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Comrcio Internacional p/ AFRFB Teoria e Questes

Prof. Ricardo Vale Aula 01

Prof. Ricardo Vale www.estrategiaconcursos.com.br 1 de 97

AULA 01: O SISTEMA MULTILATERAL DE

COMRCIO I

SUMRIO PGINA

1-Palavras Iniciais 1 2 2-A Organizao Mundial do Comrcio (OMC) 3 36 3- O Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT) 37 67 4- O Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS) 67 85 5- Lista de Questes e Gabarito 86 97

Ol, amigos tudo bem? Como vo os estudos?

sempre uma grande satisfao estar aqui com vocs!

O tempo est passando rpido, mas aqui no Estratgia Concursos

voc ter a melhor preparao possvel para os concursos da Receita Federal do Brasil. Estamos nos esforando ao mximo para isso!

Hoje vamos estudar um dos assuntos mais importantes para a prova

de Comrcio Internacional do concurso da RFB. Falaremos sobre a OMC e o sistema multilateral de comrcio. Trata-se de um assunto bastante grande

e, portanto, optei por dividi-lo em duas aulas por questes de didtica.

Eu diria que de todos os assuntos que abordaremos em nosso curso

esse disparado o mais importante. Se fizermos uma anlise das questes que foram cobradas em provas anteriores, poderemos ver que o maior nmero

de questes est concentrado no sistema multilateral de comrcio administrado pela OMC, seus acordos e princpios-base.

No h como entender o comrcio internacional sem saber o que

dizem os acordos internacionais celebrados no mbito da OMC! No h como se formular polticas pblicas sem entender como este rgo regula o comrcio

internacional.

Logicamente, esse tambm um assunto bastante complexo. A

jurisprudncia do sistema de soluo de soluo de controvrsias da OMC farta e so inmeros os acordos administrados por essa organizao

internacional. O nosso objetivo no , portanto, esgotar o assunto ou torn-los especialistas em OMC, mas prepar-los para as provas da Receita Federal do

Brasil (RFB)!

Ao mesmo tempo em que complexo, este assunto muito instigante

e algo que, felizmente, tenho a oportunidade de travar contato diariamente. Quem sabe vocs tambm no gostem desse assunto e no futuro venham a se

aprofundar nele?




Trataremos do assunto de uma forma bem completa, falando o estritamente necessrio nessas poucas pginas (rsrsrs) para que voc faa

uma boa prova. Vez por outra, aprofundaremos em alguns pontos que julgarmos pertinentes! Sintam-se vontade para nos enviar perguntas.

Faremos o possvel para lhes passar o mximo de conhecimento!

Boa aula a todos!

Um abrao,

Ricardo Vale

[email protected]

http://twitter.com/#!/RicardoVale01

http://www.facebook.com/rvale01

O segredo do sucesso a constncia no objetivo!




1-ORGANIZAO MUNDIAL DO COMRCIO (OMC):

1.1-Aspectos Gerais:

A primeira pergunta que fao a seguinte: o que se quer dizer

quando falamos em sistema multilateral de comrcio?

Bem, quando se fala, atualmente, em sistema multilateral de comrcio, a referncia ao conjunto de acordos e regras que regulam o

comrcio internacional, os quais so administrados pela Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Esse sistema multilateral porque no fica

restrito a apenas uma regio do globo terrestre, vinculando 155 Estados / territrios aduaneiros1, os quais so membros da OMC2.

Mas como e quando comeou a regulao do comrcio internacional

em nvel multilateral?

Para responder essa questo, temos que voltar no tempo!

Em 1944, quase ao final da Segunda Guerra Mundial, numa tentativa

de combater o protecionismo, que havia se acirrado bastante no perodo entreguerras, os aliados reuniram-se na Conferncia de Bretton Woods, na

qual foram estabelecidas as bases de um novo sistema para regular as relaes econmicas internacionais.

Na Conferncia de Bretton Woods, os pases participantes decidiram que a nova ordem mundial seria constituda a partir da criao de trs

organizaes internacionais: o FMI (Fundo Monetrio Internacional), o BIRD (Banco Internacional para a Reconstruo e Desenvolvimento) e a OIC

(Organizao Internacional do Comrcio). O objetivo era promover a cooperao no mbito da economia internacional por meio da

institucionalizao de um sistema a reger as relaes econmicas internacionais.

Cada uma dessas organizaes teria objetivos bem definidos!

O FMI (Fundo Monetrio Internacional) teria como funo principal a manuteno da estabilidade cambial, ajudando os pases que

possussem problemas em seu Balano de Pagamentos. Alm disso, o FMI foi criado com o objetivo de evitar que os pases desvalorizassem propositalmente

1 Na ltima Conferncia Ministerial da OMC, realizada em Genebra, em dezembro de 2011, foi

aprovada a adeso de 3 (trs) novos Estados OMC: Rssia, Samoa e Montenegro. Na data

em que escrevo essa aula, a Rssia ainda no havia ratificado o Protocolo de Adeso OMC.

Quando isso acontecer (espera-se que ocorra em julho), a Rssia ser um membro efetivo

dessa organizao internacional. A, ento, a OMC ter 156 membros.




suas moedas com o intuito de tornar seus produtos mais baratos no mercado internacional e, assim, vencer a concorrncia.

poca, era muito comum que, para evitar problemas com suas

contas externas, os pases utilizassem as chamadas desvalorizaes competitivas de suas moedas.

Quando a taxa de cmbio de um pas est desvalorizada, suas exportaes tornam-se mais baratas e aumentam em quantidade. As

importaes, por sua vez, diminuem, j que os produtos estrangeiros tornam-se relativamente mais caros. As desvalorizaes competitivas seriam, portanto, polticas de desvalorizao cambial criadas com a finalidade de obter supervits e empobrecer o vizinho. As desvalorizaes competitivas foram tambm conhecidas como poltica de empobrecimento do vizinho.

O BIRD (Banco Internacional de Reconstruo e

Desenvolvimento), por sua vez, seria a instituio responsvel por financiar a reconstruo da Europa destruda pela Segunda Guerra Mundial. Assim, essa

organizao internacional forneceria os capitais necessrios para que os pases abalados pela guerra se reerguessem.

Por ltimo, caberia OIC (Organizao Internacional de

Comrcio) a tarefa de regular o comrcio internacional, coordenando a aplicao de acordos e regras de comrcio, assim como supervisionando a

poltica comercial dos pases.

Mas ser que todas essas trs organizaes internacionais foram

efetivamente criadas?

O FMI e o BIRD foram criados, mas a OIC no logrou xito. A Carta de

Havana, que seria o estatuto dessa organizao internacional no foi ratificada pelo EUA, um dos pases mais importantes no cenrio internacional. Segundo

Vera Thorstensen3, a Carta no foi sequer submetida ao Congresso dos EUA, j

3 THORSTENSEN, Vera. OMC Organizao Mundial do Comrcio: As regras do Comrcio Internacional e a Nova Rodada de Negociaes Multilaterais. So Paulo: Aduaneiras, 2009.

CONFERNCIA DE

BRETTON WOODS

FMI

BIRD

OIC




que os congressistas temiam que fosse restringida a soberania desse pas no campo do comrcio internacional.

A OIC no foi constituda, mas, em 1947, os pases celebraram um

acordo internacional conhecido por GATT 47 (Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio). Esse acordo internacional regeu o sistema multilateral de comrcio

durante quase 50 anos, at que fosse criada a OMC. Uma pegadinha que pode

ser feita pela banca examinadora dizer que o GATT foi uma organizao internacional, o que est completamente errado. O GATT, sem desmerecer

sua importncia, foi to somente um acordo internacional. Aprofundando um pouco mais, h autores que consideram que, embora o

GATT no tenha sido uma organizao internacional de direito, ele foi uma organizao internacional de fato.

O GATT-1947 no foi uma organizao

internacional, mas sim um acordo internacional.

Sob a gide do GATT-47, foram desencadeadas diversas rodadas de

negociao, as quais tinham por objetivo a progressiva liberalizao do comrcio internacional. As sucessivas rodadas de negociao representam o

reconhecimento pelos membros da OMC de que o livre comrcio no ser alcanado de uma hora para a outra. Ao contrrio, a liberalizao comercial

ser alcanada de forma progressiva. Era a consagrao do princpio do

gradualismo!

Apresentamos a seguir um quadro com os principais aspectos de cada Rodada de Negociaes4:

4 World Trade Organization (WTO). The Multilateral Trade Agreements. Geneva 2009.

CONFERNCIA DE

BRETTON WOODS

FMI

BIRD

OIC GATT - 1947

Regulou o comrcio internacional durante quase 50

anos, at a criao da OMC em

1994.




Ano Lugar / Nome Temas Tratados Participantes

1947 Genebra Tarifas 23

1949 Annecy Tarifas 13

1951 Torquay Tarifas 38

1956 Genebra Tarifas 26

1960 - 1961 Dillon Tarifas 26

1964 - 1967 Rodada

Kennedy

Tarifas e medidas antidumping 62

1973 1979 Rodada Tquio Barreiras Tarifrias e no-tarifrias / Primeiras negociaes sobre barreiras no-tarifrias /

Celebrao de acordos

plurilaterais / Criao da Clusula de Habilitao

102

1986 - 1994 Rodada Uruguai Barreiras tarifrias e no-tarifrias / Servios / Direitos de

propriedade intelectual / Soluo de Controvrsias / Agricultura

123

Observando o quadro acima, podemos verificar que as primeiras 5 (cinco) Rodadas de Negociao se concentraram basicamente na reduo de tarifas aduaneiras (barreiras tarifrias). A partir de 1964, passam a ser

discutidas outras questes. Com isso, h uma reduo das barreiras tarifrias e comea a surgir uma nova forma de protecionismo: as barreiras no-

tarifrias. o protecionismo sob novas roupagens!

