as políticas públicas municipais para mitigação dos ... operacional/itabirito -...
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas
Prefeitura Municipal de Itabirito
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendecircncia de Controle Externo
Diretoria de Engenharia e Periacutecia e Mateacuterias Especiais
Coordenadoria de Auditoria Operacional
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas
Prefeitura Municipal de Itabirito
Equipe de auditoria
Janaiacutena Andrade Evangelista
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Marcelo Vasconcellos Trivellato ndash Coordenador da Equipe
Ryan Brwnner Lima Pereira ndash Coordenador - CAOP
Colaboradores
Antonieta de Paacutedua Freire Jardim
Isabella Kuschel Naumlgl
Jaqueline Loures
Jaqueline Lara Somavilla
Valeacuteria Afonso Dressler
Valeacuteria Cristina Gonzaga
Belo Horizonte
2016
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Itabirito pela presteza no atendimento agraves
solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de melhorias
no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico
4 aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econocircmico de Itabirito
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
PIB - Produto Interno Bruto
PMDRS - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel
SIACE ndash Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SIAFI - Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira
SICOM ndash Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SIGPLAN - Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas 29
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau 38
Figura 3 - Site natildeo estruturado 49
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito 49
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas 50
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Superintendecircncia de Controle Externo
Diretoria de Engenharia e Periacutecia e Mateacuterias Especiais
Coordenadoria de Auditoria Operacional
Relatoacuterio Final de Auditoria Operacional
As poliacuteticas puacuteblicas municipais para mitigaccedilatildeo dos
impactos ambientais e diversificaccedilatildeo das atividades
econocircmicas
Prefeitura Municipal de Itabirito
Equipe de auditoria
Janaiacutena Andrade Evangelista
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Marcelo Vasconcellos Trivellato ndash Coordenador da Equipe
Ryan Brwnner Lima Pereira ndash Coordenador - CAOP
Colaboradores
Antonieta de Paacutedua Freire Jardim
Isabella Kuschel Naumlgl
Jaqueline Loures
Jaqueline Lara Somavilla
Valeacuteria Afonso Dressler
Valeacuteria Cristina Gonzaga
Belo Horizonte
2016
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Itabirito pela presteza no atendimento agraves
solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de melhorias
no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico
4 aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econocircmico de Itabirito
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
PIB - Produto Interno Bruto
PMDRS - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel
SIACE ndash Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SIAFI - Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira
SICOM ndash Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SIGPLAN - Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas 29
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau 38
Figura 3 - Site natildeo estruturado 49
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito 49
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas 50
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
Agradecimentos
O sucesso desta auditoria relaciona-se entre outros fatores agrave parceria que se estabelece
entre a equipe de auditoria os beneficiaacuterios e as entidades e oacutergatildeos envolvidos na
operacionalizaccedilatildeo das poliacuteticas puacuteblicas avaliadas Nesse sentido compete agradecer
1 aos gestores e servidores da Prefeitura Municipal de Itabirito pela presteza no atendimento agraves
solicitaccedilotildees feitas e percepccedilatildeo da importacircncia da sua participaccedilatildeo na concretizaccedilatildeo de melhorias
no desempenho da administraccedilatildeo municipal
2 aos membros do CODEMA do COPAM de organizaccedilotildees da sociedade civil e de associaccedilotildees
comunitaacuterias e de moradores
3 aos gestores e servidores do SISEMA e da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico
4 aos gestores e servidores municipais das demais cidades mineradoras citadas neste relatoacuterio
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econocircmico de Itabirito
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
PIB - Produto Interno Bruto
PMDRS - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel
SIACE ndash Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SIAFI - Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira
SICOM ndash Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SIGPLAN - Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas 29
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau 38
Figura 3 - Site natildeo estruturado 49
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito 49
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas 50
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
LISTA DE SIGLAS
AMIG - Associaccedilatildeo de Municiacutepios Mineradores de Minas Gerais
CAMGE - Coordenadoria de Avaliaccedilatildeo da Macrogestatildeo Governamental
CFEM - Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais
CMDRS - Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
CODEMA - Conselho Municipal de Meio Ambiente
CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente
COPAM - Conselho Estadual de Poliacutetica Ambiental
DNPM - Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
FJP - Fundaccedilatildeo Joatildeo Pinheiro
FUNDI - Fundo de Desenvolvimento Econocircmico de Itabirito
IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatiacutestica
IDHM - Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal
IPEADMG - Instituto de Pesquisas Econocircmicas Administrativas e Contaacutebeis de Minas Gerais
ISSQN ndash Imposto sobre Serviccedilos de Qualquer Natureza
PIB - Produto Interno Bruto
PMDRS - Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
PPAG - Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental
RIMA - Relatoacuterio de Impacto Ambiental
SEDE - Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econocircmico
SEMAPA - Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
SEMAM - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentaacutevel
SIACE ndash Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo
SIAFI - Sistema Integrado de Administraccedilatildeo Financeira
SICOM ndash Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios
SIGPLAN - Sistema de Informaccedilotildees Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas 29
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau 38
Figura 3 - Site natildeo estruturado 49
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito 49
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas 50
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
LISTA DE FIGURAS
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas 29
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau 38
Figura 3 - Site natildeo estruturado 49
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito 49
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas 50
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
SUMAacuteRIO
1 INTRODUCcedilAtildeO 7
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL 7
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA 8
ANTECEDENTES 9
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA 10
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE 11
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO 13
2 VISAtildeO GERAL 14
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM 16
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL 20
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA 32
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR 42
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR 53
8 CONCLUSAtildeO 54
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO 56
REFEREcircNCIAS 59
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
7
1 NTRODUCcedilAtildeO
A MISSAtildeO INSTITUCIONAL DO TCEMG E A AUDITORIA OPERACIONAL
11 O Tribunal de Contas eacute um oacutergatildeo de controle externo da gestatildeo dos recursos puacuteblicos
compreendendo a fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e patrimonial e
abrange os aspectos de legalidade legitimidade economicidade e razoabilidade de atos que geram
receita ou despesa puacuteblica conforme dispositivo constitucional a seguir
Art 70 A fiscalizaccedilatildeo contaacutebil financeira orccedilamentaacuteria operacional e
patrimonial da Uniatildeo e das entidades da administraccedilatildeo direta e indireta
quanto agrave legalidade legitimidade economicidade aplicaccedilatildeo das
subvenccedilotildees e renuacutencia de receitas seraacute exercida pelo Congresso Nacional
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada
Poder Art 71 O controle externo a cargo do Congresso Nacional seraacute exercido com o
auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeo ao qual compete
()
II - julgar as contas dos administradores e demais responsaacuteveis por dinheiros bens
e valores puacuteblicos da administraccedilatildeo direta e indireta incluiacutedas as fundaccedilotildees e
sociedades instituiacutedas e mantidas pelo Poder Puacuteblico federal e as contas daqueles
que derem causa a perda extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuiacutezo
ao eraacuterio puacuteblico
Art 75 As normas estabelecidas nesta seccedilatildeo aplicam-se no que couber agrave
organizaccedilatildeo composiccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos Tribunais de Contas dos Estados e do
Distrito Federal bem como dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municiacutepios
12 Dentre as missotildees elencadas constitucionalmente para o Tribunal de Contas tem-se a
fiscalizaccedilatildeo operacional dos bens puacuteblicos Nesse sentido a auditoria operacional tem como
objetivo promover o aperfeiccediloamento da gestatildeo puacuteblica examinando de forma independente e
objetiva a economicidade a eficiecircncia a eficaacutecia e a efetividade das organizaccedilotildees programas e
atividades governamentais (INTOSAI 2004)
13 A auditoria operacional visa analisar a eficiecircncia e a economicidade na aplicaccedilatildeo dos
recursos e na aquisiccedilatildeo de bens bem como analisar a efetividade e a eficaacutecia dos resultados
alcanccedilados
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
8
IDENTIFICACcedilAtildeO DO TEMA
14 A induacutestria extrativa mineral eacute caracterizada como uma atividade de exploraccedilatildeo de recursos
natildeo renovaacuteveis de baixa agregaccedilatildeo de valor e baixa geraccedilatildeo de renda A atividade mineraacuteria
objetiva a extraccedilatildeo de substacircncias minerais a partir de depoacutesitos ou massas minerais valiosos por
sua utilidade econocircmica A atividade eacute responsaacutevel pela geraccedilatildeo e distribuiccedilatildeo de mateacuterias primas
utilizadas na fabricaccedilatildeo e produccedilatildeo de mercadorias geralmente industrializadas
15 A mineraccedilatildeo apesar de sua importacircncia econocircmica gera problemas principalmente no
campo ambiental tais como erosotildees partiacuteculas em suspensatildeo contaminaccedilatildeo das aacuteguas
superficiais impacto sobre a captaccedilatildeo de aacutegua subterracircnea devido ao rebaixamento do lenccedilol
freaacutetico para exploraccedilatildeo da cava aleacutem do desmatamento Ocorrem tambeacutem problemas sociais
como impacto sobre a infraestrutura e serviccedilos da cidade no pico das obras de implantaccedilatildeo e o
desemprego gerado em decorrecircncia do encerramento da exploraccedilatildeo mineral devido ao
esgotamento das jazidas minerais
16 O Brasil eacute o segundo maior produtor mundial de mineacuterio de ferro considerando-se o teor
do mineral conforme informaccedilatildeo do Plano Nacional de Mineraccedilatildeo Minas Gerais destaca-se no
cenaacuterio nacional respondendo por 66 das reservas de mineacuterio de ferro oficialmente conhecidas
no Brasil
17 Boa parte da histoacuteria do Estado de Minas Gerais foi determinada pela exploraccedilatildeo da grande
riqueza mineral que se encontra em seu territoacuterio Seu nome inclusive proveacutem da larga quantidade
e variedade das minas presentes e que nos dias atuais movimentam uma fraccedilatildeo importante da
economia do estado
18 A atividade mineraacuteria eacute um dos pilares da economia de Minas Gerais representando
expressiva arrecadaccedilatildeo tributaacuteria para o Estado e Municiacutepios mineradores destacando a
Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais ndash CFEM que eacute uma indenizaccedilatildeo
em funccedilatildeo da exploraccedilatildeo mineral em seus territoacuterios devida por aqueles que exploram os recursos
minerais
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
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310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
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rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
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BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
9
ANTECEDENTES
19 Ao analisar as contas do Chefe do Poder Estadual Antocircnio Augusto Junho Anastasia
relativamente ao exerciacutecio financeiro de 2011 o Exmo Sr Conselheiro Relator Claacuteudio Couto
Terratildeo assim manifestou
O estudo da economia mineira identificou um intenso processo de diversificaccedilatildeo
e modernizaccedilatildeo ocorrido nos anos 70 transformando Minas Gerais em importante
polo industrial do paiacutes Contudo nas deacutecadas de 80 e 90 experimentou-se
instabilidade e crescimento limitado acompanhando o ritmo lento da economia
brasileira Novo ciclo de crescimento foi registrado nos anos 2000 guiado pelo
ldquoboomrdquo das commodities no mercado internacional impactando a economia
estadual especialmente o setor miacutenero-metaluacutegico
Entre 2003 e 2010 foi verificada a expansatildeo de mais de 250 nas exportaccedilotildees
mineiras Entretanto a situaccedilatildeo eacute preocupante uma vez que dentre os produtos
da pauta os setores que apresentaram maiores taxas de crescimento foram aqueles
de baixa complexidade tecnoloacutegica e pequena agregaccedilatildeo de valor relativos agrave
agropecuaacuteria e agrave mineraccedilatildeo
Esse fenocircmeno foi resultante do aquecimento da demanda internacional por
commodities carreado principalmente pela China que passou a deter mais de 30
das exportaccedilotildees de Minas O ritmo de concentraccedilatildeo econocircmica nesse tipo de
atividade e nesse mercado de destino sugere consideraacutevel risco de ldquoprimarizaccedilatildeordquo
da economia mineira e formaccedilatildeo de elevado potencial de instabilidade Em outras
palavras um movimento de reduccedilatildeo da diversificaccedilatildeo na produccedilatildeo e nos mercados
de destino causa aumento da dependecircncia a esses produtos e a seus compradores
Com esse novo perfil a economia mineira tornou-se mais sensiacutevel agraves oscilaccedilotildees
da economia internacional Em 2009 devido agrave crise deflagrada pelos Estados
Unidos em 2008 o Produto Interno Bruto de Minas Gerais ndash PIB mineiro ndash
regrediu 4 Jaacute em 2010 ano de recuperaccedilatildeo o PIB mineiro avanccedilou 103
enquanto em 2011 com o agravamento da crise da diacutevida na Uniatildeo Europeia e as
dificuldades de combate agrave recessatildeo nos Estados Unidos o PIB mineiro expandiu
apenas 27 mesma taxa ocorrida no Brasil como um todo
()
O estudo do IPEAD aponta que as regiotildees Central e Noroeste experimentaram as
maiores taxas de crescimento do PIB real meacutedio nos uacuteltimos anos O crescimento
da regiatildeo Central foi motivado pela atividade mineradora aumentando a
concentraccedilatildeo econocircmica na regiatildeo cuja participaccedilatildeo no PIB mineiro saltou de
434 em 2000 para 466 em 2008 (Grifo nosso)
()
Em suma observou-se em Minas Gerais grande desigualdade em termos de
desenvolvimento econocircmico entre as regiotildees de planejamento havendo forte
concentraccedilatildeo de emprego produto e arrecadaccedilatildeo na regiatildeo Central natildeo tendo sido
constatados grandes sinais de mudanccedila entre 2000 e 2008 nem vislumbradas
alteraccedilotildees significativas para o cenaacuterio de 2012 a 2030
Tais estudos demonstram a importacircncia e a necessidade da adoccedilatildeo de poliacuteticas
econocircmicas que promovam a desconcentraccedilatildeo regional do produto e do emprego
e a diversificaccedilatildeo da produccedilatildeo conciliadas com a melhoria de indicadores sociais
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
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PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
10
e ambientais em todas as regiotildees de Minas o que seraacute determinante para a
