQUATO(ausência justificada),

HERMANO MORAIS(ausência justificada) e RICARDO MOTTA; havendo número legal a Sessão é aberta

com a leitura da ATA da Sessão anterior, APROVADA, sem restrições. À Presidência, Deputado

EZEQUIEL FERREIRA, saudou os Senhores Parlamentares, servidores da Casa, ouvintes da Rádio e

TV Assembleia; especialmente, parabenizou à todas as mulheres pelo Dia Internacional da

Mulher. No exercício de Primeiro Secretário, o Deputado GUSTAVO CARVALHO parabenizou as

mulheres pelo seu dia, às Deputadas CRISTIANE DANTAS e MÁRCIA MAIA, em nome das quais saudou

todas as mulheres do Rio Grande do Norte. Constaram do EXPEDIENTE: Projeto de Lei do

Deputado EZEQUIEL FERREIRA, que dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em

estabelecimentos de saúde que menciona, e dá outras providências; Requerimento do Deputado

ALBERT DICKSON, propondo a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Pastor;

Requerimento do Deputado ÁLVARO DIAS, propondo ao Superintendente do Banco do Nordeste do

Brasil(BNB) a prorrogação das dívidas dos produtores rurais da região do Semiárido do Rio

Grande do Norte; Requerimento do Deputado GUSTAVO FERNANDES, encaminhando ao Município de

Apodi moção de congratulações pela comemoração de sua emancipação política; dois

Requerimentos do Deputado CARLOS AUGUSTO, solicitando à Secretaria de Recursos Hídricos a

restauração do Açude do Apanha Peixe, em Caraúbas; e a perfuração e instalação de um poço

artesiano na Comunidade Amarelão, Município de João Câmara; dois Requerimentos do Deputado

GEORGE SOARES, reivindicando ao Promotor de Justiça da Comarca de Açu uma intervenção para

encontrar a ambulância semi-uti, que há meses não presta serviços aquele Município; e

encaminhando aos familiares da senhora Adália Barbosa dos Santos, moção de pesar pelo seu

falecimento; dois Requerimentos do Deputado JACÓ JÁCOME, propondo a realização de Sessão

Solene em homenagem ao Dia da Mulher Cristã, às nove horas do dia quatro de abril do corrente

ano; e encaminhando à Igreja Evangélica Pentecostal O Brasil para Cristo, voto de

congratulações pelos sessenta anos de fundação; dois Requerimentos do Deputado SOUZA NETO,

solicitando às Secretarias: de Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de um poço

tubular na Comunidade Baixa Fechada, Município de Caraúbas; e da Reforma Agrária, a

titulação do Assentamento Encruzilhada, em Macau; três Requerimentos do Deputado GUSTAVO

CARVALHO, solicitando às Secretarias: da Defesa Social, a reforma do prédio que funciona a

Delegacia de Polícia do Município de Santa Cruz; de Recursos Hídricos, a perfuração e

instalação de poços tubulares no perímetro urbano; e a disponibilização de dois carros-pipas,

ambos para atender o Município de Alexandria; três Requerimentos do Deputado NÉLTER QUEIROZ,

solicitando às Secretarias: de Recursos Hídricos, a perfuração e instalação de dois poços

tubulares, no Município de São Rafael; da Agricultura, a distribuição de cestas básicas aos


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integrantes da Colônia de Pescadores Z 28, em Acari, bem como entre os demais membros das

colônias existentes no Estado do Rio Grande do Norte; e enviando aos familiares da senhora

Cristalina Capuxu, voto de pesar pelo seu falecimento; quatro Requerimentos do Deputado

EZEQUIEL FERREIRA, solicitando à Secretaria da Defesa Social, o aumento do efetivo militar

para os Distritos de Piquiri, Areia Branca e Barra de Cunhaú; e uma viatura, todos para

atender o Município de Canguaretama; sugerindo a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande

do Norte(CAERN), a viabilidade técnica para saneamento no Município de Canguaretama; e

encaminhando aos Bispos da Conferência Nacional de Bispos do Brasil Regional Nordeste 2,

moção de congratulações pela “Caravana Socioambiental em visita às obras de integração das

bacias do Rio São Francisco”; quatro Requerimentos do Deputado RICARDO MOTTA, solicitando às