Os pases, portanto, passam a negociar tambm sobre as questes

no-tarifrias (regulamentos tcnicos, medidas sanitrias e fitossanitrias, concesso de subsdios, direitos antidumping, etc.). Sem dvida alguma, na

atualidade, o principal tipo de protecionismo o no-tarifrio. Nesse sentido, so exemplos contemporneos de protecionismo o recurso abusivo a

medidas antidumping e a concesso de subsdios produo e exportao.




Na Rodada Kennedy (1964-1967), alm de negociar a reduo de tarifas, os pases discutiram a respeito da possibilidade de aplicao de

medidas antidumping. Ainda na Rodada Kennedy, foi inserido um novo captulo no texto da GATT: a parte IV, relativa ao comrcio e desenvolvimento.

Iniciavam-se, poca, as discusses a respeito da necessidade de conceder um tratamento especial e diferenciado aos pases em desenvolvimento. Na

Rodada Tquio (1973-1979), por sua vez, foram criados os primeiros acordos plurilaterais. Alm disso, foi estabelecida a Clusula de Habilitao5, que

permitiu a concesso de tratamento especial e diferenciado aos pases em desenvolvimento.

A Rodada de Negociaes que mais implementou reformas ao sistema multilateral de comrcio foi a Rodada Uruguai (1986-1994), na qual foi

criada a Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Alm da criao da OMC, novos assuntos passaram a ser tratados pela agenda de discusses

multilaterais, particularmente o comrcio de servios e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Esses novos temas

foram inseridos na normativa multilateral em razo do interesse que neles possuam os pases desenvolvidos.

Nesse sentido, cabe destacar que os pases desenvolvidos, por serem os principais exportadores de servios, possuem grande interesse na

liberalizao comercial desse setor. Por sua vez, o interesse desses pases na proteo aos direitos de propriedade intelectual reside no fato de que so eles

5 A Clusula de Habilitao deu amparo criao de sistemas de preferncias comerciais (SGP

e SGPC) e de acordos mais flexveis entre pases em desenvolvimento. Mais frente

trataremos mais especificamente do SGP e do SGPC.

CELEBRAO DO GATT 1947

SUCESSIVAS RODADAS DE

NEGOCIAO

- Gradualismo

- Progressividade da Liberalizao Comercial

REDUO DAS TARIFAS ADUANEIRAS

Nova forma de protecionismo:

protecionismo no-tarifrio

- Medidas Sanitrias /

Fitossanitrias

- Regulamentos Tcnicos

- Concesso de Subsdios

- Recurso Abusivo a Medidas Antidumping




os principais investidores em pesquisa e desenvolvimento e, portanto, so os grandes produtores de conhecimento e inovao.

Outro destaque da Rodada Uruguai foi a incluso dos setores txtil

e agrcola s regras do sistema multilateral, o que, de certa forma, representou uma contrapartida para a insero do comrcio de servios e dos

direitos de propriedade intelectual nos acordos da OMC.

A OMC foi criada em 1994 pelo Acordo de Marrakesh, tambm denominado de Acordo Constitutivo da OMC, que o instrumento jurdico

sobre o qual se assentam as bases dessa organizao internacional. Vamos dar uma olhada no que diz o prembulo desse acordo? Afinal de contas, por

meio de sua leitura poderemos entender melhor o esprito dessa organizao internacional!

As Partes do presente Acordo, Reconhecendo que as suas relaes na esfera da atividade

comercial e econmica devem objetivar a elevao dos nveis de vida, o pleno emprego e um volume considervel e em

constante elevao de receitas reais e demanda efetiva, o aumento da produo e do comrcio de bens e servios,

permitindo ao mesmo tempo a utilizao tima dos recursos mundiais em conformidade com o objetivo de um desenvolvimento

sustentvel e buscando proteger e preservar o meio ambiente e incrementar os meios para faz-lo, de maneira compatvel com suas

respectivas necessidades e interesses segundo os diferentes nveis de desenvolvimento econmico,

Reconhecendo ademais que necessrio realizar esforos positivos para que os pases em desenvolvimento, especialmente

os de menor desenvolvimento relativo, obtenham uma parte do incremento do comrcio internacional que corresponda s

necessidades de seu desenvolvimento econmico,

RODADA URUGUAI

CRIAO DA OMC

NOVOS TEMAS: Comrcio de Servios e

Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio.

NOVOS SETORES: Setor Txtil e Setor Agrcola




Desejosas de contribuir para a consecuo desses objetivos mediante a celebrao de acordos destinados a obter, na base da

reciprocidade e de vantagens mtuas, a reduo substancial das tarifas aduaneiras e dos demais obstculos ao comrcio

assim como a eliminao do tratamento discriminatrio nas relaes comerciais internacionais,

Resolvidas, por conseguinte, a desenvolver um sistema multilateral de comrcio integrado, mais vivel e duradouro

que compreenda o Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio, os resultados de esforos anteriores de liberalizao do comrcio e os

resultados integrais das Negociaes Comerciais Multilaterais da

Rodada Uruguai, Decididas a preservar os princpios fundamentais e a favorecer a

consecuo dos objetivos que informam este sistema multilateral de comrcio,

Acordam...

Meus amigos, vocs perceberam a quantidade de informaes presentes no prembulo do Acordo Constitutivo da OMC? Sem dvida alguma, ele uma fonte riqussima de conhecimentos para que possamos entender os

objetivos da OMC e do sistema multilateral de comrcio por ela administrado.

Eu sublinhei no texto as palavras-chave que voc precisa guardar. Vamos a alguns comentrios sobre elas:

1)- No primeiro pargrafo, podemos identificar os objetivos das

Partes Contratantes quando criaram a Organizao Mundial do Comrcio (OMC). So eles:

- Elevar os nveis de vida das populaes: conforme sabemos, o livre comrcio capaz de proporcionar maior bem-estar ao consumidor, na

medida em que este passa a ter acesso a maior quantidade de produtos, os quais tambm so mais baratos.

- Garantir o pleno emprego: segundo as teorias do comrcio

internacional, o livre comrcio proporciona uma alocao mais eficiente dos fatores de produo.

- Garantir um volume considervel e em constante elevao de receitas reais e demanda efetiva

- Aumento da produo e do comrcio de bens e servios: sob a

gide do GATT, o sistema multilateral tratava unicamente sobre o comrcio de bens. Com a criao da OMC, passa-se a falar tambm de outros temas, como

o comrcio de servios e direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio.




- Utilizao dos recursos mundiais de forma compatvel com o desenvolvimento sustentvel: a utilizao dos recursos naturais no deve

ser feita de maneira irresponsvel, mas sim levando-se em conta a proteo ao meio ambiente.

2)- No segundo pargrafo, o prembulo do Acordo Constitutivo da

OMC explicita um princpio que norteia os acordos firmados no mbito dessa

organizao internacional. Trata-se do princpio do tratamento especial e diferenciado em favor dos pases em desenvolvimento, em especial dos

de menor desenvolvimento relativo. Ressalte-se que a maior parte dos membros da OMC so pases em desenvolvimento, aos quais se objetiva

conceder maior participao no comrcio internacional.

3)- No terceiro pargrafo, define-se, em linhas gerais, a estratgia a ser utilizada a fim de alcanar os objetivos anteriormente enunciados. A OMC

se prope a buscar a liberalizao do comrcio internacional, por meio da celebrao de acordos com base na reciprocidade e na reduo das tarifas

aduaneiras e outros obstculos ao comrcio (barreiras no-tarifrias). Como

podemos perceber, a liberalizao e expanso comercial no so um objetivo da OMC, mas to somente um meio para promover o crescimento e o

desenvolvimento econmico.

Com efeito, desde as mais antigas teorias do comrcio internacional, o comrcio internacional considerado o grande motor do

desenvolvimento e crescimento econmico. Em outras palavras, a liberalizao das trocas comerciais considerada um meio de se promover o

desenvolvimento dos Estados. com base nessas ideias que foi instituda a OMC! Essa organizao internacional nasceu, ento, com o objetivo de criar

condies para o desenvolvimento e crescimento econmico dos

pases. E como o faria? Isso mesmo, por meio da liberalizao do comrcio internacional.




4)- No quarto pargrafo, fala-se na construo de um sistema

multilateral de comrcio integrado, mais vivel e duradouro. Nesse ponto, temos que considerar que o sistema multilateral de comrcio que existia

anteriormente OMC baseava-se to somente em um acordo internacional: o GATT.

Pois bem, meus amigos, agora que ns j falamos do prembulo da OMC e pudemos compreender melhor o que motivou a criao dessa

organizao internacional, cabe uma importante pergunta. Quais so as funes da Organizao Mundial do Comrcio?

As funes da OMC esto definidas pelo art. 3 do Acordo de

Marrakesh e so as seguintes:

1- Administrar os acordos internacionais entre seus membros:

no mbito da OMC, so firmados vrios acordos internacionais entre seus membros. Cabe OMC, por meio de seus rgos, facilitar a aplicao,

administrao e funcionamento desses acordos. Ressalte-se que h dois tipos de acordos firmados no mbito dessa organizao internacional: os acordos

multilaterais e os acordos plurilaterais.

OBJETIVOS DA OMC

Elevar o nvel de vida das populaes

Garantir o pleno emprego

Garantir um volume considervel e em

constante elevao de receitas reais e demanda efetiva

Aumentar a produo e o comrcio de bens e

servios

Utilizao dos recursos mundiais de forma compatvel com o desenvolvimento

sustentvel

OBJETIVO CENTRAL: Promover o crescimento e desenvolvimento econmico dos pases.