sustentabilidade da receita fiscal mineira Nesse sentido frisa-se a valiosa
contribuiccedilatildeo do IPEAD que sugeriu diretrizes para a poliacutetica de desenvolvimento
regional do Estado conforme estampado no relatoacuterio teacutecnico e no seu apecircndice
(Anexo 1) (Grifo nosso)
Segundo o reexame teacutecnico a Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econocircmico ndash SEDE ndash demonstrou alinhamento com as recomendaccedilotildees da
CAMGE e do IPEAD Contudo perduram tendecircncias de concentraccedilatildeo regional e
natildeo foram identificadas com suficiente clareza e detalhamento as poliacuteticas por
regiatildeo Tambeacutem foi constatada baixa execuccedilatildeo orccedilamentaacuteria do programa
estruturador denominado ldquoPromoccedilatildeo e Atraccedilatildeo de Investimentos Estrateacutegicos e
Desenvolvimento das Cadeias Produtivas das Empresas Acircncorasrdquo componente do
Plano Plurianual de Accedilatildeo Governamental ndash PPAG ndash 20082011 (Leis nordms
1734708 e 1941711)
No PPAG 20122015 o sobredito programa consta como ldquoInvestimento
Competitivo para Fortalecimento e Diversificaccedilatildeo da Economia Mineirardquo e seraacute
avaliado a partir do exerciacutecio financeiro em curso
110 Diante do exposto o Exmo Sr Conselheiro Relator determinou a esta Diretoria Teacutecnica
que incluiacutesse no plano anual de auditorias a realizaccedilatildeo de auditorias de natureza operacional nos
principais Municiacutepios mineradores para a avaliaccedilatildeo do desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
OBJETO E ESCOPO DA AUDITORIA
111 A presente auditoria tem como objetivo avaliar o desempenho das poliacuteticas puacuteblicas
municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais e os de
concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas
112 Na fase preliminar da auditoria foram identificadas aacutereas de atuaccedilatildeo das Prefeituras
Municipais consideradas relevantes agrave anaacutelise do desempenho das poliacuteticas municipais Assim
considerando a proposiccedilatildeo do Exmo Sr Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo bem como os
levantamentos iniciais feitos pela equipe de auditoria estruturou-se o presente trabalho cujo
escopo foi delimitado pelas seguintes questotildees
Questatildeo 1 De que forma a Prefeitura Municipal atua no acompanhamento e
fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
Questatildeo 2 De que maneira vem sendo implementadas as poliacuteticas de diversificaccedilatildeo
da economia do Municiacutepio
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
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310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
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rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
11
Questatildeo 3 De que forma o Municiacutepio tem se envolvido no processo de
licenciamento acompanhamento do cumprimento das condicionantes e fiscalizaccedilatildeo de
empreendimentos mineraacuterios
Questatildeo 4 Em que medida a administraccedilatildeo municipal contribui para a eficaacutecia dos
mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica em um contexto minerador
113 A anaacutelise das questotildees de auditoria deu-se agrave luz da legislaccedilatildeo especiacutefica sobre o assunto a
saber Constituiccedilotildees da Repuacuteblica e do Estado de Minas Gerais Lei Federal nordm 79901989 que
instituiu a CFEM Lei Federal nordm 80011990 que estabeleceu os percentuais da CFEM a serem
distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas
para a cooperaccedilatildeo entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao meio ambiente
e legislaccedilatildeo municipal aplicaacutevel
METODOLOGIA DE ANAacuteLISE
114 Estabelecido o objeto no acircmbito desta Corte competiu agrave equipe realizar um levantamento
de escopo restrito de forma a esclarecer os principais processos operacionais dos Municiacutepios
mineradores
115 Na fase de planejamento com o objetivo de aprofundar os conhecimentos sobre o assunto
bem como identificar as aacutereas que poderiam demandar uma inflexatildeo na investigaccedilatildeo foram
aplicadas as seguintes teacutecnicas de diagnoacutestico
Stakeholders na qual foram identificados os principais atores envolvidos
bem como opiniotildees e conflitos de interesse e informaccedilotildees relevantes
Aacutervore de Problemas na qual foram identificados os problemas por
meio da revisatildeo da literatura de informaccedilotildees obtidas na pesquisa exploratoacuteria e de
entrevistas com especialistas com atuaccedilatildeo em mineraccedilatildeo e meio ambiente Sua
construccedilatildeo permitiu a identificaccedilatildeo e a organizaccedilatildeo das causas e consequecircncias ou
efeitos do problema central da auditoria
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
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Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
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PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
12
116 A estrateacutegia metodoloacutegica do trabalho centrou-se na pesquisa utilizada em conjunto com
estudos de caso dos Municiacutepios mineradores como suporte para as anaacutelises de caraacuteter qualitativo
As anaacutelises foram realizadas a partir de dados secundaacuterios obtidos mediante consulta agrave legislaccedilatildeo
sobre o tema agrave bibliografia especiacutefica e aos documentos obtidos junto ao Municiacutepio Foram
utilizados tambeacutem dados primaacuterios derivados das respostas a entrevistas realizadas com os
gestores dos oacutergatildeos e entidades envolvidos e de questionaacuterios aplicados in loco
117 A pesquisa documental foi desenvolvida por meio da anaacutelise de documentos
administrativos requeridos agrave Prefeitura de consulta a banco de dados e a publicaccedilotildees diversas e
de verificaccedilatildeo de sistemas de controle como o Sistema Informatizado de Contas dos Municiacutepios ndash
SICOM e o Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo - SIACE
118 Na fase de coleta de dados foram realizadas entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos
estaduais secretaacuterios e teacutecnicos municipais bem como membros do COPAM e do CODEMA de
associaccedilotildees comunitaacuterias e de organizaccedilotildees natildeo-governamentais
119 As visitas exploratoacuterias foram realizadas no periacuteodo de 27 a 29 de novembro e de 8 a 12
de dezembro de 2013 com a finalidade de conhecer fases distintas da exploraccedilatildeo mineral Para
isso foram escolhidos trecircs Municiacutepios mineradores a saber Riacho dos Machados em fase inicial
de exploraccedilatildeo mineral Congonhas onde a mineraccedilatildeo eacute uma atividade econocircmica consolidada e
Fortaleza de Minas em fase de encerramento das atividades de exploraccedilatildeo O trabalho consistiu
em entrevistas realizadas com diversos atores locais para um maior conhecimento do tema
auditado
120 A partir dessas visitas verificou-se que a mineraccedilatildeo gera impactos positivos como o
aumento da arrecadaccedilatildeo municipal a geraccedilatildeo de emprego e de renda Em sede de impactos
negativos podem ser destacados aumento da populaccedilatildeo flutuante na fase de implantaccedilatildeo da mina
infraestrutura insuficiente e impacto nas vias urbanas (poeira traacutefego de caminhotildees e ocircnibus)
adoccedilatildeo de poliacuteticas assistencialistas e fragilidade na estrutura administrativa dos Municiacutepios
mineradores Tambeacutem foi possiacutevel obter informaccedilotildees que subsidiaram a elaboraccedilatildeo dos
instrumentos de coleta de dados reduziram incertezas e definiram os criteacuterios e as questotildees de
auditoria
121 No caso do Municiacutepio de Itabirito o levantamento de campo foi realizado no periacuteodo de
21 a 25 de julho de 2014 e de 7 a 9 de julho de 2015 Foram realizadas entrevistas semiestruturadas
direcionadas aos Secretaacuterios Municipais ou responsaacuteveis pelas seguintes aacutereas Fazenda
Planejamento Meio Ambiente Desenvolvimento Econocircmico Patrimocircnio Cultural e Turismo
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
13
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Assessoria de Comunicaccedilatildeo Ouvidoria Municipal
Tambeacutem foram entrevistados os teacutecnicos municipais das aacutereas correspondentes bem como liacutederes
comunitaacuterios membros do Conselho Municipal de Meio Ambiente ndash CODEMA aleacutem de
responsaacuteveis por accedilotildees setoriais realizadas em diversas secretarias municipais Para a anaacutelise dos
dados qualitativos provenientes das entrevistas realizadas foi utilizada a anaacutelise de conteuacutedo
categorial temaacutetica (Bardin 1977 apud Oliveira 2008)
122 Dentre as limitaccedilotildees encontradas no decorrer do trabalho destacam-se a dificuldade de
acesso agrave legislaccedilatildeo municipal em meios eletrocircnicos e aos dados municipais nos sites das
Prefeituras
ESTRUTURA DO RELATOacuteRIO
123 Aleacutem deste primeiro capiacutetulo de conteuacutedo introdutoacuterio este relatoacuterio encontra-se
estruturado em mais 8 capiacutetulos O capiacutetulo 2 apresenta uma visatildeo geral da atividade mineradora
no Municiacutepio de Itabirito Nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 satildeo apresentados os principais achados de
auditoria No capiacutetulo 7 eacute apresentada a anaacutelise dos comentaacuterios do gestor acerca do Relatoacuterio
Preliminar Por fim nos capiacutetulos 8 e 9 satildeo apresentadas as conclusotildees do trabalho e as propostas
de encaminhamento
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
14
2 VISAtildeO GERAL
21 Os minerais do subsolo satildeo bens puacuteblicos de propriedade do povo brasileiro sendo
assegurada a participaccedilatildeo de Estados e Municiacutepios no resultado conforme art 20 IX da
Constituiccedilatildeo Federal A Lei Federal nordm 79901989 regulamentou o dispositivo constitucional
instituindo a CFEM e a Lei Federal nordm 80011990 estabeleceu os percentuais a serem distribuiacutedos
aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo
22 Em relaccedilatildeo ao meio ambiente a Constituiccedilatildeo Federal estabelece a competecircncia comum da
Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios na sua proteccedilatildeo e impotildee sua defesa ao
Poder Puacuteblico Nesse sentido a Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional
do Meio Ambiente explicita o papel de Estados e Municiacutepios na proteccedilatildeo ao meio ambiente
23 Nos termos da Lei Complementar Federal Nordm 1402011 que fixa normas para a cooperaccedilatildeo
entre os entes federativos nas accedilotildees administrativas relativas ao assunto destaca a atribuiccedilatildeo
comum de fiscalizaccedilatildeo da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou
potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislaccedilatildeo ambiental em
vigor Nos casos de iminecircncia ou ocorrecircncia de degradaccedilatildeo da qualidade ambiental o ente
federativo que tiver conhecimento do fato deveraacute determinar medidas para evitaacute-la fazer cessaacute-la
ou mitigaacute-la comunicando imediatamente ao oacutergatildeo competente para as providecircncias cabiacuteveis
21 O Municiacutepio de Itabirito apresenta aacuterea territorial de 542609 quilocircmetros quadrados e uma
populaccedilatildeo predominantemente urbana estimada em 49768 habitantes para 20151 O PIB per
capita do Municiacutepio em 2010 era de R$ 4137826 (quarenta e um mil trezentos e setenta e oito
reais e vinte e seis centavos)2 superior ao PIB per capita do Brasil de R$1988200 (dezenove mil
oitocentos e oitenta e dois reais)3 e do Estado de Minas Gerais de R$1793200 (dezessete mil
novecentos e trinta e dois reais) (FJP 2010) O Iacutendice de Desenvolvimento Humano Municipal -
IDHM de 2010 alcanccedilou 0730 superior agrave meacutedia nacional de 07154 e inferior agrave do Estado de
07315
24 No tocante agrave arrecadaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo dos Recursos
Minerais - CFEM o Municiacutepio de Itabirito arrecadou no exerciacutecio de 2013 o equivalente a
1Disponiacutevel em httpwwwcidadesibgegovbrxtrasperfilphplang=ampcodmun=313190ampsearch=||infogrE1ficos-informaE7F5es-
completas Acesso em 17092015 2 Idem 3 Disponiacutevel em httpbrasilemsinteseibgegovbrcontas-nacionaispib-per-capitahtml Acesso em 21092015 4 Disponiacutevel em httpwwwpnudorgbrNoticiaaspxid=2583 Acesso em 21092015 5 Disponiacutevel em httpwwwatlasbrasilorgbr2013 Acesso 21092015
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
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Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
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e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
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5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
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auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
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516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
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() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
15
R$ 7063362923 (setenta milhotildees seiscentos e trinta e trecircs mil seiscentos e vinte e nove reais e
vinte e trecircs centavos) correspondendo a cerca de 32 (trinta e dois por cento) das Receitas
Correntes do exerciacutecio que totalizaram R$ 22353327373 (duzentos e vinte e trecircs milhotildees
quinhentos e trinta e trecircs mil duzentos e setenta e trecircs reais e setenta e trecircs centavos)6
25 Verifica-se portanto que o percentual eacute bastante significativo no cocircmputo da receita
corrente total Isto requer por parte do executivo municipal a elaboraccedilatildeo de instrumentos que
possibilitem um planejamento estrateacutegico das accedilotildees governamentais de longo prazo adotando a
poliacutetica de diversificaccedilatildeo econocircmica tendo em vista a possibilidade de se esgotar as reservas
minerais Aleacutem disso o mineacuterio de ferro eacute uma commodity sujeita a oscilaccedilotildees de preccedilo fruto das
alteraccedilotildees do ambiente econocircmico internacional o que interfere na arrecadaccedilatildeo municipal
6 Conforme informaccedilotildees disponiacuteveis no Sistema Informatizado de Apoio ao Controle Externo Prestaccedilatildeo de Contas Anual ndash SIACEPCA
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
16
3 ATUACcedilAtildeO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABIRITO NO
ACOMPANHAMENTO E FISCALIZACcedilAtildeO DA CFEM
31 A Compensaccedilatildeo Financeira pela Exploraccedilatildeo de Recursos Minerais - CFEM estabelecida
pela Constituiccedilatildeo de 1988 no sect1ordm do art 20 eacute devida aos Estados ao Distrito Federal aos
Municiacutepios e aos oacutergatildeos da administraccedilatildeo da Uniatildeo como contraprestaccedilatildeo pela utilizaccedilatildeo
econocircmica dos recursos minerais em seus respectivos territoacuterios
32 A atividade de mineraccedilatildeo em decorrecircncia da exploraccedilatildeo ou extraccedilatildeo de recursos minerais
leva obrigatoriamente ao recolhimento da CFEM A saiacuteda por venda do produto mineral das aacutereas
da jazida mina salina ou outros depoacutesitos minerais constitui-se fato gerador da contribuiccedilatildeo
Outro fator gerador da contribuiccedilatildeo eacute a transformaccedilatildeo industrial do produto mineral ou mesmo o
seu consumo por parte do minerador No caso da venda do produto mineral a CFEM eacute calculada
sobre o valor do faturamento liacutequido obtido por ocasiatildeo da venda Entende-se por faturamento
liacutequido o valor da venda do produto mineral deduzindo-se os tributos (ICMS PIS COFINS) que
incidem na comercializaccedilatildeo bem como tambeacutem as despesas com transporte e seguro Quando natildeo
ocorre a venda porque o produto mineral eacute consumido transformado ou utilizado pelo proacuteprio
minerador entatildeo se considera como valor para efeito do caacutelculo da CFEM a soma das despesas
diretas e indiretas ocorridas ateacute o momento da utilizaccedilatildeo do produto mineral
33 A Lei Federal nordm 80011990 que define os percentuais da distribuiccedilatildeo da CFEM
estabeleceu no sect1ordm do art 2ordm os seguintes percentuais da compensaccedilatildeo financeira de acordo com
as classes de substacircncias minerais
I - mineacuterio de alumiacutenio manganecircs sal-gema e potaacutessio 3 (trecircs por cento)
II - ferro fertilizante carvatildeo e demais substacircncias minerais 2 (dois por cento)
III - pedras preciosas pedras coradas lapidaacuteveis carbonados e metais nobres 02 (dois
deacutecimos por cento)
IV - ouro 1 (um por cento) quando extraiacutedo por empresas mineradoras isentos os
garimpeiros
34 Os valores arrecadados com a CFEM conforme o sect2ordm do art 2ordm da Lei Federal nordm
80011990 satildeo distribuiacutedos aos Municiacutepios aos Estados e agrave Uniatildeo em cotas de 65 23 e 12
respectivamente em suas contas de movimento especiacuteficas no sexto dia uacutetil que sucede ao
recolhimento por parte das empresas de mineraccedilatildeo