Secretarias: da Saúde, intermediação do ingresso dos cuidadores de crianças com microcefalia

nascidas e residentes no Estado do Rio Grande do Norte, para acesso aos Benefícios de

Prestação Continuada(BPC), conforme previsto pelo INSS; da Educação, a construção de Centros

de Inclusão Digital como a implantação de laboratórios de informática nas escolas públicas

estaduais de ensino médio; propondo à Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, a

descentralização e a consequente implantação de Defensorias Públicas junto a todas as

Comarcas Judiciárias do Interior do Estado; e encaminhando aos familiares do senhor Antônio

Neves da Silva, voto de pesar pelo seu falecimento; seis Requerimentos do Deputado VIVALDO

COSTA, solicitando à Secretaria da Educação a reforma da Escola Estadual Machado de Assis, em

Jardim de Piranhas; e da Escola Estadual Professora Rosa de Lima Bezerra, em Caicó; sugerindo

ao Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Norte, a manutenção da Unidade do

Ministério Público do Trabalho(MPT), em Caicó; e encaminhando aos familiares dos senhores

Aureliano de Medeiros, Cristalina Araújo Capuxu e Raimundo Alves de França, moções de pêsames

pelos seus falecimentos; Ofícios: nº 146/2016-GS/SEPLAN, encaminhando cópia dos Primeiros

Termos Aditivos aos Convênios nº 01, 02 e 03/2015-FDES, com o Instituto de Desenvolvimento e

Estudos Municipais(IDEM); e nº 0244/2016/GIGOV/NA, Caixa Econômica Federal informando

liberação de recursos financeiros oriundos do Orçamento Geral da União(OGU), contrato nº

296.775-16/2009 – Construção da adutora de água tratada Santa Cruz/Mossoró. Havendo ORADORES

INSCRITOS, o Deputado NÉLTER QUEIROZ inicialmente pediu permissão ao Deputado VIVALDO COSTA,

para subscrever o Requerimento da sua autoria, encaminhando a família da Senhora Cristalina

Capuxu Araújo, voto de pesar pelo seu falecimento. Em seguida, repercutiu sua participação na

solenidade em que o Governador Robinson Faria entregou, ontem, mais de quatrocentos

financiamentos do Programa Microcrédito Empreendedor, a produtores e comerciantes dos

Municípios de Parelhas, Timbaúba dos Batistas, Acari, Caicó e Serra Negra do Norte. O

Parlamentar destacou que durante a solenidade, pediu ao Governador do Estado a regulamentação

da Carteira Nacional de Habilitação Social(CNHs), que possibilita a obtenção gratuita da

primeira Carteira de Habilitação às pessoas de baixo poder aquisitivo. Em aparte, o Deputado

GEORGE SOARES reconheceu a importância do Programa CNH Social, alegando que muitos jovens

dependem desse documento para conseguir um emprego. Retomando o pronunciamento, o Orador

afirmou que o Governador se comprometeu em agilizar a regulamentação, a fim de beneficiar

vários jovens que precisam da Carteira Nacional de Habilitação, mas não têm condições de

custeá-la, pois tem que pagar quase dois mil reais. Registrou, também, a retirada da

fiscalização da Polícia Rodoviária Federal(PRF) na estrada que passa por dentro da Cidade de

Caicó. E, por fim, sugeriu ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes(DNIT) que

o trecho da BR-226 que liga Currais Novos/São Vicente/Florânia, mantida pelo Estado, volte ao


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domínio do DNIT. Com a palavra o Deputado JACÓ JÁCOME, a princípio parabenizou todas as

mulheres pelo Dia Internacional da Mulher, e destacou o que considerou uma “bela Sessão

Solene” quando diversas mulheres notáveis da sociedade Norte-rio-grandense, foram

homenageadas no Plenário desta Assembleia Legislativa. Em aparte, o Deputado GUSTAVO