COMO?

Por meio da liberalizao

do comrcio internacional




Existe uma diferena muito importante entre acordos multilaterais e acordos plurilaterais. Enquanto os acordos multilaterais vinculam ou

obrigam todos os membros da OMC, os acordos plurilaterais somente vinculam aqueles membros que expressamente a eles desejarem se

obrigar.

2-Servir como um frum para as negociaes internacionais de

comrcio: os pases-membros realizam, sob a gide da OMC, negociaes internacionais sobre os diversos temas relacionados ao comrcio. Ressalte-se

que tais negociaes so realizadas levando-se em considerao o princpio da reciprocidade, por meio do qual os pases concedem vantagens mtuas

entre si. Em outras palavras, um pas faz concesses, mas espera receber outras em troca.

3- Solucionar controvrsias comerciais entre seus membros:

quando um pas-membro acredita que algum outro membro da OMC est adotando poltica comercial incompatvel com as regras do sistema

multilateral, possvel que seja instaurada uma controvrsia no mbito dessa

organizao internacional.

4- Proceder reviso das polticas comerciais dos pases-membros. O mecanismo de exame de polticas permite que o sistema

multilateral de comrcio seja mais transparente, possibilitando que os membros da OMC conheam as polticas comerciais uns dos outros. Ao mesmo

tempo, possibilita que estes recebam um feedback sobre suas prprias polticas comerciais.

As revises so peridicas e ocorrem em intervalos diferentes, segundo a participao de cada pas no comrcio internacional de bens e

servios. E.U.A, Unio Europia, Japo e China, que so os 4 (quatro) membros da OMC com maior participao no comrcio internacional, tm suas

polticas examinadas a cada dois anos.

5- Alcanar maior coerncia na formulao de polticas econmicas em escala global, incluindo cooperao como o FMI e o

Banco Mundial. A palavra de ordem aqui cooperao entre organizaes

internacionais, que devem buscar coordenar a formulao de polticas econmicas em escala global.




Destaque-se, ainda, que outra atividade desempenhada pela OMC a

de cooperao tcnica, particularmente no que diz respeito capacitao de funcionrios governamentais de pases em desenvolvimento. Essa capacitao

visa a auxiliar os pases em desenvolvimento a aplicar as normas do sistema multilateral de comrcio.

No pensem vocs que, com a criao da OMC, as negociaes

comerciais tiveram fim! Desde a criao dessa organizao internacional em 1994, j ocorreram 8 (oito) Conferncias Ministeriais, nas quais estiveram

reunidos representantes de todos os membros da OMC. Vejamos a seguir o

que foi discutido em cada uma dessas grandes reunies:

- Conferncia Ministerial de Singapura (1996): essa foi a primeira reunio ministerial aps a criao da OMC. Como objetivo principal

dessa Conferncia Ministerial, citamos a busca pela consolidao da OMC como organismo regulador do comrcio internacional.

Na Conferncia Ministerial de Singapura, os pases concluram um Acordo sobre o Comrcio de Produtos de Tecnologia da Informao, o

qual um acordo plurilateral da OMC. O referido acordo destinado a promover o incremento do comrcio de produtos de tecnologia da informao.

Houve divergncia entre os pases com relao a quatro temas, sobre

os quais se decidiu que novas discusses seriam empreendidas. Esses temas,

FUNES DA OMC

- Administrar os acordos multilaterais e plurilaterais

- Servir como frum para negociaes comerciais internacionais.

- Solucionar controvrsias comerciais entre seus membros

- Proceder reviso das polticas comerciais dos seus membros.

- Alcanar maior coerncia global na formulao de polticas

econmicas em escala global em conjunto com o FMI e o BIRD.




que ficaram conhecidos como temas de Singapura, so os seguintes: i) comrcio e investimento; ii) comrcio e poltica de concorrncia; iii) facilitao

de comrcio e; iv) transparncia em compras governamentais. Destaque-se que os temas de Singapura so assuntos de especial interesse dos pases

desenvolvidos.

- Conferncia Ministerial de Genebra (1998): nessa reunio

ministerial, celebrou-se 50 anos da criao do GATT, renovando-se os compromissos assumidos multilateralmente e, ainda, reconhecendo a

importncia do sistema multilateral de comrcio.

Naquela oportunidade, foi aprovada a Declarao Ministerial sobre Comrcio Eletrnico, a qual estabeleceu um programa de trabalho para

examinar todas as questes relacionadas a esse assunto.

- Conferncia Ministerial de Seattle (1999): o objetivo dessa

Conferncia Ministerial era lanar a chamada Rodada do Milnio, No entanto, devido a divergncias entre os pases, particularmente quanto ao comrcio de

produtos agrcolas, no se chegou a um acordo.

- Conferncia Ministerial de Doha (2001): nessa reunio ministerial foi lanada a Rodada Doha de negociaes comerciais, que at hoje

no chegou ao fim. A Rodada Doha foi batizada de Rodada do Desenvolvimento, em virtude de os Ministros terem reconhecido a importncia de se promover o desenvolvimento dos pases menos favorecidos.

Cabe destacar que a Rodada Doha foi a primeira rodada de negociaes comerciais desde a criao da OMC.

No pargrafo 2 da Declarao Ministerial, est previsto que os

membros da OMC iro se esforar para garantir que os pases em desenvolvimento e especialmente os pases de menor desenvolvimento relativo

obtenham uma parte do incremento do comrcio internacional compatvel com suas necessidades de desenvolvimento econmico.

O mandato de negociaes da Rodada Doha bastante complexo, envolvendo uma enorme gama de assuntos, superior,

inclusive, aos da Rodada Uruguai. Vrios so os temas tratados, dentre os quais destacamos: agricultura, servios, acesso a mercados para produtos

no-agrcolas, soluo de controvrsias, comrcio e poltica de concorrncia, comrcio e investimento, comrcio e meio ambiente, facilitao de comrcio,

comrcio eletrnico e direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio.

At hoje, a Rodada Doha no foi encerrada e as negociaes esto diante de um impasse. De forma simplificada, os pases desenvolvidos

relutam em fazer concesses no campo agrcola, enquanto desejam que os pases em desenvolvimento faam concesses para bens no-agrcolas.




As negociaes ocorridas em Doha se baseiam no princpio do single undertaking (pacote nico), que impe que os acordos multilaterais da OMC vinculam obrigatoriamente a todos os membros dessa organizao internacionais. Logo, a alterao de qualquer desses acordos multilaterais na

Rodada Doha depende da aceitao de todos os membros. Esse um fator que dificulta o avano das negociaes.

- Conferncia Ministerial de Cancn (2003): nessa reunio ministerial, os membros da OMC reafirmaram o compromisso de continuar as

negociaes conforme definido pelo mandato de Doha.

- Conferncia Ministerial de Hong Kong (2005): o objetivo dessa reunio ministerial era encerrar a Rodada Doha de negociaes comerciais.

Embora esse objetivo no tenha sido alcanado, os membros da OMC conseguiram chegar a um consenso quanto a alguns assuntos importantes.

Dentre eles, destacamos o compromisso de eliminar todos os subsdios exportao de produtos agrcolas at o final de 2013.

- Conferncia Ministerial de Genebra (2009): a crise financeira internacional eclodida no final de 2008 e a crise nos pases europeus foi o

pano de fundo dessa reunio ministerial. Na oportunidade, os Estados reconheceram que o comrcio e a Rodada Doha possuem importncia

fundamental para a recuperao econmica e reduo da pobreza nos pases em desenvolvimento6.

Na Conferncia Ministerial de Genebra (2009), um dos novos temas a que se fez referncia foi sobre as mudanas climticas e a eliminao de

obstculos ao comrcio de bens e servios ambientais. No entanto, no se pode dizer que esse tema j tenha sido incorporado agenda de liberalizao

comercial, uma vez que ainda no existem compromissos especficos em matria ambiental.

- Conferncia Ministerial de Genebra (2011): O grande destaque

dessa Conferncia Ministerial foi a adeso da Rssia, Samoa e Montenegro OMC. Destaque-se que, at a data em que escrevemos essa aula, a Rssia

ainda no havia ratificado o Protocolo de Adeso da OMC. Espera-se que isso

ocorra em julho de 2012.

Vejamos como esses assuntos podem ser cobrados em prova!

6 Conferncia Ministerial de Genebra (2009) Resumo do Presidente




1-(AFRF- 2003-adaptada)- No presente, o sistema multilateral de

comrcio est conformado pelo Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT), celebrado no mbito da Conferncia das Naes Unidas sobre

Comrcio e Desenvolvimento (UNCTAD).

Comentrios:

O sistema multilateral de comrcio administrado pela OMC (e no

pela UNCTAD!). Ademais, embora o GATT ainda esteja em vigor, existem tambm outros acordos que regulamentam, atualmente, o comrcio

internacional. Questo errada.

2- (AFRF-2003) Com o surgimento do Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT), iniciou-se um movimento de progressiva liberalizao das trocas comerciais em escala global; ainda, aps mais de cinco

dcadas, o protecionismo subsiste e apresenta-se sob novas roupagens. So exemplos de formas contemporneas de protecionismo

observadas no mbito da Organizao Mundial de Comrcio o recurso abusivo a medidas antidumping e concesso de subsdios produo

e exportao.

Comentrios:

De fato, na atualidade, o principal tipo de protecionismo o no-

tarifrio. Nesse sentido, conforme afirma a questo, so exemplos contemporneos de protecionismo o recurso abusivo a medidas

antidumping e a concesso de subsdios produo e exportao. Cabe destacar que a OMC regula a aplicao de direitos antidumping e a

concesso de subsdios em acordos especficos, regulamentando essas prticas a fim de que elas sejam aplicadas com razoabilidade e segundo certos limites.