35 De acordo com o inciso IX do art 3ordm da Lei Federal nordm 88761994 que autoriza o Poder
Executivo a instituir como Autarquia o Departamento Nacional de Produccedilatildeo Mineral - DNPM
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
17
cabe agrave Autarquia a administraccedilatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes do recolhimento da
CFEM bem como o repasse dos valores recolhidos e sua divulgaccedilatildeo
36 Natildeo obstante as competecircncias da Autarquia considerando a importacircncia da receita oriunda
da CFEM na arrecadaccedilatildeo municipal e a importante contribuiccedilatildeo que o Municiacutepio pode oferecer ao
oacutergatildeo federal foi analisada a atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal no acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da referida Compensaccedilatildeo
Deficiecircncias no acompanhamento da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal
37 Ressaltando que cabe ao DNPM o recolhimento a fiscalizaccedilatildeo e a partilha dos recursos da
CFEM na anaacutelise da atuaccedilatildeo da administraccedilatildeo municipal foi verificado de que maneira o
Municiacutepio acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da Compensaccedilatildeo O Municiacutepio tem a
possibilidade de celebrar o Acordo de Cooperaccedilatildeo Teacutecnica com o DNPM por meio do qual pode
ser viabilizada a cooperaccedilatildeo teacutecnica entre as partes ou seja a implementaccedilatildeo de accedilotildees conjuntas
no que se refere agrave CFEM dentre as quais as explicitadas na seguinte claacuteusula padratildeo do Acordo
CLAacuteUSULA TERCEIRA - DO PROGRAMA DE COOPERACcedilAtildeO TEacuteCNICA
O programa de cooperaccedilatildeo de que trata a claacuteusula anterior abrangeraacute em especial
Indash o intercacircmbio de dados cadastrais e de informaccedilotildees econocircmico-fiscais relativas agrave
CFEM quando das atividades de fiscalizaccedilatildeo
IIndash o intercacircmbio com vistas a implementaccedilatildeo da arrecadaccedilatildeo da CFEM
IIIndash a permuta e o aperfeiccediloamento de teacutecnicas e metodologias voltadas para as atividades
de fiscalizaccedilatildeo
IVndash a atuaccedilatildeo conjunta das equipes de fiscalizaccedilatildeo do DNPM e da (nome da
Secretaria Municipal designada)7
38 O Municiacutepio de Itabirito assinou o Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 em 29082011 com
vigecircncia ateacute 29082016 Conforme informaccedilotildees e documentos apresentados por teacutecnicos da
Secretaria de Fazenda houve fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no Municiacutepio
que contaram com a participaccedilatildeo de teacutecnicos municipais e com apoio administrativo da Prefeitura
39 Aleacutem disso a Administraccedilatildeo Municipal acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da
CFEM o que foi evidenciado pela apresentaccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas
oscilaccedilotildees elaborados por teacutecnicos municipais
7 Disponiacutevel em httpssistemasdnpmgovbrarrecadacaoextraacordoTermo-de-cooperacao-tecnica-entre-dnpm-
e-municipiospdf Acesso em 241115
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
18
310 Apesar das evidecircncias que indicam haver o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da
fiscalizaccedilatildeo da CFEM por parte da Administraccedilatildeo Municipal verificou-se que havia deficiecircncia
na capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave CFEM e que a
capacitaccedilatildeo desses teacutecnicos poderia resultar na otimizaccedilatildeo das atividades atualmente realizadas
- Insuficiecircncia de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Fazenda quanto agrave
CFEM
311 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
bem como o entendimento da legislaccedilatildeo pertinente exigem a capacitaccedilatildeo permanente de seus
servidores para o desempenho de suas atribuiccedilotildees O Acordo de Cooperaccedilatildeo nordm 312011 firmado
com o DNPM em claacuteusula anteriormente transcrita tambeacutem aborda a questatildeo do treinamento
312 Nesse sentido destaca-se que a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta conforme seu anexo Manual de Organizaccedilatildeo estabelece
que a Secretaria Municipal de Administraccedilatildeo por meio da Divisatildeo de Capacitaccedilatildeo tem como
atividades especiacuteficas
01 - Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 - Estruturar um programa permanente de desenvolvimento de pessoal assegurando
igualdade de oportunidades a todos os interessados
03 - Identificar necessidades e gerenciar os processos de orientaccedilatildeo treinamento e
desenvolvimento dos servidores da Prefeitura
04 - Estruturar e executar um programa de treinamento introdutoacuterio para que todos os
admitidos possam ser orientados antes do iniacutecio de suas atividades profissionais
05 - Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas agrave sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Organizaccedilatildeo
313 Poreacutem apesar da previsatildeo da legislaccedilatildeo municipal verificou-se que nos anos de 2013 e
2014 natildeo foram realizados cursos ou treinamentos especiacuteficos sobre a CFEM conforme
informaccedilotildees prestadas pela Prefeitura Municipal Os cursos e treinamentos feitos pelos teacutecnicos
da Secretaria Municipal de Fazenda entre 2013 e 2014 resumiram-se a 1 (um) curso com a duraccedilatildeo
de 1 (um) dia em 2013 e 1 (um) curso com a duraccedilatildeo de 2 (dois) dias em 2014
314 As competecircncias relativas ao acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM
por parte da Administraccedilatildeo Municipal demandam a capacitaccedilatildeo permanente de seus servidores
para o desempenho de suas atribuiccedilotildees No entanto verificou-se que em relaccedilatildeo agrave capacitaccedilatildeo
dos servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal os treinamentos e cursos realizados natildeo foram
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
19
direcionados agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio de suas competecircncias pois natildeo constituem
formaccedilatildeo especializada e sim participaccedilatildeo em cursos e eventos de curta duraccedilatildeo
315 Portanto considera-se que para a continuidade do desempenho das atividades relativas ao
acompanhamento da arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM seraacute necessaacuterio que a capacitaccedilatildeo dos
servidores do oacutergatildeo fazendaacuterio municipal seja direcionada agraves necessidades especiacuteficas do exerciacutecio
dessas atividades a fim de estimular o desenvolvimento funcional e a formaccedilatildeo especializada do
corpo teacutecnico local
Efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM por parte da
Administraccedilatildeo Municipal
316 Como efeitos das falhas na otimizaccedilatildeo do acompanhamento da CFEM podem ser
destacadas a perda de competecircncia no exerciacutecio das atribuiccedilotildees o desestiacutemulo ao desenvolvimento
funcional e a perda da formaccedilatildeo especializada do corpo teacutecnico local
Boa Praacutetica
317 Constitui uma boa praacutetica da Administraccedilatildeo Municipal o acompanhamento da arrecadaccedilatildeo
e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM evidenciada pela elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas
e suas oscilaccedilotildees e a participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
318 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativo agrave CFEM
Benefiacutecios esperados
319 Com a implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees no que se refere ao acompanhamento da
arrecadaccedilatildeo e da fiscalizaccedilatildeo da CFEM pela Prefeitura Municipal espera-se
A melhoria da gestatildeo administrativa
A melhoria nos processos de trabalho
O contiacutenuo aprimoramento do corpo teacutecnico municipal
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
20
4 OS RECURSOS DA CFEM E AS POLIacuteTICAS DE DIVERSIFICACcedilAtildeO
DA ECONOMIA LOCAL
41 O art 8ordm da Lei Federal nordm 79901989 que instituiu a CFEM e o paraacutegrafo uacutenico do art
26 do Decreto nordm 011991 que a regulamenta vedam a aplicaccedilatildeo dos valores arrecadados por meio
da Compensaccedilatildeo em pagamento de diacutevidas e no quadro permanente de pessoal O DNPM8 informa
que as receitas deveratildeo ser aplicadas em projetos que direta ou indiretamente revertam em prol da
comunidade local na forma de melhoria da infraestrutura da qualidade ambiental da sauacutede e da
educaccedilatildeo
42 Poreacutem a legislaccedilatildeo natildeo tem a mesma clareza para delimitar onde os recursos devem ser
investidos Prefeituras especialistas em direito mineraacuterio e Ministeacuterio Puacuteblico natildeo se entendem
quanto ao direcionamento do dinheiro originado na exploraccedilatildeo dos recursos minerais Com a falta
de especificidade na Lei os recursos entram no caixa uacutenico dos Municiacutepios complementando o
orccedilamento
43 A CFEM tem origem na compensaccedilatildeo pela extraccedilatildeo de recursos minerais atividade
sabidamente degradadora do meio ambiente Uma das opccedilotildees mais razoaacuteveis e convenientes na
utilizaccedilatildeo desses recursos seria a prioridade dos investimentos em benefiacutecio da melhoria da
qualidade ambiental nos Municiacutepios onde ocorre a exploraccedilatildeo como a implantaccedilatildeo de depoacutesitos
de resiacuteduos urbanos de estaccedilotildees de tratamento de esgotos e de projetos de educaccedilatildeo ambiental
Essas iniciativas poderiam funcionar como uma forma indireta de compensaccedilatildeo pelos efeitos
deleteacuterios causados pelos empreendimentos mineraacuterios
44 A anaacutelise do tema mineraccedilatildeo pode ser feita sob a perspectiva do desenvolvimento
sustentaacutevel e da funccedilatildeo socioambiental da CFEM Considerando o primeiro aspecto Maria Ameacutelia
Enriacutequez analisou a contribuiccedilatildeo do setor mineral para o desenvolvimento sustentaacutevel afirmando
o seguinte
As poliacuteticas indicadas para evitar o colapso das economias de base mineira satildeo aquelas
que buscam diminuir o peso relativo da produccedilatildeo mineral ou seja que promovam a
diversificaccedilatildeo produtiva Auty (1994) recomenda usar as rendas mineiras para
diversificar rapidamente a base produtiva dos setores natildeo-mineiros Afirma que o ldquosetor
mineral natildeo deveria ser considerado como a coluna vertebral da economia ao inveacutes disso
ele deveria ser visto como um bocircnus que permite acelerar o crescimento econocircmico e
promover mudanccedilas estruturais saudaacuteveis na economiardquo (AUTY 1993 p 258)
enquantordquo [o governo] prudente pode evitar as armadilhas poliacuteticasrdquo (AUTY 1994 p
24) No entanto o proacuteprio Auty reconhece que predomina muito mais o mau uso das
8 Disponiacutevel em httpwwwdnpmgovbrdnpmdocumentosfolder-cfem Acesso em 260116
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
21
rendas mineiras e que na meacutedia os governantes natildeo tecircm se mostrado capazes de evitar
as armadilhas associadas agrave dependecircncia mineral (ENRIacuteQUEZ 2008 p 101)
45 Nessa esteira a autora continua sua abordagem do tema diversificaccedilatildeo quando faz a
seguinte consideraccedilatildeo
Segundo Veiga et al (2001) para que uma comunidade mineira seja considerada
sustentaacutevel ela deve seguir os princiacutepios da sustentabilidade ecoloacutegica da vitalidade
econocircmica e da equidade social Progressos nessa direccedilatildeo ocorrem quando se adiciona
valor agraves comunidades durante o ciclo de vida da mineraccedilatildeo Para os autores a heranccedila
deixada para a comunidade mineira apoacutes o fechamento da mina estaacute emergindo como
uma das mais significativas questotildees do planejamento da induacutestria mineral
Nesse sentido uma boa poliacutetica de gerenciamento ambiental eacute importante poreacutem
insuficiente para alcanccedilar todas as dimensotildees do desenvolvimento no niacutevel local
Iniciativas nas aacutereas da comunicaccedilatildeo educaccedilatildeo sauacutede e seguranccedila parcerias e
diversificaccedilatildeo satildeo elementos fundamentais para a sustentabilidade da comunidade no
longo prazo (ENRIacuteQUEZ 2008 p 118-119)
46 Considerando a funccedilatildeo socioambiental da CFEM Romeu Thomeacute em artigo sobre o
assunto destaca
Eacute inegaacutevel portanto a importacircncia da mineraccedilatildeo para a interiorizaccedilatildeo do
desenvolvimento econocircmico do Brasil e seu relevante papel incentivador da criaccedilatildeo de
vilas e cidades no entorno de minas e jazidas Todavia uma caracteriacutestica inerente aos
recursos minerais natildeo pode ser em momento algum desprezada a sua esgotabilidade
Satildeo recursos natildeo renovaacuteveis que inevitavelmente um dia se esgotaratildeo E entatildeo as
inuacutemeras vilas e cidades originadas e dependentes da mineraccedilatildeo poderatildeo se deparar com
inimaginaacuteveis impactos socioeconocircmicos advindos do encerramento das atividades
mineiras caso natildeo providenciem a diversificaccedilatildeo de sua economia A Constituiccedilatildeo
Federal oferece instrumentos adequados para que o Poder Puacuteblico promova os
investimentos necessaacuterios para impedir ou diminuir os impactos socioeconocircmicos e
ambientais decorrentes do encerramento de atividades mineraacuterias (THOMEacute 2009)
47 No mesmo artigo o autor enfatiza o papel da CFEM no seguinte contexto
Tambeacutem natildeo se pode admitir tratar-se a CFEM apenas de participaccedilatildeo econocircmica dos
Estados e Municiacutepios no resultado da exploraccedilatildeo mineral A interpretaccedilatildeo sistemaacutetica da
Constituiccedilatildeo Federal nos impele a analisar o instrumento da CFEM de forma ampla
compreendendo-o como parte integrante da estrutura normativa constitucional Com
respaldo nos princiacutepios do desenvolvimento sustentaacutevel da prevenccedilatildeo e da reparaccedilatildeo
resta claro que o objetivo do repasse de percentuais consideraacuteveis da CFEM aos Estados
e Municiacutepios natildeo eacute simplesmente participaacute-los economicamente (visatildeo estritamente
econocircmica superada no atual Estado Soacutecio-ambiental de Direito) mas sobretudo
compensaacute-los pelos impactos ambientais e sociais advindos da exploraccedilatildeo mineral em
seus territoacuterios O objetivo foi estabelecer uma compensaccedilatildeo pela degradaccedilatildeo ambiental
da exploraccedilatildeo mineral e pelo impacto socioeconocircmico do esgotamento da mina Desta
forma os Estados e principalmente os Municiacutepios devem aplicar os recursos advindos
da CFEM na recuperaccedilatildeo do meio ambiente no desenvolvimento da infraestrutura da
cidade e na atraccedilatildeo de novos investimentos e atividades tendo em vista a diversificaccedilatildeo
de sua economia com o intuito de minimizar a dependecircncia local em relaccedilatildeo agrave atividade
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
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auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
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512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
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Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
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516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
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() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
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522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
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de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
22
mineral que por se tratar de exploraccedilatildeo de recursos natildeo-renovaacuteveis certamente esgotar-
se-aacute um dia (THOMEacute 2009)
48 Sendo assim tendo em vista os objetivos dessa auditoria operacional foi analisada a
poliacutetica local de diversificaccedilatildeo econocircmica considerando a legislaccedilatildeo vigente no Municiacutepio e seu
papel no planejamento do desenvolvimento sustentaacutevel bem como a utilizaccedilatildeo dos recursos da
CFEM nesse processo
Deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local
49 O Municiacutepio de Itabirito apresentou falhas na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo
econocircmica local Apoacutes o exame da documentaccedilatildeo obtida junto agrave municipalidade bem como
entrevistas com secretaacuterios e teacutecnicos municipais e visitas aos locais em que se desenvolvem os
programas podem ser citadas algumas evidecircncias dessa situaccedilatildeo
i Apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento
municipal do desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo
foram localizados planos ou planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo
dos recursos da CFEM com vistas agrave diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em
vista a exaustatildeo das reservas minerais
ii Natildeo haacute um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em
sauacutede infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
