baixar doma - 14ª ediÇÃo

8
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE ARAXÁ/MG Órgão Oficial do Município de Araxá instituído pelo Decreto Municipal nº 662 de 1º/10/2013 - Ano 1 / nº 14 Quinta-feira, 5 de junho de 2014 ---------------------------------------------------------------------------------- ATOS DO PREFEITO MUNICIPAL ---------------------------------------------------------------------------------- RETIFICA LEI N° 6.644 PUBLICADA NA EDIÇÃO N° 11 DE 22 DE MAIO DE 2014. - Onde se lê Lei n° 6.644, leia-se Lei n° 6.662. ---------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 983 - DE 21 DE MAIO DE 2014 exonerando dos cargos de Assessor Executivo II do Gabinete do Prefeito os Srs. LUIZ EDUARDO PEREIRA DE SÁ e CLÁU- DIO LUIZ DA COSTA e nomeando aos cargos em comissão de Assessor Executivo II do Gabinete do Prefeito os Srs. DIMAS LEMOS e VIVIANE LIMA DE CARVALHO. ---------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 984 - DE 22 DE MAIO DE 2014. Altera Decreto 653 de 01 de outubro de 2013 que dispõe sobre o regime de adiantamento para despesas de Pronto Pa- gamento. O Prefeito Municipal de Araxá, usando das atribuições de seu cargo DECRETA: Art. 1º - O Art. 7° do Decreto n° 653 de 01 de outubro de 2013 passa a vigor com a seguinte redação: "Art. 7º - É competente para solicitar o adiantamento de numerário de pronto pagamento o servidor devidamente no- meado pelo Prefeito Municipal, a sra. LÚCIA HELENA APA- RECIDA, Assessora Executivo I do Gabinete do Prefeito, fican- do sob sua guarda e responsabilidade os valores repassados." Art. 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publi- cação, com efeitos a partir de sua assinatura. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá ALEX RIBEIRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ---------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 986 - 22/05/2014 nomeando a Sra. THAMIRIS GERVASIO CRUVINEL ao car- go em comissão de Chefe de Departamento da Secretaria Mu- nicipal de Planejamento e Gestão. ---------------------------------------------------------------------------------- DECRETO N. 997 - DE 22 DE MAIO DE 2014. Dispõe Sobre Contratação Temporária por Excepcional In- teresse Público. O Prefeito Municipal de Araxá, no uso de suas atribuições legais; e Considerando o período de recesso escolar dos profes- sores da Secretaria Municipal de Educação; Considerando o interesse público e, a necessidade de pres- tação de serviços considerados essenciais e inadiáveis à popu- lação, Considerando o artigo 73, inciso V, alínea "d" da Lei Fe- deral n° 9.504/97, combinado com a Lei Municipal n° 1.288/74 e Constituição Federal, que autoriza a contratação de serviços essenciais e por excepcional interesse público, DECRETA: Art. 1° Fica autorizada a contratação de 154 (cento e cin- quenta e quatro) Professores para exercerem as funções do car- go de Professor Adjunto de Educação Infantil - PAEI, junto aos CEMEI's Pólos: Delica Pereira Valle, Doralice Afonso, Magdalena Lemos, Sarah Valle Abraão, Balão Mágico, De Fátima e Azália Guimarães, pelo período de 12 de junho a 11 de julho de 2014, por motivo de recesso escolar conforme o calendário de 2014. Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publica- ção. JEOVÁ MOREIRA DA COSTA Prefeito Municipal de Araxá ALEX RIBEIRO GOMES Secretário Municipal de Planejamento e Gestão ---------------------------------------------------------------------------------- DECRETO Nº 998 - DE 22 DE MAIO DE 2014 Nomeia membros do Conselho Municipal de Defesa e Con- servação do Meio Ambiente - CODEMA O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 3.520 de 08 de julho de 1999, DECRETA: Art. 1º. Ficam nomeados os seguintes membros TITULA- RES, para compor a Diretoria do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA: I. Hugo Massato Otsuki, representando o Órgão Ambiental da Administração Municipal; II. João Bosco Borges, representando o Órgão Ambiental da Administração Municipal; III.Wander Prugger, representando a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV. Francisco Amando Afonso de Melo, representando o Con- selho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA; V. Murilo Alencar Alves, representando a Empresa Mineira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; VI. Carlos Alberto Ferreira, representando o Poder Legislati- vo; VII. Giovani Marcos Leonel, representando o Instituto Esta- dual de Florestas - IEF; VIII. Alexandre Araújo Monteiro, representando a Polícia Flo- restal IX.Agnaldo José Jerônimo, representando a Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA; X. Antônio Geraldo Alves Ribeiro, representando empresas mineradoras do município; XI.Bruno Fernando Riffel, representando empresas minera- doras do município; XII. Johnny Nolli Júnior, representando a Associação dos Ru- ralistas dos Alto Paranaiba - ARAP; XIII. José Alaor Afonso, representando o Sindicato dos Tra- balhadores Rurais; XIV. Paulo Otávio Alves, representando o Sindicato dos Tra- balhadores das Indústrias de Metais Básicos e de Minerais Não Metálicos de Araxá - SIMA; XV. Élcio Barreto Borges, pessoa de notório saber ambiental; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- CONCURSO PÚBLICO - Nº 01/2009 ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 22ª CONVOCAÇÃO REALIZADA NA FORMA DO ITEM 10.1 DO EDITAL DO CONCURSO 01/2009 O CANDIDATO ORA ARROLADO DEVERÁ COMPARECER NO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAXÁ ATÉ O DIA 04 DE JULHO DE 2014 - NA FORMA DO ITEM 10.1 DO EDITAL OS CANDIDATOS SERÃO INTIMADOS TAMBÉM POR VIA POSTAL. SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO Inscricao Nome Cargo CPF Classif Final 1 24586 LAYANE APARECIDA DE CARVALHO AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA I 103.121.226-40 10 2 24607 ROSA HELENA DE MORAES SIMOES AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA I 585.661.806-82 10 3 24884 IOLANDA LAYSA CANDIDO AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA II 085.196.916-09 9 4 24923 JULIANA GUIMARÃES FELÍCIO AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA II 047.087.006-01 12 5 25066 MIRLANE LAZARA DECKERS AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA II 787.522.136-68 10 6 25156 SAMANTHA ALVES DE AVILA AGENTE DE PROMOÇÃO HUMANA II 048.797.426-35 11 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO Inscricao Nome Cargo CPF ClassifFinal 7 29812 BELCHIOR FERREIRA DE CASTRO OFICIAL ESPECIALIZADO I / PINTOR 678.808.174-65 2 8 29814 EURIPEDES CARLOS RIBEIRO OFICIAL ESPECIALIZADO I / PINTOR 145.177.796-53 3 9 29819 SILVIO ROBERTO DA COSTA OFICIAL ESPECIALIZADO I / PINTOR 239.384.986-68 4 10 29822 WILSON APARECIDO BARRETO OFICIAL ESPECIALIZADO I / PINTOR 965.216.356-20 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE Inscricao Nome Cargo CPF ClassifFinal 11 30800 KEMILA APARECIDA BANANAL TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / BIOMÉDICO 086.536.536-94 9 12 30801 MARCELA DE CASTRO FONSECA TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / BIOMÉDICO 071.687.263-69 9 13 30802 MARCELLA TEODORO TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / BIOMÉDICO 073.546.846-00 8 14 30812 THAIS CONSUELO SANTOS TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / BIOMÉDICO 078.942.926-80 9 15 30816 WELLINGTON LELLIS DE ALMEIDA TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE / BIOMÉDICO 011.884.936-04 12 XVI. Valéria Siero Conde Corrêa, representando organização não governamental em defesa do meio ambiente (Reserva Ecocerrado Brasil); XVII. Otávio Gomes de Menezes Neto, representando orga- nização não governamental em defesa do meio ambiente (Ins- tituto Ambiental Araxás); XVIII. Ricardo Augusto Oliveira Batista, representando o Ins- tituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Ara- xá - IPDSA. Art. 2º. Ficam nomeados os seguintes membros SUPLEN- TES, Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente - CODEMA: I. Janaína Aparecida Alves, representando o Órgão Ambien- tal da Administração Municipal; II. Rui Barbosa Santana, representando o Órgão Ambiental da Administração Municipal; III.Raquel Aparecida Batista Moura, representando a Secre- taria Municipal de Desenvolvimento Rural; IV. Wilton Freitas Mendes, representando o Conselho Regio- nal de Engenharia e Arquitetura - CREA; V. Vanderley Arantes Galdino, representando a Empresa Mi- neira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; VI. César Romero Garrado, representando o Poder Legislati- vo; VII. Romildo Klippel, representando o Instituto Estadual de Florestas - IEF; VIII. Heliton das Graças Figueiredo, representando a Polícia Florestal IX.Gilberto Alves Faria, representando a Companhia de Sa- neamento de Minas Gerais - COPASA; X. Edmilson Sanfelice, representando empresas minerado- ras do município; XI.Franklin de Almeida Costa, representando empresas mi- neradoras do município; XII. Crhistian Pablo de Lima Borges, representando a Asso- ciação dos Ruralistas dos Alto Paranaiba - ARAP; XIII. Paulo Roberto Savero de Firavet, representando o Sindi- cato dos Trabalhadores Rurais; XIV. Rosário José da Silva, representando o Sindicato dos Tra- balhadores das Indústrias de Metais Básicos e de Minerais Não Metálicos de Araxá - SIMA; XV. Paulo Roberto Camargos, pessoa de notório saber ambi- ental; XVI. Maria de Lourdes Honorato, representando organiza- ção não governamental em defesa do meio ambiente (Reserva Ecocerrado Brasil); XVII. Joana Conde Maine, representando organização não governamental em defesa do meio ambiente (Instituto Ambi- ental Araxás); XVIII. Isabela Rosa de Affonseca, representando o Instituto de Planejamento e Desenvolvimento Sustentável de Araxá - IPDSA.