Questo correta.

3- (AFRF 2002.1) - Sobre a Organizao Mundial de Comrcio,

correto afirmar que sua criao se deu com a extino do Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT) ao final da Rodada Uruguai em 1994.

Comentrios:

O GATT 1947 no foi extinto, permanecendo em vigor mesmo aps a criao da OMC. Na Rodada Uruguai, foi celebrado o GATT 1994, que




compreende as disposies do GATT-1947 ratificadas, emendadas ou modificadas e ainda uma srie de outros instrumentos jurdicos, como listas de

concesses tarifrias, protocolos de adeso e entendimentos interpretativos sobre dispositivos especficos do GATT. Para resumir, eu gosto de dizer que o

GATT 1994 o GATT-1947 plus. Questo errada.

4- (AFRF 2002.1) - Sobre o Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT),

correto afirmar que foi o organismo internacional que precedeu a Organizao Mundial do Comrcio.

Comentrios:

Pegadinha!!! O GATT no (nem nunca foi!) uma organizao

internacional. Ele apenas um acordo internacional. Logo, a questo est

errada.

5-(AFRF 2002.1)- Mesmo aps a criao da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), o Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT),

mantm-se como componente fundamental do sistema multilateral de comrcio.

Comentrios:

O GATT-47, mesmo com a criao da OMC, ainda permanece em plena vigncia. Podemos considerar que ele componente fundamental do

sistema multilateral de comrcio, regulando o comrcio de mercadorias. Logo, a questo est correta.

6- (MDIC-2009/rea Administrativa)- O GATT no era um organismo internacional, como o FMI ou o BIRD, mas um Acordo, do qual faziam

parte os pases interessados, denominados Partes Contratantes.

Comentrios:

O FMI e o BIRD so organizaes internacionais criadas como

resultado da Conferncia de Bretton Woods. J o GATT to somente um acordo internacional, tendo regulado o sistema multilateral de comrcio at a

criao da OMC. Questo correta.

7- (INMETRO-2010 - adaptada)- Apesar da oposio dos pases em desenvolvimento, servios e propriedade intelectual foram temas

regulamentados em decorrncia das negociaes realizadas pelo sistema multilateral de comrcio.

Comentrios:




Os temas servios e propriedade intelectual foram inseridos na agenda de discusses multilaterais de comrcio por presso dos pases

desenvolvidos. A incluso desses temas sofreu sim a oposio dos pases em desenvolvimento. Questo correta.

8- (INMETRO 2010)- Entre os temas que tm sido gradativamente incorporados agenda de liberalizao do comrcio, incluem-se os

ambientais.

Comentrios:

Embora j se discuta sobre meio ambiente no mbito da OMC, ainda no existem compromissos assumidos pelos pases em matria ambiental nos

acordos do sistema multilateral de comrcio. Questo errada.

9- (INMETRO - 2010 adaptada) - No mandato de negociao da Rodada Doha, trata-se exclusivamente de agricultura, tema negligenciado nas negociaes de liberalizao comercial

empreendidas pelo GATT, antes da criao da OMC.

Comentrios:

Ao contrrio do que afirma a questo, as negociaes em Doha

no esto limitadas ao tema agrcola, abrangendo um amplo espectro de assuntos. Cabe destacar, todavia, que, a maior polmica da Rodada Doha

se concentra nas negociaes agrcolas. Questo errada.

10- (INMETRO - 2010)- Entre os entraves para a concluso da rodada

de negociao da OMC em Doha, inclui-se a defesa, por parte dos pases em desenvolvimento, do direito de manter as polticas de

subsdios s exportaes e o disciplinamento dos subsdios produo.

Comentrios:

O maior entrave concluso da Rodada Doha a relutncia dos pases desenvolvidos (e no dos pases em desenvolvimento, como afirma a

questo!) em manter os subsdios s exportaes e produo de bens agrcolas. Cabe destacar que, se por um lado, os pases desenvolvidos desejam

manter o protecionismo no campo agrcola, por outro, eles querem receber concesses no campo no-agrcola (produtos industrializados). Questo

errada.

11- (INMETRO -2010)- A Rodada Doha a primeira rodada de negociaes multilaterais desenvolvida no mbito da OMC, tendo sido

lanada em 2001.




Comentrios:

De fato, a Rodada Doha foi a primeira Rodada de Negociaes comerciais desenvolvida no mbito da OMC. Em 1999, por ocasio da

Conferncia Ministerial de Seattle, ambicionava-se o lanamento da Rodada do Milnio, o que no chegou a concretizar-se. Questo correta.

12- (AFRF-2003) Lanada em novembro de 2001, em Conferncia Ministerial celebrada em Doha, Qatar, a atual rodada de negociaes

multilaterais da Organizao Mundial de Comrcio, foi batizada de Rodada do Desenvolvimento.

Comentrios:

A Rodada Doha conhecida como Rodada do Desenvolvimento, uma vez que o seu objetivo central atender as necessidades de

desenvolvimento e crescimento econmico dos pases menos favorecidos. Questo correta.

13- (AFRF 2003 - adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociaes comerciais promover condies para a participao dos

pases em desenvolvimento no crescimento do comrcio internacional em nveis compatveis com suas necessidades de desenvolvimento

econmico.

Comentrios:

exatamente esse o objetivo da Rodada Doha! Pelo menos em tese,

as negociaes ocorridas em Doha devem levar em considerao a necessidade de os pases menos favorecidos se inserirem de forma mais

efetiva na economia internacional. Questo correta.

14- (AFRF- 2003- adaptada)- O objetivo central da Rodada Doha de negociaes comerciais abolir as restries e prticas desleais de

comrcio que obstaculizam o acesso das exportaes agrcolas dos pases em desenvolvimento aos mercados norte-americano, japons e

europeu em particular.

Comentrios:

O objetivo central de Doha atender s necessidades de

desenvolvimento e crescimento econmico dos pases menos favorecidos. Perceba que esse objetivo muito mais amplo do que simplesmente o de

abolir as restries e prticas desleais de comrcio que obstaculizam o acesso das exportaes agrcolas dos pases em desenvolvimento aos pases

desenvolvidos. Questo errada.




15- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo harmonizar os princpios e medidas de

polticas comerciais e cambiais com vistas gradual liberalizao das trocas comerciais entre os pases-membros.

Comentrios:

O objetivo central da OMC promover o crescimento e desenvolvimento econmico dos pases por meio da liberalizao do comrcio

internacional. A harmonizao de polticas comerciais e econmicas , em maior ou menor grau, objetivo dos acordos regionais de integrao. A questo

est, portanto, errada.

16- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo prover foro multilateral de negociao, supervisionar a implementao dos acordos sob sua gide e dirimir

controvrsias comerciais entre os pases-membros.

Comentrios:

So FUNES (e no objetivos!) da OMC servir como foro

multilateral para organizaes internacionais, supervisionar a implementao de acordos comerciais celebrados sob sua gide e, ainda, solucionar eventuais

controvrsias entre os Estados-membros. No entanto, a banca examinadora considerou a questo correta. Apesar de ser controverso, usando da

razoabilidade, achamos que a banca no fez nenhum absurdo!

17- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar a aplicao dos acordos

comerciais celebrados entre os pases-membros e a implementao de

medidas de proteo aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais e solucionar litgios comerciais entre empresas e pases-

membros.

Comentrios:

So trs os erros da questo:

1)- A OMC supervisiona a aplicao dos acordos comerciais que foram

celebrados sob sua gide e no de todos os acordos comerciais celebrados entre seus membros.

2)- A OMC no supervisiona a implementao de medidas de

proteo aos investimentos estrangeiros nos mercados nacionais.




3)- A OMC apenas soluciona controvrsias comerciais entre Estados. As empresas no possuem legitimidade ativa e passiva no mbito do sistema

de soluo de controvrsias dessa organizao internacional.

Por tudo isso, a questo est errada.

18- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo monitorar as prticas comerciais, de modo a garantir a livre circulao de bens e investimentos entre os pases-

membros.

Comentrios:

De fato, a OMC supervisiona (monitora) as prticas comerciais dos

pases-membros. No entanto, o objetivo dessa prtica verificar se os compromissos assumidos multilateralmente esto sendo adequadamente

cumpridos. A questo est, portanto errada.

19- (INMETRO 2010)- A OMC, instituda em 1994, ao final da Rodada Uruguai, tem por objetivo supervisionar o funcionamento dos blocos

comerciais regionais e promover a liberalizao do comrcio de bens e

servios e o cumprimento das normas de proteo propriedade intelectual.

Comentrios:

A OMC no tem como objetivo supervisionar o funcionamento dos

blocos comerciais regionais. A OMC at permite a existncia desses acordos

regionais, mas considera que a situao ideal a liberalizao do comrcio em nvel multilateral. A questo est, portanto, errada.

20- (AFRF 2002.1)- Entre as principais funes da OMC esto a

administrao de acordos comerciais firmados por seus membros, a resoluo de disputas comerciais e a superviso das polticas

comerciais nacionais.

Comentrios:

So funes da OMC: i) administrar os acordos comerciais

(multilaterais e plurilaterais) celebrados sob sua gide; ii) servir como foro para negociaes comerciais; iii) solucionar controvrsias comerciais

entre os pases membros; iv) supervisionar as polticas comerciais dos pases membros e; v) atuar em cooperao com as instituies de Bretton

Woods (FMI e BIRD). Questo correta.

21- (AFRF 2002.1)- A OMC presta assistncia aos governos nacionais

na aplicao de barreiras no-tarifrias.