iii O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os
planos programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados
410 O plano diretor eacute o instrumento baacutesico da poliacutetica de desenvolvimento e expansatildeo urbana
de acordo com artigo 40 da Lei Federal nordm 102572001 - Estatuto das Cidades que estabelece
diretrizes gerais da poliacutetica urbana O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito instituiacutedo
pela Lei Municipal nordm 24662005 estabelece as diretrizes do desenvolvimento teacutecnico-produtivo
do Municiacutepio conforme transcrito a seguir
Artigo 18 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento teacutecnico-produtivo a
partir da promoccedilatildeo do desenvolvimento local de forma integrada e sustentaacutevel
priorizando as atividades geradoras de trabalho e renda promovendo a igualdade e a
justiccedila social e se daraacute prioritariamente segundo as seguintes diretrizes
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
23
()
II- Busca da diversificaccedilatildeo econocircmica local atraveacutes de accedilotildees consistentes e integradas
envolvendo a educaccedilatildeo formal e profissional da populaccedilatildeo local o uso sustentaacutevel dos
recursos naturais do Municiacutepio e o aproveitamento de suas vantagens competitivas
411 O Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o
desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo 19 da referida Lei Municipal Nesse
sentido o Plano Diretor prevecirc a formulaccedilatildeo de planos programas e projetos setoriais dentre os
quais o Plano Estrateacutegico de Desenvolvimento Municipal o Plano Municipal de
Desenvolvimento Agriacutecola e a reformulaccedilatildeo eou adequaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo Os
dois primeiros natildeo foram apresentados agrave equipe de auditoria Quanto ao turismo o plano
apresentado foi elaborado apoacutes a promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre
a Poliacutetica Municipal de Turismo
412 O Municiacutepio conta ainda com leis de incentivo ao desenvolvimento local a saber a Lei
Municipal nordm 28362011 e suas alteraccedilotildees que dispotildeem sobre o Fundo de Desenvolvimento
Econocircmico do Municiacutepio de Itabirito ndash FUNDI e a Lei Municipal nordm 29582013 que dispotildee sobre
o Programa Empresa Ativa No entanto com relaccedilatildeo a esses normativos foi encaminhado pedido
de auditoria de conformidade para o exame da legalidade e legitimidade dos atos de gestatildeo
praticados
413 Desse modo dentro do escopo desta auditoria operacional a situaccedilatildeo encontrada no
Municiacutepio de Itabirito denota deficiecircncias na implementaccedilatildeo das diretrizes de diversificaccedilatildeo
econocircmica local previstas no Plano Diretor Essas deficiecircncias relacionam a diversos fatores
dentre as quais se destacam as seguintes a) deficiecircncias no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica
setorial agropecuaacuteria b) natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
- Falhas no processo de elaboraccedilatildeo da poliacutetica setorial agropecuaacuteria
414 Na anaacutelise da implementaccedilatildeo das diretrizes referentes agrave poliacutetica agropecuaacuteria municipal
verificou-se a decorrecircncia de um longo periacuteodo para a elaboraccedilatildeo e implementaccedilatildeo da
regulamentaccedilatildeo das accedilotildees relativas a esse setor econocircmico Nesse sentido cabe destacar a Lei
Municipal nordm 25822007 que dispotildee sobre a instituiccedilatildeo do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS incumbindo-o de promover a participaccedilatildeo das
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
24
comunidades rurais na elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS como segue
Art 1ordm - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS oacutergatildeo gestor do desenvolvimento rural
sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito que teraacute funccedilatildeo consultiva ou deliberativa segundo
o contexto de cada poliacutetica puacuteblica ou programa de desenvolvimento rural em
implementaccedilatildeo
()
Art 2ordm - Ao CMDRS compete promover
I O desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio assegurando a efetiva e
legiacutetima participaccedilatildeo das comunidades rurais na discussatildeo e elaboraccedilatildeo do Plano
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS de forma a que este
contemple accedilotildees de apoio e fomento agrave produccedilatildeo e comercializaccedilatildeo de produtos da
agricultura familiar e da reforma agraacuteria agrave regularidade da oferta da distribuiccedilatildeo e do
consumo de alimentos no Municiacutepio e agrave organizaccedilatildeo dos agricultores familiares
buscando sua promoccedilatildeo social agrave geraccedilatildeo de ocupaccedilotildees produtivas e agrave elevaccedilatildeo da renda
415 O Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural em seu artigo 2ordm
acrescenta as seguintes competecircncias
Art 2ordm ()
()
IV - Viabilizar soluccedilotildees para poliacuteticas agriacutecolas municipal regional estadual e federal
levando em consideraccedilatildeo os aspectos sociais os recursos econocircmicos e natureza
municipais bem como a poliacutetica regional para desenvolvimento rural
416 Por sua vez a Secretaria Municipal de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento - SEMAPA
nos termos do Manual de Organizaccedilatildeo tem como missatildeo
() promover o desenvolvimento rural sustentaacutevel do Municiacutepio de Itabirito atraveacutes de
accedilotildees de fomento e de assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural assegurando a melhoria da
qualidade de vida do produtor rural
417 Na descriccedilatildeo de atividades especiacuteficas da Secretaria consta o seguinte
Coordenar a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
PMDRS - 20132020 com a participaccedilatildeo das entidades representativas do setor rural
418 Em relaccedilatildeo ao PMDRS 2013-2020 constituem accedilotildees da SEMAPA conforme o Plano de
Accedilatildeo da Secretaria de 20132016
41 Apresentar proposta para o CMDRS e demais entidades ligadas ao setor rural
42 Propor a criaccedilatildeo de um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do cronograma e
etapas do trabalho
43 Apresentaccedilotildees dos resultados para as entidades ligadas ao setor rural Executivo e
Legislativo
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
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PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
25
419 A uniatildeo de esforccedilos por parte do Poder Puacuteblico e dos produtores rurais passa a constituir
um poderoso instrumento de diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio com incremento do aumento
de produccedilatildeo agriacutecola e pecuaacuteria acarretando geraccedilatildeo de emprego e renda no meio rural Neste
contexto torna-se essencial a materializaccedilatildeo das propostas contidas nos diversos instrumentos
normativos que lhe datildeo sustentaccedilatildeo juriacutedica e a adoccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas municipais
direcionadas ao segmento rural
420 A fim de contribuir para a elaboraccedilatildeo do PMDRS foi convocada por meio do Decreto
Municipal nordm 102142014 a Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
realizada em 12042014 com o objetivo de debater questotildees estrateacutegicas relacionadas ao
desenvolvimento rural sustentaacutevel de Itabirito Conforme informaccedilotildees prestadas pelo Secretaacuterio
Municipal antes do evento foram realizadas preacute-conferecircncias em todas as regiotildees do Municiacutepio
nos meses de fevereiro e marccedilo de 2014
421 Em 13052015 conforme a Ata da 44ordf Reuniatildeo do CMDRS dentre os assuntos abordados
constou o seguinte
1) Leitura das propostas aprovadas na Primeira Conferecircncia Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel com destaque da proposta nuacutemero quatro
Monitoramento e preservaccedilatildeo dos recursos hiacutedricos base para o desenvolvimento
sustentaacutevel
2) O Secretaacuterio de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento Antocircnio Neto de Avelar
destacou a participaccedilatildeo do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
na organizaccedilatildeo da Conferecircncia falou da importacircncia quanto agrave elaboraccedilatildeo de um
documento referente as propostas aprovadas na conferecircncia e entrega-lo formalmente ao
Poder Legislativo do Municiacutepio para elaboraccedilatildeo de futuros projetos
3) O Conselheiro Luacutecio Passos Ferreira representante da EMATER destacou a
necessidade de elaborar para cada proposta justificativas e objetivos para melhor nortear
o Legislativo e Executivo na elaboraccedilatildeo e execuccedilatildeo de projetos visando o
desenvolvimento rural sustentaacutevel O documento deveraacute ser entregue a todas as
Secretarias em cerimocircnia para esse fim ()
422 Na Ata da 45ordf Reuniatildeo do CMDRS de 1507214 foi relatado o seguinte
Foi marcada reuniatildeo na SEMAPA para o dia 220714 () para elaborar justificativa e
objetivo para cada proposta aprovada na I Conferecircncia de Desenvolvimento Rural
Sustentaacutevel e encaminhar para as secretarias competentes
423 O CMDRS voltou a se reunir sem que fosse mencionada a elaboraccedilatildeo do documento Em
relaccedilatildeo agrave 46ordf reuniatildeo do CMDRS de 12082014 consta da Ata
O presidente relata sobre o Programa Estruturador Cultivar Nutrir e Educar onde este
passa a dar abertura para os produtores comercializaram natildeo somente com as Escolas
Municipais mas tambeacutem com as Escolas Estaduais
()
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
26
O conselheiro Alvino falou que seria mais faacutecil preacute-determinar um plantio especiacutefico para
cada produtor
424 Em 23092014 conforme Ata da 47ordf Reuniatildeo do Conselho foi sugerida
() Foi sugerido pelo Conselheiro Rainer a apresentaccedilatildeo de plano de accedilatildeo elaborado pela
Secretaria de Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento para execuccedilatildeo das propostas
aprovadas na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel a ser
analisado pelo CMDRS
425 Natildeo foi apresentada documentaccedilatildeo comprobatoacuteria referente ao plano de accedilatildeo relativo agraves
propostas aprovadas na I Conferecircncia Aleacutem disso natildeo foram apresentadas Atas posteriores agrave da
47ordf Reuniatildeo do CMDRS Deve ser salientado que o Termo de Posse dos Conselheiros do CMDRS
refere-se ao biecircnio 20132014 natildeo tendo sido apresentados documentos que indiquem a nomeaccedilatildeo
ou reconduccedilatildeo de Conselheiros para o biecircnio subsequente
426 Pelo exposto verificou-se que apesar da realizaccedilatildeo de mobilizaccedilotildees e de discussotildees acerca
da poliacutetica de desenvolvimento do setor agropecuaacuterio do Municiacutepio o processo de elaboraccedilatildeo do
PMDRS encontra-se interrompido o que pode ser apontado como um dos fatores causadores das
deficiecircncias na implementaccedilatildeo das accedilotildees de diversificaccedilatildeo econocircmica local previstas no Plano
Diretor de Itabirito
- Natildeo apresentaccedilatildeo de mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas de
desenvolvimento do setor turiacutestico
427 Conforme mencionado anteriormente o Plano Diretor de Desenvolvimento de Itabirito
estabelece as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo nos termos do artigo
19 da referida Lei Municipal como segue
Artigo 19 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento teacutecnico-produtivo do
Municiacutepio
()
XIV- fortalecer os projetos de turismo rural e urbano atraveacutes de programa especiacutefico
seguindo orientaccedilotildees do Plano Municipal de Turismo
428 A Lei Municipal nordm 29792013 dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo de Itabirito
e apresenta em relaccedilatildeo a metas e programas o seguinte
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
27
Art 5ordm - A Poliacutetica Municipal de Turismo eacute regida por um conjunto de leis e normas
voltadas ao planejamento e ordenamento do setor e por diretrizes metas e programas
definidos no Plano Municipal do Desenvolvimento do Turismo
429 Em relaccedilatildeo ao Plano Municipal de Turismo de Itabirito constatou-se que as metas
propostas para o periacuteodo de 2013-2016 foram detalhadas em subtiacutetulos o que constitui um roteiro
para aplicaccedilatildeo e implementaccedilatildeo das metas propostas Na oportunidade informamos que tais accedilotildees
seratildeo objeto de acompanhamento por parte deste Tribunal a fim de verificar a efetividade das
accedilotildees propostas
430 A tiacutetulo de exemplificaccedilatildeo destacamos a seguir as seguintes metas para o setor no periacuteodo
2013-2016 conforme Plano apresentado pelo Secretaacuterio Municipal constam
41 Diversificar a oferta turiacutestica do Municiacutepio a curto prazo
42 Integrar a sociedade no processo de desenvolvimento da atividade turiacutestica a meacutedio
prazo
43 Dispor de infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos adequados ao turismo a meacutedio
prazo
44 Dispor de matildeo de obra qualificada para atuaccedilatildeo no setor turiacutestico a meacutedio prazo
45 Criar condiccedilotildees para gerar novos empregos a longo prazo
46 Aumentar a demanda de visitantes no Municiacutepio a longo prazo
431 Observa-se que as metas foram apresentadas de forma sinteacutetica sem detalhamento dos
objetivos que se pretende alcanccedilar Seria necessaacuteria a definiccedilatildeo de paracircmetros que
possibilitassem o monitoramento e a avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica de modo a quantificar eou
qualificar o alcance dos objetivos inicialmente propostos
432 Conforme Plano Municipal do Turismo a Prefeitura informou que para diversificar a
oferta turiacutestica a curto prazo seratildeo realizadas accedilotildees nas aacutereas de qualificaccedilatildeo de matildeo de obra
capacitaccedilatildeo gerencial e comercial de empreendedores e promoccedilatildeo do Municiacutepio Em
atendimento a esta meta a Prefeitura enfatiza que
O sucesso do turismo local dependeraacute em grande parte da compreensatildeo do
funcionamento da atividade da oferta da hospitalidade do engajamento profissional e
da realizaccedilatildeo de investimentos por parte de empresaacuterios proprietaacuterios de terra
autoridades lideranccedilas municipais e pessoas comuns para que a partir daiacute a sociedade
seja a principal beneficiada dos impactos positivos que o turismo poderaacute proporcionar
tornando-se o agente principal do desenvolvimento turiacutestico e tambeacutem da conservaccedilatildeo
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
28
dos recursos naturais culturais e histoacutericos existentes que satildeo o insumo baacutesico para a
existecircncia da atividade turiacutestica no Municiacutepio
433 Quanto agrave infraestrutura de apoio e serviccedilos turiacutesticos a Administraccedilatildeo afirma que
() deveraacute ser desenvolvido um meacutetodo oficial do Municiacutepio em parceria com as
entidades relacionadas com a atividade turiacutestica para o monitoramento e avaliaccedilatildeo dos
empreendimentos favorecendo a busca e a manutenccedilatildeo da qualidade na prestaccedilatildeo de
serviccedilos no Municiacutepio
434 A respeito da criaccedilatildeo de condiccedilotildees para gerar novos empregos destaca-se a necessidade
de
() fomentar a qualificaccedilatildeo de matildeo de obra e integrar a comunidade no processo de
desenvolvimento da atividade turiacutestica local acredita-se que propiciaraacute crescimento do
nuacutemero de posto de trabalho oferecidos pelos meios de hospedagem bares e
restaurantes serviccedilos de entretenimento e demais integrantes do sistema turiacutestico
municipal
435 A Lei Municipal nordm 29922014 instituiu o exerciacutecio de 2014 como o Ano de
Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica de Itabirito com a finalidade de alavancar e contribuir
para a consolidaccedilatildeo do Municiacutepio no cenaacuterio turiacutestico regional e nacional com foco no
desenvolvimento econocircmico
436 O artigo 4ordm da referida Lei Municipal elenca uma seacuterie de objetivos dos projetos turiacutesticos
listados de forma sinteacutetica conforme relacionamos a seguir a) incentivo agrave gestatildeo participativa
atraveacutes de conscientizaccedilatildeo da sociedade b) estruturaccedilatildeo da oferta turiacutestica c) qualificaccedilatildeo do
produto turiacutestico d) promoccedilatildeo e apoio agrave comercializaccedilatildeo e) gestatildeo direcionada para o
fortalecimento da atividade turiacutestica f) fomento em eventos com retorno econocircmico para a
atividade turiacutestica g) fomento em projetos que visem agrave otimizaccedilatildeo do potencial turiacutestico h)
investimento e diversificaccedilatildeo do calendaacuterio de eventos culturais promovendo a diversificaccedilatildeo e
atraindo turistas
437 A respeito da avaliaccedilatildeo e do monitoramento deve ser mencionada a elaboraccedilatildeo do
documento Portfoacutelio do Turismo - Ano Municipal de Desenvolvimento da Atividade Turiacutestica -