FERNANDES também prestou homenagem às mulheres do Estado e do Brasil, pelo Dia Internacional

da Mulher, e, especialmente, parabenizou a amiga Roberta pelo seu aniversário. Retomando ao

seu pronunciamento, o Orador teceu considerações sobre o Projeto de Lei da sua autoria que

propõe assegurar às mulheres gestantes o direito ao parto humanizado, nos estabelecimentos

públicos de saúde do Estado do Rio Grande do Norte. O Deputado afirmou que sua proposta

defende, entre outras questões, a harmonização entre a segurança e bem-estar da gestante, bem

como ao bebê; a mínima interferência por parte do médico; a preferência pela utilização de

métodos menos invasivos e a oportunidade de escolha quanto aos métodos natais, desde que não

coloquem em risco a saúde da gestante e da criança. O Parlamentar finalizou suas palavras,

ressaltando que a iniciativa propõe a elaboração de um plano individual do parto, no qual

deve constar o estabelecimento onde será prestada a assistência pré-natal e a equipe

responsável, e que a elaboração desse plano deve ser precedida de avaliação médica. Em

aparte, o Deputado GETÚLIO RÊGO finalizou o discurso do Colega Parlamentar, manifestando seu

apoio pela brilhante iniciativa, com a consciência da necessidade de ofertar as parturientes

um ambiente mais saudável e confortável para celebrar um acontecimento nobre, que é o

nascimento de uma criança; e também, para fazer coro às manifestações de solidariedade pela

passagem do Dia Internacional da Mulher, inclusive, transmitindo um abraço afetuoso a sua

esposa e sua filha. Com a palavra o Deputado KELPS LIMA incialmente registrou o Dia

Internacional da Mulher, saudou às mulheres Norte-rio-grandenses, e pediu licença para

homenagear as mulheres que compõem o Solidariedade Mulher, no Rio Grande do Norte. Em

seguida, o Parlamentar discorreu sobre a crise enfrentada pelos trabalhadores que sobrevivem

da pesca artesanal no Estado do Rio Grande do Norte. O Deputado afirmou que a situação é

muito grave e alertou para que providências urgentes fossem adotadas, sugerindo ao Governo do

Estado que fosse criado um programa emergencial a fim de dar um suporte financeiro aos

pescadores. O Parlamentar criticou a medida do Governo Federal de suspender, por meio de uma

portaria interministerial, o seguro defeso, enquanto realiza um recadastramento de cento e

vinte dias. Ainda externando preocupação com os pescadores do Rio Grande do Norte, afirmou

que, para não passar fome, muitos estão arriscando suas vidas indo exercer a atividade em

outros Estados e longe das suas famílias. O quarto Orador, Deputado TOMBA FARIAS, fez um

breve relato sobre a transferência dos policiais da Cidade de Santa Cruz; o Parlamentar

ressaltou que teve um encontro com a Secretária da Segurança Pública Kalina Leite, e expôs a

grave situação de segurança na referida Cidade; entretanto, o Deputado informou que a

Secretária havia solicitado “um certo prazo” com o intuito de resolver o problema da patrulha

policial do Município de Santa Cruz. Finalizando seu discurso desejou a todas as mulheres, um

feliz Dia da Mulher, especialmente a sua esposa Fernanda, a filha Maria Luiza e a sua sogra

Francimar. Anunciada a ORDEM DO DIA: não houve proposições a apresentar, nem matérias a

deliberar. Facultada a palavra às LIDERANÇAS, o Deputado GEORGE SOARES dela fez uso

inicialmente associando-se aos Colegas Parlamentares com as homenagens ao Dia Internacional

da Mulher, externando seu apreço às mulheres Norte-rio-grandenses, especialmente a sua mãe,

avós, esposa e as filhas. Em seguida, o Parlamentar comemorou a liberação do pagamento da

emenda para a aquisição de um micro-ônibus que vai atender ao Campus da Universidade Estadual


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do Rio Grande do Norte(UERN), de Açu. O Parlamentar agradeceu ao Governo do Estado pelo

pagamento dessa importante emenda, registrando sua felicidade em dar essa notícia aos

estudantes da UERN que agora têm um transporte adequado; ressaltando que a emenda estava

incluída no Orçamento Geral do Estado(OGE) desde dois mil e quinze. Finalizando seu

pronunciamento o Deputado lembrou, ainda, que a UERN de Açu, já foi beneficiada com outra

emenda da sua autoria para a climatização de todas as salas de aula, biblioteca e até mesmo

da guarita. Facultada a palavra às Comunicações PARLAMENTARES, não houve pronunciamentos. A