Comentrios:

A cooperao tcnica prestada pela OMC visa a auxiliar os governos dos pases em desenvolvimento a aplicar as regras do sistema multilateral de

comrcio (e no a aplicar barreiras no-tarifrias!). Seria um contrassenso dizer que uma organizao internacional cujo objetivo a liberalizao do

comrcio auxilia os pases a impor entraves nas trocas internacionais. A

questo est, portanto, errada.

22- (AFRF 2002.1-adaptada)- As disciplinas da OMC restringem-se s prticas desleais de comrcio e resoluo de disputas comerciais.

Comentrios:

Os assuntos tratados no mbito da OMC vo muito alm das prticas desleais de comrcio e da resoluo de disputas comerciais (soluo de

controvrsias). As disciplinas da OMC abrangem diversas outras questes, como medidas sanitrias e fitossanitrias, regulamentos tcnicos, medidas de

investimento relacionadas ao comrcio, direitos de propriedade intelectual relacionadas ao comrcio, etc. Questo errada.

23- (AFRF - 2002.1)- A normativa multilateral no se aplica ao comrcio de produtos agrcolas.

Comentrios:

At a Rodada Uruguai, o setor agrcola estava margem das regras

do sistema multilateral de comrcio. Nessa rodada de negociaes, os pases

celebraram o Acordo sobre Agricultura e, assim, esse setor tambm passou a fazer parte das regras multilaterais de comrcio. A questo est, portanto,

errada.

24- (AFRF - 2002.1)- Nas regras da OMC esto contemplados, alm dos temas comerciais, compromissos estritos sobre desenvolvimento

sustentvel.

Comentrios:

No mbito da OMC, no existem compromissos estritos sobre

desenvolvimento sustentvel, isto , no existe, pelo menos at agora, um acordo internacional especfico sobre a relao entre comrcio e meio

ambiente. Questo errada.

25- (AFRF-2002.2) - Na Organizao Mundial do Comrcio (OMC), o

tratamento de temas relativos simplificao de trmites aduaneiros ocorre no mbito das negociaes sobre acesso a mercados.




Comentrios:

Questo muito especfica!

Um dos novos assuntos tratados no mbito da OMC o da

facilitao de comrcio, que consiste na reduo dos trmites aduaneiros e desburocratizao das operaes de comrcio exterior. Assim, o tratamento de

temas relativos simplificao de trmites aduaneiros ocorre no mbito das negociaes sobre facilitao de comrcio (e no nas negociaes sobre acesso

a mercados). As negociaes sobre acesso a mercados dizem respeito, fundamentalmente, s negociaes tarifrias. Por tudo isso, a questo est

errada.

26- (MDIC-2009/rea Administrativa)- A OMC estabelece uma tarifa

externa comum para todos os pases membros, acompanhada de uma poltica comercial comum em relao a terceiros pases ou grupos de

pases no membros da organizao.

Comentrios:

Na aula sobre integrao regional, falaremos em detalhe sobre as unies aduaneiras, que so um estgio de integrao em que h uma poltica comercial comum em relao a terceiros pases. Para materializar essa poltica

comercial comum, seus integrantes utilizam uma Tarifa Externa Comum, ou seja, eles utilizam as mesmas tarifas aduaneiras para importaes de pases

no-integrantes do bloco.

A OMC no um bloco regional, tampouco uma unio aduaneira. Logo, est completamente errado dizer que ela estabelece uma Tarifa Externa

Comum e uma poltica externa comum em relao a terceiros pases. A questo est, portanto, errada.

27- (MDIC 2009 / rea Administrativa)- A OMC foi criada durante a Rodada de Doha, em 2007, e prev uma atuao mais restrita que a do GATT 1947, pois fica limitada aos temas relacionados ao comrcio de servios e direitos de propriedade intelectual.

Comentrios:

A OMC foi criada na Rodada Uruguai (1994) e prev uma atuao mais ampla do que a do GATT 1947. Enquanto o GATT 1947 tratava apenas do

comrcio de mercadorias, com a criao da OMC, novos temas passaram a ser objeto de negociaes comerciais: o comrcio de servios e os direitos de

propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Questo errada.




28- (AFRF - 2002.1 - adaptada) Esto contempladas pelas regras da OMC apenas questes tarifrias, o tratamento das barreiras no-

tarifrias e as prticas desleais de comrcio.

Comentrios:

As regras da OMC no se limitam s questes tarifrias, no-tarifrias

e prticas desleais de comrcio. Elas vo muito alm disso, abrangendo tambm soluo de controvrsias, comrcio de servios e direitos de

propriedade intelectual. Questo errada.

29- (Questo Indita) As Rodadas de Negociao do GATT que antecederam a criao da OMC trataram exclusivamente sobre as

questes tarifrias.

Comentrios:

Nem todas as Rodadas de Negociao que antecederam a OMC

trataram exclusivamente sobre questes tarifrias. A partir da Rodada Kennedy, iniciaram-se tambm as discusses sobre barreiras no-tarifrias.

Questo errada.

1.2- Estrutura Institucional:

O art.4 do Acordo de Marrakesh estabelece a estrutura institucional da OMC. Como rgo mximo dessa organizao internacional, temos a

Conferncia Ministerial, composta por representantes de todos os membros, que se reunir pelo menos uma vez a cada dois anos reunies ordinrias. A Conferncia Ministerial tem como tarefa desempenhar as funes da OMC quando est reunida. Mas e quando a Conferncia Ministerial no est reunida?

Quem desempenha as funes da OMC?

Existe um rgo chamado de Conselho Geral, tambm composto por

representantes de todos os Estados-membros, que desempenhar as funes da OMC nos intervalos entre as reunies da Conferncia Ministerial. O

Conselho Geral desempenhar a funo de rgo de Soluo de Controvrsias e ainda de rgo de Exame das Polticas Comerciais.

Descendo na escala hierrquica dos rgos da OMC, funcionam sob a

orientao do Conselho Geral trs outros rgos: o Conselho para o Comrcio de Mercadorias, o Conselho para o Comrcio de Servios e o

Conselho de TRIPS (Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comrcio). O Conselho para o Comrcio de Mercadorias tem como funo

principal supervisionar o funcionamento dos acordos multilaterais relacionados

ao comrcio de mercadorias. O Conselho para o Comrcio de Servios, por sua




vez, tem como funo supervisionar o Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS). Por fim, o Conselho de TRIPS tem como funo supervisionar

o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao comrcio (TRIPS).

Cada um desses trs Conselhos tem a faculdade de estabelecer

rgos subsidirios que sejam necessrios. Com base nessa permisso dada

pelo Acordo de Marrakesh, so criados os Comits. Subordinados ao Conselho para o Comrcio de Mercadorias, existem uma srie de Comits, dentre os

quais destacamos o Comit de Acesso a Mercados, Comit de Agricultura, Comit de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias, Comit de Barreiras Tcnicas

ao Comrcio, Comit de Medidas de Investimento Relacionadas ao Comrcio, dentre outros. Cada um desses Comits responsvel por administrar um

acordo multilateral da OMC.

Existem ainda outros Comits, que esto subordinados diretamente ao Conselho Geral, como o Comit de Comrcio e Desenvolvimento, Comit de

Restries por Balana de Pagamentos, Comit de Comrcio e Meio Ambiente,

Comit de Acordos Regionais de Comrcio e Comit de Assuntos Oramentrios, Financeiros e Administrativos.

Segue um grfico que nos permite visualizar melhor a estrutura da

OMC. Poderamos escrever pginas e mais pginas sobre as atribuies de cada um dos comits, mas esse no o nosso objetivo aqui. Logo, basta que

voc tenha uma viso geral sobre como se organiza a OMC, ok?

Vejamos o grfico a seguir!




Mas Ricardo, muita coisa! Eu tenho que decorar tudo isso?

Calma, meu amigo, a ideia que voc tenha uma viso geral da estrutura da OMC. No precisa decorar tudo isso no! Acho interessante o

desenho porque permite que voc visualize os trs grandes temas da OMC, que so o comrcio de mercadorias, o comrcio de servios e os

aspectos dos direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Cada um desses grandes temas supervisionado por um dos

Conselhos, que funcionam sob a orientao do Conselho Geral, que, por sua

Conferncia Ministerial

Conselho Geral

Conselho para o Comrcio de

Mercadorias

Conselho para o Comrcio de

Servios

Conselho para

TRIPS Comits de:

- Comrcio e

Desenvolvimento

- Comrcio e Meio

Ambiente

- Acordos Regionais de

Comrcio

- Restries por Balana

de Pagamentos

-Assuntos Oramentrios,

Financeiros e

Administrativos

Comits de:

- Acesso a Mercados

-Agricultura

- Medidas Sanitrias e

Fitossanitrias

- Barreiras Tcnicas ao Comrcio

- Subsdios e Medidas

Compensatrias

- Prticas Antidumping

- Valorao Aduaneira

- Regras de Origem

- Licenas de Importao

- Medidas de Investimento

Relacionadas ao Comrcio - Salvaguardas




vez, exerce as funes da OMC quando a Conferncia Ministerial no est reunida.

Outro rgo presente na estrutura institucional dessa organizao

internacional a Secretaria da OMC, dirigida por um Diretor-Geral, nomeado pela Conferncia Ministerial. As funes do Diretor-Geral e do pessoal da

Secretaria tm carter exclusivamente internacional, ou seja, eles atuam

desvinculados de qualquer governo (neutralidade) e iro se abster de realizar qualquer ato que seja incompatvel com sua condio de funcionrios

internacionais.

1.3- Processo Decisrio na OMC:

Integram a OMC atualmente 155 membros7, o que torna as

negociaes comerciais conduzidas no mbito dessa organizao internacional

extremamente complexas, sendo difcil chegar-se a um acordo. Tal fato agrava-se mais ainda quando analisamos o processo decisrio previsto em

seus atos constitutivos.

