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O papel do advogado no SUAS:

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O PAPEL DO ADVOGADO NA GESTO DO SUAS: UM ESTUDO A PARTIR DO ACESSO AOS DIREITOS SOCIOASSISTENCIAISISMAEL DE CRDOVA ADVOGADOOAB/SC 37.447A pretenso deste trabalho analisar a Poltica Pblica de Assistncia Social, como servio pblico, especificamente na Proteo Especial de Mdia Complexidade, por meio do Centro de Referncia Especializada de Assistncia Social CREAS e o papel do advogado no Sistema nico de Assistncia Social, para que possa atuar junto a uma equipe multidisciplinar sendo estes agente de acesso aos direitos sociais, executando os servios socioassistenciais na gesto e nos equipamentos socioassistenciais, conforme preconiza a Poltica Nacional de Assistncia Social PNAS.A Poltica de Assistncia Social, na perspectiva do Sistema nico de Assistncia Social (SUAS), baseia-se na garantia de direitos sociais, defesa da justia social e de comprometimento profissional; Na qualidade dos servios prestados a usurios, sendo que para alcanar estes ideais fundamental ter um corpo tcnico funcional e especfico na gesto do SUAS, alm de qualificado, para que haja o rompimento com a histrica de subalternidade.

MARCO LEGAL

1988 - Constituio Federal

1993 - Lei Orgnica da Assistncia Social (LOAS)

1998 Instituda Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS)

2004 Reelaborao da Poltica Nacional de Assistncia Social (PNAS)

2005 - Norma Operacional Bsica do SUAS (NOB/SUAS)

2006 - Norma Operacional Bsica de Recursos Humanos (NOB/RH)

2009 - Protocolo de Gesto

2009 Tipificao Nacional dos Servios Socioassistenciais

2011 Aprovao da Lei do SUAS Consolidao do SUAS na LOAS

2011 Pagamento de Pessoal com Recursos Federais e IGDSUAS

No Art. 3, III, da Constituio Federal de 1988, esta estabelecido a eliminao da pobreza e a reduo das desigualdades sendo estas preconizadas, a fim de realizar a integrao de categorias econmicas, e esta depende de uma convivncia harmnica no territrio onde a comunidade/usurio da assistncia social est inseridos e que geralmente de vulnerabilidade e risco social.

Dispe o artigo 3 da Resoluo Conselho Nacional de Assistncia Social (CNAS), n 17 de 20 de junho de 2011:

So categorias profissionais de nvel superior que, preferencialmente, podero compor a gesto SUAS: (...) Advogado (...) sendo exigido no art. 4 o diploma do curso devidamente credenciado pelo Ministrio da Educao e o registro profissional no respectivo Conselho. ASSISTNCIA SOCIALANTES DA LOASPratica meramente assistencialistaProgramas restritos e espordicosHavia sempre concesses de favoresO acesso a um direito era apenas atravs de doaesO atendimento era de interesse particularAs pessoas atendidas eram devedoras de favores.

DEPOIS DA LOASAssistncia Social como poltica pblicaOs programas so contnuosO cidado tm acesso aos bens e serviosDireito assegurado por lei, que o cidado pode reclamar e exigirOs programas so pblicosTransforma e d autonomia para os usurios, respeitando-os como cidados que agem, pensam e participam.

I - SERVIOS DE PROTEO SOCIAL BSICA:a) Servio de Proteo e Atendimento Integral Famlia (PAIF);b) Servio de Convivncia e Fortalecimento de Vnculos;c) Servio de Proteo Social Bsica no domiclio para pessoas com deficincia e idosas.

II - SERVIOS DE PROTEO SOCIAL ESPECIAL DE MDIA COMPLEXIDADE:a) Servio de Proteo e Atendimento Especializado a Famlias e Indivduos (PAEFI);b) Servio Especializado em Abordagem Social;c) Servio de Proteo Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA), e de Prestao de Servios Comunidade (PSC);d) Servio de Proteo Social Especial para Pessoas com Deficincia, Idosas e suas Famlias;e) Servio Especializado para Pessoas em Situao de Rua.