Presidência anunciou para pauta da próxima Sessão: Requerimento nº 235/2016, da autoria do

Deputado JACÓ JÁCOME, propondo a realização de uma Sessão Solene, em homenagem ao Dia do

Evangélico, para as nove horas do dia vinte e oito de novembro do corrente ano. Nada mais

havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que compareceram dezenove

Senhores Parlamentares convocando Outra Ordinária, para amanhã, à hora Regimental. A presente

Ata foi lavrada por Francisca Elizabete Xavier Freire, Analista Legislativo, matrícula

67.048-0, que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Senhores Presidente e Secretários.

Presidente

1º Secretário 2º Secretário

ATA DA SEGUNDA SESSÃO SOLENE DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA LEGISLATURA. Aos oito dias do mês de março do ano de dois mil e dezesseis, pelas dez horas, no Plenário

“Deputado Clóvis Motta”, Palácio “José Augusto”, Sede da Assembleia Legislativa do Rio Grande

do Norte, sob a Presidência dos Senhores Deputados EZEQUIEL FERREIRA e MÁRCIA MAIA;

presentes na Casa Senhores Deputados CARLOS AUGUSTO, CRISTIANE DANTAS, EZEQUIEL FERREIRA,

GETÚLIO RÊGO, GUSTAVO FERNANDES, JACÓ JÁCOME, MÁRCIA MAIA, NÉLTER QUEIROZ, RICARDO MOTTA,

SOUZA NETO, TOMBA FARIAS, VIVALDO COSTA, ausentes Senhores Deputados ALBERT DICKSON, ÁLVARO

DIAS, DISON LISBOA, FERNANDO MINEIRO, GALENO TORQUATO, GEORGE SOARES, GUSTAVO CARVALHO,

HERMANO MORAIS, JOSÉ ADÉCIO, JOSÉ DIAS, KELPS LIMA e RAIMUNDO FERNANDES; havendo número legal

é aberta a Sessão Solene em Homenagem ao Dia Internacional da Mulher, objeto de propositura

das Deputadas MÁRCIA MAIA e CRISTIANE DANTAS. Por se tratar de Sessão Solene não houve Ata

nem Expediente a serem lidos. A Mesa foi composta pelas seguintes autoridades: Excelentíssima

Senhora Secretária de Políticas Públicas para Mulheres do Rio Grande do Norte Tereza Freire,

neste Ato representando o Governador do Estado Rio Grande do Norte; Excelentíssima Senhora

Coordenadora da Coordenadoria Estadual da Mulher do Tribunal de Justiça do Rio Grande do

Norte Juíza Fátima Soares, neste Ato representando o Presidente do Tribunal de Justiça do Rio

Grande do Norte; Excelentíssima Senhora Procuradora da República Cibeli Benevides, neste Ato

representando o Ministério Público Federal; Excelentíssima Senhora Secretária Interina da

Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social Maria José de Medeiros, neste Ato

representando o Prefeito de Natal; Excelentíssima Senhora Defensora Pública Geral do Estado

do Rio Grande do Norte Renata Alves Maia; Senhora Secretária Administrativa da Assembleia

Legislativa Dulcineia Brandão; Excelentíssima Senhora Promotora de Justiça Érica Verícia

Canuto de Oliveira Veras; Senhora Diretora de Polícia da Grande Natal Sheila Maria Freitas de

Souza Fernandes e Melo; Senhora Capitã de Corveta Vanusa Silva dos Santos Melo, neste Ato

representando o Comandante do Terceiro Distrito Naval; Senhora Aspirante Rosa Cléia Gonçalves

Lima e Silva, neste Ato representando o Comandante da Base Aérea de Natal. À Presidência o

Deputado EZEQUIEL FERREIRA convidou a todos para que, em posição de respeito, ouvissem o Hino

Nacional, executado pelo Quarteto de Metais da Banda de Música da Polícia Militar. Após o


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feito o Presidente registrou as presenças das autoridades e convidados: Excelentíssima

Senhora Defensora Pública do Estado do Rio Grande do Norte e Coordenadora do Núcleo

Especializado no Enfretamento a Violência Doméstica e Familiar, Ana Lúcia; Excelentíssima