No mbito da OMC, de acordo com o art. 9 do Acordo de Marrakesh,

a regra geral que as decises sejam adotadas por consenso. Sobre o consenso, importante sabermos que ele totalmente diferente de uma

unanimidade. Se fosse uma unanimidade, todos os membros precisariam votar em uma determinada alternativa para que ela fosse a escolhida. O consenso,

por sua vez, construdo, j uma alternativa considerada escolhida por consenso quando nenhum pas se manifestar formalmente de maneira

contrria a ela.

Existe a possibilidade, ainda, de que sejam tomadas decises

no mbito da OMC por meio de votao, desde que no seja possvel o consenso. Em caso de votao, cada membro da OMC ter direito a um voto,

sendo que quando a Unio Europeia exercer seu direito de voto, ter o nmero de votos correspondente ao nmero de seus Estados-membros que integram a

OMC.

As Decises tomadas pela Conferncia Ministerial e pelo Conselho Geral sero, quando adotadas por votao, tomadas pela maioria de votos,

salvo em alguns casos especiais em que se exige um qurum qualificado.

Vejamos quais so os quruns qualificados previstos no Acordo

Constitutivo da OMC:

7 Podem ser membros da OMC Estados e territrios aduaneiros.




a) Quando a deciso tomada tem como objetivo adotar uma interpretao vinculante erga omnes sobre um dispositivo de um acordo

firmado no mbito da OMC, o qurum exigido ser de 3/4 dos membros.

b) Para que seja concedido um waiver um membro derrogue temporariamente de algumas das obrigaes assumidas sero exigidos 3/4 dos votos.

c) Para que um Estado ou territrio aduaneiro possa aderir

OMC: qurum mnimo exigido de 2/3 dos membros.

d) Para que sejam modificados os acordos celebrados no mbito da OMC, exige-se o qurum especial de 2/3 dos membros.

Embora no esteja previsto no texto do Acordo de Marrakesh, mas somente no Entendimento sobre Soluo de Controvrsias8, existe ainda outra forma de tomada de decises no mbito da OMC. Trata-se da regra do consenso negativo, que se aplica em diferentes fases do processo de uma disputa comercial instaurada perante a OMC.

O consenso negativo uma regra aplicvel ao estabelecimento de

grupos especiais e adoo dos relatrios do grupo especial e do rgo de Apelao. uma regra que contraria o princpio geral da tomada de decises

na OMC. Enquanto para uma deciso comum, todos os membros da OMC devero concordar em adot-la, o estabelecimento de um grupo

especial ou a adoo de um relatrio do grupo especial s no ocorrer quando todos os membros concordarem em no adotar tal deciso.

Esse o conhecido consenso negativo! Vejam, portanto, que muito difcil que um grupo especial no seja estabelecido ou um relatrio do grupo especial ou

do rgo de Apelao no sejam adotados!


30- (AFRF-2003- adaptada)- No presente, os membros da Organizao Mundial de Comrcio (OMC) totalizam 155, o que, ademais da extenso

de sua agenda comercial, torna muito complexas as rodadas de negociao multilaterais conduzidas em seu mbito. Em tais rodadas,

as decises so tomadas por maioria absoluta.

8 Mais frente em nosso curso, abordaremos o Sistema de Soluo de Controvrsias na OMC.




Comentrios:

As decises no mbito da OMC so tomadas pelo consenso (e no por maioria absoluta!). Logo, a questo est errada.

31- (ACE-2008)- A acesso ao Acordo Constitutivo da OMC depende da aceitao por, no mnimo, trs quintos dos seus membros.

Comentrios:

A adeso de um pas OMC depende de votao pelo qurum mnimo de 2/3 dos seus membros. Logo, a questo est errada.

32- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial do

Comrcio (OMC), correto afirmar que as decises so tomadas por maioria de 3/4 dos membros, para pedidos de derrogao temporria

de obrigaes por um membro e em casos envolvendo a interpretao de medidas previstas nos acordos, e de 2/3 para casos que envolvam a

modificao dos acordos e a acesso de novos membros.

Comentrios:

Quanto aos quruns das decises na OMC, podemos apontar: i)

concesso de waivers (derrogao temporria das obrigaes dos membros): 3/4 dos membros; ii) interpretaes de medidas previstas nos acordos: 3/4

dos membros; iii) modificaes dos acordos: 2/3 dos membros; iv) acesso de novos membros: 2/3 dos membros. Questo correta.

33- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), correto afirmar que apenas as decises relativas a

modificaes no Acordo constitutivo da prpria Organizao e ao processo decisrio so tomadas por consenso.

Comentrios:

As modificaes do acordo constitutivo da OMC e dos outros acordos so realizadas por 2/3 dos membros. Questo errada.

34- (ACE-2012) O consenso regra bsica para as decises tomadas na Conferncia Ministerial e no Conselho Geral, por serem as instncias superiores de deciso na OMC, sendo a maioria de 3/4

necessria para a tomada de decises nos demais Conselhos, Comits

e no rgo de Soluo de Controvrsias.

Comentrios:




O Acordo Constitutivo da OMC no versa sobre a tomada de decises no mbito dos Conselhos. O rgo de Soluo de Controvrsias toma as

decises por consenso negativo (consenso reverso). Questo errada.

35- (ACE-2012) Sobre o processo decisrio da Organizao Mundial do Comrcio (OMC), correto afirmar que todas as decises devem ser

tomadas por consenso.

Comentrios:

Na OMC, a regra geral que as decises sejam tomadas por

consenso. H, entretanto, a previso de outros quruns. Assim, no possvel generalizar, como fez o enunciado. Questo errada.

1.4- Os Acordos Internacionais no mbito da OMC:

Na Rodada Uruguai, conforme j vimos anteriormente, o sistema

multilateral de comrcio passou a levar em considerao outros temas, como o comrcio de servios e propriedade intelectual. Podemos dizer, assim, que a

criao da OMC na Rodada Uruguai trouxe, portanto, novos temas agenda multilateral, em contraposio ao GATT 47, que somente tratava do comrcio

de mercadorias.

Todavia, faz-se mister ressaltar que o GATT 47 no foi extinto, mas permanece em plena vigncia ainda nos dias atuais. Com a criao

da OMC, surge o GATT-94, que eu diria que o GATT-47 plus. Assim, o GATT-94 compreende as disposies do GATT-47 ratificadas, emendadas ou modificadas e ainda uma srie de outros instrumentos jurdicos, como listas de

concesses tarifrias, protocolos de adeso e entendimentos interpretativos sobre dispositivos especficos do GATT. Cabe destacar que, embora a Rodada

Uruguai tenha expandido o corpo de regras do sistema multilateral de comrcio, os princpios fundamentais da OMC continuam sendo

essencialmente os mesmos do GATT-47.

O Acordo Constitutivo da OMC foi assim organizado:

Anexo 1 A: Acordos Multilaterais de Comrcio de Bens:

- Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comrcio de Bens de 1994

(GATT 94);

- Acordo sobre Agricultura;

- Acordo sobre Txteis e vesturio;




- Acordo sobre Aplicao de Medidas Sanitrias e Fitossanitrias (SPS);

- Acordo sobre Barreiras Tcnicas ao Comrcio (TBT);

- Acordo sobre Medidas de Investimento relacionadas ao comrcio (TRIMS);

- Acordo sobre a Implementao do Artigo VI do GATT 1994;

- Acordo sobre a Implementao do Artigo VII do GATT 1994;

- Acordo sobre Inspeo Pr- Embarque;

- Acordo sobre Regras de Origem;

- Acordo sobre Procedimento para o Licenciamento de Importaes;

- Acordo sobre Subsdios e Medidas Compensatrias;

- Acordo sobre Salvaguardas.

Anexo 1B- Acordo Geral sobre o Comrcio de Servios (GATS)

Anexo 1C- Acordo sobre Aspectos de Direito de Propriedade Intelectual relacionados ao Comrcio (TRIPS)

Anexo 2 Entendimento relativo s Normas e Procedimentos sobre Soluo de Controvrsias

Anexo 3 Mecanismo de Exame de Polticas Comerciais.

Anexo 4- Acordos de Comrcio Plurilaterais:

- Acordo sobre Comrcio de Aeronaves Civis;

- Acordo sobre Compras Governamentais;

Percebam, caros amigos, que no mbito da OMC, ns temos acordos

referentes ao comrcio de bens, o GATS (Acordo Geral sobre Comrcio de Servios) e o TRIPS (Acordos sobre Direitos de Propriedade Intelectual

relacionados ao comrcio). Eu diria, inclusive, que essas so as trs principais vertentes da OMC: comrcio de bens, comrcio de servios e

direitos de propriedade intelectual.

Alm disso, no Anexo 2, esto definidas as regras relativas aos

procedimentos para a soluo de controvrsias a serem utilizadas quando um pas se julgar prejudicado em suas relaes comerciais. No Anexo 3, por sua




vez, so estabelecidos os procedimentos para a fiscalizao das polticas comerciais dos membros da OMC.

Ricardo, e o anexo 4? O que quer dizer acordos plurilaterais?

Excelente pergunta! Existe uma diferena muito importante entre acordos multilaterais e acordos plurilaterais. Enquanto os acordos

multilaterais vinculam ou obrigam todos os membros da OMC, os acordos plurilaterais somente vinculam aqueles membros que

expressamente a eles desejarem se obrigar.

O single undertaking justamente o princpio que impe que todos os membros da OMC estejam vinculados aos acordos multilaterais firmados

sob a gide dessa organizao internacional. Em outras palavras, se um pas

for membro da OMC, ele estar automaticamente obrigado por toda a normativa multilateral. Dessa forma, um membro da OMC no pode

simplesmente escolher a quais acordos ele dever se submeter. Se membro da OMC, ele automaticamente se vincula a toda a normativa multilateral.