Upload: lethuy

Post on 08-Jan-2017

244 views

Category:

Documents


1 download

TRANSCRIPT

Page 1: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������ ����������������

������������������� ��!"����#���$%�� &'�'�!���"#����#��#'���� ���"��� (�))*��#�+(�+,�*,+-�.� ��+��� (�+/��0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/

������������������������������������������������������������������������������������������������� �������

����������������������������������������������������������������������������������������������������������������� ������

������������������������������������� ������������������������������������������������������������������������������������������������

����������������������������������!"��# ��"�"�$ #%"���������"#�!�$&'�("���") *���'�

�"�#�+��'""�,#�����-���.���.��.��,/���/�������-���,0���"1� ��" "�$ #%"��1$"1���2"��������"#�!�$&'�("���") *���'��"�#�+��'""�,#�����,����,�3�3�����������.3��4������������������������������������������������������������������������������������

������������������������������������'�# �$#�'"�56������"&'&*#"�����67&����89�

�"*#�"#�%�1��� �� �' 1��'"8 # ���8�� ����#"�'"� �% 1��'"�

��#�+��'"�&��$�8 ����# !:�&� ��"� � '#�*&�;9������&$ #%"��.�0�<

�#'��=���#'�>��"�$#�'"���56������"&'&*#"�����68 �� (�%"#$"1 ��%&��'�#�� ;2"<

?�#'�>=�@$"18�'��'�8 # �"��$�' #" �� �' 1��'"���&1�#:#�"��8#"�'"8 % 1��'""��#(��"#��(�� 1��'��"�1� �"8��"�#�+��'"�&��$�8 �� �# ��A���4���������.�����������"# �!�$&'�("��") *���'��"�#�+��'"�+�$ ���"�"*�& %& #� �#��8"�� *���� ��"�( �"#��#�8 �� �"��?

�#'������'���$#�'"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&*���$ ;2"�$"1�+��'"� 8 #'�#���& ���� '&# �

���������������������#�+��'"�&��$�8 ����# !:�� ���!����"���

,�$#�':#�"�&��$�8 ����� ��B 1��'"�)��'2"����������������������������������������������������������������������������������

�����������������#�$#�����"1� ��" ,# �04���.�,)�.3�,���.�3���� "$ #�

%"�1$"1���2"���C�+����8 #' 1��'"� ,�$#�' #� �&���$�8 ����� ��B 1��'"�)��'2"�����������������������������������������������������������������������������������

�����������%������������������������89�,"*#��"�'# ' ;2"0�18"#:#� 8"#�!$�8$�"� ����

'�#�����D*��$"���#�+��'"�&��$�8 ����# !:��"&�"���& � '#�*&�;9��

��% ��E��"�����# ��""8�#F"�"��#�$���"��$"� #�"�8#"+����"#��� ,�$#�' #� �&��$�8 �����&$ ;2"E

�"�����# ��""��'�#����8D*��$"�� ��$����� ����8#���' ;2"����#(�;"�$"�����# �"������$� ����� ��:(���G8"8&�� ;2"��"�����# ��"" #'�%">6���$��"3� �F�� ?�?� ���H����# ���I�5��JI>�$"1*�� �"$"1 ����&��$�8 ������KKJ>���"��'�'&�;2"H���# ��7&� &'"#�L $"�'# ' ;2"����#(�;"������$� ���8"#�!$�8$�"� ���'�#����8D*��$"�

��.�0�<

�#'���H�$ &'"#�L � $"�'# ' ;2"���5�M$��'"�$���7&��' �7& '#"N�#"+���"#��8 # �!�#$�#�1 �+&�;9���"$ #�%"���#"+���"#��B&�'"����&$ ;2"��+ �'��������B&�'" "������O��P�"�<���$ ��#��# 3 ����"# ��$��+"��"�� %� ��� ��1"��, # C3 ����*# 2"�� �2"�:%�$"��H:'�1 ��L:�� )&�1 #2���8��"8�#F"�"������B&�C" ����B&�C"�������8"#1"'�("��#�$���"��$"� #$"�+"#1�"$ ����:#�"�������

�#'�����'��$#�'"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&*��$ �;2"�

���������������������#�+��'"�&��$�8 ����# !:�� ���!����"���

,�$#�':#�"�&��$�8 ����� ��B 1��'"�)��'2"����������������������������������������������������������������������������������

����������������������������������"1�� 1�1*#"��"�"����C"�&��$�8 ����+�� ��"��

��#( ;2"�"���"�1*���'���������.�H��0������������"&�"� � '#�*&�;9��7&��C�

$"�+�#� ����=6�5�����K��B&�C"���III���.�0�<�#'��=�H�$ 1�"1� �"�"���%&��'��1�1*#"�0�0����

.�,�8 # $"18"# �#�'"#� �"�"����C"�&��$�8 ����+�� ��"���#( ;2"�"���"�1*���'�������<��4&%"� �� '"�'�&Q��#�8#����' ��""R#%2"�1*���' �

� ��1����'# ;2"�&��$�8 �E���S"2"�"�$"�"#%���#�8#����' ��""R#%2"�1*���' ��

��1����'# ;2"�&��$�8 �E����T ���#�#&%%�#�#�8#����' ��" ,�$#�' #� �&��$�8 ���

����("�(�1��'".&# �E�3�H# �$��$"�1 ��"�+"��"�����"�#�8#����' ��""�"��

���C".�%�"� �����%��C #� ��#7&�'�'&# ��.��E3��&#��"����$ #��(���#�8#����' ��" �18#�� �����#

�������'��$� 0U$��$ ��!'���2".&# �����0�.E3��� #�"���*�#'"H�##��# �#�8#����' ��""�"��#��%��� '��

("E3���)�"( ��� #$"���"����#�8#����' ��""���'�'&'"��' �

�& ���H�"#��' ����HE3�������! ��#��# DB"�"�'��#"�#�8#����' ��" �"�F$� H�"�

#��' ��V��%� ��"S"�US�#W��1"�#�8#����' ��" �"18 �C� ��

, �� 1��'"����� �)�# �������,�EV���'W��")�# ��"��(��.�*��#"�#�8#����' ��"�18#�� �

1���# �"# ��"1&��$F8�"EV���#&�"H�#� ��".�++���#�8#����' ��"�18#�� �1���# �

�"# ��"1&��$F8�"EV���S"C��X�"���SD��"#�#�8#����' ��" ���"$� ;2"�"�.&�

# ���' ��"���'"� # � �* ��.��EV����S"�U�� "#�+"��"�#�8#����' ��"",����$ '"�"�0# �

* �C �"#��.&# ��EV�3�� &�"�':(�"��(���#�8#����' ��"",����$ '"�"�0# �

* �C �"#��� ����D�'#� �����' ���:��$"��������# ���2"��':��$"����# !:�,���EV3�@�$�"� ##�'"�"#%���8���" ���"'P#�"� *�# 1*���' �E

...................................................................................................................................................................................................................................���� �����&!������������#����

...................................................................................................................................................................................................................................��'��������()������*���������������������������������������� ������#����

������0��.��..�����3�./�����.���.�����.0����0��.���.,�,4�����,��.�H��0�.������������.�V/�0@������S��4���������H�.����0���������0���,�����0�,,�.����0����,0���@���.3����,0���

���������� �����������������������+ �������$#�$ " �"1� � #%" ��H �� ���+H�� �

� ��5K� ��Y������.�������.3��4� �)��0���.��� ��4������ ��6����������� ��� ����> .�,�4��������.��,,����, �)��0���.��� ��4������ 5K5�����K���K� ��6 ��KK� ��������Y,������ �)��0���.��� ��4������� �K5��I��I����I I� ��I�6 S������)����.��,H��Z��� �)��0���.��� ��4������� ��>��K>������� ��5 �5��� ��.������-�.���[�., �)��0���.��� ��4������� >K>�5����6���K ��� �5�5� ,����04���3�,��3��� �)��0���.��� ��4������� ��K�>I>�����65 ������������ ����������������������� �!���

���$#�$ " �"1� � #%" ��H �� ���+H�� �> �IK�� ����4��.H�..��.����,0.� �H������,�������-���J���0�. �>K�K�K��>���5 �K �IK�� ��.����,��.��,.����.� �H������,�������-���J���0�. ��5��>>�>I��56 6I �IK�I ,��3��.���.0����,0� �H������,�������-���J���0�. �6I�6K��IK���K ��� �IK�� T��,�����.������..�0� �H������,�������-���J���0�. I�5�����65���� ����������� ������������ �

���$#�$ " �"1� � #%" ��H �� ���+H�� ��� 6�K�� [��������.����������� 0@�����,���.��.�,�A�J����@��� �K��56��56��I� I�� 6�K�� ��.�������,0.�H��,��� 0@�����,���.��.�,�A�J����@��� �>���K>���6��I I�6 6�K�� ��.�����0���.� 0@�����,���.��.�,�A�J����@��� �>6�5���K����� K�� 6�K�� 04��,���,����,��0�, 0@�����,���.��.�,�A�J����@��� �>K�I���I���K� I�5 6�K�� T�����)0�������,������� 0@�����,���.��.�,�A�J����@��� ����KK��I6���� ��

V3��3 �U#� ,��#"�"����"##� �#�8#����' ��""#% ��L ;2"�2" %"(�#� 1��' � �1��+�� �"1��" 1*���'� M.���#( �$"$�## �"�# ���NEV3����':(�")"1��������L����'"�#�8#����' ��""#% �

��L ;2"�2"%"(�#� 1��' ��1��+�� �"1��" 1*���'�M����'�'&'"�1*���' ��# !:�NEV3����.�$ #�"�&%&�'"���(��# � '��' �#�8#����' ��""����

'�'&'"���� ��B 1��'"�����("�(�1��'",&�'��':(�����# �!:���,��

�#'��=�H�$ 1�"1� �"�"���%&��'��1�1*#"�,������0�,��"����C"�&��$�8 ����+�� ��"���#( ;2"�"���"�1*���'�������<��S � F� �8 #�$�� ��(���#�8#����' ��""R#%2"�1*����

' �� ��1����'# ;2"�&��$�8 �E���.&�� #*"� , �' � �#�8#����' ��""R#%2"�1*���' �

� ��1����'# ;2"�&��$�8 �E����. 7&���8 #�$�� � '��' �"&# �#�8#����' ��" ,�$#��

' #� �&��$�8 �������("�(�1��'".&# �E�3�T��'"�H#��' ��������#�8#����' ��""�"����C".�%�"�

� �����%��C #� ��#7&�'�'&# ��.��E3�3 ���#��X�# �'��) ����"�#�8#����' ��" �18#�� ���

���# �������'��$� 0U$��$ ��!'���2".&# �����0�.E3���U� #."1�#") ## �"�#�8#����' ��""�"��#��%��� '��

("E3���."1���"[��88���#�8#����' ��""���'�'&'"��' �& ���

H�"#��' ����HE3����4���'"�� �)# ; �H�%&��#��"�#�8#����' ��" �"�F$�

H�"#��' ��V�)��*�#'"��(��H #� �#�8#����' ��" �"18 �C� ��, �

�� 1��'"����� �)�# �������,�EV���1���"�, �+���$�� #�8#����' ��"�18#�� �1���# �"�

# ��"1&��$F8�"EV��H# �Q�������1��� �"�' �#�8#����' ��"�18#�� �1��

��# �"# ��"1&��$F8�"EV����#C��'� �� *�"����1 �"#%���#�8#����' ��" ���"�

$� ;2"�"�.&# ���' ��"���'"� # � �* ��.��EV����� &�"."*�#'", (�#"��H�# (�'�#�8#����' ��"",�����

$ '"�"�0# * �C �"#��.&# ��EV�3�."�:#�"S"�U� ,��( �#�8#����' ��"",����$ '"�"�0# �

* �C �"#��� ����D�'#� �����' ���:��$"��������# ���2"��':��$"����# !:�,���EV3�� &�"."*�#'"� 1 #%"��8���" ���"'P#�"� *�# 1*��

��' �EV3��� #� ���"&#���4"�"# '"� #�8#����' ��""#% ��L �

;2"�2"%"(�#� 1��' ��1��+�� �"1��" 1*���'�M.���#( �$"$�## �"�# ���NEV3���S" � �"���� ���� #�8#����' ��""#% ��L ;2"�2"

%"(�#� 1��' ��1��+�� �"1��" 1*���'�M���'�'&'"�1*����' ��# !:�NEV3������ *�� ."� ���++"���$ �#�8#����' ��""���'�'&'"

���� ��B 1��'"�����("�(�1��'",&�'��':(�����# !: ���,��

Page 2: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/���� �*

�#'�6=���'��$#�'"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&*���$ ;2"�$"1�+��'"� 8 #'�#������1 �"�������

�,�����������������������#�+��'"�&��$�8 ����# !:�� ���!����"���

,�$#�':#�"�&��$�8 ����� ��B 1��'"�)��'2"��)��!�����!��"�

,�$#�':#�"�&��$�8 �������("�(�1��'"�#* �"����������������������������������������������������������������������������������

�����������������#�$#�����"1� ��"",#�0��)�3������,�,��3� "$ #%"�1$"�

1���2"���C�+����8 #' 1��'"� ,�$#�' #� �&��$�8 ����� ��B 1��'"�)��'2"�����������������������������������������������������������������������������������

������������������#�$#�����!"��# ��" ,# ����,,��.����.����.��-����,

�"$ #%"�1$"1���2"���C�+���,�'"#� ,�$#�' #� �&��$��8 ����� ��B 1��'"�)��'2"��"1� ��" ,# ����,,���.����.����.��-����, "$ #%"�1$"1���2"���C��+����8 #' 1��'"� ,�$#�' #� �&��$�8 �������("�(�1���'"�#* �"�����������������������������������������������������������������������������������

������������������#�$#�����!"��# ��" ,# ���������.��������3��.��"$ #%"

�1$"1���2"��,&8�#(��"# � ,�$#�' #� �&��$�8 �������&�'"�S&#F��$"���"1� ��" ,# ���������.���������3��.� "$ #%"�1$"1���2"���C�+���,�'"#� ,�$#�' #� �&��$�8 ������&�'"�S&#F��$"����������������������������������������������������������������������������������������()�� �� ��������������� ������/���

��.���������.��.������--�0��H.����,����,,�,��,�����0��S�[,�����-��,�����0���\�4�������"�'�#1"��" #'��6����$��"���� ����&��$�8 ����KKJ>����' ��""�M �N����$� �"�M �N�1�&% #��$�#'"��2"� *��"�8�� + �' �1����'# '�( ��$&#� 8#�(��' �" #'�������$��"�M * ��"� #"��#(�;"�+ �' ��"���1B&�' $ &� �8"#1 ����'#��' �� �$"���$&'�("�"&������' �'�#� �"���1�"L�1�����N�� $�' � ����&��$�8 ��#� ��L $�' ;2"�"����&�$� ��"� $�1 ���$#�'"��8 # 7&���"8# L"���5M7&��L�N�� ����7&���#� 8#����'�1��+�� ��"$&1��'"�8�#'����'���+"#��; " #"��� '��'�1&�C ��$"1"� #��8�$'�("�����#�;"�� ����$ #8�#�'"�+"#1&� #�17&���'"��7& ��"+"#"$ �"��"*8�� ����#�1$"�����# �"�#�(U����C���"1� �"�$&# �"#��8 # ���$&1*�#���� ���+�� �� $"18 �C #�1"�8#"$���"� 'U��$���2" +�� ���# !:J�)�����1 �"�����������,,���.����,,��0��,�������.������������������������������������������������������������������������������������-.,-/0,10��231.1405�6-��-7-389581:-3/9�+2:039

�����������������������������������������������������������������������������������������#�+��'&# �&��$�8 ����# !:� ,�$#�' #� �&��$�8 �

������("�(�1��'"4&1 �"$"1&��$ 1�$"�("$ 1'"�"�"���'�#��� �"��8 # +"#1 #�1$C 8 ��8 #'�$�8 #�1� �����;2"� �\�#�'"#� � ���"$� ;2"���+�$ � �"�* �##"��" 3��' �,2""1��%"��

����$#�;2"��(���#+��' � ,�$#�' #� ������("�(�1���'"4&1 �"� �(��� �� �0��!��# �=��* �##", �' .�' �( � 'U"�� ����B&�C"������G��><��C"# ����,<�#�'�����1"�#� ��L #��' ����;2"�"1����S&�C"������

�97;��9:13<97��0=,�$#�':#�"������("�(�1��'"4&1 �"

"-3/15����163->���"0740,�"1���2"�#% ��L �"#

�������������������������������������������������������������������������������������������937-5?9��231.1405�697��1,-1/97

60��,103@0�-�69��695-7.-3/-����������������������������������������������������������������������������������

���� ()����������#�����6-����6-�A23?9�6-��������89��"*#� 8#"( ;2"�"�8#"B�'"�� ���'�� ���<���

�"$� ;2"��� ����1�%"��"��!$�8$�"� �����# !:���������"$� ;2"�������'��$� G����" $"1�+�$���$� ���# !:�H���H���M���'#"���'����1��'"G�#� �; ����N�����"$� ;2"�# �����# ["�1"O����#'��� #$� ����"����C"��� #�'�$�8 ;2"���'�%# ;2"� �"1&��� ���+#"�# �����# ���# �!:����H.�����'#"��H"#1 ;2"�#"+����"� �SD��":#�"��"�����C"�"1&��':#�"��,�%&# �; �D*��$ ���# !:����,���H&�� ;2"� �#� �; ���"���$��'����# !:�H�������'#"��&$ '�("�"&���# �����������"1&��� ��.C�1 ����� ��; �H&�� ;2".�"�# �$"�,��.�,���� #, �' 0�#����C � 8P� �:����� � ��7& ;9���"��$�' � � '# (U�� .��"�&�;2"�=�K������1 �"��������:"&'# �8#"(����$� �E

��"����C"�&��$�8 ��"��#��'"�� �#� �; ��"��"����$��'����# !:������� 7& ��� ����P#%2"����*�# '�("�#��8"��:(��8�� ��+���;2"� �8"�F'�$ �8D*��$ ��� '����1���'"G$#� �; � " �"���$��'��"�&��$F8�"���# !:� 8P�.�&���2"�!'# "#���:#� #� ��L � �"�� �KJ�5J�����.�&��2"�#����:#� #� ��L � �"�� ��J��J������"&�"���& � '#�*&�;9����% ���

.�,��3�<�#'��=��8#"( #"�8#"B�'"�� ���'�� ���<���"$� ;2"��

� ����1�%"��"��!$�8$�"� �����# !:���������"$� ;2"�������'��$� G����" $"1�+�$���$� ���# !: � H���H���M���'#"���'����1��'"G�#� �; ����N����"$� ;2"�# �����# ["�1"O����#'��� #$� ����"����C"��� #'�$�8 ;2"���'�%# ;2"� �"1&��� ���+#"�# �����# ���# !:����H.�����'#"��H"#1 ;2"�#"+����"� �SD��":#�"��"����C"�"1&���':#�"��,�%&# �; �D*��$ ���# !:����,���H&�� ;2"� �#� �; ���"���$��'����# !:�H�������'#"��&$ '�("�"&���# �����������"1&��� ��.C�1 ����� �; �H&�� ;2".�"�# �$"�,��.�,���� #, �' 0�#�L��C 8P� �:����� � ��7& ;9���"��$�' � � '# (U�� .��"�&;2"�=�K������1 �"�������

�#'��=�����'�� ���$�' � ��" #'��=���' .��"�&;2"��#2"$"�'�18� � �$"1#�$&#�"��"H&��"�&��$�8 �� ���+]�$� ���"���$��$� �H����� $"#�"$"1"�( �"#�� 8#"( ��"�� �.��"�&;9���=�IJ������=��J�����"�����

�#'�6=���' #��"�&;2"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&�*��$ ;2"�

�# !:��)�����B&�C"��������0,.-59��21=��58-7

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ��"��#��'"�� �#� �; ��"��"���$��'����# !:J�)

�������������������������������������������������������������������������������������� ()����������#�����6-����6-�A23?9�6-��������89��"*#� 8#"##"% ;2"�"8# L"�� *�#'&# �"���' �

�"�#"$���",���'�(",�18��+�$ �"�"�"����C"0&'�� #�" �"��������:"&'# �8#"(����$� �E

��"����C"�&��$�8 ��"��#��'"�� �#� �; ��"��"����$��'����# !:������� 7& ��� ����P#%2"����*�# '�("�

#��8"��:(��8�� ��+���;2"� �8"�F'�$ �8D*��$ ��� '����1���'"G$#� �; � " �"���$��'��"�&��$F8�"���# !:��1�& .�&��2"�#���:#� ������B&�C"��������"&�"���& � '#��*&�;9����% ���

.�,��3�<�#'��=��#"##"% #"8# L" 'U�6��B&�C"������8 #

*�#'&# �"���' ��"�#"$���",���'�(",�18��+�$ �"�"�"�����C"0&'�� #�" �"������7&�+ #:"$C 1 1��'"��'"�"�"��!�$"����C��#"���!��&8���'���"�"����C"0&'�� #��"�$ ����� '"� 8#"( �"��#�8#"( �"��"�#"$���",���'�("������8 # 8 #'�$�8 #�1�"�#"$���",���'�(",�18��+�$ �""������#2" ����$�"� �"��� M�"��N $"����C��#"� '�'&� #����5 M$��$"N�&8���'��$"11 �� '" 'UB ���#"�������

�#'��=���' #��"�&;2"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&�*��$ ;2"�

�# !:��)�����B&�C"��������0,.-59��21=��58-7

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ��"��#��'"�� �#� �; ��"��"���$��'����# !:J�)

�����������������������������������������������������������������������������������937-5?9��231.1405�60��-5?9,��606-

B�937-5?9��231.1405�69��6979�6-��,0CDE����������������������������������������������������������������������������������

���� ()���������#�����6-����6-�A23?9�6-��������89��"*#� $"�("$ ;2"� ���'�� ���7&�'�(�# 1��&�

8#"B�'"� 8#"( �"�8��"�"����C"�&��$�8 �� ���C"#�� ��8 # 7&� 8#����'�1����'#"�"8# L"��' *���$��"� "� ��&��� �"���0# * �C"���(�� 1��'� ��7& �"� "�( �"#�� 8#"�( �"� '# (U�� .��"�&;2"�=����������:"&'# �8#"(�����$� �E

��"����C"�&��$�8 �� ���C"#�� ���� 7& ��� ����P#%2"����*�# '�("�#��8"��:(��8�� ��+���;2"� �8"�F'�$ �8D�*��$ ��� '����1��'" "��"�"�"�&��$F8�"���# !:��1�& .�&��2"�#���:#� ���>��1 �"��������"&�"���& � '#��*&�;9����% ���

.�,��3�<�#'��=��"�("$ # ���'�� ������$#�' ��"�"����C"�&�

��$�8 �� ���C"#�� ���7&�'�(�# 1��&�8#"B�'"� 8#"( �"�8��"�"����C"�8 # 7&���"8# L"���6�� �D'��� 8#����'�1��&��� �"���0# * �C"��(�� 1��'� ��7& �"� "�( �"#�� 8#"( �"� '# (U�� .��"�&;2"�=���������

�#'��=��8# L"����$�## #:�"�� �I��B&�C"������:��>C"# ��

�#'�6=����� �"���0# * �C"��(�#2"��# 8#����' �"�� ����� ,�$#�' #� ������("�(�1��'"4&1 �"��'& � G.& �� �� �0��!��# �=����"� �##", �' .�' �� ,�$#�' #� �"��"����C"��

�#'�=���' #��"�&;2"��'# �1(�%"#� � ' ���& 8&�*��$ ;2"�

�# !:��)�����B&�C"��������30�2<F310��9>9550�+955036-,7�6-��92,0

�#������'��"�"����C"�&��$�8 �� ���C"#�� �����# !:����������������������������������������������������������������������������������

�937-5?9��231.1405�6-��0G6-�6-��,0CD����������������������������������������������������������������������������������

.�,��� ����,��"���6��6�S��4��������8#"( ;9��8 # $"�*�# 8#:'�$ �� ��U��"1"# ��"

'# * �C"��:"&'# �8#"(����$� ���"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:���,���1�&

6\�.�&��2"�!'# "#���:#� �������#� ��L � �"�� �6��B&��C"������� '# (U�����&�#������'����� ����#"3���# ��"&�"���& � '#�*&�;9���$"�����# ��"<

^�"�����# ��" ���1&��$�8 ���������I����'�1*#"������7&�8#"F*� 8#:'�$ �� ��U��"1"# ��"]1*�'"�",�#(�;"�D*��$"�&��$�8 ����# !:���' �"����� �)�# ���� ��1����'# ;2"��#�' �����#�' � *# �%���" "���#(��"#���"' �"�B&�'" "��"��#���!�$&'�("���%��� '�("�&��$�8 ��^�"�����# ��" ���1&��$�8 ���������I����'�1*#"�������"��&�#'�%"�=�_&���L?� # +����"���8"�'"�" #'�%"�=�$"�����# ��� ��U��"1"# �'"� ;2"#�8�'�'�( "&���'�1 �'�L � �8# '�$ � 8"# %��'����#(��"#��7& �7&�#�F(��7&�� *&� ��"� &'"#�� �� ���#��'�G��& � +&�;9��� '��C 8"#"*B�'""&�+��'"$ &� #� �"�G��'�%#�� ��8�F7&�$ "&+F��$ �G &'"���'�1 �"��#(��"#�&�&:#�"��"��#(�;"8D*��$"�$"1� �"� "1��" 1*���'���'# * �C"� "��#(�;"8#��' �" "8D*��$"� "8#P8#�"&�&:#�"�*�1$"1"G8#P8#� $ ##��# �"��#(��"# '��%��"�

^�"�����# ��" �"#' #� �"�>>>���KJ��J������'�#�1�� �"'�+�$ ;2"��"��; ���%# ("��1, D���"0# * ��C �"#E

^�"�����# ��" �"#' #� )�J�,��>���6�J�KJ����'&� ��L ���' �",�������$�&� %# ("��1� D���"'# * �C ��"#E

^�"�����# ��""�$#�'"H���# ��"�>������>J��J���'&� ��L ���' �",�������$�&� %# ("��1� D���"'# * �C ��"#

^�"�����# ��""���8"�'"� .��"�&;2"��,�56J����� �& _&��' �#�'#�L7&�(�#� �"*#� $"18�'��$� �"��"�����C"���, D���"��&���$��"�

?�������$&'�#��� *"# #� 8#"( #8#"8"�' ���"8�# $�"� ���L ;2"� ���#�'#�L�� 8#"( � �8�� ��"�+�#��$� ���, D��E

V3���+��$ ��L #� $"18 �C #"�����("�(�1��'"� � ;9����"���#(�;"���� D�����$ 1��C #���D�$� � "�#��8�$'��("�P#%2"���$"�'#"����'�#�"��!'�#�"�$"�+"#1���%��� ;2"(�%��'�E

V3�����! 1�� #8#"8"�' �����D�$� ������F$�"����#�#�%&� #�� ����#��8"���#�"��&]1*�'" $"��&�' ��"*#� ���&�'"�8�#'����'��G� ;9��� "���#(�;"���� D���*�1$"1" 8#�$� ##�$&#�"� #��8��'"������*�# ;9���"�"����C"� ��& �#��8�$'�( ����']�$� �E?

^"���8"�'"�"�#'�%"��=� ��$��"V�� ����&��$�8 �5K�IJ��7&� '#�*&� "�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !: +&�;2"�� $"18 �C #� ( �� #�+��$ ��L #�"*#�"���#(�;"���� D��8#��' �"�8��"�P#%2"���'�� ���8D*��$ ��8#�( �� ���'�%# �'���",��'�1 A��$"��, D��,�,�"]1*�'"�"1&��$F8�"���# !: ���$ 1��C #���D�$� ��� ���F$�"����##�%&� #�� ��� "�#��8�$'�("�P#%2"$"�+"#1���%��� ;2"(��%��'�E

^�"�����# ��""���* '��� $�"� ��#� ��L �"��"�8#��1��#"�1����������� #� ��L ;2"� ��#U��"�+�#��$� �8#��8 # 'P#� �8 # �3�"�+�#��$� ��' �& ���, D���"0# * ��C �"#�� 0# * �C �"# $"1"0�1 ?, D���"0# * �C �"#�� 0# * �C �"# ��#��'"��0"�"���(�#�"��' �"?E

^�"�����# ��""��!"����'# �� ��"�+�#��$� �� $�"�� ��?�18��1��' ;2"� �"�F'�$ � $�"� ���, D���"0# * ��C �"#�� 0# * �C �"# E?

^�"�����# ��" 8#"8"�' 8#"( � 8�� �\��"�+�#��$� ��, D���"0# * �C �"#�� 0# * �C �"# � .�%�2"�18�� �� ��, D���"0#�]�%&�",&�#� ��L � �"��� ��K��I������

��1 �"��������?�#� ;2"��&1���7&����D�$� � $�"� �8 # #�$�*�#���D�$� ��� ��U��"1"# ��"'# * �C"�?