Itabirito 20149 a fim de apresentar as accedilotildees desenvolvidas em 2014 O referido Portfoacutelio
apresenta os resultados do setor em 2014 tendo sido desenhado para a divulgaccedilatildeo das accedilotildees
realizadas naquele ano Destaca-se que em relaccedilatildeo ao Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees
9 Disponiacutevel em httpissuucomPrefeituradeitabiritodocsportfolio_a4_cultura_anoturismo2014 Acesso em
14092015
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
29
Turiacutesticas ndash CRIT ndash Figura 1 o Portfoacutelio destaca no item 61 atividades referentes ao CRIT
Moacutevel que teria desenvolvido accedilotildees relacionadas ao turismo em 2014
Figura 1 - Itabirito Centro de Referecircncia e Informaccedilotildees Turiacutesticas
438 Trata-se portanto de um documento que por sua natureza natildeo apresenta o detalhamento
requerido de um documento relativo ao monitoramento e agrave avaliaccedilatildeo da poliacutetica puacuteblica Natildeo
obstante nota-se que vaacuterias das accedilotildees envolvem diversas Secretarias Municipais o que implica
esforccedilo de coordenaccedilatildeo da atuaccedilatildeo dos responsaacuteveis para a consecuccedilatildeo dos objetivos
estabelecidos pela poliacutetica puacuteblica
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
30
439 Sendo assim considerando o disposto na legislaccedilatildeo bem como os dados apresentados no
Portfoacutelio observa-se que as accedilotildees encontram-se delineadas de forma geneacuterica carecendo do
detalhamento de elementos que possam materializar e institucionalizar a implantaccedilatildeo de poliacuteticas
puacuteblicas voltadas para o turismo no Municiacutepio Nesse sentido cabe citar o Plano Diretor
Municipal que estabelece
Artigo 23 - Satildeo accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento institucional do Municiacutepio
()
III- definir indicadores setoriaisregionais de acompanhamento e avaliaccedilatildeo das poliacuteticas
puacuteblicas
()
Artigo 25 - O Municiacutepio deveraacute criar instacircncia de planejamento com uma estrutura que
permita
()
II- o planejamento a definiccedilatildeo a avaliaccedilatildeo e o monitoramento das poliacuteticas puacuteblicas
municipais em articulaccedilatildeo com a comunidade e demais entidades e oacutergatildeos da
Administraccedilatildeo Municipal notadamente atraveacutes de um programa de avaliaccedilatildeo das
poliacuteticas de desenvolvimento sustentaacutevel
440 Portanto em atendimento ao disposto no Plano Diretor devem ser apresentadas as metas
e os mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo da poliacutetica de turismo instituiacutedos pelo Municiacutepio
Recomendaccedilotildees
441 Com base nas deficiecircncias apuradas na implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da
economia local recomenda-se que a Prefeitura Municipal de Itabirito
Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos analisados nos
setores agropecuaacuterio e turiacutestico a fim de que seja preservada a memoacuteria dessas iniciativas
para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
o Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash CMDRS
realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de membros para o atual biecircnio
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
31
e mantendo arquivos sistematizados dos documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura
Municipal para verificaccedilatildeo em futuras auditorias
o Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas na I
Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
o Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades ligadas ao setor rural
Executivo e Legislativo
Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
o Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
o Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas relativas agrave
sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros puacuteblicos eou privados
envolvidos
Benefiacutecios esperados
442 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Aumento da transparecircncia dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
Melhoria da fase de planejamento dos programas municipais de diversificaccedilatildeo econocircmica
Reduccedilatildeo do prazo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo econocircmica
Aprimoramento do monitoramento e da avaliaccedilatildeo dos resultados dos programas de
diversificaccedilatildeo da economia local
Maior eficiecircncia na diversificaccedilatildeo da economia local
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
32
5 PARTICIPACcedilAtildeO DO MUNICIacutePIO DE ITABIRITO NO
LICENCIAMENTO E SUA ATUACcedilAtildeO NA FISCALIZACcedilAtildeO DAS
CONDICIONANTES E DOS IMPACTOS AMBIENTAIS DECORRENTES
DA ATIVIDADE MINERAacuteRIA
51 Este capiacutetulo tem por objetivo avaliar a participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de
licenciamento desenvolvido pelo Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hiacutedricos -
SISEMA bem como a atuaccedilatildeo municipal na fiscalizaccedilatildeo e na verificaccedilatildeo do cumprimento das
condicionantes do licenciamento e dos impactos ambientais da mineraccedilatildeo
52 Foram realizadas entrevistas e anaacutelises documentais que permitiram avaliar o niacutevel de
participaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento assim como a estrutura a legislaccedilatildeo e as
accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo ambiental municipais no contexto mineraacuterio Procurou-se identificar ainda
se haacute interaccedilatildeo entre o setor de meio ambiente do Municiacutepio e o SISEMA principalmente quanto
ao processo de licenciamento e a colaboraccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos mineraacuterios
53 Como identificado no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades
de Extraccedilatildeo do Mineacuterio de Ferro processo no 951431 em tramitaccedilatildeo nesta Corte o SISEMA
apresenta diversas dificuldades para realizar o licenciamento dos empreendimentos mineraacuterios e
para acompanhar e fiscalizar o cumprimento das garantias e compromissos assumidos pelo
empreendedor mineraacuterio na forma de condicionantes Nesse sentido a atuaccedilatildeo em parceria com o
Municiacutepio seria de grande importacircncia para aumentar a eficaacutecia eficiecircncia e efetividade da atuaccedilatildeo
do SISEMA
54 A complexidade dos impactos gerados pela mineraccedilatildeo o estabelecimento de
condicionantes que natildeo guardam relaccedilatildeo com as reais necessidades do Municiacutepio e a falta de
acompanhamento de seu cumprimento fazem com que o processo de licenciamento perca
efetividade Assim o Municiacutepio acaba arcando com o ocircnus decorrente dos impactos gerados pela
mineraccedilatildeo ou dos gastos para sua mitigaccedilatildeo
55 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 em seu art 225 estabelece como direito o meio ambiente
ecologicamente equilibrado cabendo ao poder puacuteblico avaliar os empreendimentos com potencial
impacto ambiental e ao empreendedor recuperar o meio ambiente degradado conforme segue
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de uso
comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave
coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futuras geraccedilotildees
sect 1ordm - Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
()
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
33
IV - exigir na forma da lei para instalaccedilatildeo de obra ou atividade potencialmente causadora
de significativa degradaccedilatildeo do meio ambiente estudo preacutevio de impacto ambiental a que
se daraacute publicidade
()
sect 2ordm Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente
degradado de acordo com soluccedilatildeo teacutecnica exigida pelo oacutergatildeo puacuteblico competente na
forma da lei
sect 3ordm - As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitaratildeo os
infratores pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas a sanccedilotildees penais e administrativas
independentemente da obrigaccedilatildeo de reparar os danos causados
56 A complexidade da avaliaccedilatildeo de impactos da mineraccedilatildeo sobre o meio ambiente bem como
a extrapolaccedilatildeo dos limites poliacuteticos municipais exigem a atuaccedilatildeo conjunta e complementar dos
entes da federaccedilatildeo de maneira que a Constituiccedilatildeo Federal define no art 23 como competecircncia
comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios
Art 23 Eacute competecircncia comum da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal e dos
Municiacutepios
()
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluiccedilatildeo em qualquer de suas formas
()
XI - registrar acompanhar e fiscalizar as concessotildees de direitos de pesquisa e exploraccedilatildeo
de recursos hiacutedricos e minerais em seus territoacuterios
57 A Lei Federal nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica Nacional do Meio Ambiente
instituiu o Sistema Nacional do Meio Ambiente ndash SISNAMA constituiacutedo por oacutergatildeos e entidades
da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios e dos Municiacutepios bem como as
fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental Nessa estrutura aos oacutergatildeos locais compete
Art 6ordm - Os oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos Estados do Distrito Federal dos Territoacuterios
e dos Municiacutepios bem como as fundaccedilotildees instituiacutedas pelo Poder Puacuteblico responsaacuteveis
pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade ambiental constituiratildeo o Sistema Nacional do
Meio Ambiente - SISNAMA assim estruturado
()
VI - Oacutergatildeos Locais os oacutergatildeos ou entidades municipais responsaacuteveis pelo controle e
fiscalizaccedilatildeo dessas atividades nas suas respectivas jurisdiccedilotildees
()
sect 1ordm - Os Estados na esfera de suas competecircncias e nas aacutereas de sua jurisdiccedilatildeo elaboraratildeo
normas supletivas e complementares e padrotildees relacionados com o meio ambiente
observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA
sect 2ordm Os Municiacutepios observadas as normas e os padrotildees federais e estaduais tambeacutem
poderatildeo elaborar as normas mencionadas no paraacutegrafo anterior
58 Com base nas legislaccedilotildees federal e estadual o empreendedor eacute responsaacutevel pela
recuperaccedilatildeo do ambiente degradado Cabe ao poder puacuteblico identificar esses impactos com o
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
34
auxiacutelio dos Estudos de Impacto Ambiental ndash EIA realizados pelo empreendedor e estabelecer
condicionantes que garantam a recuperaccedilatildeo do ambiente degradado e a mitigaccedilatildeo ou a
compensaccedilatildeo dos impactos sofridos pelo ambiente e pela sociedade Estado e Municiacutepio devem
atuar de forma complementar na proteccedilatildeo ao meio ambiente sendo que o Municiacutepio tem a
competecircncia para fiscalizar empreendimentos em seu territoacuterio que possam causar impactos ao
meio ambiente
59 A Lei Municipal no 24172005 dispotildee sobre a poliacutetica de proteccedilatildeo do controle e da
conservaccedilatildeo do ambiente da melhoria da qualidade de vida e do desenvolvimento sustentaacutevel no
Municiacutepio de Itabirito e determina
Art 8ordm As fontes poluidoras quando de sua construccedilatildeo instalaccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou
funcionamento deveratildeo obrigatoriamente submeter-se a licenciamento ambiental
perante a Secretaria Municipal de Meio Ambiente na forma indicada no Regulamento
desta Lei
()
sect2ordm O poder Executivo Municipal na forma indicada no regulamento desta Lei somente
expediraacute Alvaraacute de Localizaccedilatildeo e de Funcionamento ou quaisquer outras autorizaccedilotildees
relacionadas com a instalaccedilatildeo construccedilatildeo ampliaccedilatildeo ou funcionamento de fonte
potencialmente poluidora apoacutes parecer teacutecnico favoraacutevel de Secretaria Municipal de
Meio Ambiente e anuecircncia do CODEMA nos termos do Regulamento desta Lei e demais
normas decorrentes
510 Jaacute o artigo 11 da mesma Lei estabelece que
Art 11 No caso de grave iminente perigo puacuteblico o Poder Executivo Municipal fica
autorizado a determinar medidas de emergecircncia a fim de evitar episoacutedios criacuteticos de
poluiccedilatildeo ambiental ou impedir sua continuidade sempre que perceber risco para vidas
humanas recursos ambientais ou econocircmicos significativos
511 Nesse mesmo alinhamento a Lei Municipal nordm 30072014 que dispotildee sobre a estrutura
organizacional da administraccedilatildeo direta do Municiacutepio de Itabirito estabelece
Art 2ordm - O Municiacutepio de Itabirito () tem como objetivo permanente assegurar a
populaccedilatildeo condiccedilotildees indispensaacuteveis ao acesso a niacuteveis crescentes de progresso e bem
estar e especificamente assegurar
()
X a exploraccedilatildeo racional dos recursos naturais do Municiacutepio ao menor custo ecoloacutegico
assegurando a proteccedilatildeo do meio ambiente e combate agrave poluiccedilatildeo em qualquer de suas
formas preservando a flora a fauna e os recursos hiacutedricos e estimulando a recuperaccedilatildeo
das aacutereas degradadas
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
35
512 A obrigaccedilatildeo do Municiacutepio de atuar no sentido da preservaccedilatildeo do meio ambiente e do
estabelecimento de condiccedilotildees para o desenvolvimento sustentaacutevel tambeacutem estaacute presente no seu
Plano Diretor Lei Municipal nordm 24662005 como por exemplo quanto ao que estabelece o artigo
20
Art 20 - O Municiacutepio de Itabirito buscaraacute seu desenvolvimento geoambiental a partir da
adoccedilatildeo de conceitos e praacuteticas de planejamento gestatildeo e controle ambiental e urbaniacutestico
participativos que possibilitem a integraccedilatildeo de todos os niacuteveis de governo que atuam na
aacuterea ambiental e urbana e dos segmentos da sociedade e se daraacute prioritariamente segundo
as seguintes diretrizes
()
III- Exploraccedilatildeo sustentaacutevel da atividade mineradora e das demais atividades econocircmicas
do Municiacutepio inclusive no meio rural
513 Estabelece ainda no artigo 21 dentre as accedilotildees prioritaacuterias para o desenvolvimento
geoambiental do Municiacutepio
Art 21 ndash ()
IV- aumentar o quadro de fiscais da Prefeitura Municipal de Itabirito especialmente nas
aacutereas ambiental e de vigilacircncia sanitaacuteria de posturas de obras e de urbanismo
V- regularizar as atividades de extraccedilatildeo mineral no Municiacutepio
514 De toda a exposiccedilatildeo feita nos paraacutegrafos anteriores verifica-se o importante papel do
Municiacutepio quanto agrave fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo bem como quanto a sua atuaccedilatildeo
complementar no processo de licenciamento ambiental realizado pelo Governo do Estado e de
fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das respectivas condicionantes Fica clara ainda a competecircncia do
poder puacuteblico municipal de fiscalizar os impactos gerados pelos empreendimentos mineraacuterios com
a finalidade de garantir a preservaccedilatildeo do meio ambiente e a qualidade de vida da populaccedilatildeo
Entretanto como seraacute apresentado nos paraacutegrafos a seguir tal atuaccedilatildeo ainda requer aprimoramento
para que seja alcanccedilado o desenvolvimento sustentaacutevel
Reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de empreendimentos
mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas condicionantes
515 Os empreendimentos mineraacuterios de maior porte no Municiacutepio foram licenciados pelo
Estado com reduzida participaccedilatildeo da Prefeitura e seus teacutecnicos nesses processos Evidenciou-se
ainda o reduzido envolvimento do Municiacutepio na fiscalizaccedilatildeo do cumprimento de condicionantes e
dos impactos ambientais
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
36
516 A partir das entrevistas realizadas com teacutecnicos e o Secretaacuterio Municipal de Meio
Ambiente assim como pelos relatoacuterios de fiscalizaccedilatildeo pocircde-se verificar que o Municiacutepio natildeo
acompanha todas as condicionantes Acrescenta-se ainda que o Municiacutepio natildeo eacute informado pelo
SISEMA sobre as condicionantes do licenciamento de empreendimentos mineraacuterios no Municiacutepio
A participaccedilatildeo do Municiacutepio nos licenciamentos realizados pelo SISEMA restringe-se agrave emissatildeo
da declaraccedilatildeo de conformidade do empreendimento com a legislaccedilatildeo municipal conforme relato
do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente Quando questionado se o Municiacutepio participava do
licenciamento de empreendimentos mineraacuterios realizados pelo Estado o Secretaacuterio respondeu que
ldquoSoacute na declaraccedilatildeo de conformidade natildeo acredito em audiecircncia puacuteblica uma vez que natildeo eacute
imperativa eacute soacute consultiva eacute lsquopro formarsquo rdquo
517 A declaraccedilatildeo de conformidade no Municiacutepio segue um rito que envolve a elaboraccedilatildeo de