Senhora Secretária de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Norte, Kalina Leite;

Excelentíssima Senhora Subsecretária de Recursos Humanos do Estado do Rio Grande do Norte,

Flávia Lisboa; Senhora Segunda Tenente do Sétimo Batalhão de Engenharia de Combate, Collier;

Senhor Eduardo Canuto; Senhora Primeira Tenente do Hospital Naval de Natal, Maria Luíza;

Senhora Primeira Tenente Engenheira Naval da Base Naval de Natal, Raissa Macedo; Senhora

Secretária Adjunta da Secretaria da Mulher do Município de Natal, Vera Raposo; Senhora Carla

Tatiane; Senhora Udymar Pessoa; Senhora Edineuza Jones; Senhora Jornalista Raquel Louvain;

Senhora Itanalba Dantas de Oliveira Canuto; Senhorita Marina Veras; Senhora Representante da

Associação de Mulheres de Carreira Jurídica, Lúcia Jales; Senhora Teobaldo Oliveira de Souza;

Senhora Capitã do Comando Geral da Polícia Militar, Soraia Castelo Branco; Senhora

Coordenadora da Secretaria Estadual de Juventude, Daniele Nunes; Excelentíssima Senhora

Defensora Pública do Estado, Disiane Costa; Senhora Francisca Elipídio; Senhora Wilma Freire;

Senhora Karina Lamas; Excelentíssimo Senhor Juiz Estadual, Deyvis Marques; Senhoras

Vereadoras do Município de São José de Mipibu Janete Paiva, Carla Simone Gomes de Lima e

Verônica Senra, Senhora Delegada de Polícia Maria do Carmo Alves de Macedo; Senhor Assessor

Parlamentar do Deputado Federal Rogério Marinho, Rinaldo Barros; Excelentíssimo Senhor

Vereador de Natal George Câmara; Senhora Patrícia Cabral; Senhora Delegada de Polícia Civil

Ilzeny Maria de Morais; Senhor ex-Vereador de Natal Sid Fonseca; Senhorita Maria Eduarda;

Excelentíssima Senhora Defensora Pública Geral do Estado do Rio Grande do Norte, Renata Alves

Maia; Senhora Delegada da Polícia Civil Ingrid Sandes; Excelentíssima Senhora Procuradora da

Assembleia Legislativa Jandira Escócia; Senhora Assessora de Imprensa da Polícia Civil

Shirlene Marques; Senhora Artista Plástica Miriam de Souza; Senhora Delegada da Polícia Maria

Ivany Bezerra. A palavra foi facultada a Deputada CRISTIANE DANTAS, uma das autoras da

Propositura para homenagear as mulheres, que, relembrou o fato marcante ocorrido em Nova

York, nos Estados Unidos das Américas, com as cento e trinta operárias perdendo suas vidas de

forma desumana; por isso, a motivação para homenageá-las nesse dia. Justificou as lutas e

esforço para tentar diminuir o preconceito e a desvalorização da mulher, com as conquistas

fundamentais a proteção, como a Lei Maria da Penha e a recente sanção da Lei do Feminicídio.

Continuando, congratulou-se com a Defensora Ana Lúcia Raymundo pela idealização da cartilha

“Dignidade da Mulher: direito ao respeito e à consideração”. Encerrando seu pronunciamento

fez referências a homenageada Sheila Maria, considerando-a mulher de fibra, destemida e

inteligente, relatando sua trajetória na carreira da Polícia Civil. A Parlamentar fez seu

pronunciamento, por escrito, o qual se encontra anexado nesta Ata, na íntegra. A palavra foi

facultada a Deputada MÁRCIA MAIA, também autora da Propositura, que manifestou preocupação

repercutindo dados do Tribunal de Justiça do Rio Grane do Norte quanto a existência de quinze

mil processos judiciais relacionados a crimes contra a mulher. Exaltou os dez anos da

instituição da Lei Maria da Penha, com comprovação pela Instituto de Pesquisa Econômica

Aplicada(IPEA) de redução em dez por cento dos casos de mulheres mortas dentro de casa no