^�"�����# ��"7&�" ��U��"1"# ��"'# * �C"U&1+���W1��""*��#( �"�1��(�#�"�8 F���7&�(�1 &1��' ��"��%��+�$ '�( 1��'��"�D�'�1"� �"��7&�'�1% �C �"1 �"#��1���2" 8 #'�#�"� �"�I�$"1 �18��1��' ;2"���"( �+"#1 ���%��'2"�"'# * �C"���'����+�$ ;2"� $"*# �; 8"#8#"�&'�(�� ��E

^�"�����# ��"7&� �18��1��' ;2"���"( �+"#1 ���%��'2"�" '# * �C"� ��'����+�$ ;2"� $"*# �; �8#���2"8"#1 �"#8#"�&'�(�� ��'�1'��"$"1"$"���7`��$� " &1��'"����(�#� �+"#1 ��� �"�$�1��'"1��' ����( ��""�'# * ��C �"#�� �%&1 �(�L��G��8#���2"� "8]��$"� "�&#'"� "�&�$F��"E^$"�����# ��" .��"�&;2"��,��"��I������1 �"��

����7&�$#� �"1���2"���#��'"�4&1 �"�����U��"�"# �E^�"�����# ��" �#�$��'�����D�$� ��� ��U��"1"# ��"

'# * �C"+��' �� �#�����"$� ���� �18#��� �"$ ��8"#����D�$� �����#(��"#��8D*��$"�1&��$�8 ���$"����C��#"��'# �* �C �"#����� D�����# !:E^�"�����# ��""�+F$�"��3�,��"��55J�����#�J�*�# * J

�)��'# N��'���6���5"��� ,&8�#��'�����$� .�%�"� ���, D����$� # 7&��"��.�,0#�%�"� ����# !:<?6��2"��'2"����"#� ��L � � ;9����3�%��]�$� �1�1�

*���'���0# * �C"E���*��#( �"* �!"�D1�#"���"'�+�$ ;9�����.0E5���7&��"�D1�#"����(��'�% ;9���� $����'����'# * �

�C"%# (��11&��$F8�"�� 1�$#"##�%�2"�?^�"�����# ��""�.�_��.����0�,���6��J��������

6�KJ�����"��%��� '�("�&��$�8 �7&��"��$�' 8#"(����$� �$"��'# 8#:'�$ �� ��U��"1"# ��"'# * �C"�"]1*�'"�"��#(�;"8D*��$"1&��$�8 �� �"' � 1��'�� ��$#�' #� 1&��$�8 ���� D�����# !:E

^.�,��3�<�#'��=��'�#1�� #B&�'" ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D��

�!�$&;2"��&1������4��3��)� ��$"1���'#�*&��;2"����+"#1����$#�'"���$� #�$���""7&�U ��U��"1"# ��"'# * �C"�8#"1"(���"8 ���'# ����* '�����1��:#�"�B&��'" "���#(��"#��1&��$�8 ��� B&�'"G���'�� �����18#�� �8D*��$ ��8#�( � ��"���'��"��8#"1"(�#&1 1*���'���'# * �C"� ��"���1$" ;9���8�#��%&�;9��� ��U��"���7& ��7&�#� '&#�L �

�#'��=��'�#1�� #7&�"��.�,0� 3�%��]�$� �1, D����"0# * �C �"#�!�$&'�1 � ;9���+��$ ��L ;9���13�%���]�$� �1, D���"0# * �C �"#� ��+"#1�1��� �1��'� "�"����C"<� �0 *�� �1�!$��� $"�'���" ���' %�1�� $����'����

'# * �C"�"'�+�$ �"����(��'�% �"��$"�$�&F�"�� $"�$�&�#�1$&#�"�$"�'���"�"1��" $����' �"�� �"�8���" ���'�8"�� %# ("�8#"(����$� �'"1 � �E�� � 0 *�� �1 �!$��� $"�'���" ���' %�1 �� �"��; �

"$&8 $�"� ���"'�+�$ � ����(��'�% � ��$"�$�&F� �� $"�$�&�#�1$&#�"�$"�'���"�"1��"'# * �C �"# �"�$��"�� �"�8����" ���'�8"���"��; $"1���8#"(����$� �'"1 � �E� #:%# +"D��$"<��#2"$"�����# � ��!$�;9��"��� %�P�'��

$"����"��; � ��'�%1 '�L �'�� $"1"��,� '&*�#$&�"�� �"&'# ��"��; �7&���(�#2"��#$"�����# � �$"�+����$� ���

�#'�6=��'�#1�� # "��.�,0� 3�%��]�$� �1, D���"0# * �C �"#7&�<���+�'&�$ 18 �C ����$� #�$�1��'"B&�'"G��18#�� ��

'# (U�� �18#��� �"*#�"7&�U ��0��"1&��$ ;2"���$����'���0# * �C"�7& ��"8#���$C�#�7&�18"��8#����$C�#�"8#�B&FL"8 # "�18#�% �"��18#�% �"#�1$ �"���2"8#���$C�1��'"� �U1� �� �;9����% ��E����+�'&�$ 18 �C ����$� #�$�1��'"B&�'"G��18#�� ��

'# (U�� �18#��� �"*#�"7&�U ,�����,��'�1 � $�"�� � ���%# ("���"'�+�$ ;2"� 7& ��"�"'�+�$ #� 7&�18"���"'�+�$ #�"8#�B&FL"8 # "�18#�% �"��18#�% �"#�1$ �"���2"�"'�+�$ ;2"� �U1� �� �;9����% ��E�����+�'&�$ 18 �C ����$� #�$�1��'"B&�'" "������$ '"�

��'# * �C �"#���"*#�"7&�U"7&�U"��!"$ &� ��".����0R.�����V����,���7& � �& �18"#']�$� �"�*����+F$�"��"#�� 'P#�"8 # �18#�% �"���18#�% �"#��� �U1� �� �;9����% ��� ��% '�( � �& �� *"# ;2"E

�#'��=�,"��$�' # �1��� ' #�("% ;2"�"�$#�'"�"�I6>����J��J����8"#1"'�("��8�#� ��?+U8D*��$ ?�

a�=��#�("% ;2"��(�#:��#+��' ' 1*U1�"�$ #%"���+��$ ��L ;2"� ��':#� ���(�%��]�$� �1� D�����(�%��]�$� �1� D���"'# * �C �"#�'"�"� �"&'# �+&�;9��8 # 7&�C B '��"�"1� ;2"�

a�=� # �+��'"�"$ 8&'���'� #'�%""�"����C"�&��$��8 ���, D��$"�����# 8�#� �� ?+U8D*��$ ?" + '"�� �2"8"��1 ��#�8#����' #"1&��$F8�"+#��'�G����'�'&�;9��8D*���$ ��8#�( � �7&���(�#� +��$ ��L #��(��"8#��$�8 �1��'� "+ '"��< N4 (�#8#"( �'��'�1&�C ���� ��U��"1"# ��"'# * �C"

$"�'# ��#(��"#��1&��$�8 ��E*N4 (�#8#"( ��"$&1��' �����2"#� ��L #3�%��]�$� �1

1*���'���'# * �C"�* �!"�D1�#"���"'�+�$ ;9�����.0�8�7&��"�D1�#"����(��'�% ;9���� $����'����'# * �C"%# (��8#��$�8 �1��'�"� $����'��$"11&'�� ;9���7&���( �# 1 (F'�1 P*�'"�� $"#�"$"1"�+F$�"��3�,��"��55J����,.,J�*�# * J�)��'# N��'���6���5E$N 4 (�#8#"( ���� $#�+�$ #"+&�$�"� 1��'"�"��.�,0

#�'���"#�$&#�"���.b6��������1��� ��� .���,07&�$C�% # 1 " ( �"# �� $�#$ ��.b������������� $"�' �"��.�,0�"H&��"�&��$�8 ���, D��E�N�"#���! #���!�$&' # ;9���18"#' �'����� D���"'# �

* �C �"#$"1��'&�'" $&1&� ##�$&#�"�+�� �$��#"�8 # �!��$&' #&18#"B�'"��$"��'#&;2"������8#P8#� 8 # "��.�,0�1��'#�1��'"� � ;9����� D���"'# * �C �"#���'#��� �"8 % 1��'"���! 1���18"#' �'��8 # "�� %�P�'�$"�� %# �("���"��; ��1� D���"'# * �C �"#E�N�"#C (�#8#"( ���7&� ��18#�� �+��$ ��L � �+"# 1

�("��$ 8' ;2"��#�$&#�"�8 # 8 '#"$�� #�(��'"��"P#%2"+��$ ��L �"# � *�#3�%��]�$� �1, D���"0# * �C �"# ���.�,0���# !:8 # �(��'"�$"1""?,�1��:#�"��� ����$&'�, D���"0# * �C �"#?#� ��L �"�1�# !:�1�����8#:�'�$ ��' $"�����# � �1"# ��

�#'�5=���' .��"�&;2"��'# #:�1(�%"#� � ' ���& ���� '&# �8"��#:��#$"�'��' � 8�� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"8# L"��6��� �� 8P�"7& ���#:$"�����# � C"1"�"% � &'"1 '�$ 1��'��

�# !:��6��B&�C"�������5107��-6,9��1-1,0

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:����������������������������������������������������������������������������������

���� ()��������9����������������������������'�#1�� $#� ;2"� �""#��� ;2"��0# ��8"#'�, ���

Page 3: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/ ���� �-

':#�"� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"#�$"�C�1��'"�"�(��F$&�"�� � D��8 # "�8:'�"�� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D�����:"&'# �8#"(����$� ��

��"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:���,���1�& 6\�.�&��2"�!'# "#���:#� �������#� ��L � �"�� �6��1 �"������� '# (U�����&�#������'����� ����#"3���# ��"&�"���& � '#�*&�;9���$"�����# ��"<^ "���8"�'"�"�#'��=�a�=�� ���H���# �K���JI�7&�

��' *���$�7&�",��'�1 A��$"��, D���,�,$"�' #:���18#�B&FL"� �+&�;9���"��%��� '�("$"1 ���']�$� $"��%� � �"�"����C"��, D����1$ #:'�#8�#1 ���'������*�# '�("�P#%2"$"��%� �"7&� '& � +"#1&� ;2"����'# 'U%� ���"$"�'#"��� �!�$&;2"� 8"�F'�$ ��� D��� ��$�&��(��"� ��8�$'"��$"�W1�$"��+�� �$��#"��^ "���8"�'"� .��"�&;2"��,�56J����� �& _&��'