III - SERVIOS DE PROTEO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE:a) Servio de Acolhimento Institucional, nas seguintes modalidades:- Abrigo institucional;- Casa-Lar;- Casa de Passagem;- Residncia Inclusiva.b) Servio de Acolhimento em Repblica;c) Servio de Acolhimento em Famlia Acolhedora;d) Servio de Proteo em Situaes de Calamidades Pblicas e de Emergncias.

Fonte: Janice Merigo Escola de Gesto Municipal - EGEMO Papel do Advogado no Centro de Referncia especializado de Assistncia Social - CREAS

Como o advogado indispensvel para administrao da justia, pode-se declarar que o responsvel pela manuteno do organismo social, pois promove a prestao jurisdicional, realizando a interpretao do ordenamento jurdico da sociedade brasileira.

Porto (2008) refere-se ao advogado como: instrumento social de convivncia comunitria e mdico do organismo social, expresses estas que traduzem a grande responsabilidade do advogado dentro da sociedade, pois, com seu vasto conhecimento tcnico consegue difundir as leis na vida dos indivduos.

O autor ainda afirma que os sistemas jurdicos, aps a Revoluo Francesa, tiveram como prerrogativas defender os interesses individuais, deste modo, cabe ao advogado proteger a sociedade civil, principalmente com a decadncia do liberalismo em face do Estado do Bem Estar Social (Well Fare State) essa proteo amplia-se a classes, grupos sociais e profisses; nasce a a tutela dos direitos difusos ou coletivos.Algumas atribuies do AdvogadoOrientao jurdico-social equipe referncia;Estudo de caso dos servios junto equipe de referncia;Realizao de acompanhamento especializado, por meio de atendimentos familiar, individual ou em grupo; Realizao de visitas domiciliares s famlias acompanhadas pelo CREAS, quando necessrio; Trabalho em equipe interdisciplinar; Participao em capacitaes e formao continuada da equipe do CREAS, reunies de equipe, estudos de casos e demais atividades correlatas; Participao de reunies para avaliao das aes e resultados atingidos e para planejamento das aes a serem desenvolvidas, para a definio de fluxos, instituio de rotina de atendimento e acompanhamento dos usurios, organizao dos encaminhamentos, fluxos de informao e procedimentos;

No so atribuies do Advogado no CREASIngresso de aes na rea da famlia, tais como, investigao de paternidade; alimentos; execuo de alimentos; divrcio (sem bens a partilhar); dissoluo de unio estvel (sem bens a partilhar); Guarda; responsabilidade e Tutela.

Ingressar com pedido de Medidas Protetivas Lei Maria da Penha, aes de Interdio, bem como, realizar defesa em Aes de Destituio do Poder Familiar.

ESTADO DE SANTA CATARINA

Consideraes FinaisO presente artigo tem o objetivo de aproximar o advogado para que compreenda seu papel neste contexto da Assistncia Social e do SUAS.

Os advogados comparados com os profissionais da psicologia e do servio social aparecem em menor nmero e com forma de vnculos e contratao fragilizados, que no garantem a continuidade dos servios.

Outro ponto que deve ser debatido e analisando o fato de que as universidades e faculdades de direito, em seus cursos de graduao e ps-graduao, no preparam os acadmicos para atuao na Assistncia Social.

Nesta tica, como membro da Comisso de Assistncia Social da Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina (OAB-SC) (CAS/OAB/SC), e trabalhador da gesto do SUAS no municpio de Cricima, participo da discusso, que visa estabelecer o papel do advogado no SUAS; fomentar os concursos pblicos para advogado, com fins especficos para poltica pblica de assistncia social e por ltimo, a insero de contedos pertinentes nos cursos de graduao e ps-graduao.

FIMObrigado pela ateno de todo(a)s !!!Ismael de CrdovaAdvogadoOAB/SC 37.447Especialista em Sistema nico de Assistncia Social SUASEspecialista em Direito Publico com nfase em Gesto Publica Fone: 99064-4438 e 9136-7725cordovaismael@hotmail.com