Brasil. Mencionando as qualidades de sua homenageada, reconheceu a importância da reflexão

filosófica sobre a sociedade e do desejo por justiça social, completando discorreu sobre o

currículo profissional sempre voltada para defesa da mulher promovendo o empoderamento por

meio de oficinas e exemplos positivos. A Parlamentar fez seu pronunciamento, por escrito, o


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qual se encontra anexado nesta Ata, na íntegra. À Presidência o Deputado EZEQUIEL FERREIRA

convidou a todos para assistirem a um vídeo sobre o pioneirismo feminino na política do Rio

Grande do Norte, produzido pela TV Assembleia. Após a exibição a Deputada CRISTIANE DANTAS

foi convidada para fazer entrega de Placa alusiva à data para a Senhora Sheila Maria Freitas

de Souza Fernandes de Melo. Prosseguindo, a Deputada MÁRCIA MAIA foi convidada para proceder

a entrega da Placa em homenagem ao dia Internacional da Mulher, a homenageada Senhora Érica

Verícia Canuto de Oliveira Veras. A palavra foi concedida a homenageada Sheila Maria Freitas

de Souza Fernandes de Melo, que, demonstrando emoção congratulou-se com todas as mulheres,

estendeu a homenagem recebida as policiais pela dedicação de suas vidas à sociedade.

Mencionando a presença dos seus pais agradeceu pelo exemplo de vida e apoio para seu

crescimento como mulher. A palavra foi facultada a homenageada Érica Verícia Canuto de

Oliveira Veras, externou sua satisfação em receber honraria desta Casa Legislativa, declarou

sentir-se representada pelas Deputadas que empunham a bandeira e fazem proposições

afirmativas em defesa das mulheres. Teceu considerações a respeito do dia oito de março,

considerando ser um dia de comemoração pelas conquistas, entretanto, não podendo esquecer de

pautar reivindicações. Defendeu oportunidades igualitárias para as mulheres escolher ser o

que quiser. Externando sua indignação pelo alto número de agressões às mulheres brasileiras,

afirmou não haver diferenciação entre os outros países do Ocidente, quando se fala em

violência contra as mulheres. Citou como referência sua filha de apenas cinco anos portadora

de características pertinentes a pessoa de luta. No exercício da Presidência a Deputada

MÁRCIA MAIA deu ciência sobre propositura da sua autoria, reservando cinco por cento das

vagas das empresas privadas em contratos terceirizados firmados com o Poder Público para

mulheres vítimas de violência doméstica. Anunciou com satisfação o aumento do número de

mulheres no Parlamento Jovem. Em seguida convidou a todos para assistirem à apresentação do

Coral da Assembleia Legislativa, homenageando o Dia Internacional da Mulher. Foi facultada a

palavra a Defensora Pública Ana Lúcia Raymundo para fazer o lançamento da cartilha “Dignidade

da Mulher: direito ao respeito e a consideração”. A Defensora, referindo-se à publicação

compartilhou ser uma iniciativa do Projeto Mulher Viver com Dignidade; destacando a

possibilidade de conectar pessoas e objetivos comuns para conseguir com baixo custo uma

substancial transformação social nas comunidades marcadas pela violência. Enfatizando a

obrigação do homem respeitar as mulheres por se tratar de seres humanos com individualidade e

direitos iguais inseridos na Constituição Federal. Encerrando, mencionou a redação de uma

criança apresentando o título “Lugar de mulher é onde ela quiser”. A Oradora fez seu

discurso, por escrito, o qual se encontra anexado nesta Ata, na íntegra. No exercício da

Presidência a Deputada MÁRCIA MAIA convidou a Deputada CRISTIANE DANTAS para proceder a

entrega de flores a Senhora Ana Lúcia Raymundo em agradecimento ao trabalho publicado.

Prosseguindo, convidou a todos para que em posição de respeito, ouvissem o Hino do Rio Grande

do Norte. Nada mais havendo a tratar a Presidência encerrou a Sessão anunciando que

compareceram doze Senhores Parlamentares convocando uma Ordinária, para após esta. A presente

Ata foi lavrada por Célia Maria Marinho Carneiro da Câmara, Analista Legislativo, matrícula

119.371-6, e Francisca Elizabete Xavier Freire, Analista Legislativo, matrícula 67.048-0,

que, após lida e aprovada, vai assinada pelos Excelentíssimos Senhores Presidente e

Secretários.