�#�'#�L7&���L7&�$"18�'� "�"����C"��, D������*�# #�"*#�"�8#"%# 1 ���� D��� 8#"( #8#"B�'"� ��#�1��$ �1��C �"�8 # "��%��� '�("�� ( �� #�����*�# #�"*#�$"��'# '"��$"��P#$�"��$"�(���"�$"�+"#1���#�'#�L���"��� �"���, D��E^"���8"�'"�"�#'�%"��=���$��"V�� ����&��$�8 �5K�IJ

��7&� '#�*&� "�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !: +&�;2"�� $"18 �C #� ( �� #�+��$ ��L #�"*#�"���#(�;"���� D��8#��' �"�8��"�P#%2"���'�� ���8D*��$ ��8#�( � ���'�%# �'���",��'�1 A��$"��, D��,�, �"]1*�'"�"1&��$F8�"���# !: ���$ 1��C #���D�$� ��� ���F$�"����##�%&� #�� ��� "�#��8�$'�("�P#%2"$"�+"#1���%��� ;2"(��%��'�E^7&�"�(�F$&�"�$�' �"����' .��"�&;2"+"# 1 �7&�#��"�

$"1#�$&#�"��"H&��"�&��$�8 ���, D��8 # �!�$&' #�1 ;9����'# ��8"#'�� ��':#�"�"]1*�'"�",��'�1 A��$"��, D���,�,E

^.�,��3�<�#'��=� �'�#1�� #7&� '"�"�"�(�F$&�"�� ,�$#�' #�

�&��$�8 ���, D����B 1#�$"�C��"�8 # "�8:'�"�� ,�$#��' #� � � *�#<����' $�"� 1��'"� 3�%��]�$� �1, D��E�� ���' $�"� 1��'"� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"

���'#"��1����'# '�("E������' $�"� 1��'"� ���J�0�J����.�0R.���������

���E�3�) # %�1�"��.�,0E3���' $�"� 1��'"�"�#"�'"�'����1��'"�&��$�8 �E3����' $�"� 1��'"� H #1:$� �&��$�8 �J0HJ�"����C"

��, D��E�#'��=��'�#1�� #7&�'"�"�"�(�F$&�"���B 18�"' �"�

$"1 ����("�$"�'���"<��0"�"�"�(�F$&�"���(�#2"'�#"�F1*"�"�",��'�1 A��$"

��, D���,�,E���0"�"�"�(�F$&�"���(�#2"'�#"�# L2"�"�&��$F8�"��

�# !:E�����3�F$&�"��"��.�,0��(�#2"'�#"�# L2"� $�"� ��

�"%"1 #$ �"��.�,0E�����3�F$&�"�"�0���(�#:'�#"�# L2"� $�"� �� �"%"�

1 #$ �"�0�E�3���3�F$&�"�� 3�%��]�$� �1, D����(�#2"'�# �"%"�

1 #$ � ,�$#�' #� ����' �"� , D��E� #:%# +"D��$"<'"�"�"�(�F$&�"���(�#2"$"�'�#� ��& �

�& �� '�# �� +# ��<�,��V���,�3��,��.�0�.������������,�A�

�E�#'��=��'�#1�� #7&� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D��

����%��&1�""#��� �"#��0# ��8"#'�, ��':#�"�� #:%# +"D��$"<��""#��� �"#��0# ��8"#'�, ��':#�"

$ *�#:<���$""#��� ;2"��'"�"�"�1"'"#��' �E����$""#��� ;2"� 1 �&'��;2"��'"�"�"�(�F$&�"��

,�$#�' #� �&��$�8 ���, D��E�����$""#��� ;2"��'"� � �(� %���$"1'# ��8"#'���

8 �� %��#"��'# * �C �"#��� � D���8 $���'��� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D��E

�3�.�7&���' # ���:#� ���(�� �8 # '"�"�"�1"'"#��' ��8 �� %��#"�� (� %�����'# ��8"#'�� ��':#�"E

�#'� 6=� �&*��$ # ���' %�1� �8� $ ��"� (�F$&�"�� ,�$#�' # �&��$�8 ���, D��<4��K��I� 4�)��K>� 4�H�K6�� 4�4>��>� 4�)��6����_K>�6� 4��5�5�� 4�H��>�� 4����5�� 4�4>5�6�4�)5556� 44����>� 44��I�I� )�H6>�K� )�H6K�>�4�45I��� 44���5�� )�H6>5�� )Y>���� 4��>>�5��.��6�I��_S��>����_I>����.��6K���.��65>�4��I�5��4�H�������_>�����_[K��I��.��6����.��6>��)_�666I�4�H ��K�� 4��>K66� 4������� 4��5�K>� 4��K65��4�4�5K5��VV�>I6�4�4�����

�#'��=��'�#1�� #7&�"�(�F$&�"� �&$ '� �"�7&��2"'�11 ��$"���#'"��B 1�1��� ' 1��'���( �"� ����2"�$"1"( �"# �7&�#��"��"("�(�F$&�"�8 # ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D��E

�#'�5=���' .��"�&;2"��'# #:�1(�%"#� � ' ���& 8&*��$ ;2"�8"��#:��#$"�'��' � 8�� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"8# L"��6��� �� 8P�"7& ���#:$"�����# � C"1"�"% � &'"1 '�$ 1��'��

�# !:��6��1 �"�������5107��-6,9��1-1,0

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:����������������������������������������������������������������������������������

���� ()��������9����$����������������������.�%&� 1��' $"�$���2"����:#� �8 # "��"����C��#"�

�&��$�8 ����, D������% �"�� �"�+�#��$� ���, D�����"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:���,���1�&

6\�.�&��2"�!'# "#���:#� �������#� ��L � �"�� �6��1 �"������� '# (U�����&�#������'����� ����#"3���# ��"&�"���& � '#�*&�;9���$"�����# ��"<

^"���8"�'"�"�#'��=�a�=�� ���H���# �K���JI�7&���' *���$�7&�",��'�1 A��$"��, D���,�,$"�' #:���18#�B&FL"� �+&�;9���"��%��� '�("$"1 ���']�$� $"��%� � �"�"����C"��, D����1$ #:'�#8�#1 ���'������*�# '�("�P#%2"$"��%� �"7&� '& � +"#1&� ;2"����'# 'U%� ���"$"�'#"��� �!�$&;2"� 8"�F'�$ ��� D��� ��$�&��(��"� ��8�$'"��$"�W1�$"��+�� �$��#"��

^"���8"�'"� .��"�&;2"��,�56J����� �& _&��' �#�'#�L7&���L7&�$"18�'� "�"����C"��, D������*�# #�"*#�"�8#"%# 1 ���� D��� 8#"( #8#"B�'"� ��#�1��$ �1��C �"�8 # "��%��� '�("� ( �� #�����*�# #�"*#�$"�'# �'"��$"��P#$�"��$"�(���"�$"�+"#1���#�'#�L���"��� �"���, D��E^"���8"�'"�"�#'�%"��=���$��"V�� ����&��$�8 �5K�IJ

��7&� '#�*&� "�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !: +&�;2"�� $"18 �C #� ( �� #�+��$ ��L #�"*#�"���#(�;"���� D��8#��' �"�8��"�P#%2"���'�� ���8D*��$ ��8#�( � ���'�%# �'���",��'�1 A��$"��, D��,�, �"]1*�'"�"

1&��$F8�"���# !: ���$ 1��C #���D�$� ��� ���F$�"����##�%&� #�� ��� "�#��8�$'�("�P#%2"$"�+"#1���%��� ;2"(��%��'�E

^7&�+&�;2"��$"����C��#"�2"��#:#�1&��# � �����"$"�����# �",�.3� ��.���3c�����A�������8"#' ��'"�% # �'��& ���8��� �"'# * �C"��18#�B&FL"8 # "$"�����C��#"��&# �'�"8�#F"�"� �#�&��9���$ 8 $�' ;9��� ;9����8�$F+�$ ��"�"����C"��, D���� $"#�"$"1"�#'��=�a�=��� ����&��$�8 ��"�5K�IJ����E

^"�#'���� ����&��$�8 �5K�IJ����7&���L?�#'�����)"(�#�"�&��$�8 �% # �'�#: &'"�"1� �1����'# '�( "�"�����C"�&��$�8 ���, D���7&�+&�$�"� #:$"��" �'����8"�'"�1��&.�%�1��'"��'�#�"E

^"�#'�6� ����&��$�8 �5K�IJ����7&���L?�#'��6���#�$&#�"�+�� �$��#"���$���:#�"�G1 �&'��;2"� � '�(�� �����"�"����C"�&��$�8 ���, D����#2"$"���%� �"��""#�; 1��'"�"H&��"�&��$�8 ���, D���$"1�"' ;2"��8�$F+��$ ���(���"�& � '�(�� �����#�18� ��B � �8 # �18��C"���%&���""�#�'"��"8� ��B 1��'"�"#; 1��'"$"��' ��"�"����������?E

^7&�?�"#; 1��'"�"�"����C"��, D����#:%�#��$� �"8��"8#P8#�"�"����C"��, D�� ? �� $"#�"$"1"� #:%# +"A��$"�"�#'��6� ����&��$�8 �5K�IJ����E

^.�,��3�<�#'��=�,"��$�' # "�!�$&'�("�&��$�8 �"#�8 ����"�#��

$&#�"�� H�$C �#; 1��':#� �"�"����C"�&��$�8 ���, D���8 # $"�' ��8�$F+�$ �"�"����C"�

�#'��=��'�#1�� #7&�"��"����C��#"���, D�������% �"����"�+�#��$� �'�#2"��#��'"��8 % 1��'"��8 �� �%���� ��:#� ���C"�8�� %�1� ��1��' ;2"$"18��' �� �(� %���#�8#����' ��""�"����C"�&��$�8 ���, D��E�����"����C��#"�����% �"�'�#2"��#��'"G1��1 ��:#�

8#�(��' 8 # "��$���"#��8#�(��'"� H �! ���"���!"�� ����&��$�8 ��"5�����������"(�1*#"�����I�E

�#'�6=�� # + L�#B&�G���:#� �"��"����C��#"�����% ��"� 8#����' #2"�"$&1��'"�$"18#"* 'P#�"�� (� %�1 ��##� ��L � �

�#'��=���' .��"�&;2"��'# #:�1(�%"#� � ' ���& 8&*��$ ;2"�8"��#:��#$"�'��' � 8�� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"8# L"��6��� �� 8P�"7& ���#:$"�����# � C"1"�"% � &'"1 '�$ 1��'��

�# !:��6��1 �"�������5107��-6,9��1-1,0

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:����������������������������������������������������������������������������������

���� ()��������9����������������������������&'"#�L "#�8 �����#�$&#�"�8 # , �' � � �������

#�$P#�� ���# !:���"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:���,���1�&

6\�.�&��2"�!'# "#���:#� �������#� ��L � �"�� �6��1 �"������� '# (U�����&�#������'����� ����#"3���# ��"&�"���& � '#�*&�;9���$"�����# ��"<

^"���8"�'"�"�#'��=�a�=�� ���H���# �K���JI�7&���' *���$�7&�",��'�1 A��$"��, D���,�,$"�' #:���18#�B&FL"� �+&�;9���"��%��� '�("$"1 ���']�$� $"��%� � �"�"����C"��, D����1$ #:'�#8�#1 ���'������*�# '�("�P#%2"$"��%� �"7&� '& � +"#1&� ;2"����'# 'U%� ���"$"�'#"��� �!�$&;2"� 8"�F'�$ ��� D��� ��$�&��(��"� ��8�$'"��$"�W1�$"��+�� �$��#"��

^"���8"�'"� .��"�&;2"��,�56J����� �& _&��' �#�'#�L7&���L7&�$"18�'� "�"����C"��, D������*�# #�"*#�"�8#"%# 1 ���� D��� 8#"( #8#"B�'"� ��#�1��$ �1��C �"�8 # "��%��� '�("�� ( �� #�����*�# #�"*#�$"��'# '"��$"��P#$�"��$"�(���"�$"�+"#1���#�'#�L���"��� �"���, D��E

^"���8"�'"�"�#'�%"��=���$��"V�� ����&��$�8 �5K�IJ��7&� '#�*&� "�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !: +&�;2"�� $"18 �C #� ( �� #�+��$ ��L #�"*#�"���#(�;"���� D��8#��' �"�8��"�P#%2"���'�� ���8D*��$ ��8#�( � ���'�%# �'���",��'�1 A��$"��, D��,�, �"]1*�'"�"1&��$F8�"���# !: ���$ 1��C #���D�$� ��� ���F$�"����##�%&� #�� ��� "�#��8�$'�("�P#%2"$"�+"#1���%��� ;2"(��%��'�E

^.�,��3�<�#'��=��&'"#�L # $���*# ;2"���"�(���"8 # "#�8 ���

��#�$&#�"���&#%��$� 8 # $&�'��"�����8�� �B:�18��C �� �� $&1&� � ��"8�#F"�"�����6������8�� , �' � � ������#�$P#�� ���# !:�"( �"#��.b��5���������$"�+"#�1��� �"���;2"��� ���C 8#����' � � 8#"( �"��

� #:%# +"D��$"<���$��2"�"��"����C��#"�+"�'"1 � �'���"�1(��' 7&�"D�'�1"#�8 �����#�$&#�"�8 # "$&�'��"+"� #� ��L � �1 B ���#" �� ����� ����" �\� � #$�� ��.b5���������1��J��J�����

�#'��=�&'"#�L # $���*# ;2"���"�(���"��#�8 �����#�$&#�"�8 # $&�'��"�"( �"#��.b�������������1��M��LN8 #$�� ���.b�����������

�#'�6=�� # "#�8 ���� 8 #$�� $"##��8"����'� "1��$"##��'� ��'�� ��+�$ "*#�% � 8#��' #$"�' �G�#�+��'&# �&��$�8 ����# !:���(� #$P8� 8 # "�"����C"�&��$�8 ���, D��� 8#��' ;2"��$"�' ��"1�� �'�#�"#�

�#'��=���' .��"�&;2"��'# #:�1(�%"#� � ' ���& 8&*��$ ;2"�8"��#:��#$"�'��' � 8�� ,�$#�' #� �&��$�8 ���, D���"8# L"��6��� �� 8P�"7& ���#:$"�����# � C"1"�"% � &'"1 '�$ 1��'��

�# !:��6��1 �"�������5107��-6,9��1-1,0

�#������'��"�"����C"�&��$�8 ���, D�����# !:����������������������������������������������������������������������������������

�������������(H�����������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105������$�#������7&���;2"����7& �#� ��� �&1F��"�(��#"�8 # $"���'#&;2"��8#U��"�8D*��$"����$"� �$�1����3��$��"#<,�## ��C�#� .� ��# !:�0���'�1<�( �"#%�"* �<.b�����������#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���9:060�6-�4,-@9��������#������"�'# ' ;2"���18#�� ��8�$� ��L � �1��%��C #� $�(��8 # $"��'#&;2"�"�.��,����'#"��.�+�#��$� ��8��$� ��L � �������'��$� ,"$� ��3��$��"#<�"��'#&'"# �����"#�0����( �"#%�"* �<.b�5�������5�#� S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105�������%#�����.�%��'#"��8#�;"8 # 7&���;2"��+�## %�18 # $"���'#&;2"��8#U��"�8D*��$"��3��$��"#<� ���%"� �0�����'�1< � " �6� �5 " ��� � ( �"# %�"* �<.b ��6�>�6��K� �'�1$ �$�� �"<���#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105��������#������7&���;2"��$ �! �/%& 8 # '����# � '�(�� ����"+#�%"#F+�$"1&��$�8 ��3��$��"#<� ���%"��0�����'�1<��( �"#%�"* �<.b���������#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+���'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105������$�#�����.�%��'#"��8#�;"8 # 7&���;2"��� $"�����!"8 # $"��' ����'�( ��1 '�#� ��#�$�$�:(����3��$��"#<��'"��"H #���"1U#$�"��18"#' ;2"�0������'�1<��( �"#%�"* �<.b���5�����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105��������#�����.�%��'#"��8#�;"8 # 7&���;2"��* ���B ��� �&1F���"�$"�C�#���% #+"����$ #':(���8 # '����# � '�(�� ���� $ �'�� �"���#(��"#���3��$��"#<��'"��"H #���"1U#$�"��18"#' ;2" �0���� � �'�1< �� �� 6 � � ( �"# %�"* �< .b�5>�6�����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�&��$F8�"�# !:J�)��25<���,-<I9��,-7-3.105��������#�����.�%��'#"��8#�;"8 # 7&���;2"��'�� # 1�% �( ���L �"8 # $"��'#&;2"����$"� 1&��$�8 ������&$ ;2"���+ �'���3��$��"#<� ���%"��0�����'�1<��( �"#%�"* �<.bK��������#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

���������������������%�#����� �������Z������.�V/��"1�#$� ��B ���#�������( �"#%�"* �<.b�5�6K��5���"1�#$� �," #��d�"' �0����( �"#%�"* �<.b�6��>K�5I��"�$"##��$� �"1�#$�"�,�#(�;"�0�( �"#%�"* �<.b���>5��K��H# �; ��1 ��( �"#%�"* �<.b���I>������ #� �&%&�' ,��( � ���"���.�%��'#"��8#�;"8 # 7&����;2"��1 '�#� ���8"#'�("8 # '����# ��(�#� ���$#�' #� ����#F"�"��1�����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$��8 ��IJ��J�������������������������������������������������������������������������������������

C/�������������#������&��$F8�"�# !:J�)����1�#.��L����."�#�%&��������"���% #� ���( ���( ��"S"��� �"��' �����#�"���,"&L ���'"��"�&�L� ���( ����$C�"#��(��� ,��( �������'""��L�''����������� #�"�� #7&���"#%������L #�� #*"� ���#�������& #�"H� (�"3�#F���1"��#� ��S"��.�*��#"S&��"#�H�#� ��"� L #"�"�, �'"��H#���#�$"� #����#"��� �( �)����'"0��!��# & #'��)�# ��" '��!��# �"�� �'"��4 1��'"��� �#+�"#�S�+�#�"�T��Q�#��#��# "#��� ��S"2""��L�'C��,"&L � S"�� ���1��'"�����1��� � S"���(�#'",�## �S"��S" 7&�1� 0#��� ���S"��.��� ��"������(��# �S"�U.&+��"� ���( ��� ��#"� #$�"H #� ��U��"��'"���" �����(��# � �&��)"�L % � ,��( �� #$��")�# ��", �' � �� #$�")�# ��", �' � �� #$"�)�# ��", �' � �� #% #�C',��( ��' (� �"�&#�8����H#��' ��"�.���� � &�"4��#�7&�.�*��#"�."*�"�S"���"�, �'"��.&*���3 L� ����( �,��("� ,��( � L #"�3�'"#4&%"� ,��( �T����X0"��� ,��( �+�#1 1 ��' 1��'"$"�'# '"$���*# �"��J��J���(��$����"6�J�5J�5�$J �'�# ;2"�"( �"#%�"* �$"�'# ' �"�#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J�������������������������������������������������������������������������������������

C/�������������#�������&��$F8�"�# !:J�)�,�## �C��#� .� � �# !:�0���� +�#1 1 ��' 1��'"$"�'# '"$����*# �"�5J��J�6�(��$���"�6J��J���#�S�"(:�"#��# � �"��' ��#�+��'"�&��$�8 ���6J�5J�������������������������������������������������������������������������������������

�����������������������#����� �������Z������.�V/��"��'#&'"# �����"#�0��( �"#%�"* �.b��6�6���K���"�'# ' ;2"���18#�� ��8�$� ��L � �1��%���C #� $�(���8 # #�+"#1 �"$��'#"1&��$�8 �����&$ ;2"���+ �'���"�$��;2"3�� �$"���#F"�"�K��� ��#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 �6�J�5J�������������������������������������������������������������������������������������

