- 1 - Intensivo OAB 1ª fase – Direito Administrativo – Alexandre Mazza

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Intensivo OAB 1ª FASE OAB Disciplina: Direito Administrativo Profª.: Alexandre Mazza Aula: 02

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I - Anotação de Aula Organização Administrativa 1. Conceito: 1.1. Administração Publica Administração Pública Indireta Atos Administrativos: 1. Conceito: 2. Fatos administrativos 3. Atributos do ato: são características especiais do ato administrativo: a) Presunção de legitimidade b) Imperatividade c) Exigibilidade d) (Auto)executoriedade 4. Requisitos de validade 5. Extinção do ato Licitação 1. Conceito 2. Finalidade: a) busca da melhor proposta/competitividade; b) isonomia; c) promover o desenvolvimento nacional sustentável. 3. Objeto da licitação 4. Quem deve licitar

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II. LOUSAS

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