Presidente 1º Secretário 2º Secretário

Atas lidas na Sessão Ordinária do dia: 16.03.2016.


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ATOS ADMINISTRATIVOS


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SECRETARIA GERAL DA ASSEMBLEIA

P O R T A R I A N. 010/2016 – SGA

O SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE

DO NORTE, o Senhor Augusto Carlos Garcia Viveiros, no uso de suas atribuições que lhe são

conferidas pela Resolução nº 050, de 27 de novembro de 2012, que dispõe sobre a organização

administrativa da ALRN, nomeado pelo Ato da Mesa n° 621, de 02 de fevereiro de 2015,

publicado no Diário Oficial do Estado, edição n° 13.372, de 13 de fevereiro de 2015;

Considerando a necessidade de indicação de Gestor Fiscal de Contrato para

acompanhamento, fiscalização, certificação, pagamento e cumprimento do objeto contratado,

conforme estabelecido no Processo nº 1551/2013 e nos termos do art. 67, parágrafos 1º e 2º da

Lei 8.666, de 21 de junho de 1993.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores ANTÔNIO DE SANTANA, matrícula nº 90.103-

2, CPF nº ***.714.644-**, Gestor Fiscal e AGÁCIO LUIZ MEDEIROS DUARTE, matrícula nº

201.991-4, CPF n° ***. 127.704-**, substituto, do Contrato nº 003/2014, celebrado entre a

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a empresa PETROGÁS SERVIÇOS

TÉCNICOS LTDA, com vigência de 03/02/2016 à 02/02/2017, referente à prestação de

eletricista, bombeiro hidráulico e pintor.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada

as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE e CUMPRA-SE.

Gabinete da Secretaria Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio

Grande do Norte, Palácio “JOSÉ AUGUSTO”, em Natal, 10 de março de 2016.

AUGUSTO CARLOS GARCIA VIVEIROS SECRETÁRIO GERAL DA ASSEMBLEIA


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P O R T A R I A N. 011/2016 – SGA










R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores DELKSLINE ALVES CAVALCANTE, matrícula

nº 201.877-2, CPF nº ***.177.604-**, Gestor Fiscal e ALBANO VANDERLEY BORBA, matrícula nº

206.119-8, CPF n° ***. 672.084-**, substituto, do Contrato nº 01/2012, celebrado entre a

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a empresa CONSORCIO OI AL-

RN, com vigência de 24/01/2016 à 23/01/2017, referente à prestação de serviços de telefonia

fixa e móvel.








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P O R T A R I A N. 012/2016 – SGA










R E S O L V E:

Art. 1º - Designar os servidores SAULO CANTALICE MOREIRA, matrícula nº

201.844-6, CPF nº ***.855.744-**, Gestor Fiscal e MARIA GORETTI D. GURGEL BARROS,

matrícula nº 201.217-6, CPF n° ***. 352.304-**, substituto, do Contrato nº 01/2012, celebrado

entre a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e a empresa CONSORCIO

OI AL-RN, com vigência de 24/01/2016 à 23/01/2017, referente à prestação de serviços de

comunicação de dados.








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RIO GRANDE DO NORTE ASSEMBLEIA LEGISLATIVA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO

ATO HOMOLOGATÓRIO

O SECRETÁRIO GERAL DA FUNDAÇÃO DJALMA MARINHO, no uso das suas atribuições

legais, HOMOLOGA E RATIFICA, todos os termos constantes do Processo Nº 26/2016, tudo

fulcrado no que dispõe o Art. 145 da Constituição Federal, cumulado com o Art. 3° do Código

Tributário Nacional e suas alterações posteriores.

Fundação Djalma Marinho, em Natal, 11 de março de 2016.

JÚLIO CÉSAR DE QUEIROZ COSTA Secretário Geral

ATO HOMOLOGATÓRIO



fulcrado no que dispõe o Art. 149 da Constituição Federal, cumulado com o Art. 3° do Código

Tributário Nacional e suas alterações posteriores.



ATO HOMOLOGATÓRIO



fulcrado no que dispõe os Arts. 145 e 149 da Constituição Federal, cumulado com o Art. 3° do

Código Tributário Nacional e suas alterações posteriores.



boletim oficial nº 3432

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