parecer pela equipe da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e submissatildeo ao CODEMA para
aprovaccedilatildeo sendo assinada pelo Secretaacuterio e pelo Prefeito conforme relatos dos teacutecnicos de meio
ambiente listados a seguir No Parecer da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM satildeo
definidas condicionantes para a Declaraccedilatildeo de Conformidade
Tem das empresas que a gente faz vistoria para emissatildeo de declaraccedilatildeo de conformidade
Os empreendimentos que damos declaraccedilatildeo eacute com coacutepias para o Municiacutepio Chegam
atraveacutes de solicitaccedilatildeo nossa Apoacutes a apresentaccedilatildeo dos estudos analisamos a questatildeo
montamos os processos para submeter agrave aprovaccedilatildeo dos conselheiros do CODEMA
Envolvidos diretamente nesse processo satildeo 3 fiscais e 3 teacutecnicos Quando necessita de
visatildeo de outros profissionais eacute solicitado ajuda e contamos com assessoria juriacutedica
bioacutelogos (TMA14)
A Declaraccedilatildeo de Conformidade Ambiental Quem assina eacute o Secretaacuterio do Meio
Ambiente o Prefeito e CODEMA O Municiacutepio solicita documentaccedilatildeo toda e a partir daiacute
analisa e apresenta ao CODEMA que emite seu parecer ()
A declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos itens exigidos pelo Estado Eacute o uacutenico momento
que o Municiacutepio pode participar De 2013 o Municiacutepio tem procurado participar
efetivamente Analisa todos estudos ambientais e projeto a serem implantados (TMA15)
Declaraccedilatildeo de conformidade eacute um dos primeiros documentos solicitados Noacutes solicitamos
os mesmos documentos do Estado Agenda vistoria e vai em conjunto (TMA14)
518 Ainda de acordo com o relato dos teacutecnicos da SEMAM os teacutecnicos daquela Secretaria natildeo
satildeo envolvidos na elaboraccedilatildeo do EIARIMA pelas empresas de consultoria e mineradoras De
acordo com o relato dos teacutecnicos haacute participaccedilatildeo nos estudos de empreendimentos licenciados
pela Prefeitura mas nos empreendimentos licenciados pelo Estado natildeo haacute participaccedilatildeo dos
teacutecnicos da SEMAM
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
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Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
37
() se for loteamento acompanha de perto mas mineraccedilatildeo natildeo acompanhamos (TMA14)
Na elaboraccedilatildeo do EIA eu creio que nem do Estado haacute participaccedilatildeo Contrata empresas
especializadas para realizar os estudos O que o Municiacutepio faz eacute perceber alguma
condicionante que acha que pode ter maior impacto ele pode solicitar da empresa que
cumpra alguma condicionante imposta pelo proacuteprio Municiacutepio para evitar maior impacto
O empreendedor natildeo gosta que o Municiacutepio intervenha (TMA15)
519 O Municiacutepio possui planejamento e controle quanto aos processos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental entretanto sua atuaccedilatildeo com relaccedilatildeo agrave mineraccedilatildeo ainda eacute pequena Conforme relato dos
teacutecnicos natildeo haacute acompanhamento do cumprimento de todas as condicionantes exceto quanto
agravequelas para as quais a empresa tem obrigaccedilatildeo de enviar relatoacuterios agrave Prefeitura Nesse caso eacute
realizada a anaacutelise dos relatoacuterios mas natildeo haacute inspeccedilatildeo in loco A fiscalizaccedilatildeo ambiental ordinaacuteria
tem sido feita somente nos processos licenciados pela Prefeitura As falas dos teacutecnicos de meio
ambiente quando questionados se o Municiacutepio acompanha o cumprimento das condicionantes
foram transcritas a seguir e evidenciam essa situaccedilatildeo
Natildeo Muitas vezes a empresa reluta em fornecer informaccedilotildees Eacute bem burocraacutetica e natildeo eacute
satisfatoacuteria Agraves vezes um tempatildeo para autorizarem a entrar Teve vez que ateacute o prefeito
teve que ir laacute O acesso da Poliacutecia ambiental eacute mais faacutecil do que do fiscal Natildeo temos
conhecimento das condicionantes Temos que recorrer na empresa para pedir informaccedilatildeo
ou ateacute agrave Supram (TMA14)
Sim Soacute eacute apresentado relatoacuterio e noacutes natildeo vamos laacute acompanhar Natildeo vamos laacute ver Soacute
acompanhamento os relatoacuterios com relaccedilatildeo aacutegua uso da aacutegua na aacuterea de mineraccedilatildeo
(TMA15)
520 Quando questionados sobre como eacute a fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo pelo
Municiacutepio
Eu acho que estamos muito aqueacutem Natildeo temos feito efetivamente fiscalizaccedilatildeo repassamos
para poliacutecia de meio ambiente (TMA14)
O Municiacutepio natildeo tem feito fiscalizaccedilatildeo perioacutedica porque a competecircncia de fiscalizar eacute do
Estado (classe 5) A gestatildeo eacute do Estado O Estado faz o licenciamento e teria que fazer a
fiscalizaccedilatildeo O Municiacutepio fica ldquotolhidordquo de agir A empresa tem alguns limites ao fiscal
municipal agraves vezes pode acontecer O fiscal pode entrar acompanhado por equipe da
empresa (TMA15)
Tiacutemida (TMA16)
521 Para denuacutencias de impactos ambientais cuja competecircncia para autuaccedilatildeo natildeo eacute do
Municiacutepio satildeo elaborados relatoacuterios de impacto que satildeo encaminhados ao SISEMA ou agrave poliacutecia
ambiental o que demonstra iniciativa para a atuaccedilatildeo conjunta com demais oacutergatildeos de fiscalizaccedilatildeo
ambiental
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
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OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
38
522 Entende-se agrave luz do rol de leis citado anteriormente que essa atuaccedilatildeo na fiscalizaccedilatildeo dos
impactos ambientais da mineraccedilatildeo eacute prevista e que devido ao porte dos empreendimentos
mineraacuterios localizados no Municiacutepio como no caso da mineraccedilatildeo da Gerdau da Figura 2 e seus
impactos essa atuaccedilatildeo pode ser ampliada e estreitada a relaccedilatildeo com o SISEMA
Figura 2 - Itabirito aacuterea de mineraccedilatildeo da empresa Gerdau
Causas da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
523 Passa-se a discorrer nos paraacutegrafos seguintes sobre causas da deficiecircncia da participaccedilatildeo
do Municiacutepio no licenciamento ambiental e na fiscalizaccedilatildeo das condicionantes
524 Segundo relatos dos teacutecnicos municipais e do Secretaacuterio Municipal de Meio Ambiente de
Itabirito o SISEMA natildeo tem promovido o devido envolvimento do Municiacutepio no processo de
licenciamento e fiscalizaccedilatildeo do cumprimento das condicionantes O Municiacutepio tem participaccedilatildeo
somente nas audiecircncias puacuteblicas e na emissatildeo da declaraccedilatildeo de conformidade
525 A empresa de consultoria e a mineradora natildeo envolvem a Prefeitura no processo de
elaboraccedilatildeo do EIARIMA
526 Os teacutecnicos em meio ambiente declararam-se de maneira geral satisfeitos com instalaccedilotildees
equipamentos e capacitaccedilatildeo Entretanto conforme relatos transcritos a seguir a melhoria das accedilotildees
39
de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
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de capacitaccedilatildeo eacute recente e portanto deve-se destacar a necessidade de dar continuidade a essas
accedilotildees
Agora a partir de 2013 a Prefeitura investe Antes de 2013 era servidor que custeava
Somente teve um treinamento inicial A maioria dos cursos foram oferecidos de 2013
para agora (TMA14)
Com a previsatildeo de o Municiacutepio assumir a gestatildeo no seu territoacuterio falta treino nas accedilotildees
da aacuterea mineraacuteria com foco em fiscalizaccedilatildeo de alguns quesitos aacutegua finalizaccedilatildeo de
resiacuteduos e disposiccedilatildeo final de rejeitos Na aacuterea de poluiccedilatildeo atmosfeacuterica A partir de 2012
o Municiacutepio passou a insistir com as empresas para evitar essa poluiccedilatildeo A mina de
Fernandinho da Namisa para controlar a poluiccedilatildeo puseram poliacutemeros (evita poeira ndash
umidifica) a partir de 2012 Tem ausecircncia de equipamento de controle O que foge agrave
competecircncia do Municiacutepio A exigecircncia eacute competecircncia estadual O Municiacutepio tem feito
accedilotildees fiscais proibindo que veiacuteculos com barro de mineacuterio circulassem na cidade
aplicando multas As empresas tecircm instalado sistema de lavagens desses veiacuteculos Accedilotildees
proacute ativas no sentido de evitar a poluiccedilatildeo (TMA15)
527 Haacute tambeacutem a previsatildeo de o Municiacutepio assumir o licenciamento dos empreendimentos
classe 3 a 5 o que vai demandar ampliaccedilatildeo do nuacutemero de servidores e capacitaccedilatildeo quanto ao
licenciamento O teacutecnico TMA14 disse natildeo ter feito treinamento para suas funccedilotildees mas que
realizou outros cursos natildeo especiacuteficos e considera que a Prefeitura investe no treinamento e
capacitaccedilatildeo de seus teacutecnicos
Quando queremos fazer curso o Secretaacuterio da liberdade para isso Solicitamos para fazer
o curso de lsquoAvaliaccedilatildeo de riscosrsquo (TMA14)
528 Ao serem questionados se receberam treinamento especiacutefico para fiscalizaccedilatildeo de danos ou
degradaccedilatildeo do meio ambiente dois dos trecircs entrevistados disseram que natildeo e o teacutecnico TMA15
disse ter recebido somente treinamento inicial
Em 2007 um treinamento inicial com assessoria juriacutedica e pessoal da Secretaria com
relaccedilatildeo agrave fiscalizaccedilatildeo para classe o (zero) A partir de mecircs que vem os fiscais que entraratildeo
com o concurso teratildeo que ter curso superior na aacuterea de meio ambiente O Plano de carreira
prevecirc progressatildeo por titulaccedilatildeo A partir de 2013 foram realizados cursos para que o
Municiacutepio pudesse assumir a gestatildeo e fiscalizaccedilatildeo dos empreendimentos de impacto local
(Complementar 140) (TMA15)
Tem um curso marcado para agosto do CBCN (Universidade Federal de Viccedilosa)
(TMA16)
529 Portanto quanto agrave estrutura fiacutesica e ao treinamento dos teacutecnicos a informaccedilatildeo obtida nas
entrevistas aponta para a satisfaccedilatildeo de ambos com a ressalva de que eacute preciso manter atenccedilatildeo agraves
alteraccedilotildees de competecircncias e da legislaccedilatildeo para a permanecircncia dessa condiccedilatildeo
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
40
530 Quanto ao nuacutemero de servidores comparado ao nuacutemero e porte dos empreendimentos haacute
evidecircncias de necessidade de ampliaccedilatildeo da equipe Quando questionados sobre a dificuldade de
execuccedilatildeo do trabalho de fiscalizaccedilatildeo os teacutecnicos relataram
Para autuaccedilatildeo quem faz eacute somente os fiscais Os teacutecnicos ajudam Mas haacute poucos fiscais
para a cidade que eacute grande (TMA14)
Na execuccedilatildeo a dificuldade maior eacute o tamanho do Municiacutepio em relaccedilatildeo a quantidade de
fiscais Satildeo poucos fiscais para uma aacuterea grande Os processos satildeo facilitados devido agrave
assessoria juriacutedica da Prefeitura (quando haacute duacutevidas) e bioacutelogos engenheiros que na
maior parte satildeo contratados para atender e dar maiores informaccedilotildees que precisamos
(TMA15)
531 Ressalta-se que neste Relatoacuterio de Auditoria Operacional estatildeo indicadas as deficiecircncias
que competem ao Municiacutepio Por sua vez as deficiecircncias relacionadas ao SISEMA foram incluiacutedas
no Relatoacuterio de Auditoria Operacional Gestatildeo Estadual das Atividades de Extraccedilatildeo do Mineacuterio
de Ferro ndash em tramitaccedilatildeo nesta Corte processo no 951431 assim como as respectivas
recomendaccedilotildees de correccedilatildeo e aprimoramento O Relatoacuterio relativo ao SISEMA poderaacute ser
acessado pelo Municiacutepio apoacutes o julgamento quando ele se torna puacuteblico e o Municiacutepio poderaacute
participar em parceria com o TCEMG do acompanhamento do cumprimento do plano de accedilatildeo
apresentado pelo SISEMA
Efeitos da reduzida atuaccedilatildeo do Municiacutepio no processo de licenciamento ambiental de
empreendimentos mineraacuterios e no acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo das respectivas
condicionantes
532 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no Municiacutepio pode ser relatada a continuidade da
degradaccedilatildeo ambiental em funccedilatildeo da perda do potencial de fiscalizaccedilatildeo e de monitoramento das
condicionantes e dos impactos ambientais devido agrave atuaccedilatildeo desarticulada entre SISEMA e
Municiacutepio Outro efeito refere-se agrave dificuldade de implementaccedilatildeo das accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo
ambiental bem como de toda a poliacutetica ambiental municipal tanto em termos de recursos como
de monitoramento das accedilotildees
533 Pode-se destacar a possibilidade de aumento dos custos do Municiacutepio para mitigar os
impactos na sauacutede da populaccedilatildeo a degradaccedilatildeo de vias a poeira o aumento do custo de
abastecimento de aacutegua e a perda de qualidade de vida
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
41
Boas Praacuteticas
534 Na Prefeitura Municipal de Itabirito foram identificadas boas praacuteticas quanto agrave questatildeo
mineraacuteria conforme exposto a seguir
Realizaccedilatildeo de anaacutelise teacutecnica dos empreendimentos para a concessatildeo da carta de
anuecircncia compreendendo em alguns casos vistorias por equipe composta por teacutecnicos da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e membros do CODEMA
Submissatildeo ao CODEMA do parecer teacutecnico para emissatildeo da carta de anuecircncia
Recomendaccedilotildees
535 Com base nas deficiecircncias apuradas recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de cada
funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente
Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas demandas e
necessidades do trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do cumprimento
das condicionantes do licenciamento estadual informando qualquer descumprimento de
condicionante formalmente ao SISEMA
Benefiacutecios Esperados
536 Com a implementaccedilatildeo dessas medidas espera-se obter os seguintes benefiacutecios
Maior eficiecircncia na mitigaccedilatildeo e compensaccedilatildeo de impactos ambientais provenientes
da mineraccedilatildeo
Otimizaccedilatildeo dos esforccedilos na fiscalizaccedilatildeo ambiental nos acircmbitos estadual e municipal
Maior adequaccedilatildeo das condicionantes agraves necessidades e agrave realidade local
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
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TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
42
6 A ADMINISTRACcedilAtildeO MUNICIPAL E OS MECANISMOS DE
TRANSPAREcircNCIA DA GESTAtildeO PUacuteBLICA EM UM CONTEXTO
MINERADOR
61 A existecircncia de um Estado de Direito se efetiva por meio de poliacuteticas puacuteblicas planejadas
de forma previsiacutevel aberta e transparente estruturada em uma eacutetica profissional com a
participaccedilatildeo popular efetiva responsabilizaccedilatildeo dos agentes puacuteblicos por suas accedilotildees
(accountability) e por uma boa governanccedila puacuteblica
62 Pelo texto da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 o povo eacute o detentor do poder sendo
representados por agentes que receberam a autoridade de administrar os recursos puacuteblicos
63 Para executar de forma plena as atividades avocadas pelo Estado os agentes puacuteblicos
devem agir obedecendo aos princiacutepios elencados no art 37 da Carta Magna quais sejam
legalidade impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia
64 Para fiscalizar a gestatildeo dos recursos puacuteblicos a Constituiccedilatildeo Federal atribuiu esta funccedilatildeo
ao Tribunal de Contas conforme disposto nos artigos 70 71 e 75 da norma constitucional Os
Tribunais de Contas portanto asseguram a efetiva e regular aplicaccedilatildeo dos recursos puacuteblicos em
benefiacutecio da sociedade
65 Os Tribunais de Contas em sua missatildeo constitucional atraveacutes do controle externo
asseguram a governanccedila e a accountability ao incluir em suas agendas a auditoria operacional que
eacute a responsaacutevel para avaliar programas projetos e atividades dos jurisdicionados quanto aos
aspectos da economicidade eficiecircncia e eficaacutecia dos atos praticados contribuindo para o
aperfeiccediloamento da administraccedilatildeo puacuteblica e a responsabilizaccedilatildeo dos agentes
66 Accountability eacute a obrigaccedilatildeo de membros dos oacutergatildeos administrativos de prestar contas a
instacircncias controladoras e a seus representados conforme descrito nas normas de auditoria da
INTOSAI
A obrigaccedilatildeo que tecircm as pessoas ou entidades agraves quais se tenham confiado recursos
incluiacutedas as empresas e organizaccedilotildees puacuteblicas de assumir responsabilidades de ordem