Os acordos do anexo 1, 2 e 3 so todos multilaterais, o que

quer dizer que eles vinculam todos os membros da OMC automaticamente. Da decorre o fato de que o sistema de soluo de controvrsias da OMC dotado

de jurisdio compulsria para todos os membros. Alm disso, todos os membros dessa organizao internacional esto sujeitos ao mecanismo de

exame de polticas comerciais.

Ricardo, precisa gravar o nome de cada um dos acordos da OMC?

Mais frente iremos falar sobre os acordos que interessam para a

prova, mas bom saber a estrutura-base, ou seja: 1A = comrcio de bens, 1B= comrcio de servios, 1C=TRIPS, 2 = Soluo de Controvrsias, 3

= Exame de Polticas comerciais, 4 = Acordos Plurilaterais.

PRINCIPAIS TEMAS DA OMC

-Comrcio de bens (mercadorias)

- Comrcio de servios -Direitos de propriedade

intelectual relacionados ao comrcio

ACORDOS MULTILATERAIS

X ACORDOS

PLURILATERAIS

Vinculam automaticamente

todos os membros da OMC

Vinculam somente os membros

que a eles expressamente

desejarem se vincular





36- (AFRF 2002.2 - adaptada)- Os acordos celebrados no mbito da OMC abrangem o comrcio de bens e de servios e compromissos em

matria de propriedade intelectual.

Comentrios:

De fato, os acordos da OMC abrangem o comrcio de bens, o

comrcio de servios e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao comrcio. Questo correta.

37- (AFRF-2002.2) - O sistema multilateral de comrcio, conformado

pela Organizao Mundial de Comrcio (OMC), est amparado em um conjunto de acordos em que se definem normas e compromissos dos

pases quanto progressiva liberalizao do comrcio internacional.

Comentrios:

Quando se fala em sistema multilateral de comrcio, a referncia que

se faz ao conjunto de acordos e regras administrados pela Organizao Mundial do Comrcio (OMC). Esse conjunto de acordos e regras tem como

objetivo a progressiva liberalizao do comrcio internacional e, consequentemente, a promoo do crescimento e desenvolvimento

econmico. Questo correta.

38- (AFRF 2002.2 adaptada)- Os Acordos Plurilaterais envolvem a totalidade dos membros da OMC e abrangem o comrcio de bens e de servios.

Comentrios:

Os acordos plurilaterais so aqueles que vinculam apenas os membros da OMC que a eles expressamente desejaram se vincular. Logo, eles

no abrangem a totalidade dos membros da OMC. Os acordos multilaterais, ao contrrio, vinculam automaticamente todos os pases-membros dessa

organizao internacional. Questo errada.




39- (AFRF 2002- adaptada)- Embora conhecidos como Acordos Plurilaterais, estes acordos no so necessariamente firmados por

todos os membros da OMC.

Comentrios:

Conforme j comentamos, os acordos plurilaterais no vinculam

todos os membros da OMC. Questo correta.

40- (AFTN-1996)- Na Rodada Uruguai, introduziram-se novos temas, notadamente servios e propriedade intelectual, que dominaram as

negociaes ao lado das tradicionais disputas sobre tarifas e questes gerais sobre poltica comercial.

Comentrios:

Na Rodada Uruguai, foram celebrados o GATS e o TRIPS, que tratam respectivamente sobre servios e propriedade intelectual. Logo, a questo est

correta.

41- (INMETRO - 2010)- Dada a necessidade de proteger as indstrias

nacionais, pases em desenvolvimento podem no aderir a todos os acordos patrocinados pela OMC.

Comentrios:

Todos os membros da OMC, independentemente de serem pases desenvolvidos ou em desenvolvimento, esto automaticamente vinculados aos

acordos multilaterais. Por outro lado, possvel que qualquer membro da OMC, seja ele um pas desenvolvido ou em desenvolvimento, decida por no se

vincular a um acordo plurilateral. Por tudo isso, a questo est errada.

42- (Procurador da Fazenda Nacional 2007.2) - Entre os acordos da OMC, destacam-se o Acordo sobre Comrcio de Servios (GATS) e o

Acordo sobre Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao

Comrcio (TRIPS).

Comentrios:

De fato, so acordos multilaterais celebrados no mbito da OMC o GATS e o TRIPS. Questo correta.

43- (Questo Indita)- O single undertaking impe que todos os acordos celebrados no mbito da OMC vinculam automaticamente

todos os membros dessa organizao internacional.

Comentrios:




Somente os acordos multilaterais celebrados no mbito da OMC vinculam automaticamente todos os seus membros. Os acordos plurilaterais

vinculam somente os membros da OMC que deles forem parte. A questo est, portanto, errada.

44- (Questo Indita)- A OMC tem como uma de suas funes o exame

das polticas comerciais de seus membros. Nesse sentido, o Conselho

Geral atua como rgo de Reviso de Polticas Comerciais, procedendo a revises peridicas das polticas comerciais dos pases Membros. A

freqncia dessas revises varia conforme a importncia do pas no sistema multilateral de comrcio.

Comentrios:

Uma das principais funes da OMC a reviso das polticas comerciais dos Estados-membros, o que realizado pelo Conselho Geral,

atuando como rgo de Reviso de Polticas Comerciais. A periodicidade das revises varia segundo o grau de importncia do pas no comrcio

internacional. Os 4 (quatro) membros da OMC com maior participao E.U.A, Unio Europia, Japo e China so examinados a cada dois anos. Os 16 (dezesseis) membros seguintes so examinados a cada quatro anos e os restantes a cada seis anos, podendo ainda os pases de menor

desenvolvimento relativo ser examinados em um intervalo mais longo. Questo correta.

45- (ACE-2012) - Com a entrada em funcionamento da OMC em janeiro de 1995, as regras que regiam o comrcio internacional at ento

foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo constitutivo daquela organizao.

Comentrios:

O GATT-1947 no foi extinto; ao contrrio, continua em pleno vigor. Assim, no se pode dizer que as regras que regiam o comrcio internacional

foram suplantadas por aquelas previstas no Acordo Constitutivo da OMC. Questo errada.

46-(ACE-2012)-A necessidade de adaptar as regras do comrcio

internacional concebidas em 1947 s circunstncias contemporneas justificou a derrogao dos dispositivos e princpios do Acordo Geral

de Comrcio e Tarifas original em favor de novo acordo negociado em 1994 (GATT-1994).

Comentrios:




Com a criao da OMC, surgiu o GATT-1994. No entanto, as disposies do GATT-1947 no foram derrogadas. O GATT-1994 um GATT-1947 plus. Questo errada.

47-(ACE-2012)-Apesar da expanso do corpo de regras consubstanciado no conjunto de acordos emanados da Rodada

Uruguai, o sistema multilateral, sob a gide da OMC, continua regido basicamente pelos mesmos princpios enunciados no GATT 1947.

Comentrios:

Com a criao da OMC, houve uma expanso do corpo de regras do sistema multilateral de comrcio, que passou a tratar tambm do comrcio de

servios e dos direitos de propriedade intelectual. No entanto, os princpios gerais que informavam ao GATT-1947 continuam regendo o sistema

multilateral de comrcio. Questo correta.

48-(ACE-2012)-Os Acordos Comerciais Plurilaterais so obrigatrios

para todos os membros, inclusive para aqueles que acederam posteriormente a 1995.

Comentrios:

Os acordos comerciais plurilaterais obrigam apenas os membros da OMC que a eles desejarem se vincular. Questo errada.

49- (ACE-2012)- O Mecanismo de Exame de Polticas Comerciais

obrigatrio para todos os membros, inclusive para os pases de menor desenvolvimento relativo.

Comentrios:

De fato, o mecanismo de exame de polticas comerciais obrigatrio para todos os membros da OMC. Isso porque se trata de um acordo

multilateral. Questo correta.

50-(ACE-2012) Somente Estados, reconhecidos como membros da

Organizao das Naes Unidas, podem pleitear sua participao como membros da OMC.

Comentrios:

Os territrios aduaneiros tambm podem ser membros da OMC. No h exigncia de que os membros da OMC sejam tambm membros da ONU.

Questo errada.




2- O ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMRCIO (GATT):

O surgimento do GATT em 1947 se confunde com a prpria criao do sistema multilateral de comrcio, tendo suas origens na Conferncia de Bretton

Woods, quando se decidiu pela criao da OIC (Organizao Internacional do Comrcio), iniciativa esta que no logrou xito.

Embora a OIC no tenha sido criada, em 1947, os pases celebraram o Acordo Geral sobre Tarifas e Comrcio (GATT), o qual trouxe as bases da

nova ordem das relaes internacionais no campo do comrcio. Durante quase 50 anos de 1947 at 1994 o GATT regeu sozinho o sistema multilateral de comrcio.

Mas qual era o objetivo do GATT?

O objetivo do GATT era combater as prticas protecionistas ento

existentes, as quais restringiam e distorciam as trocas internacionais. Nesse mister, o GATT estabeleceu medidas que visavam a combater o protecionismo,

seja no campo tarifrio ou no-tarifrio.

Dessa forma, quando os pases criaram o GATT em 1947, eles

procuraram inserir em seu texto medidas que impedissem ou regulassem melhor a adoo de prticas protecionistas. A filosofia dos criadores do GATT

era estabelecer uma medida para cada prtica protecionista. E assim o fizeram, contemplando compromissos de reduo/eliminao de tarifas

e regulamentao de barreiras no-tarifrias.