�����������������������#����� �������Z������.�V/� T��0# ��8"#'��,�#(�;"�0����( �"#%�"* �.b�K��������H�#1 1$"�'# '"�"$ ;2"��(��$&�"'�8"( ��8 # '����# � '�(�� ���� ��$#�' #� � 1&��$�8 ���8� ��B 1��'"�%��'2"���#F"�"��1�����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 �6�J�5J�������������������������������������������������������������������������������������

C/�������������#������&��$F8�"�# !:J�)����"$� �;2"��� ' �"#����� 8����:�'�$"��' ��3��#"���# !:�H"$"�1*���' �����"$� ;2"��� ' �"#����� '�#� ��.�$��$�:(������# !:�.�$�$� # �+�#1 1 ��' 1��'"$"�'# '"$����*# �"�5J��J���(��$���"6�J��J���$J �'�# ;2"�"( �"#%�"�* �$"�'# ' �"�#� B&�' ��"8#�;"�#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ���>J��J�6�����������������������������������������������������������������������������������

C/�������������#������&��$F8�"�# !:J�)�3� ;2"�� �'�� �0�� +�#1 1 ��' 1��'"$"�'# '"$���*# �"��J��J���(��$���"��J��J�5�$J �'�# ;2"�"( �"#%�"* �$"�'# ' �"�#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ���5J��J�������������������������������������������������������������������������������������

�����������������������#����� �������Z������.�V/��&1 ��%��C #� �0�����( �"#%�"* �.b5>��6�K�6>��"�'# ' ;2"���18#�� ��8�$� ��L � �1��%���C #� $�(��8 # #�+"#1 � ��$"� 1&��$�8 ���"���� �"��' ��"����#F"�"�K��� ��#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 �6�J�5J�������������������������������������������������������������������������������������

C/�������������#������&��$F8�"�# !:J�)����'#"����'��&*#�+�$ �'��0��H�#� ����dH�#� �����&*#�+�$ �'���0�����)# ���&*�0��+�#1 1 ��' 1��'"$"�'# '"$����*# �"�6J��J�6�(��$���"6�J�IJ���#�S�"(:�"#��# � �"��' ��#�+��'"�&��$�8 ���IJ�5J�������������������������������������������������������������������������������������

�����Z����.�V/J�)�'"#� 8D*��$ *�#'&# �,-�<I9��,-7-3.105�����$�#������"�'# ' ;2"���18#�� ���8�$� ��L � 8 # �"$ ;2" �� '��� �� ��' ����� %# ���� +��$C 1��'"��8 �$"� ��#�1&'���L �"��"��(��'"�#� ��L ��"�� 8"� �"�8��") *���'��"�#�+��'"���1 ��,�$#�' �#� �� �*�#'&# ��J��J������<6�C�����' ����8"�F(��<��J��J��� �" ��'�<eee� # ! �1%�%"(�*#� ,�'"# �� ��$�' ;9��<�M6�N6�I��>����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&���$�8 ����J��J���������������������������������������������������������������������������������������

�����Z����.�V/J�)�'"#� 8D*��$ *�#'&# �,-<I9�,-7-3.105������$#�����.�%��'#"��8#�;"8 # 7&���;2"��$��' �*:��$ �8 # '����#8���" �$ #��'����*�#'&# ��J��J�� �5<�� C�� ���' � ���8"�F(��<��J��J��� �" ��'�<eee� # ! �1%�%"(�*#�,�'"#����$�' ;9��<�M6�N6�I��>����#�S�"(:�"#��# � �"�' ��#�+��'"�&��$�8 ����J��J���������������������������������������������������������������������������������������

Page 4: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/���� �/

���������������������J������������#�����������"#��0#]���'"�0# ��8"#'�� �#�+��'&# �&��$�8 ����# !:��&'"#�� ����0#]���'"���'��&��$F8�"�$"1+&�$#"�" #'�%"�K���K��"�P��%"��0#]���'"�# �����#"��� ���*�# ;2"�"����"�"����C"��' �& ���0#]���'"�"��' �"����� �)�# �����0.����)�$"�����# ��"7&� �18#�� �# �����# ���"##��"��0��U%# +"����0���("�(�& ��"'�+�$ ;9������� ��� ��8"#��+# ;2"��0#]���'"8"#�2"'�#"$ ��L �""�8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"��"&8"#7&��2"$"18#"("& ��'#�% � ��"'�+�$ ;9�� "����'�� ':#�"��8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"� * �!"#�� $�"� �"���"'�+�$ �"�� �#��8�$'�( ���+# ;9��$"1�'�� ��$"�$�����"�C���$ �"7&��# 1�"8# L"��'#��' �� �$"�' �"����' 8&*��$ ;2"�8 # ��'�#8"#�1#�$&#�"B&�'"GS&�' ��1����'# '�( ��.�$&#�"�����+# ;9���"�&��$F8�"���# !:�S #�J�# !:��)�J"&8#"$���#�1 "8 % 1��'"��1&�' 8"#"�'��' 8"#$��'"�"��&( �"#�� +"#1 ��' *���$�� 8��"�#'�%"�K��"�0��

Page 5: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/ ���� �3

Page 6: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/���� �)

Page 7: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/ ���� �6

���������������()����� � �()����������()������J������������$#�����������"#��0#]���'"�0# ��8"#'�� �#�+��'&# �&��$�8 ����# !:��&'"#�� ����0#]���'"���'��&��$F�

8�"�$"1+&�$#"�" #'�%"�K���K��"�P��%"��0#]���'"�# �����#"�� .��"�&;2"��I�"�"����C"� $�"� ���0#]���'"����0.���$"�����# ��"7&� �18#�� �# �����# ���"##��"��0��U%# +"����0���("�(�& ��"'�+�$ ;9�����&'&� ;2"8"#��+# ;2"��0#]���'"8"#�2"'�#�"$ ��L �""�8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"��"&8"#7&��2"$"18#"("& ��'#�% � ��"'�+�$ ;9�����&'& ;2"8"#��+# ;2"��0#]���'" "����'�� ':#�"��8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"� * �!"#�� $�"� �"���"'�+�$ �"�� �#��8�$'�( ��&'& ;9��8"#��+# ;9����0#]���'"$"1�'�� ��$"�$�����"��C���$ �"7&��# 1�"8# L"��7&��L��� �$"�' �"����' 8&*��$ ;2"�8 # ��'�#8"#�1�+�� B&�'"G�&'"#�� ���&��$�8 ���0#]���'"���# !:�

���������������������J������������#�����������"#��0#]���'"�0# ��8"#'�� �#�+��'&# �&��$�8 ����# !:��&'"#�� ����0#]���'"���'��&��$F�

8�"�$"1+&�$#"�" #'�%"�K���K��"�P��%"��0#]���'"�# �����#"��� ���*�# ;2"�"����"�"����C"��' �& ���0#]���'"�"��' �"����� �)�# �����0.����)�$"�����# ��"7&� �18#�� �# �����# ���"##��"��0��U%# +"����0���("�(�& ��"'�+�$ ;9������� ��� ��8"# ��+# ;2"��0#]���'"8"#�2" '�# �"$ ��L �""�8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"��"&8"#7&��2"$"18#"("& ��'#�% � ��"'�+�$ ;9�� "����'�� ':#�"��8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"� * �!"#�� $�"� �"���"'�+�$ �"�� �#��8�$'�( ���+# ;9��$"1�'�� ��$"�$�����"�C���$ �"7&��# 1�"8# L"��'#��' �� �$"�' �"����' 8&*��$ ;2"�8 # ��'�#8"#�1#�$&#�"B&�'"GS&�' ��1����'# '�( ��.�$&#�"�����+# ;9���"�&��$F�8�"���# !:�S #�J�# !:��)�J"&8#"$���#�1 "8 % 1��'"��1&�' 8"#"�'��' 8"#$��'"�"��&( �"#�� +"#1 ��' *���$�� 8��"�#'�%"�K��"�0��

Page 8: Baixar DOMA - 14ª EDIÇÃO

������������������� ��!"����#���$%�0�1�� '�.�#���2�3��#�4� 5���#�*,+/���� �7

���������������()����� � �()����������()������J�������������#�����������"#��0#]���'"�0# ��8"#'�� �#�+��'&# �&��$�8 ����# !:��&'"#�� ����0#]���'"���'��&��$F8�"�$"1+&�$#"�" #'�%"�K���K��"�P��%"��0#]���'"�# �����#"�� .��"�&;2"��I�"�"����C"� $�"� ���0#]���'"����0.���$"�����# ��"7&� �18#�� �# �����# ���"##��"��0��U%# +"����0���("�(�& ��"'�+�$ ;9�����&'& ;2"8"#��+# ;2"��0#]���'"8"#�2"'�#�"$ ��L �""�8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"��"&8"#7&��2"$"18#"("& ��'#�% � ��"'�+�$ ;9�����&'& ;2"8"#��+# ;2"��0#]���'" "����'�� ':#�"��8#"8#��':#�"��"�(�F$&�"� * �!"#�� $�"� �"���"'�+�$ �"�� �#��8�$'�( ��&'& ;9��8"#��+# ;9����0#]���'"$"1�'�� ��$"�$�����"��C���$ �"7&��# 1�"8# L"��7&��L��� �$"�' �"����' 8&*��$ ;2"�8 # ��'�#8"#�1�+�� B&�'"G�&'"#�� ���&��$�8 ���0#]���'"���# !:�

�������K,<I9��L1.105�60��,-L-1/2,0��231.1405�6-��,0CD�#�+��'"�&��$�8 �

�-98D��9,-1,0�60��97/0,�$#�':#�"�&��$�8 ���)��'2"��� ��B 1��'"

�5-C��1M-1,9�"9:-7,�$#�':#�"�&��$�8 ������&�'"�S&#F��$"�

�36,;��0:4019�!9,<-7

.& �#������'����%:#�"� $����6������'#"����6K��K6��K�f�# !:J�)0���+"��M6�N6�I��>�I5�(�#�2""������"��'�eee� # ! �1%�%"(�*#

61@I9�-�617/,1M21@I9N� $C �"�[�Q&$C��"1&��$ ;2"��'�%# �