fiscal gerencial e programaacutetica que lhes foram conferidas e de informar a quem lhes
delegou essas responsabilidades
67 A governanccedila eacute a maneira pela qual o poder eacute exercido na administraccedilatildeo dos recursos
puacuteblicos visando o desenvolvimento do ente estatal Trata-se da capacidade de planejar formular
e programar as poliacuteticas puacuteblicas de forma a cumprir suas funccedilotildees de maneira efetiva eficiente
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
43
eficaz isonocircmica e transparente Segundo o Referencial Baacutesico de Governanccedila do Tribunal de
Contas da Uniatildeo
Governanccedila no setor puacuteblico compreende essencialmente os mecanismos de lideranccedila
estrateacutegia e controle postos em praacutetica para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo
da gestatildeo com vistas agrave conduccedilatildeo de poliacuteticas puacuteblicas e agrave prestaccedilatildeo de serviccedilos de
interesse da sociedade (TCU 2013 p 14) (grifo nosso)
68 Neste sentido o Referencial Baacutesico de Governanccedila do TCU assim dispotildee
() para atender as demandas sociais eacute fundamental fortalecer ainda mais os mecanismos
de governanccedila como forma de reduzir o distanciamento entre Estado e sociedade
A sociedade deve exercer seu papel de principal interessada nos resultados do Estado e
demanda dele novas estruturas de governanccedila que possibilitem a ela o desempenho de
funccedilotildees de avaliaccedilatildeo direcionamento e monitoramento de accedilotildees Por isso espera-se da
lideranccedila governamental um comportamento mais eacutetico profissional e focado no alcance
de resultados que estejam alinhados com as expectativas da sociedade (TCU 2013 p
11-12)
69 O Exmo Conselheiro Claacuteudio Couto Terratildeo em entrevista dada agrave revista Transparecircncia e
Controle Social ensina que
A participaccedilatildeo da sociedade eacute fundamental De uma forma muito simples podemos dizer
que o objetivo das poliacuteticas puacuteblicas eacute fornecer aos cidadatildeos bens e serviccedilos que satildeo
essenciais agrave efetivaccedilatildeo de seus direitos fundamentais () Os recursos puacuteblicos advecircm da
sociedade Portanto eacute necessaacuterio que ela participe diretamente dessas decisotildees
debatendo ativamente as poliacuteticas puacuteblicas desde seu nascimento ateacute sua efetiva
concretizaccedilatildeo (TERRAtildeO 2012 P16)
610 Portanto busca-se uma gestatildeo puacuteblica de qualidade com tomada de decisotildees seguras
transparentes e com a participaccedilatildeo popular
611 O presente capiacutetulo avalia a participaccedilatildeo popular na tomada de decisotildees do Municiacutepio
frente aos impactos da atividade mineraacuteria local ao analisar os mecanismos de diaacutelogo entre
gestores e a populaccedilatildeo municipal avaliando
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
44
6111 Como a populaccedilatildeo comunica aos gestores municipais as reclamaccedilotildees sugestotildees e
duacutevidas referentes agrave gestatildeo municipal e especialmente acerca das atividades mineraacuterias
e
6112 Como os gestores municipais informam agrave populaccedilatildeo suas accedilotildees obras
arrecadaccedilotildees e aplicaccedilatildeo dos recursos oriundos especialmente da atividade mineraacuteria visto
que esta eacute uma das principais fontes arrecadadoras do Municiacutepio e provoca os maiores
impactos ambientais e econocircmicos em decorrecircncia de suas atividades
612 Diante do exposto foram eleitos dois mecanismos de governanccedila e transparecircncia da
Administraccedilatildeo Puacuteblica a Ouvidoria Geral do Municiacutepio e o site da Prefeitura Municipal
613 A Ouvidoria Puacuteblica eacute identificada como instrumento de diaacutelogo entre muniacutecipes e a
Administraccedilatildeo Municipal e seria o local no qual os cidadatildeos poderiam dentre outras
possibilidades se informar acerca do processo mineraacuterio denunciar ocorrecircncias de impactos
ambientais e ainda propor sugestotildees a atuar em conjunto com os gestores acerca das alternativas
para a diversificaccedilatildeo da economia municipal
614 O site oficial da Prefeitura Municipal foi identificado como instrumento de conhecimento
das accedilotildees governamentais para a avaliaccedilatildeo e o monitoramento da gestatildeo do Municiacutepio e para
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade
Ouvidoria Municipal de Itabirito
615 A norma constitucional no art 37 determina que a Administraccedilatildeo Puacuteblica deve assegurar
a participaccedilatildeo do cidadatildeo na manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo
perioacutedica externa e interna na qualidade de seus serviccedilos a saber
Art 37 A administraccedilatildeo puacuteblica direta e indireta de qualquer dos Poderes da Uniatildeo dos
Estados do Distrito Federal e dos Municiacutepios obedeceraacute aos princiacutepios de legalidade
impessoalidade moralidade publicidade e eficiecircncia e tambeacutem ao seguinte
()
sect 3ordm A lei disciplinaraacute as formas de participaccedilatildeo do usuaacuterio na administraccedilatildeo puacuteblica
direta e indireta regulando especialmente
I - as reclamaccedilotildees relativas agrave prestaccedilatildeo dos serviccedilos puacuteblicos em geral asseguradas a
manutenccedilatildeo de serviccedilos de atendimento ao usuaacuterio e a avaliaccedilatildeo perioacutedica externa e
interna da qualidade dos serviccedilos
616 Apontado como instrumento de diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo Municipal
as ouvidorias puacuteblicas devem ser um instrumento de acolhimento da populaccedilatildeo para o recebimento
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
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lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
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gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
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INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
45
de reclamaccedilotildees denuacutencias e queixas dos moradores com relaccedilatildeo aos serviccedilos e atos praticados
pela administraccedilatildeo municipal promoccedilatildeo de medidas e accedilotildees junto aos oacutergatildeos municipais visando
a apuraccedilatildeo e a soluccedilatildeo das questotildees citadas realizaccedilatildeo de estudos e proposiccedilatildeo de medidas visando
a correccedilatildeo ou anulaccedilatildeo de atos e accedilotildees contraacuterios agrave legalidade agrave eficaacutecia e agrave moralidade
administrativa a anaacutelise e a sugestatildeo de accedilotildees para o aprimoramento da organizaccedilatildeo e a da
prestaccedilatildeo de serviccedilos pela administraccedilatildeo municipal
617 O Municiacutepio de Itabirito ao legislar sobre a estrutura administrativa da Prefeitura
conforme Lei Municipal nordm 30072014 assim dispotildee
Art 3ordm - O Poder Executivo Municipal teraacute por missatildeo administrar com organizaccedilatildeo
transparecircncia e eficiecircncia os interesses da comunidade visando proporcionar bem estar e
qualidade de vida para a populaccedilatildeo com igualdade e dignidade
618 O Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal assim descreveu a Ouvidoria Municipal
vinculada ao Gabinete de Governo Municipal
() unidade de trabalho de 2o niacutevel de organizaccedilatildeo caracterizada como assessoria de
oacutergatildeo deliberativo superior destinada a estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo direta entre
os cidadatildeos e o poder puacuteblico municipal sobre atos que contrariem os interesses da
populaccedilatildeo praticados por pessoas mantidas com recursos puacuteblicos
619 E ainda descreveu as atividades especiacuteficas desta Unidade de Trabalho
01 Executar accedilotildees inerentes agrave competecircncia que lhe foi delegada agraves definidas em
regulamento e agraves que lhe forem determinadas por instacircncia superior
02 Estabelecer um canal de comunicaccedilatildeo entre os cidadatildeos e o poder puacuteblico
municipal para receber e processar denuacutencias reclamaccedilotildees e representaccedilotildees sobre atos
considerados ilegais arbitraacuterios desonestos ou que contrariem o interesse puacuteblico
praticados por servidores puacuteblicos do Municiacutepio empregados da Administraccedilatildeo Indireta
agentes poliacuteticos ou por pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas que exerccedilam funccedilotildees paraestatais
mantidas com recursos puacuteblicos
03 Verificar pertinecircncia das reclamaccedilotildees e denuacutencias promovendo a real apuraccedilatildeo
dos fatos propondo aos oacutergatildeos da Administraccedilatildeo resguardadas as respectivas
competecircncias a instauraccedilatildeo de sindicacircncias inqueacuteritos e outras medidas destinadas agrave
apuraccedilatildeo da responsabilidade administrativa civil e criminal
04 Manter sigilo quando solicitado sobre as reclamaccedilotildees ou denuacutencias bem como
sobre sua fonte providenciando junto aos oacutergatildeos competentes proteccedilatildeo aos
denunciantes
05 Promover a observaccedilatildeo das atividades em todo e qualquer oacutergatildeo da
Administraccedilatildeo sob o prisma da obediecircncia agraves regras de legalidade impessoalidade
publicidade e moralidade com vistas agrave proteccedilatildeo do patrimocircnio puacuteblico
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
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gt Acesso em 14122014
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ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
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Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
46
06 Propor estudos projetos e accedilotildees em conjunto com outros oacutergatildeos da Administraccedilatildeo
Municipal visando agrave melhoria da qualidade e produtividade que contribuam para a
modernizaccedilatildeo da gestatildeo administrativa
07 Propor com recurso lsquoex oficiorsquo ao Prefeito Municipal o arquivamento das
denuacutencias que ser revelarem inconsistentes ou infundadas
08 Divulgar semestralmente em Jornal Oficial do Municiacutepio um relatoacuterio com os
resultados do trabalho realizado contendo os totais de ocorrecircncias registradas atendidas
e pendentes discriminando-as pelos respectivos oacutergatildeos da administraccedilatildeo bem como
outras informaccedilotildees que julgar pertinente
09 Cabe-lhe ainda a execuccedilatildeo de todas as atividades diretamente relacionadas a sua
aacuterea de atuaccedilatildeo que sejam necessaacuterias ao melhor desempenho geral da Prefeitura
620 Portanto uma Ouvidoria Puacuteblica bem estruturada possibilita a anaacutelise de criacuteticas e de
sugestotildees a respeito dos serviccedilos prestados constituindo um importante instrumento para a soluccedilatildeo
de deficiecircncias administrativas melhoria de processos e procedimentos Segundo Ceacutelia Pimenta
Barroso Pitchon
As ouvidorias puacuteblicas permitem a inserccedilatildeo ativa do cidadatildeo no controle da qualidade
dos serviccedilos puacuteblicos natildeo somente instrumentalizando criacuteticas e denuacutencias mas tambeacutem
viabilizando sugestotildees e proposiccedilotildees (PITCHON 2012)
621 Em um Municiacutepio minerador a Ouvidoria Puacuteblica Municipal serve como instrumento de
diaacutelogo entre os muniacutecipes e a Administraccedilatildeo local nos assuntos mineraacuterios O presente
instrumento de governanccedila se bem estruturado e funcionando de maneira plena efetiva e eficaz eacute
um espaccedilo em que a populaccedilatildeo poderia se informar acerca do processo minerador denunciar
ocorrecircncias dos impactos ambientais decorrentes desta atividade e propor sugestotildees de forma a
contribuir para o desenvolvimento local e para a melhoria na administraccedilatildeo puacuteblica
622 A Ouvidoria Municipal de Itabirito conforme informaccedilotildees obtidas pela equipe de auditoria
durante a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo natildeo estaacute devidamente instalada embora o Ouvidor Geral tenha
sido nomeado para o cargo em junho de 2014
623 Ressalta-se que agrave eacutepoca da realizaccedilatildeo da auditoria a Ouvidoria municipal natildeo possuiacutea
instalaccedilotildees fiacutesicas na Prefeitura Municipal e natildeo foram apresentados o quadro de pessoal o nuacutemero
de atendimentos ou os relatoacuterios de reclamaccedilotildees uma vez que a Ouvidoria Municipal natildeo se
encontra instalada de maneira a cumprir sua missatildeo institucional
624 Tendo em vista o fato de natildeo se encontrar devidamente instalada natildeo haacute que se falar em
aspectos a serem observados na Ouvidoria Municipal a saber
a Localizaccedilatildeo e placas indicativas
b Ouvidoria Puacuteblica Municipal intermediaacuteria na resoluccedilatildeo de problemas no Municiacutepio
c Ouvidoria Puacuteblica como fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo Municipal
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
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REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
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TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
47
d Formas de divulgaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
e Formas de acesso e atendimento
a) Natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal e deficiecircncias na divulgaccedilatildeo de suas accedilotildees
625 A Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista na
estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei 30072014 - Manual de
Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal Natildeo haacute instalaccedilotildees fiacutesicas nas quais funcione o oacutergatildeo
municipal apesar da nomeaccedilatildeo do Ouvidor Geral
626 Eacute importante ressaltar que a Ouvidoria Puacuteblica deve se localizar em local de faacutecil acesso
com placas indicativas e divulgaccedilatildeo ampla dos serviccedilos prestados bem como o horaacuterio de
atendimento e telefone para contato
627 O site oficial do Municiacutepio ltwwwitabiritomggovbrgt seria um dos meios pelos quais
essa divulgaccedilatildeo poderia ser feita Deveria constar na paacutegina inicial do portal da Prefeitura
Municipal de Itabirito link direcionando para a ldquoOuvidoria Municipalrdquo informando suas
atribuiccedilotildees
Efeitos da natildeo instalaccedilatildeo da Ouvidoria Municipal
628 Como efeitos da situaccedilatildeo encontrada no que ser refere agrave Ouvidoria Municipal podem ser
destacadas
Ausecircncia de setor especiacutefico no qual a populaccedilatildeo poderia se direcionar para apresentar
reclamaccedilotildees e sugestotildees esclarecer duacutevidas elogiar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal e
evidenciar possiacuteveis falhas
Site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito
629 A Constituiccedilatildeo Federal de 1988 consagra o direito fundamental a todos os cidadatildeos de
acesso agraves informaccedilotildees nos seguintes termos
Art 5ordm
()
XXXIII ndash Todos tecircm direito a receber dos oacutergatildeos puacuteblicos informaccedilotildees de seu interesse
particular ou de interesse coletivo ou geral que seratildeo prestadas no prazo da lei sob pena
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
48
de responsabilidade ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindiacutevel agrave seguranccedila da
sociedade e do Estado
630 A divulgaccedilatildeo das accedilotildees dos gestores puacuteblicos de forma transparente eacute a regra sendo a
exceccedilatildeo o sigilo A transparecircncia eacute um dos pilares da boa governanccedila eacute a possibilidade de acesso
a todas as informaccedilotildees relativas agrave organizaccedilatildeo poliacutetica O acesso agrave informaccedilatildeo eacute a base da gestatildeo
puacuteblica democraacutetica
631 A Lei Federal nordm 125272011 conhecida como Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo estabeleceu
procedimentos para o acesso agraves informaccedilotildees puacuteblicas definindo como atribuiccedilatildeo de todos os
oacutergatildeos e entidades puacuteblicos assegurar a gestatildeo transparente da informaccedilatildeo propiciando o amplo
acesso a ela e sua divulgaccedilatildeo bem como a proteccedilatildeo da informaccedilatildeo garantindo sua disponibilidade
autenticidade e integralidade
632 Esta Lei aperfeiccediloa a interaccedilatildeo entre o Estado e a sociedade ao definir a forma como a
informaccedilatildeo deve ser repassada aos cidadatildeos transparente autecircntica atualizada e ampla A
divulgaccedilatildeo da informaccedilatildeo pela Administraccedilatildeo Puacuteblica consagra a accountability uma vez que a
distacircncia entre Estado da sociedade diminui e diante de uma gestatildeo transparente se atribui com
mais facilidade tarefas e consequentemente responsabilidades O art 5ordm da Lei de Acesso agrave
Informaccedilatildeo determina que
Art 5ordm Eacute dever do Estado garantir o direito de acesso agrave informaccedilatildeo que seraacute franqueada
mediante procedimentos objetivos e aacutegeis de forma transparente clara e em linguagem
de faacutecil compreensatildeo