Logicamente, os pases sabiam que a liberalizao do comrcio internacional no ocorreria da noite para o dia. Ao contrrio, tinham em mente

que ela seria fruto de um processo demorado e custoso, j que envolvia inmeros interesses dspares. Com efeito, um dos princpios institudos pelo

GATT 47 foi o gradualismo, segundo o qual a liberalizao do comrcio

internacional seria buscada por meio de sucessivas Rodadas de Negociao. Outro princpio do sistema multilateral de comrcio a flexibilidade, que est

presente em inmeros mecanismos, evitando que as regras sejam fixas e sem excees.

As negociaes comerciais deveriam, por sua vez, obedecer ao

princpio da reciprocidade, por meio do qual os pases fazem concesses, mas igualmente espera receb-las. A ideia central que todos os pases saiam

ganhando e no somente alguns.

Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!




51- (AFRF 2002.1) O Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT),

consagra, como princpios fundamentais, a eqidade, o gradualismo e a flexibilidade no comrcio internacional.

Comentrios:

O gradualismo e a flexibilidade so princpios do GATT. Todavia, a questo est errada porque o princpio da equidade no se aplica ao GATT.

52- (AFRF 2002.1)- Os dispositivos do Acordo Geral de Comrcio e Tarifas (GATT) contemplam apenas a eliminao das barreiras

tarifrias.

Comentrios:

O GATT, alm de tratar de questes tarifrias, contempla a

regulamentao de barreiras no-tarifrias. Questo errada.

53- (AFRF-2002.1)- O texto do GATT 1994 autntico em ingls, francs e alemo.

Comentrios:

O texto do GATT autntico em ingls, francs e espanhol. Questo errada.

54- (ACE-2008) - A exemplo da OMC, as normas e os acordos no

mbito do GATT aplicam-se ao comrcio de mercadorias, de servios e de direitos de propriedade intelectual referentes ao intercmbio

externo, sendo, pois, subscritos por todos os pases.

Comentrios:

A questo tenta confundir a cabea do concurseiro afirmando que as

normas no mbito do GATT se aplicam ao comrcio de mercadorias, de servios e aos direitos de propriedade intelectual, o que totalmente incorreto.

As normas no mbito da OMC que abrangem o comrcio de mercadorias, o comrcio de servios e os direitos de propriedade intelectual relacionados ao

comrcio. O GATT se refere nica e exclusivamente ao comrcio de

mercadorias. Questo errada.




Vamos agora estudar detalhadamente as principais disposies do GATT, as quais sempre so bastante cobradas em provas!

2.1- Art. I Clusula da Nao Mais Favorecida:

Qualquer vantagem, favor, imunidade ou privilgio concedido por uma Parte Contratante em relao a um produto originrio de ou

destinado a qualquer outro pas, ser imediata e incondicionalmente estendido ao produtor similar, originrio do territrio de cada uma

das outras Partes Contratantes ou ao mesmo destinado.

O princpio da no-discriminao um dos princpios-base do

sistema multilateral de comrcio e se desdobra em dois outros princpios: princpio do tratamento nacional e clusula da nao mais favorecida. Por ora,

somente nos interessa a clausula da nao mais favorecida. Depois falaremos sobre o tratamento nacional.

Por favor, meu amigo concurseiro, d uma parada agora e tome um

ar, porque em minha opinio aqui vai estar uma questo certa na sua prova

ok? Vamos l!

De acordo com a clusula da nao mais favorecida, sempre que um membro da OMC conceder um privilgio a qualquer pas integrante ou no da OMC ele dever estender este privilgio a todos os outros membros dessa organizao internacional.

Suponha, por exemplo, que o Brasil (membro da OMC) estabelea que a alquota do imposto de importao incidente sobre computadores

originrios do Japo ser de 5%. Nesse caso, o Brasil ser obrigado a estender essa mesma preferncia aos computadores originrios de todos os outros

membros da OMC. Dessa forma, os computadores originrios da Alemanha, EUA e Frana (todos membros da OMC) sofrero a incidncia da alquota de

5% do imposto de importao.

A clusula da nao mais favorecida , portanto, um princpio que contribui para o carter multilateral do regime de comrcio administrado pela

OMC, impedindo que sejam realizadas discriminaes entre pases.9 Sero

inconsistentes com a clusula da nao mais favorecida todas as vantagens concedidas a um produto similar de qualquer pas e que no sejam estendidas

aos produtos similares de todos os outros membros da OMC.

Com efeito, somente os membros da OMC podem ser beneficiados pela abertura comercial promovida pelas negociaes

comerciais ocorridas no mbito da OMC. Nesse sentido, um pas que no 9 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os Blocos Regionais. So Paulo, Aduaneiras: 2008.




seja membro dessa organizao internacional no poder beneficiar-se das redues tarifrias. At o final de 2011, Montenegro era um exemplo de um

pas que no integrava a OMC e que, portanto, no se beneficiava das concesses outorgadas pelos membros dessa organizao internacional.

Percebe-se, assim, que ao aderir OMC, um Estado, alm de vincular-se automaticamente a todos os acordos multilaterais, beneficia-se de todas as

concesses tarifrias j efetuadas por qualquer outro membro.

Cabe destacar que at mesmo as preferncias comerciais

concedidas a pases que no integrem a OMC devem ser estendidas automaticamente a todos os membros dessa organizao. Isso o que

se entende a partir do exame da literalidade do art. I do GATT, segundo o qual qualquer vantagem concedida por um membro da OMC a um produto

originrio de qualquer pas dever ser automtica e incondicionalmente estendida aos produtos similares originrios de todos os outros membros.

Os benefcios estendidos por meio da clusula da nao mais

favorecida somente se aplicam aos produtos similares. No h, nos acordos

celebrados no mbito da OMC, um conceito do que seja similaridade, tampouco critrios que permitam determin-la. Tal omisso tem causado

problemas, ensejando, por diversas vezes, o acionamento do sistema de soluo de controvrsias. 10

A clusula da nao mais favorecida valor-fonte de todo o sistema

multilateral de comrcio e, portanto, sua aplicao no se restringe ao comrcio de bens, aplicando-se tambm aos outros acordos comerciais. Pela

sua importncia no mbito do sistema multilateral de comrcio, a clusula da nao mais favorecida existe desde a criao do GATT em 1947,

preexistindo ao surgimento da OMC. No mbito do comrcio de bens, sua

aplicao incondicional, o que caracteriza a reciprocidade difusa (algum faz concesses e todos se beneficiam).11

A incondicionalidade das concesses comerciais no mbito da OMC

resulta, por vezes, no comportamento free-rider (caroneiro).12 Tal situao fica caracterizada quando um membro da OMC apenas se beneficia

das concesses comerciais concedidas pelos outros membros, sem realizar suas prprias redues tarifrias. Esse comportamento uma prtica

condenada pelo sistema multilateral de comrcio, violando o princpio da reciprocidade nas negociaes comerciais.

Por fim, cabe destacar que existem algumas excees clusula da nao mais favorecida, sobre as quais falaremos mais s frente.

10 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os Blocos Regionais. So Paulo, Aduaneiras: 2008. 11 PRAZERES, Tatiana Lacerda. A OMC e os Blocos Regionais. So Paulo, Aduaneiras: 2008 12 THORSTENSEN, Vera. OMC Organizao Mundial do Comrcio: As regras do Comrcio Internacional e a Nova Rodada de Negociaes Multilaterais. So Paulo: Aduaneiras, 2009.




Vejamos como esse assunto pode ser cobrado em prova!

55- (AFRF-2005)- O estado X, principal importador mundial de brocas helicoidais, adquire o produto de vrios pases, entre eles os estados Y

e Z. Alegando questes de ordem interna, o estado X, num dado momento, decide majorar o imposto de importao das brocas

helicoidais provenientes de Y, e mantm inalterado o tributo para as brocas helicoidais oriundas de Z. Considerando que os pases X, Y e Z

fazem parte da Organizao Mundial do Comrcio o estado Y poderia reclamar a invalidade dessa prtica com base no princpio do respeito

ao compromisso tarifrio.

Comentrios:

Na situao hipottica apresentada, o Estado X est tratando de

forma discriminatrias as brocas helicoidais originrias de Y e Z, o que vedado pela clusula da nao mais favorecida (e no pelo princpio do

respeito ao compromisso tarifrio!). Questo errada.

56- (AFRF- 2005)- A adoo da clusula da nao mais favorecida pelo

modelo do Acordo Geral de Tarifas e Comrcios (GATT) teve como indicativo e desdobramento a pressuposio da igualdade econmica

de todos os participantes do GATT, bem como, no plano ftico a luta contra prticas protecionistas, a exemplo da abolio de acordos

bilaterais de preferncia.

Comentrios:

A clusula da nao mais favorecida um princpio fundamental

do sistema multilateral de comrcio que, conforme j estudamos, tem como objetivo impedir que haja discriminao em razo da origem.

No campo ftico (isto , no plano dos acontecimentos), o que motivou

a criao da clusula da nao mais favorecida foi a existncia de acordos bilaterais de preferncia, os quais, pela sua natureza peculiar, so

discriminatrios. Destaque-se que, ao mencionar a igualdade econmica, a questo no est se referindo a uma igualdade de fato, mas sim uma

igualdade econmica de direito entre os membros da OMC. Por tudo isso, a questo est correta.




57- (AFRF 2002.1) - Todas as vantagens, favores, privilgios ou imunidades concedidos por uma parte contratante a um produto

originrio ou com destino a qualquer outro pas sero, imediatamente e incondicionalmente, estendidos a qualquer produto similar originrio

ou com destinao ao territrio de quaisquer outras partes contratantes. (GATT-199

afat comint teoexe 2012 a01

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