633 Diante dessas consideraccedilotildees esta equipe de auditoria elegeu e analisou o site da Prefeitura
Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr) com a finalidade de averiguar se este eacute um
mecanismo eficiente para avaliar direcionar e monitorar a atuaccedilatildeo da gestatildeo municipal para a
prestaccedilatildeo de serviccedilos de interesse da sociedade de Itabirito
634 O site oficial de Itabirito esteve com acesso restrito ateacute julho de 2015 momento em que a
equipe de auditoria esteve em inspeccedilatildeo no Municiacutepio ocasiatildeo em que se podia acessar somente as
paacuteginas de Contas Puacuteblicas Licitaccedilotildees e Contratos e Transparecircncia conforme indicado a seguir
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
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8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
49
Figura 3 - Site natildeo estruturado
635 Em agosto de 2015 ao consultar o site oficial do Municiacutepio de Itabirito verificou-se que
ele foi reestruturado de forma a apresentar informaccedilotildees das diversas aacutereas da Prefeitura Municipal
Serviccedilos e informaccedilotildees de interesse da populaccedilatildeo e visitantes foram inseridos no site da Prefeitura
Municipal Figura 4
Figura 4 - Site oficial estrutura da Prefeitura Municipal de Itabirito
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
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REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
50
636 Em relaccedilatildeo agraves contas puacuteblicas especificamente agraves receitas natildeo se consegue apurar pelo
site os valores arrecadados e as despesas realizadas pelo Municiacutepio conforme Figura 5
Figura 5 ndash Site oficial receitas puacuteblicas
a) Deficiecircncias na disponibilizaccedilatildeo de serviccedilos e informaccedilotildees no site oficial da Prefeitura
Municipal de Itabirito
637 Em pesquisa direta ao site da Prefeitura Municipal de Itabirito (wwwitabiritomggovbr)
verificou-se que
a os telefones mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento
b a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa
c os valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo
se encontram disponiacuteveis
638 Em vista do exposto considera-se que as deficiecircncias apontadas satildeo fatores a dificultar que
o site oficial do Municiacutepio de Itabirito seja um instrumento eficaz no aprimoramento da
governanccedila da administraccedilatildeo municipal
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
51
Efeitos das deficiecircncias do site oficial
639 Como efeitos das deficiecircncias do site oficial da Prefeitura Municipal de Itabirito pode ser
destacado
Pouca transparecircncia dos atos municipais
Recomendaccedilotildees quanto agrave Ouvidoria Municipal e ao site oficial do Municiacutepio de Itabirito
640 Diante do exposto recomenda-se agrave Prefeitura Municipal de Itabirito que
Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial sua
atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados obtidos
bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees queixas sugestotildees
e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e em outros meios aos quais a
populaccedilatildeo tenha pleno acesso
Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos objetivos da
Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila de modo a ser um
instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade local contendo de
forma ostensiva clara e transparente conforme determina a referida Lei em especial
no que se refere
o Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
o Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos recursos
Benefiacutecios esperados
641 Com a adoccedilatildeo dessas recomendaccedilotildees espera-se
Que a populaccedilatildeo tome conhecimento acerca destes canais de participaccedilatildeo na gestatildeo
puacuteblica apresentando ao administrador municipal as falhas acerca de sua atuaccedilatildeo
Que no caso das atividades mineradoras as denuacutencias e representaccedilotildees acerca dos
impactos negativos decorrentes daquela atividade tambeacutem possam ser levados ao
conhecimento do gestor municipal atraveacutes da Ouvidoria Municipal
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
52
Que a Ouvidoria Municipal seja um fator de aperfeiccediloamento da Administraccedilatildeo
Municipal ou seja um ldquotermocircmetrordquo acerca das accedilotildees administrativas contribuindo
para o aperfeiccediloamento na gestatildeo puacuteblica
A utilizaccedilatildeo do site oficial como efetivo instrumento de governanccedila e accountability
Maior transparecircncia das informaccedilotildees e atos da administraccedilatildeo municipal em especial
os valores provenientes da atividade mineraacuteria e sua aplicaccedilatildeo no Municiacutepio como
forma de mitigar os impactos provocados para esta atividade e o desenvolvimento
local
Maior interaccedilatildeo entre a populaccedilatildeo e a Prefeitura Municipal
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
53
7 ANAacuteLISE DOS COMENTAacuteRIOS DO GESTOR
71 A versatildeo preliminar deste Relatoacuterio foi encaminhada ao Prefeito Municipal de Itabirito Sr
Alexander Silva Salvador de Oliveira por intermeacutedio do ofiacutecio nordm 61662016 ndash Sec 2ordf Cacircmara de
25042016 fl 36 com o propoacutesito de colher consideraccedilotildees dos gestores acerca dos apontamentos
constantes no referido Relatoacuterio
72 Em atendimento o Prefeito Municipal manifestou-se por intermeacutedio do documento de fls
38660
73 As informaccedilotildees enviadas pelos gestores centram-se nos capiacutetulos 3 4 5 e 6 do Relatoacuterio
Preliminar Tais informaccedilotildees foram analisadas e permitiram o melhor entendimento do contexto
em que as recomendaccedilotildees propostas seratildeo implementadas
74 A implementaccedilatildeo das recomendaccedilotildees deveraacute ser devidamente verificada por intermeacutedio do
monitoramento do Plano de Accedilatildeo no qual os gestores deveratildeo evidenciar as medidas a adotar e o
respectivo cronograma nos termos do modelo anexo a que se refere o art 8ordm da Resoluccedilatildeo n
162011 do TCEMG
54
8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
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REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
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8 CONCLUSAtildeO
Quanto ao acompanhamento e fiscalizaccedilatildeo dos recursos provenientes da CFEM
81 A Prefeitura de Itabirito acompanha a arrecadaccedilatildeo e a fiscalizaccedilatildeo da CFEM o que eacute
realizado por meio da elaboraccedilatildeo de relatoacuterios mensais relativos agraves receitas e suas oscilaccedilotildees e agrave
participaccedilatildeo de seus teacutecnicos em fiscalizaccedilotildees relativas agrave CFEM realizadas pelo DNPM no
Municiacutepio
Quanto aos recursos da CFEM e agraves poliacuteticas de diversificaccedilatildeo da economia local
82 O Municiacutepio de Itabirito apresentou deficiecircncias no acompanhamento e na avaliaccedilatildeo dos
programas de diversificaccedilatildeo econocircmica local com a utilizaccedilatildeo de recursos da CFEM Isso porque
apesar de haver legislaccedilatildeo municipal especiacutefica tratando do planejamento municipal do
desenvolvimento sustentaacutevel e da diversificaccedilatildeo da economia natildeo foram localizados planos ou
planejamentos especiacuteficos de longo prazo para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM com vistas agrave
diversificaccedilatildeo econocircmica do Municiacutepio tendo em vista a exaustatildeo das reservas minerais natildeo
havendo um planejamento especiacutefico para a aplicaccedilatildeo dos recursos da CFEM em sauacutede
infraestrutura urbanismo diversificaccedilatildeo econocircmica e educaccedilatildeo
83 O processo de implementaccedilatildeo dos programas de diversificaccedilatildeo da economia local
propostos pelo Plano Diretor em 2005 tem sido muito longo considerando que os planos
programas e projetos setoriais natildeo foram elaborados eou implementados O Plano Estrateacutegico de
Desenvolvimento Municipal e o Plano Municipal de Desenvolvimento Agriacutecola natildeo foram
apresentados agrave equipe de auditoria e o Plano Municipal de Turismo foi elaborado apoacutes a
promulgaccedilatildeo da Lei Municipal nordm 29792013 que dispotildee sobre a Poliacutetica Municipal de Turismo
Quanto agraves accedilotildees do oacutergatildeo ambiental municipal em relaccedilatildeo aos empreendimentos mineraacuterios
84 Na anaacutelise da atuaccedilatildeo do oacutergatildeo ambiental quanto aos empreendimentos mineraacuterios foi
verificada a reduzida participaccedilatildeo do Municiacutepio nos processos de licenciamento e na fiscalizaccedilatildeo
do cumprimento das condicionantes e dos impactos ambientais com baixo envolvimento do
Municiacutepio ressalvada a participaccedilatildeo na fase de emissatildeo da Declaraccedilatildeo de Conformidade
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
55
Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
85 Na anaacutelise dos mecanismos de transparecircncia colocados agrave disposiccedilatildeo da populaccedilatildeo foi
constatado que a Ouvidoria Municipal de Itabirito ainda natildeo foi instalada apesar de estar prevista
na estrutura organizacional municipal nos termos do Anexo agrave Lei Municipal nordm 30072014 -
Manual de Organizaccedilatildeo da Prefeitura Municipal No site oficial do Municiacutepio
ltwwwitabiritomggovbrgt por sua vez em pesquisa direta verificou-se que os telefones
mencionados no site natildeo estatildeo em funcionamento a legislaccedilatildeo inserida no site eacute escassa e os
valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em especial o CFEM natildeo se
encontram disponiacuteveis
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
56
9 PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
91 Diante do exposto e visando contribuir para a melhoria do desempenho das poliacuteticas
puacuteblicas municipais na mitigaccedilatildeo dos impactos negativos da mineraccedilatildeo em especial os ambientais
e os de concentraccedilatildeo (natildeo diversificaccedilatildeo) das atividades econocircmicas submete-se este relatoacuterio agrave
consideraccedilatildeo superior com as propostas que se seguem
911 Recomendar agrave Prefeitura Municipal de Itabirito a adoccedilatildeo das seguintes medidas
9111 Desenvolva e implemente um programa de capacitaccedilatildeo do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Fazenda relativos agrave CFEM
9112 Mantenha arquivos sistematizados dos documentos referentes aos projetos
analisados nos setores de agropecuaacuteria e turismo a fim de que seja preservada a memoacuteria
dessas iniciativas para futuras consultas auditorias e prestaccedilotildees de contas
9113 Desenvolva mecanismos de monitoramento e avaliaccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a ser elaborado e do Plano Municipal de
Turismo por meio de indicadores de desempenho e qualidade a serem aferidos
periodicamente de modo a possibilitar a criaccedilatildeo de uma base de dados comparaacuteveis
disponibilizando os seus resultados regularmente por meio da internet
9114 Em relaccedilatildeo agrave poliacutetica setorial agropecuaacuteria do Municiacutepio
91141 Reative o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash
CMDRS realizando as reuniotildees perioacutedicas promovendo a nomeaccedilatildeo de
membros para o atual biecircnio e mantendo arquivos sistematizados dos
documentos referentes agraves iniciativas da Prefeitura Municipal para verificaccedilatildeo
em futuras auditorias
91142 Nomeie um grupo de trabalho para a elaboraccedilatildeo do Plano Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS a partir das propostas aprovadas
na I Conferecircncia Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel
91143 Apresente o cronograma e as etapas do trabalho a ser realizado pelo grupo de
trabalho estabelecendo data para sua conclusatildeo e apresentaccedilatildeo do Plano
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
57
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentaacutevel ndash PMDRS para as entidades
ligadas ao setor rural Executivo e Legislativo
91144 Em relaccedilatildeo agraves poliacuteticas de desenvolvimento do setor turiacutestico
91145 Apresente metas e indicadores para o monitoramento acompanhamento e
avaliaccedilatildeo da implementaccedilatildeo do Plano Municipal de Turismo
91146 Apresente o planejamento setorial com a identificaccedilatildeo das accedilotildees a serem
implementadas pelas diversas Secretarias e as responsabilidades especiacuteficas
relativas agrave sua implementaccedilatildeo bem como a definiccedilatildeo de outros parceiros
puacuteblicos eou privados envolvidos
91147 Em relaccedilatildeo agrave atuaccedilatildeo da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMAM
91148 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular de seus teacutecnicos nas questotildees especiacuteficas de
cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da competecircncia da
SEMAM
91149 Mantenha a capacitaccedilatildeo regular dos teacutecnicos da SEMAM nas questotildees
especiacuteficas de cada funccedilatildeo e de acordo com alteraccedilotildees da legislaccedilatildeo e da
competecircncia da SEMAM
911410 Promova as adequaccedilotildees das instalaccedilotildees fiacutesicas de acordo com as novas
demandas e necessidades do trabalho da SEMAM
911411 Amplie suas accedilotildees de fiscalizaccedilatildeo dos impactos da mineraccedilatildeo e do
cumprimento das condicionantes do licenciamento estadual informando
qualquer descumprimento de condicionante formalmente ao SISEMA
911412 Quanto aos mecanismos de transparecircncia da gestatildeo puacuteblica
911413 Instale a Ouvidoria Municipal promovendo a ampla divulgaccedilatildeo em especial
sua atribuiccedilatildeo escopo horaacuterio de atendimento localizaccedilatildeo fiacutesica e resultados
obtidos bem como a forma pela qual podem ser apresentadas reclamaccedilotildees
queixas sugestotildees e denuacutencias da populaccedilatildeo no site oficial do Municiacutepio e
em outros meios aos quais a populaccedilatildeo tenha pleno acesso
911414 Reformule o site oficial do Municiacutepio para o atendimento adequado aos
objetivos da Lei de Acesso agrave Informaccedilatildeo e aos princiacutepios da boa governanccedila
de modo a ser um instrumento de informaccedilatildeo e prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave
comunidade local contendo de forma ostensiva clara e transparente
conforme determina a referida Lei em especial no que se refere
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
58
a Ao acesso facilitado agrave legislaccedilatildeo local
b Aos valores arrecadados em decorrecircncia da atividade mineraacuteria em
especial o CFEM divulgando os valores mensais recebidos em
decorrecircncia da atividade bem como a forma de aplicaccedilatildeo dos
recursos
Belo Horizonte em 10 de outubro de 2016
Janaina de Andrade Evangelista
Analista de Controle Externo
TC 2704-6
Marcelo Vasconcelos Trivellato
Analista de Controle Externo
TC 0705-3
Valeacuteria Cristina Gomes dos Santos
Analista de Controle Externo
TC 2185-4
Ryan Brwnner Lima Pereira
Coordenador de Auditoria Operacional
TC 2191-9
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009
59
REFEREcircNCIAS
BRASIL Ministeacuterio de Minas e Energia Plano Nacional de Mineraccedilatildeo 2030 (PNM ndash 2030)
Brasiacutelia MME 2010
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Conheccedila a INTOSAI Disponiacutevel em
lthttpportal2tcugovbrportalpageportalTCUrelacoes_institucionaisrelacoes_internacionais
organizacoes_internacionaisNotC3ADcia20-20ConheC3A7a20a20Intosaipdf
gt Acesso em 14122014
BRASIL Tribunal de Contas da Uniatildeo Referencial baacutesico de governanccedila Brasiacutelia TCU 2013
ENRIacuteQUEZ Maria Ameacutelia Mineraccedilatildeo Maldiccedilatildeo ou Daacutediva Os dilemas do desenvolvimento
Sustentaacutevel a partir de uma base mineira Satildeo Paulo Signus Editora 2008
FUNDACcedilAtildeO JOAtildeO PINHEIRO Produto interno bruto dos Municiacutepios de Minas Gerais ndash 2010
Disponiacutevel em httpwwwfjpmggovbrindexphpdocmanceipibpib-municipais164-
informativo-pib-municipios-mg-2010file Acesso em 21092015
INTOSAI Standards and guidelines for performance auditing based on INTOSAIrsquos Auditing
Standards and practical experience Implementation Guidelines for Performance Auditing
ISSAI 3001 2004
OLIVEIRA D C Anaacutelise de conteuacutedo temaacutetico-categorial Uma proposta de sistematizaccedilatildeo
Revista Enfermagem outubro-dezembro 2008 UERJ Rio de Janeiro 2008 p 569-576
PITCHON Ceacutelia Pimenta Barroso A ouvidoria em seu duplo vieacutes instrumento de democracia
participativa e ferramenta de gestatildeo Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Belo Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
TERRAtildeO Claacuteudio Entrevista Revista do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais Belo
Horizonte 2012 ediccedilatildeo especial transparecircncia e controle social
THOMEacute Romeu A funccedilatildeo socioambiental da CFEM Revista de Direito Ambiental Satildeo Paulo
vol 55 julset 2009